OS REFLEXOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Prazos e fundamentação das decisões nos Juizados Especiais Cíveis
O presente trabalho trata dos reflexos do novo Código de Processo Civil na Lei 9.099/95, em especial quanto aos prazos e fundamentação das decisões nos Juizados Especiais Cíveis.
Advogada, com licenciatura plena em Letras – Português pela Universidade Federal do Piauí, Pós-graduada em Ciências Criminais pela Escola do Legislativo Wilson Brandão, Pós-graduada em Direito Constitucional pela Escola do Legislativo Wilson Brandão, Pós-graduada em Direito Tributário pelo Instituto de Estudos Empresariais (IEMP), e Pós-graduada em Direito Previdenciário pela Estácio – CEUT.
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