Em um mundo cada vez mais automatizado e conectado, no qual a internet é uma das principais ferramentas utilizadas para se comunicar e fazer negócios, fez-se necessário um novo ramo do Direito: o Direito Digital.
Esse segmento jurídico não interessa somente aos advogados e demais operadores do Direito, mas, sim, a gestores, empreendedores e empresários ligados a grandes companhias, bem como a todos que se utilizam da internet. Conhecer a legislação correlata a esse tema é indispensável, pois ela impõe limites e regula as relações que são estabelecidas no chamado mundo online.
Com o objetivo de esclarecer os principais questionamentos existentes sobre o Direito Digital, nossos advogados especialistas na área elaboraram o presente artigo. Confira!
O que é o Direito Digital?
A criação do Direito Digital provém da evolução humana e do desenvolvimento das máquinas e dos sistemas conectados, que criam um novo universo de compartilhamento de informações. Isso acontece porque, nesse novo sistema, são necessárias algumas regras que regulem as relações nele estabelecidas.
Esse ramo jurídico recém-criado aproveitou diversos princípios e fundamentos já existentes que eram aplicados a outras áreas do Direito e criou novos institutos e elementos que são aplicados a ele de modo particular. Por isso, o Direito Digital, apesar de suas peculiaridades, não pode ser considerado sem a análise das outras divisões já existentes no Direito.
Considerando que a sociedade está em constante transformação e que o Direito deve acompanhar esse movimento — que foi intensificado pelos avanços constantes da informática —, surgiu a missão legislativa de regular as relações entre o ser humano e a tecnologia, com o objetivo manter a harmonia e a civilidade no ambiente virtual.
Conceituamos, portanto, Direito Digital como o conjunto de normas aplicadas ao universo virtual. Elas têm como principal objetivo impedir a ocorrência de crimes virtuais e regular casos de responsabilidade civil.
Qual é a importância de conhecer a legislação do Direito Digital e quais são suas características?
A legislação que trata sobre o Direito Digital ainda é bastante nova e tímida em relação a outros ramos jurídicos. Ela deveria, inclusive, ser explorada de forma mais contundente, sobretudo devido ao grande número de pessoas envolvidas. No entanto, as mudanças frequentes no meio são um empecilho para legisladores e doutrinadores nessa área.
No Brasil, as principais leis editadas pelo Congresso Nacional que disciplinam o tema são:
- Lei dos Crimes Informáticos;
- Marco Civil da Internet;
- Lei Geral de Proteção de Dados;
- Código de Processo Civil, pois cria normas para o processo eletrônico, e
- Lei de Acesso à Informação.
Embora escassa, a legislação que disciplina o Direito Digital deve ser entendida pelos operadores jurídicos e pelos cidadãos, com destaque para os proprietários de empresas e gestores. Desse modo, eles terão conhecimento das ações que devem ser evitadas e de que modo devem se comportar em caso de algum tipo de lesão.
Conhecendo a legislação correlata ao tema, empresários têm como entender melhor de que forma podem agir e expor seus produtos na internet, bem como as informações que devem ser prestadas sobre suas instituições. Além disso, podem desenvolver e entender melhor sobre os contratos no e-commerce e adaptar seus negócios às novas funcionalidades.
É importante destacar que a atuação do advogado se mostra fundamental nesse aspecto. Com a expertise de um profissional do Direito com amplo conhecimento e constantes aperfeiçoamentos no ramo digital, gestores de empresas e pessoas que utilizam a internet se asseguram de agir de maneira adequada e reivindicar seus direitos segundo as normas vigentes.
Quais são os principais crimes digitais?
Os crimes digitais são um assunto de bastante relevância e que muito preocupam a população. São imensas as quantias de dinheiro perdidas nos chamados cybercrimes.
O crescimento desse tipo de delito e a existência de associações criminosas especializadas em praticá-los alerta gestores, que necessitam ir em busca de medidas técnicas e auxílio jurídico para evitar a ação dos criminosos e proteger seus bens e valores.
A seguir, destacamos os principais crimes referentes ao Direito Digital e como eles podem ser evitados.
Invasão de dispositivo e roubo de dados
Esse crime foi recentemente inserido no Código Penal por meio da Lei 12.737/2012, mais conhecida como Lei Carolina Dieckmann. É penalmente tipificada a conduta do agente que invade dispositivo informático alheio, esteja ou não conectado à internet, e obtenha dados ou informações sem a autorização do titular.
Esse tipo de delito se notabilizou pelo compartilhamento indevido de fotos pessoais das vítimas, mas também pode ser aplicado para um agente delituoso que se utiliza desse meio para obter senhas ou informações sigilosas de empresas, por exemplo. A pena desse crime pode passar de dois anos de reclusão se praticado na forma mais grave.
Crimes digitais impróprios
No Direito Penal, vigora o princípio da adequação social, que é a possibilidade de ajuste das infrações criminais para que possam abarcar situações novas na sociedade. Os cybercrimes foram responsáveis pela utilização em massa desse princípio, uma vez que não havia a necessidade da criação de novas figuras criminosas.
Podemos citar, a título de exemplificação, os crimes contra a honra, calúnia, injúria e difamação, que são praticados em massa nas redes sociais e por meio de dispositivos informáticos todos os dias. Essas infrações sujeitam seus autores às penas da lei e ao ressarcimento civil dos danos causados.
Crimes digitais contra o consumidor
Esse tipo de delito contra o consumidor é, na verdade, um estelionato virtual, que causa prejuízos a diversas pessoas físicas e jurídicas. Neles, o consumidor é ludibriado por sites maliciosos e janelas que se abrem com promoções inacreditáveis.
Ao acessar esse tipo de conteúdo e inserir seus dados, a vítima tem sua conta acessada por hackers e suas informações podem ser utilizadas de maneira criminosa.
Outro ponto que salientamos com base em crimes digitais é que, sobretudo com o uso de chats e redes sociais, outras práticas criminosas acontecem com frequência. São elas:
- Pedofilia;
- Apologia ao crime e
- Racismo e outros tipos de discriminação.
Para que esse tipo de prejuízo seja evitado, gestores e pessoas físicas devem procurar o auxílio de profissionais especializados para detectar e impedir essas ações criminosas. É fundamental, também, contar com a retaguarda jurídica, pois, diante dessas ocorrências, é preciso estar bem assessorado.
Não custa lembrar que é preciso checar sempre a autenticidade e a confiabilidade dos sites que se visita e que não é recomendado fornecer senhas e números de cartão de crédito em sítios eletrônicos que não sejam da sua confiança. Não acredite em e-mails com promoções mirabolantes ou que afirmam fornecer vantagens descabidas, pois pode ser um golpe.
Por que procurar um advogado especializado em Direito Digital?
Como vimos, a retaguarda jurídica que o profissional do Direito pode fornecer no âmbito da legislação digital é muito importante para os gestores e proprietários de empresas. As normas que regulam esse ramo jurídico ainda são novas e bastante confusas. Um profissional especializado vai direcionar as ações do empresário segundo os ditames legais e evitar a ocorrência dos crimes cibernéticos.
Caso os delitos ocorram, o advogado aconselha como o gestor pode agir para recuperar o prejuízo e responsabilizar os agentes delituosos.
Além disso, o operador do Direito pode auxiliar na execução de inúmeras outras ações vinculadas ao Direito Digital, como:
- Ajudar na confecção de contratos de serviços prestados pela internet;
- Orientar em relação a questões trabalhistas em que haja algum tipo de documento obtido de forma virtual;
- Trabalhar com casos de violação de direitos autorais e uso indevido de marca na internet e
- Desembaraçar a tributação devida pela utilização de serviços de informática.
Ficou alguma dúvida? Precisa do serviço de um advogado especialista em Direito Digital? Entre em contato com nosso escritório de advocacia!