INTRODUÇÃO
O presente trabalho aborda o tema Serviço de Inteligência, conhecido como CIA. Foram abordados diversos pontos extremamente importantes e interessantes, tais como se ele, o serviço de inteligência é de fato necessário, como ele se alinha as garantias fundamentais e individuais, seu histórico, os meios disponíveis que a CIA possui, sua proteção e tudo isso relacionado ao papel do Direito Internacional Público mediante a atuação dos serviços de inteligência.
Aborda-se também temas importantes que se relacionam ao serviço de inteligência, sendo eles A Crise dos Réfens, com uma abordagem de analisar se houve responsabilidade do Canadá, O Choque do Petróleo, abordando se a soberania do Irã foi ferida e também ocorreu o estudo da revolução Islâmica que derrubou seu até então governador, Xá Reza Pahlevi.
Concluindo o presente trabalho analisando o controle do serviço de inteligência realizado pelo Direito Internacional Público e o que se entende como forma de melhoria da aplicabilidade do controle.
SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA - CIA
Os Serviço de inteligência tiveram origem nas organizações permanentes de inteligência criadas na Europa moderna, a partir do século XVI, auxiliando a manutenção dos Estados nacionais como forma predominante de estruturação da autoridade política moderna.
Atualmente os serviços de inteligência tem como proposito garantir a ordem pública de um país, consistindo em organizações permanentes de atividade especializada na coleta, análise e disseminação de informações sobre problemas e alvos relevantes para a política externa e defesa nacional. Serviços de inteligência são em regra órgãos do Poder Executivo que trabalham para os chefes de Estado e de governo ou para outras autoridades da administração pública e mesmo do Parlamento. São organizações que desempenham atividades ofensivas e defensivas na área de informações, em contextos adversariais em que um ator tenta compelir o outro à sua vontade. Nesse sentido, pode-se dizer que essas organizações de inteligência formam, juntamente com as Forças Armadas e as polícias, o núcleo coercitivo do Estado.
Atualmente existe um debate acalorado sobre os limites do serviço de inteligência, frente o estado democrático de direito à liberdade individual.
Norberto Bobbio, em seus estudos sobre o estado, já trouxe uma reflexão sobre o assunto.
[…] a exigência de publicidade dos atos de governo é importante não apenas para permitir ao cidadão conhecer os atos de quem detém o poder e assim controlá-los, mas também porque a publicidade é por si mesma uma forma de controle, um expediente que permite distinguir o que é lícito do que não é. Não por acaso, a política dos arcana imperii caminhou simultaneamente com as teorias da Razão do Estado; teorias segundo as quais é lícito ao Estado o que não é lícito aos cidadãos privados, ficando o Estado obrigado a agir em segredo para não provocar escândalos. (BOBBIO, 1989, p. 28).
Alguns estados justificam os seus atos de espionagem na teoria supracitada, extrapolando seus limites e desrespeitando a soberania dos demais, contrariando a Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU, 2000) em seu artigo 29º, reforça a natureza relativa dos direitos e garantias individuais:
Art. 29 - Toda pessoa tem deveres com a comunidade, posto que somente nela pode-se desenvolver livre e plenamente sua personalidade. No exercício de seus direitos e no desfrute de suas liberdades todas as pessoas estarão sujeitas às limitações estabelecidas pela lei com a única finalidade de assegurar o respeito dos direitos e liberdades dos demais, e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
Em 1941 foi criada a primeira agência de serviço de inteligência Americana, Gabinete do Coordenador de Informação (COI), na qual ao longo de 6 anos foi se aprimorando e mudando de nome e estrutura, até se tornar na Central Intelligence Agency (CIA) ou Agência Central de Inteligência, em 1947.
As informações, ideias e ações da CIA fornecem consistentemente vantagem tática e estratégica para os Estados Unidos, tendo como missão; “prevenir ameaças e promover os objetivos de segurança nacional dos EUA, coletando informações importantes, produzindo análises objetivas de todas as fontes, realizando ações secretas eficazes, conforme as instruções do Presidente, e salvaguardando os segredos que ajudam a manter nossa nação segura”.
Desta forma não restam dúvidas sobre a importância das organizações de inteligência, e como a atuação dessas faz toda a diferença nas relações entre nações e defesa interna e externa de uma destas soberanias.
Ocorre que em alguns casos os serviços de inteligência cometem erros que podem trazer complicações a uma operação ou ate mesmo o fracasso como ocorreu na Crise dos reféns.
A Crise dos reféns ocorreu no Irã, na capital Teerã, na data de 4 de novembro de 1979 à 20 de janeiro de 1981, foi uma manifestação em apoio a revolução islâmica, estavam presentes no protesto o número de pessoas de aproximadamente 400 estudantes e militantes islâmico, os quais seguiram em manifestação, quando passando na frente da embaixada norte-americana, resolveram invadir e fizeram as pessoas que trabalhavam no local de reféns, foram 52 reféns norte-americanos, mantido sob guarda por 444 dias.
Após a tomada da embaixada dos Estados Unidos, os estudantes exigiam a extradição do ex-XÁ Mohammad Reza Pahlavi, que foi um ditador que esteve no poder por aproximadamente 40 anos, ele foi obrigado a abandonar, nesse cenário ocorriam manifestações que duravam meses, o ex-Xá estava no EUA fazendo um tratamento médico. Ressalta-se que 6 reféns fugiram para a embaixada do Canadá.
Os manifestantes queimaram uma bandeira dos EUA e diante da embaixada “uma forca foi erguida e exibe uma placa: ‘Para o xá’”, policiais e guardas se uniram para fazer a segurança no local em apoio aos estudantes.
A partir da tomada da embaixada, do apoio das autoridades policiais e políticas do Irã, a relações entre os dois países ficaram estremecidas, então o Irã começa a se recusa a vender petróleo para os Estados Unidos. Em resposta, no mês de abril de 1980, o Presidente dos EUA, à época Jimmy Carter, rompe as relações diplomáticas entre os países e decreta o embargo de bens de consumo e, ainda congela as contas bancárias iranianas, no valor de 8 bilhões.
Em 25 de abril, ocorre uma tentativa, que foi totalmente frustrada dos EUA para tentar resgatar os reféns, deixando 8 soldados mortos e a as forças de inteligência tiveram que retomar o caminho de casa, em razão de não ter estudado o clima, as condições e o território em que lutaria, foram pegos em uma tempestade de areia e tiveram problemas mecânicos com as aeronaves, a operação recebeu o nome de “Eagle Claw” (“Garra de Águia”).
Aiatolá Khomeini era uma autoridade religiosa e ganhou forte influência política no cenário e considerou um castigo divino, para os EUA. Imediatamente, os reféns são espalhados pelas cidades do Irã, sendo incluída a cidade sagrada de Qom como um dos esconderijos para os reféns.
Nesse sentido, o Presidente dos EUA Jimmy Carter vai perdendo apoio e se enfraquecendo para as reeleições, em virtude de não ter conseguido nenhum acordo e a operação de resgate ter sido um fracasso.
Em 27 de julho, o ex-xá morre no Cairo onde havia pedido asilo político, há 18 meses no exílio. Os estudantes ainda mantinham o controle da embaixada americana e os reféns. Nesse sentido já não havia mais o motivo para manter os reféns sob custódia. Então setembro de 1980, o Aiatolá Khomeini, que governou o Irã desde a deposição do ex-xá, impôs quatro condições para a libertação dos reféns, sendo elas:
- a devolução da propriedade do ex-xá;
- o desbloqueio dos ativos iranianos nos Estados Unidos;
- o cancelamento dos processos por danos contra o Irã por parte dos americanos;
- e o respeito à não interferência nos assuntos iranianos.
Em 19 de janeiro de 1981, um acordo foi assinado na Argélia entre Teerã e Washington ficou conhecido como o Acordo de Argel, após uma mediação da Argélia. Constando no referido acordo algumas disposições acerca da não intervenção do Estado Unidos em assuntos interno iranianos, em razão de violar a soberania que o Irã possui, outro ponto do acordo foi que os Estados Unidos suspenderiam o congelamento dos ativos iranianos no exterior e os embargos comercias reputados ao Irã. Ainda, acordaram que os dois países encerrariam os litígios entre os governos e seus cidadãos, respectivamente, assim transferindo-os para a arbitragem internacional, que ganhou o nome de Iran–United States Claims Tribunal, este tribunal foi criado em razão do acordo celebrado entre os dois países
Por fim, os Estados Unidos assegurariam as transferências de qualquer propriedade do Xá Reza Pahlevi, que foi deposto. No dia 20 de janeiro os 52 reféns são soltos, na mesma data da posse do novo presidente Ronald Reagan, acredita-se que Jimmy Carter não foi reeleito devido à Crise dos reféns.
Ao analisar se houve responsabilidade do Canadá na Crise dos Reféns, entende-se que após a invasão da embaixada norte-americana pelos estudantes, em novembro de 1979, o Canadá em conjunto com a Agência Central de Inteligência (CIA), articularam um plano resgatar 6 funcionários que fugiram da embaixada norte-americana e foi dado o nome de Canadian Caper.
O resgate dos 6 funcionários do Irã, que consistia na produção inicial de um filme canadense de intitulado "Argo", que, mais tarde no ano de 2012 veio a ser produzido e foi ganhador do Oscar de melhor filme. Retratou que a CIA e o governo o resgate dos fugitivos.
A atitude da CIA foi considerada uma agressão pelo Irã e uma violação de Direito Internacional certamente houve com a invasão do território aéreo iraniano na ocorrência dos fatos.
Entretanto, também foi ferida a soberania do Irã, vez que, a partir do momento em que os EUA interferiram na revolução Islâmica, no apoio ao ex-Xá, e na operação de resgate que fracassou.
QUI PROTEGIT NOS A ISTUD PROTECTIONIS NOSTRAEQ? (Quem nos protege dos nossos protetores?)
Essa pergunta envolve situações além do que se pode controlar, pois as agências de segurança e os diversos serviços de inteligência espalhados pelo mundo, possuem equipamentos e protocolos secretos. São diversos serviços encobertos que ninguém além de alguns de seus funcionários sabem. Por esse motivo, se tem uma dificuldade de até mesmo ver se estão ultrapassando os limites dos direitos do cidadão, da ética e até mesmo do profissionalismo.
Pode-se citar como uma forma de proteção, a união da ONU com o Direito Internacional, pois resguardam a população ao estabelecer as obrigações dos governos de agir de determinadas maneiras, ou de se abster de certos atos. Assim, promovem os direitos humanos e protegem os cidadãos.
Portanto, seria essa uma forma de nos proteger de abusos ocorridos por agências de segurança, que podem invadir além do que lhes é permitido. Todavia, devido a diversos fatores como o uso de equipamento avançado, maquinários, até mesmo de forças maiores de pessoas influentes, juntamente com meios de controles internos visando poder e liderança, é difícil ter essa fiscalização tão intensificada.
O PAPEL DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO NO CONTROLE DAS AGÊNCIAS DE SEGURANÇA NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS CONTEMPORÂNEAS
O Direito Internacional Público através da diplomacia, é o regulador das relações entre os Estados, Organizações Internacionais e indivíduos dentro da ordem mundial estabelecida. Sendo de fundamental importância no controle das agências de segurança nas relações internacionais contemporâneas. Pois é por meio dele que é firmado e expandido o diálogo entre as nações, desta forma decorre a conscientização dessas agências, ao presidindo sua atuação, evitando a ocorrência de infringimentos.
Observamos também, que na contemporaneidade, aumentaram significativamente as fontes do Direito Internacional Público, intensificando o número de tratados de temas diversos, bem como o crescimento das organizações intragovernamentais.
Dessa forma, o Direito Internacional Público constitui um instrumento social, político, econômico, e cultural de grande valor para diversos países, ajudando no controle das agências de inteligência
O SEGUNDO CHOQUE DO PETRÓLEO 1979
Historicamente, os anos após 1970 foram bem complicados, em 1973 ocorreu o primeiro choque do petróleo e no final dessa década, em 1979, ocorre o segundo choque do petróleo, também conhecido como a segunda crise do petróleo.
Em 1979, ocorre a Revolução Fundamentalista do Irã. Destaca-se que até 1979 o país vivenciava uma monarquia pró-ocidental e era governado pelo, Xá Mohammad Reza Pahlevi. Porém o Xá Mohammad Reza Pahlevi, que já não tinha boa fama, sendo considerado corrupto por muitos, foi deposto através de um movimento moralista e religioso, que tinha como líder o Aiatolá Khomeini.
Após a revolução, o Irã começou a ser comandado pelo Aiatolá Ruhollah Khomeini, que não tinha a mesma simpatia pelos países dependentes do petróleo, como acontecia com os responsáveis pelo regime deposto.
O Aiatolá Ruhollah Khomeini, transformou a organização interna do país, que passou de monarquia para uma república islâmica, o que gerou revoltas, trazendo turbulências no mercado do petróleo, que basicamente zerou a extração de petróleo no Irã.
Em seguida, em 1980, houve a Guerra Irã-Iraque, que impediu a produção do Irã de se recuperar e também derrubou a produção do Iraque. Cabe destacar que na época, os dois países eram os maiores produtores de petróleo do mundo.
A guerra entre Irã e Iraque afetou a produtividade de petróleo e ambos reduziram suas produções, baixando assim, a oferta do combustível no mundo. Aumentando elevadamente o preço do barril, dobrando o seu preço original pós-crise de 1973. Se em 1973 o valor do barril no decurso da crise era de 12 dólares, em 1979, o valor foi a US$ 39,50.
Podemos observar que em divergência ao primeiro choque do petróleo, o segundo choque durou mais tempo. Em primeiro lugar, devido a paralisação da produção após a Revolução, e em segundo lugar, devido ao fato que o novo governo islâmico fundamentalista controlou os preços do barril baseando-se em sua orientação político-religiosa.
O preço do petróleo só retorna ao normal em 1986, após ser resolvida a crise dos reféns. Porém o valor nunca mais voltou ao que era antes de ocorrerem os dois choques
A REVOLUÇÃO ISLÂMICA QUE DERRUBOU O XÁ REZA PAHLEVI
Conhecido por seu preceito religioso Irã é um país que adota um regime totalmente ante democrático. A revolução Islâmica ocorrida em meados de 1970 foi baseada por uma série de transformações políticas voltadas a revoluções que levaram a obtenção do poder político baseado a preceitos religiosos, o qual se mantem até os dias atuais.
Aiatolá era o principal líder da igreja, a religião Xiita, ele residia na França e suas posições eram totalmente contrarias ao Xá Reza Pahlevi, que era o líder do Estado e um aliado dos EUA. A revolução Islâmica foi uma revolução contra os EUA e contra a União Soviética, o Islamismo até então não possuía qualquer força estatal.
Xá Reza Pahveli governou entre os anos de 1941 a 1970, ele não possuía qualquer popularidade, era totalmente impopular, pois seu governo era agressivo, haviam brutalidades por toda parte, por seu exército e principalmente por sua polícia. Seu governo obtinha uma grande influência Ocidentalizada, que levou a população a possuir uma extrema pobreza e tudo girava em torno de uma altíssima inflação, ele se preocupava com a nobreza, em agradar as forças externas e não com a população que governava. Ele não se preocupava com a população.
Em meio as revoluções para derrubar o governo de Xá Reza Pahlevi, em meados de 1977 começaram pressões ao governo em busca de Direitos Humanos, assim, após quase uma década de revoluções e conflitos, no ano de 1978 ocorreu a queda do Xá Reza Pahlevi, Ruhollah Khomeini se torna o primeiro Aiatolá do país, um líder político que passa a ser também um líder religioso.
Esse novo governo muda de forma extrema o sistema adotado no Irã, passa-se a viver sob costumes religiosos, com adoção de medidas severas, como a pena de morte, para homssesuais, prostuição, simpatizantes com o socialismo, com outras religios, o corte de cinemas, entre outros. Todas as formações políticas que não são Islamicas atuam fora do país, qualquer força política deve ser ligada a religião local. Assim, o Irã se torna oficialmente uma república liderada por um líder religioso teocrático.
O CONTROLE DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA REALIZADO PELO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E O QUE SE ENTENDE COMO FORMA DE MELHORIA DA APLICABILIDADE.
A atividade do serviço de inteligência é voltada a um conhecimento estratégico de busca de informações. Com o passar dos anos, as informações dos conflitos e interesses estatal, cada vez mais é necessário que se obtenha informações de outros países, nessa circunstância vemos que existe uma necessidade de se desenvolver bem a Inteligência externa, pois quando surgir necessidade de um Estado adentrar na área do outro, esse já possuir alternativas operacionais eficientes, considerando que, todas as estratégias utilizadas devem respeito ao princípio da eficiência, principio esse, previsto na Constituição Federal de 1998, ou seja, devem buscar sempre resoluções eficazes, sem burocracia e com qualidade. Temos cada vez mais enxergado a ligação que esse serviço possui com o Direito internacional.
A Agência de Inteligência está submetida a controle tanto interno quanto externo. Cabendo no Brasil, ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a fiscalização das ações por ele exercida. Esse serviço precisa ser controlado para que tenhamos uma segurança de que o que está sendo feito, está sendo executado da maneira correta e da melhor forma.
Os serviços de inteligência atuam com informações sensíveis e quase sempre sigilosas, com isso, acabam adquirindo um poder que, se não estiver em um rígido controle, pode ter por consequência abusos e informações vazadas. Assim, nos questionamos se os meios disponíveis pelo Direito Internacional são suficientes para o controle de serviços de inteligência. Entretanto, se entende que são meios bons, mas não suficientes, os quais deveriam ser aprimorados, obtendo mais transparência, quando se trata de um serviço executado em países democráticos como o Brasil, vez que, a transparência é algo primordial para a democracia. Porém, essa transparência passa a ser limitada, põem razão de se tratar de um serviço de cunho sigiloso.
Existe assim, a necessidade de se criar órgãos de controle, capacitando pessoas para possuírem máxima excelência nos assuntos referente as formas de execução do serviço de inteligência. Por ser um dever do Estado fiscalizar, deve ficar claro que não pode envolver assuntos partidários, não devendo se politizar a execução e muito menos a execução do serviço de inteligência. Deve se conscientizar os agentes responsáveis por esse controle de que a quebra do sigilo lhe geraria punições graves, como por exemplo, se vazar informações confidenciais, perde-se o mandato, lhe causando inelegibilidade e até mesmo prisão.
Os controles específicos da atividade de inteligência são extremamente complexos de serem controlados, pois repousa no dilema de conflito com a democracia, pois há a necessidade de existir segredos para proteger as fontes e os métodos, pois a sua publicidade lhe traz vulnerabilidade. Enfim, trata-se de um problema estrutural de controle, onde se deve sempre lembrar que, o controle não pode constituir obstáculo para a atividade de inteligência, logo, o próprio Direito Internacional admite a legitimidade da conduta dos Estados, quando se refere a direitos individuais para conter um perigo claro ou qualquer ameaça a segurança nacional. Portanto, não há uma solução imediata para melhorar o controle do serviço de inteligência.
CONCLUSÃO
O trabalho acima foi elaborado com base no tema Serviço de Inteligência, o mesmo abordou diversos pontos, o que possibilitou entender como ele funciona, como ocorreu o seu surgimento, sua eficácia, controle e também momentos históricos que ocorreram e necessitaram do Serviço de Inteligência, tais como a Crise dos Reféns e o Choque do Petróleo.
A elaboração do mesmo nos levou a conclusão de que é de extrema importância a utilização do serviço de inteligência, vez que, ele protege a segurança do seu Estado, tendo ferramentas imediatas, caso necessário sua utilização. Não devendo nunca ter o desvio de sua finalidade, para elaboração de coisas ilegais, o serviço de inteligência eficaz, ao nosso ver, deve sempre seguir linhas de que não se está ferindo a soberania estatal, portanto, entendemos que a CIA é um serviço de investigação essencial.