A área do Direito Empresarial envolve as diferentes relações jurídicas da empresa. Uma ferramenta essencial para o bom funcionamento de uma organização é o instrumento contratual. Você sabe qual é a importância dos contratos para um negócio? Eles são essenciais na prestação de serviços, na venda de produtos e em todo tipo de transação comercial.
Independentemente da área de atuação e do porte da empresa, os contratos exercem um papel de controle ao estabelecer as regras e convenções que devem ser cumpridas e respeitadas, além de evitar transtornos causados pelo descumprimento da legislação ou dos direitos e deveres das partes contratantes.
Para ajudar você a entender mais sobre esse assunto, preparamos este artigo com as principais informações sobre os acordos mais utilizados no dia a dia empresarial. Confira!
Quais são os principais contratos utilizados pelas empresas?
No mundo corporativo, os acordos empresariais servem para garantir a segurança dos envolvidos naquela relação contratual. Em praticamente todas as atividades de uma empresa é preciso celebrar algum tipo de instrumento contratual. Conheça, a seguir, os principais!
Contrato social
O contrato social de uma empresa funciona como uma certidão de nascimento, pois, para criar uma pessoa jurídica, o registro e o contrato social são necessários. Ele é o documento responsável por formalizar o negócio junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Esse modelo de acordo dispõe sobre as regras e as condições de gestão da empresa, assim como acerca de quais são os direitos e as obrigações de cada sócio. Para ter validade jurídica, deve ser registrado na Junta Comercial do estado onde a sociedade está sendo aberta.
Contrato de trabalho
O contrato de trabalho é o principal instrumento para a contratação de funcionários nas empresas. Ele deve seguir as leis trabalhistas brasileiras e incluir algumas informações — como a jornada de trabalho, a remuneração, os períodos de descanso, entre outros itens relevantes — para o acordo entre o empregado e o empregador ser válido.
É importante acompanhar as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para atestar se as cláusulas do contrato estão de acordo com a legislação em vigor. Isso pode evitar alguns problemas judiciais, como a ocorrência de ações trabalhistas.
Contratos comerciais
Os contratos comerciais são aqueles realizados entre empresários, como os que ocorrem entre a empresa e os fornecedores (de produtos ou serviços). São regidos pelas normas do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse modelo, as partes têm liberdade para adequar o conteúdo às suas necessidades comerciais. Assim, no pacto comercial prevalece, geralmente, a livre negociação das cláusulas entre os contratantes.
Qual é a importância dos contratos?
Os contratos são ferramentas importantes no universo empresarial. Eles funcionam como garantias das regras existentes nas relações jurídicas que precisam ser estabelecidas no negócio. Veja quais são os principais pontos desse instrumento para as empresas.
Esclarecer obrigações e direitos
Por meio dos contratos são determinados os direitos e deveres das partes contratantes e definidas as normas gerais daquele negócio. Nesse cenário, seu objetivo é resguardar as partes com a aplicação das premissas básicas de boa-fé e cooperação.
Dar mais segurança jurídica
Um tratado bem elaborado e detalhado traz mais segurança jurídica e conforto aos parceiros comerciais e colaboradores. Assim, caso ocorra uma rescisão contratual, ela será pautada pelo respeito às regras, uma vez que todas as determinações legais estarão previstas no documento.
Evitar desacordos
As cláusulas constantes dos contratos são uma forma de garantir o cumprimento do que foi estabelecido no documento. Isso evita que as partes entrem em desacordo, o que acarretaria alguns prejuízos, como cobranças indevidas, entre outros transtornos.
Quais são os efeitos dos contratos?
O principal efeito do contrato consiste em criar obrigações, estabelecendo um vínculo entre os contratantes. Esse efeito tem força de lei entre as partes, pois as vincula ao que foi acordado, que tem o valor de um dispositivo legal. Desse modo, cada contratante fica ligado ao tratado sob pena de execução da obrigação ou de ser responsabilizado por eventuais perdas e danos.
Assim, o pacto deve ser executado, apenas podendo ser desfeito com o consentimento de ambas as partes. Contudo, cabe ressaltar que sua força vinculante fica restrita apenas aos contratantes, não sendo extensiva ao representante legal quando existir.
Quais são as consequências da ausência de contratos?
A ausência de contrato escrito é prejudicial, pois não protege os interessados em caso de descumprimento dos deveres. Além disso, somente um instrumento contratual firmado terá validade jurídica. Quando as regras de determinada relação empresarial não são formalmente acordadas, não é possível estabelecer a garantia no cumprimento das obrigações.
Nesse caso de ausência de um instrumento contratual, também não ficam claros quais são os direitos de cada parte. Outro ponto é a falta de comprovação quanto ao prazo contratual e o objeto do contrato, bem como a contraprestação a ser recebida pelo produto ou serviço. De todo modo, a inexistência do acordo escrito gera muita insegurança a todos os interessados e pode levar a conflitos futuros.
Como uma assessoria jurídica pode auxiliar?
Devido à complexidade dos contratos, é essencial que o empresário não tente redigi-los sozinho. Um erro na formulação, ou a ausência de algumas cláusulas essenciais, pode gerar graves prejuízos ao negócio. Assim, diante da grande importância dos contratos no cenário empresarial, é fundamental contar com um respaldo jurídico no momento de elaboração desses documentos.
Os principais contratos empresariais precisam ser regidos seguindo algumas leis específicas, que somente um advogado atuante na área poderá conhecer de forma aprofundada.
É essencial que o empresário compreenda a importância dos contratos para a segurança do negócio. Assim, antes de finalizar qualquer parceria, é preciso firmar um acordo escrito contendo as regras que devem ser cumpridas pelas partes. Por isso, conhecer os diferentes instrumentos contratuais utilizados na rotina empresarial permite a você gerir seu negócio com mais segurança.