Procuração Pública é um documento feito no Cartório de Notas ou no Consulado brasileiro onde nomeia-se alguém para representação legal em atos jurídicos em nome de outra pessoa.
Pode ser utilizada para diversas finalidades, as mais comuns são: compra, venda e doação de imóveis, casamento, divórcio e representação em instituições bancárias.
Essa procuração é pública porque é atribuída aos atos registrados em Cartório de Notas ou Consulado brasileiro e fica disponível para consulta pública.
São registados em livros próprios de Procuração, Substabelecimento e Revogação ("anulação"), o que possibilita a consulta e expedição de certidões quando necessário.
E a validade? A procuração pública tem prazo de validade ou é eterna?
Depende. Quando não expresso prazo na procuração, não terá prazo de validade. Porém, alguns órgãos (estabelecimentos bancários, INSS) depois de um ano exigem a renovação da procuração.
Outros tipos de procuração têm prazo de validade sim, determinado por lei, como por exemplo, a procuração que outorga poderes para celebrar casamento tem validade de noventa dias (art. 1542, § 3º, do Código Civil de 2002) e a procuração para divórcio tem validade de trinta dias (art. 36, da Resolução nº 35, do CNJ).
É possível "Anular" uma procuração pública?
Tecnicamente a anulação é chamada de revogação que significa perder o valor por alguma nulidade no documento. É possível sim, dependendo do objetivo, negócio e partes envolvidas na procuração pública.
Existe a procuração com cláusula irrevogável, que na forma dos artigos 683 e seguintes do Código Civil 2002, mas não há procuração “eterna”… Ela pode ser irrevogável por natureza (procuração em causa própria), ou por convenção (vontade das partes).
Não se admite a irrevogabilidade quando a procuração for ampla, geral, para fins genéricos de administração e venda, ou ainda, procuração de um cônjuge ao outro.
Como sempre, cada é um caso e é impossível firmar de forma genérica um sim ou não.
De qualquer forma, a intenção hoje é de esclarecer que certos atos podem ser feitos por procuração pública, seguindo o que dispõe nossa legislação.
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