A investigação preliminar evita a deflagração de ações penais infundadas, em razão da baliza da justa causa, condição genérica para o exercício da ação no âmbito do Processo Penal
REFERÊNCIAS
CARNELUTTI, Francesco. As Misérias do Processo Penal. Trad. Ricardo Rodrigues Gama. 2º ed. Campinas: Russel, 2009.
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