UM VETO CENSURÁVEL

UM VETO CENSURÁVEL

Rogério Tadeu Romano

Segundo o Estadão, em sua edição de 28 de abril do corrente ano, o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação da profissão de historiador e lista condições e requisitos para seu exercício. O veto está publicado no Diário Oficial da União (DOU).

A rejeição da matéria foi baseada em manifestações do Ministério da Economia e da Advocacia-Geral da União (AGU). Para a Presidência, ao disciplinar a profissão de historiador com a imposição de requisitos e condicionantes, o projeto ofende o direito fundamental do livre exercício profissional, "a ponto de atingir seu núcleo essencial".

A razão do veto publicada no Diário Oficial também diz que as disposições do projeto vão contra trecho do artigo 5º da Carta Constitucional que estabelece que "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".

Dentre vários pontos, o projeto vetado determina que, para exercer a atividade de historiador, o profissional precisa ter diploma de curso superior, mestrado ou doutorado em História, ou diploma de mestrado ou doutorado obtido em programa de pós-graduação reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) com linha de pesquisa dedicada à História. Além disso, poderá exercer a atividade o profissional com formação em outras áreas que comprovar ter atuado como historiador por mais de cinco anos a contar da data da promulgação da lei.

Não pode um aventureiro exercer pesquisa histórica confiável sem uma correta formação acadêmica. Isso fugiria à própria razoabilidade.

. A providência fere o princípio da razoabilidade.

A razoabilidade é vista na seguinte tipologia:

a) Razoabilidade como equidade: exige-se a harmonização da norma geral com o caso individual;

b) Razoabilidade como congruência: exige-se a harmonização das normas com suas condições externas de aplicação;

c) Razoabilidade por equivalência: exige-se uma relação de equivalência entre a medida adotada e o critério que a dimensiona.

Não se pode eleger uma causa inexistente ou insuficiente para a atuação estatal. Os princípios constitucionais do Estado de Direito (artigo 1º) e do devido processo legal (artigo 5º, LIV), da Constituição exigem o confronto com parâmetros externos a elas.

Não se pode conviver com discriminações arbitrárias.

Há de se considerar uma razoabilidade interna, que se referencia com a existência de uma relação racional e proporcional entre motivos, meios e fins da medida e ainda uma razoabilidade externa, que trata da adequação de meios e fins. No caso em tela há absoluta dissonância entre os motivos, meios e fins da medida, de forma a aduzi-la como fora do razoável.

Então, diante disso, poderia a disciplina de história ser ministrada por pessoa sem formação acadêmica para tal, sem possuir cursos de graduação, mestrado e doutorado?

A mim me parece que não.

Discute-se com relação à liberdade de profissões.

O art. 5º, XIII, da Constituição Federal assegura a qualquer pessoa o exercer a título profissional, mediante retribuição, e, em caráter permanente e sistemático, uma atividade que não seja socialmente recriminada, satisfeitos os requisitos definidos em lei. Por certo necessário compatibilizar o exercício desse direito à atividade profissional com o exercício de outros direitos.

Por certo essa Lei que vier a regulamentar o exercício de profissão há de ser razoável substancialmente sob pena de incidir em abuso de direito e tornar-se inconstitucional.

Qualquer atividade econômica é livre, salvo os casos previstos em Lei.

Certamente não é lícito à lei fazer depender de autorização do órgão público atividades não sujeitas à exploração pelo Estado e nem a uma especial regulação por parte do poder de polícia. É aceitável que dependam de autorização certas atividades sobre as quais o Estado tenha a necessidade de exercer uma tutela, quanto ao seu desempenho no atinente à segurança, à salubridade pública etc.

Colho na matéria importante lição de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo, RT, 5ª edição, pág. 229) de que o princípio é o da liberdade de escolha profissional. No entanto, a Constituição Federal ressalva, quanto à escolha e exercício de ofício ou profissão, que ela fique sujeita à observação das qualificações profissionais que a Lei exigir. Há, de fato, ofícios e profissões que dependem da capacidade especial, de certa formação científica e cultural, competindo privativamente, não exclusivamente, na forma do art. 22, XVI, da Constituição Federal, à União Federal legislar sobre as condições para o exercício da profissão.

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A Constituição Federal reserva ao legislador ordinário competência para estabelecer as áreas de atuação de cada profissão e as condições de capacidade para o exercício das atividades correspondentes.

Em brilhante voto, na Representação de Inconstitucionalidade nº 1256 – 5, Distrito Federal, o Ministro e mestre Oscar Dias Corrêa aludiu que não e possível restringir o exercício da atividade profissional quando o currículo da especialidade contiver as disciplinas que o autorizam.

Ora, é tradição no nosso sistema jurídico, como se lê da lição de Ruy Barbosa (Comentários à Constituição Federal Brasileira, coligidos por Homero Pires, 1934, vol. 6, pág. 37), que há de existir uma correlação entre liberdades profissionais e habilitação técnica, pois satisfeitas as condições subjetivas de capacidade estatuídas em lei, nenhuma restrição pode ser oposta ao direito individual de exercer a profissão.

A esse respeito arremata Ruy Barbosa:

“... demonstrada a aptidão profissional mediante a expedição do título, que, segundo a lei, cientifica a existência dessa aptidão, começa, constitucionalmente o domínio da liberdade profissional. Este não pode depender senão da prova de capacidade. Feita ela, firmado está, para o indivíduo, o seu direito constitucional.”

.  

Certamente o professor de História precisará da necessária formação profissional para transmitir seus conhecimentos ao curso discente.

Ab initio, trago à colação o currículo do ensino de história na graduação:

Anote-se aqui as disciplinas que deverão ser estudadas em disciplina curricular do mestrado em história:

Disciplinas - Linha de pesquisa: Sociedades indígenas, cultura e memória

Formação e Transformação das Sociedades Indígenas

• A disciplina se ocupa da formação das sociedades indígenas na América Latina sob o aspecto econômico, cultural, social e político. Também trata das especificidades regionais, dos processos de desestabilização criados pelo colonizador, com reestruturação por estados nacionais e movimentos de reafirmação identitária.

Sociedades Indígenas: História e Historiografia

• A disciplina se propõe a discutir as atuais tendências da historiografia produzida na e sobre a América Latina. Essa produção vem sofrendo sensível transformação nas últimas décadas em decorrência, entre outras coisas, da aproximação entre os campos disciplinares da História e da Antropologia, que contribuiu para a reavaliação de uma série de teorias e conceitos. Em relação às sociedades indígenas, especificamente, essa perspectiva tem evidenciado novas possibilidades de tratar os temas do contato interétnico.

Cultura, Memória e Patrimônio

• A disciplina se ocupa com estudos de cultura material e imaterial, criação de memória, de patrimônio e de identidades, preferencialmente ligados à história indígena na América Latina. Interessa-se pela história desses conceitos, pelos processos que os inter-relacionam a objetos e locais em que podem ser estudados, como sítios e coleções arqueológicas, documentos, arquivos e museus, tradições orais e paisagens. Também se ocupa da organização e socialização desse conhecimento.

Práticas de Escrita, Representações e Sociedades Indígenas

• A disciplina propõe o estudo dos processos que envolvem a elaboração, circulação e recepção de diversos tipos de narrativas elaboradas na e sobre as Américas. Importam para a análise produções como os antigos códices indígenas, as crônicas coloniais, os relatos de missionários, administradores e viajantes, bem como gravuras, textos literários ou fílmicos. Sem pretender uma abordagem linear ou cronológica, prevê o estudo da produção textual e iconográfica das sociedades americanas e daquela elaborada sobre essas sociedades por historiadores, antropólogos e etnólogos.

Igrejas, Missões e Movimentos Religiosos

• A disciplina propõe o estudo da atuação das instituições civis e eclesiásticas nas Américas, abarcando um amplo marco temporal, contemplando a análise do processo de missionação ou da constituição de organizações devocionais, bem como dos movimentos religiosos decorrentes do contato intercultural.

Disciplinas - Linha de pesquisa: Migrações, territórios e grupos étnicos

Populações e Etnicidade: Conceitos e Teorias

• Contempla abordagens teóricas e a história comparativa das populações, das migrações, da escravidão, das identidades étnicas e das relações entre grupos, visando a fornecer ao aluno ferramentas conceituais essenciais para esta área de pesquisa e conhecimento básico da história das populações e da etnicidade na América Latina. A disciplina enfatiza continuidades e mudanças na história populacional, causas e consequências das migrações, políticas populacionais, a construção relacional das identidades étnicas e raciais, e processos de dominação e resistência raciais.

Populações, Territórios e Grupos Étnicos: Debate Historiográfico

• Contempla discussões historiográficas a respeito de temas tais como a história da família, das religiosidades, da imigração e colonização, da escravidão, das sociabilidades.

Colonização e Ocupação Territorial

• A disciplina estuda os diversos agentes da colonização e da ocupação do território na América Latina, as políticas populacionais, assim como a atuação e composição de redes familiares e sociais. Para compreender os processos de colonização, importa refletir sobre as relações estabelecidas entre a população radicada nos novos territórios e instituições como o Estado e a Igreja, levando em consideração o constante fluxo e refluxo no espaço ibero-americano.

Escravidão e Populações Negras

• A disciplina analisa a presença de populações africanas e afro-descendentes na América Latina, desde os primórdios da colonização até o pós-emancipação. Através do debate historiográfico, a disciplina aborda temas como família escrava, alforrias, irmandades, religiosidades, territorialidades negras, identidades étnico-raciais, trabalho, saúde e práticas de cura, associativismo. São enfocadas as estratégias de negociação e resistência da população cativa e as políticas senhoriais de dominação, bem como suas experiências como livres e forros.

Migrações e Populações de Imigrantes e Descendentes

• A disciplina trata do fenômeno das migrações internacionais em sua dupla face - a da emigração e a da imigração - assim como as políticas migratórias dos países latino-americanos nos séculos XIX e XX. Estuda as migrações internas, a organização econômica e social e as relações de imigrantes e descendentes com os Estados e com outros grupos étnicos. Investiga, ainda, os imigrantes e descendentes nos espaços rurais e urbanos, as sociabilidades desenvolvidas, as trajetórias familiares e políticas, bem como traz à tona a questão das identidades étnicas.

Disciplinas - Linha de pesquisa: Poder, ideias e instituições

Cultura Política na América Latina

• Esta disciplina dedica-se ao estudo dos processos e/ou fenômenos políticos, enfocando as orientações políticas dos atores em meio aos variados “desenhos” institucionais e constitucionais que historicamente têm lugar na América Latina. Além do estudo de processos e fenômenos empíricos, a disciplina busca discutir teoricamente como as análises do campo da política no conhecimento histórico podem se valer da abordagem multidisciplinar presente em variadas formulações e usos do conceito de cultura política.

Intelectuais e Pensamento Latino-Americano

• A disciplina estuda temas pertinentes aos intelectuais, considerados como importantes atores da história política e cultural da América Latina. Trata de temas como a formação de redes de sociabilidade e de circulação de ideias, trajetórias e gerações de intelectuais, confronto entre tradição e modernidade, nacionalismos e regionalismos entre outros. A esses temas pode ser acrescentada a peculiaridade do pensamento acerca da identidade da América Latina. Nesse sentido, a disciplina visa a analisar a contribuição de intelectuais que, desde a formação dos estados independentes, refletiram sobre a identidade cultural latino-americana, sobre seus eixos constitutivos e acerca da relação da América Latina com os paradigmas norte-americanos, europeus e do pós-colonialismo.

Estado e Sociedade Civil na América Latina

• Esta disciplina dedica-se ao estudo da formação e dinâmica do Estado Nacional nos países da América Latina, enfocando especialmente suas relações com a sociedade, por meio de movimentos sociais. Nesse sentido, analisa, por um lado, a presença e o alcance da atuação do Estado, e, por outro, a organização da sociedade, cuja atuação em variadas formas associativas potencializam e dão visibilidade a problemas, a demandas e a projetos políticos alternativos. Busca discutir os variados graus de autonomia e/ou tutelamento implicados nessa relação e seus desdobramentos para o processo de construção da sociedade na América Latina.

Representações, Arte e Mídia na América Latina

• A disciplina focaliza as discussões teórico-metodológicas envolvendo o conceito de “representação” e suas interfaces com as temáticas da arte e da mídia. Permite, ao lado do debate teórico, análises historiográficas que envolvem a produção dos campos das Artes, da Comunicação e das Ciências Humanas de uma maneira geral, e que focalizam, em um tratamento transdisciplinar, estudos centrados na América Latina.

Práticas de Memória e Escritura na América Latina

Por sua vez, dada a vastidão necessária dos conhecimentos precisará o doutorando, no doutorado se submeter a estudos de História Demográfica, Teoria da História, Metodologia, História Medieval, Pré-História etc. Ao longo do curso o estudante irá desenvolver noções críticas e aprender a entender textos de alta complexidade.

Ora, como se lê de Cláudio Pacheco (Tratado das Constituições Brasileiras, 1965, vol. 10, pág. 189), os dispositivos constitucionais que tratam da liberdade de profissões e permitem o condicionamento legal indicam que a Lei pode fazer exigências respeitantes a qualquer espécie de capacidade, seja científica, seja técnica, seja moral.

Portanto, data vênia, deve ser o veto apresentado pelo atual presidente da República derrubado a bem da razoabilidade.