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Prazo da prescrição da pretensão punitiva administrativa

Quando ocorre a prescrição da pretensão punitiva no processo administrativo ambiental? Vamos analisar um caso concreto!

Agenda 09/12/2020 às 05:53

Na prescrição da pretensão punitiva administrativa, ou seja, antes do término do processo, o prazo prescricional é regido pelo máximo da pena em abstrato, se a infração constituir crime ambiental.

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A análise que faremos a seguir é de um processo administrativo ambiental concreto, o qual foi anulado judicialmente ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Antes de iniciar, importante destacar que – como já mencionamos diversas vezes aqui no nosso site – há 3 tipos de prescrição:

No caso que analisaremos a seguir, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública após a instauração do processo administrativo ambiental.

Mas antes, sugerimos que você leia “A prescrição depois de instaurado o processo administrativo ambiental“.

Necessário duas observações prévias:

Análise do caso concreto

1. No caso, o auto de infração ambiental foi lavrado em 30.06.2010, com fundamento no art. 47 do Decreto 6.514/08, que também constitui crime ambiental previsto no art. 46 da Lei 9.605/98. Este é o primeiro marco interruptivo da prescrição.

Como a infração administrativa também constitui crime ambiental, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pelo art. 109 do Código Penal, conforme determina o §2º, do art. 1º, da Lei 9.873/99, reproduzido no § 3º do art. 21, Decreto 6.514/2008.

Logo, a pena máxima do tipo penal é de 01 ano, e portanto, a prescrição se opera em 04 anos.

Por interrupção da prescrição, entende-se o reinício da contagem do prazo, ou seja, o prazo volta a ser contado integralmente quando cessa a causa que lhe deu origem. Já quando ocorrer a suspensão do prazo prescricional, a contagem será apenas do tempo que ainda falta.

Feita esse aclaramento, seguimos na nossa análise do caso concreto.

2. Na sequência, sobreveio despacho de encaminhamento do processo para o setor responsável para instrução, tratando-se de ato capaz de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que efetivou o impulsionamento do processo.
3. A defesa prévia do autuado foi protocolada em 24.08.2010 e juntada ao processo em 15.01.2011.
4. Depois disso, foi elaborada certidão de agravamento em 04.07.2013, sendo, na sequência, elaborado parecer instrutório com dilação probatória em 04.08.2013.

Nesse parecer, o analista ambiental se limitou a sugerir o indeferimento do pedido de produção de prova.

Todos os atos mencionados acima foram capazes de interromper a prescrição intercorrente, excetuada a apresentação de defesa, pois tiveram o condão de impulsionar o processo administrativo.

5. Já no dia 04.08.2013, foi elaborado um parecer complementar, no qual houve enfrentamento dos fatos, de sorte que tal parecer foi capaz de interromper a prescrição da pretensão punitiva e também a prescrição intercorrente.
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6. Em 25.06.2014, foi proferido novo despacho encaminhando o processo para o órgão competente para julgamento, considerando o elevado valor da multa.
7. Aportados os autos na instância superior, foi elaborada nova certidão em 24.04.2017, atestando a inexistência de antecedentes que permitissem o agravamento da pena.

Esses atos foram capazes de interromper a prescrição intercorrente, mas não serviram à interrupção da prescrição da pretensão punitiva.

8. Nova manifestação instrutória foi proferida em 24.06.2017, sugerindo-se o encaminhamento do processo para a fase de alegações finais.

Nesse novo parecer, não houve aprofundamento das provas ou da análise dos fatos, tendo o agente ambiental se limitado a fazer relatório do processo, com sugestão sobre procedimentos relacionados o embargo da atividade e à apresentação de alegações finais.

Embora tal parecer tenha interrompido a prescrição intercorrente, não foi interrompida a prescrição da pretensão punitiva, de modo que nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 2º da Lei n° 9.873/99 ocorreu nesse interregno.

9. Na sequência, foi expedido o edital de notificação para alegações finais em 25.06.2017.
10. O ato seguinte consistiu num despacho proferido em 30.01.2019 de encaminhamento do processo para julgamento em primeira instância, atos que impulsionaram o processo, mas não se enquadram em nenhuma das hipóteses de interrupção da prescrição da pretensão punitiva prevista no caput do artigo 1ª da Lei n.° 9.873/99.
11. Entre os marcos interruptivos acima, observa-se o transcurso de mais de 04 anos entre parecer complementar proferido em 04.08.2013 e o último despacho proferido em 30.01.2019, não se observando a presença de qualquer ato interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, previsto no artigo 2º da Lei n. 9.873/99.

Dessa forma, ocorreu a prescrição da pretensão da administração de sancionar a infração descrita no auto de infração ambiental - o que inclui o termo de embargo -, e o processo administrativo foi anulado.


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Sobre o autor
Cláudio Farenzena

Escritório de Advocacia especializado e com atuação exclusiva em Direito Ambiental, nas esferas administrativa, cível e penal. Telefone e Whatsapp Business +55 (48) 3211-8488. E-mail: contato@advambiental.com.br.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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Prescrição da pretensão punitiva administrativa. Processo administrativo ambiental. Prazo prescricional. Pena em abstrato, Infração constituir crime ambiental. Advogado e escritório de advocacia especialista em direito ambiental.

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