1. INTRODUÇÃO
Na data de 23 de junho de 2016, a Polícia Federal deflagrou uma operação policial batizada como “Operação Custo Brasil”, juntamente com o MPF e Receita Federal do Brasil, em desdobramento da 18ª fase da Operação Lava Jato.
O escopo da operação policial é de investigar o esquema fraudulento no âmbito do serviço de gestão de crédito consignado destinado aos servidores públicos federais ativos, inativos e a pensionistas da União, comandado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sob a gestão do ministro Paulo Bernardo Silva.
2. DAS INVESTIGAÇÕES
De conformidade com as investigações preliminares, o esteio era de apurar o pagamento em torno de R$ 100 milhões de reais em propinas, envolvendo contratos de prestação de serviços de informática, por meio do Grupo Consist, no período de 2009 a 2015, com os envolvimentos de funcionários e agentes públicos ligados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
De acordo com o apurado pela Polícia Federal, o referido grupo empresarial cobrava excessivamente, e repassava o percentual de 70% do seu faturamento para o Partido dos Trabalhadores (PT) e para políticos, cuja propina distribuída no precitado período teria atingindo o montante de R$ 100 milhões de reais.
Ademais, consta que o grupo Consist, nesse período de 5 anos de prestação de serviço, chegou a arrecadar R$ 140 milhões de reais, sendo que R$ 40 milhões foram destinados ao pagamento dos custos da empresa, enquanto que os R$ 100 milhões de reais foram desviados para cobrir o esquema de propina, sob o comando de João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT.
Durante a operação policial, foram cumpridos 11 mandados de prisão preventiva, 14 mandados de condução coercitiva e 40 mandados de busca e apreensão nas empresas e residências dos investigados, com as participações de 150 Policiais Federais, 26 Auditores-Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal.
3. DOS INVESTIGADOS
Dentre os investigados presos na Operação Custo Brasil, constam:
1 – Paulo Bernardo da Silva, com 68 anos de idade, ex-deputado federal pelo Estado do Paraná, e que, à época dos fatos, era o Ministro do Planejamento na gestão do ex-presidente Lula da Silva. Foi acusado pela prática dos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, porém encontra-se em liberdade, por decisão do ministro Dias Toffoli do STF.
2 - João Vaccari Neto, com 62 anos de idade, foi alvo de um mandado de prisão preventiva, no entanto este já se encontrava preso desde 2015, por haver sido condenado na Operação Lava Jato, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em dois processos, cujo o primeiro ele foi alvo na 10ª fase da Operação Lava Jato, tendo sido condenado a 15 anos e 4 meses de reclusão. No segundo, foi condenado juntamente com o ex-ministro José Dirceu, decretando-lhe a pena de 9 anos de prisão. No presente caso, consta como o responsável pelas indicações de empresas para a execução de pagamentos no interesse do PT, originados do contrato celebrado com o Grupo Consist, no âmbito do Ministério do Planejamento na gestão do ex-presidente Lula da Silva. Foi acusado da prática dos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na data de 4 de agosto de 2016, passou a condição de réu no processo da Operação Custo Brasil, em um desdobramento da Operação Lava Jato, sendo acusado de ter montado um esquema e desviado cem milhões de reais de empréstimos consignados de servidores públicos da União.
No pertinente as detalhadas condenações na Justiça, João Vaccari Neto, na data de 21 de setembro de 2015, foi condenado pelo Juízo de 1º Grau, a pena de 15 anos e 4 meses de reclusão, pela prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Nos termos da denúncia, atendendo a um pedido de Renato Duque, Vaccari recolheu 24 doações ao PT, no período de outubro de 2008 a abril de 2010, totalizando o valor de R$ 4,26 milhões de reais.
Na data de 15 de setembro de 2016, Vaccari foi condenado a pena de 6 anos e 8 meses, pela prática do crime de corrupção passiva, por haver participado do esquema do empréstimo fraudulento do Banco Schahin, direcionado ao PT.
Em 27 de junho de 2017, o TRF-4 reformou a sentença prolatada pelo Juiz Federal, Sérgio Moro, absorvendo João Vaccari Neto, da condenação de 15 anos e 4 meses de prisão.
Na data de 29 de agosto de 2019, foi-lhe concedido o indulto natalino, concedido pela Justiça do Estado do Paraná, decidida pelo Juiz Ronaldo Sansone Guerra, da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba (PR). A referida concessão do benefício de indulto foi objeto de um processo em que foi condenado pela prática de corrupção passiva, em 2ª Instância, a pena de 24 anos de prisão. A concessão foi respaldada no indulto natalino, editado pelo ex-presidente, Michel Temer, em dezembro de 2017.
Na data de 19 de fevereiro de 2020, foi condenado a pena de 7 anos, 6 meses e 20 dias de prisão, pela prática do crime de corrupção, em regime semiaberto, além de 188 dias-multa, no processo da Operação Lava Jato, que investigou pela distribuição de propinas em contratos de navios-sondas com a Petrobrás.
3 – Paulo Adalberto Alves Ferreira, com 61 anos de idade, foi alvo de um mandado de prisão na Operação Custo Brasil, mas não foi cumprido em face da sua não localização, contudo após o encerramento da operação policial, Paulo Ferreira, tesoureiro do PT, entregou-se. Este é casado com Tereza Campelo, ex-ministra do Desenvolvimento Social na gestão de Dilma Rousseff, e amigo de José Dirceu, condenado na Operação Lava Jato. Nesse caso, consta como a pessoa que deu início a contratação do Grupo Consist, além de haver recebido importâncias ilícitas originadas da referida empresa. Foi acusado da prática dos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Permanece preso.
4 – Valter Correia da Silva, foi preso na operação policial, e em 2015 foi secretário de Gestão do então prefeito, Fernando Haddad (PT), de São Paulo. Anteriormente, chefiava a Assessoria Especial para Modernização da Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. No caso, é tido como suspeito de haver recebido dinheiro em espécie e repassá-los a funcionários do Ministério do Planejamento e de haver recebido metade das propinas destinadas a Paulo Bernardo, quando da sua saída do ministério. Foi solto por determinação do Juízo Federal de São Paulo.
5 – Nelson Luiz Oliveira de Freitas, foi preso na operação policial. No caso, atuava como servidor do Ministério do Planejamento, sendo suspeito de haver recebido propina. Foi acusado da prática dos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em dezembro de 2016, o TRF-3, revogou a prisão preventiva de Nelson Luiz Oliveira de Freitas, ex-vice presidente dos Correios. Este foi acusado pelo MPF de participar do esquema criminoso que desviou mais de R$ 100 milhões de reais, em contratos de crédito consignado dos servidores públicos federais. Em face dessa decisão do TRF-3, o ministro Dias Toffoli do STF determinou o arquivamento do Habeas Corpus impetrado pelos advogados de Freitas no STF. Permanece preso por determinação do Juízo Federal de São Paulo.
6 – Guilherme de Salles Gonçalves, advogado, estabelecido em Curitiba (PR). No curso da operação policial, encontrava-se no exterior, entregando-se em seguida e atualmente permanece preso, por haver sido expedido um mandado de prisão preventiva contra ele. Atuou como advogado na campanha da então senadora, Gleisi Hoffmann, para o governo do Paraná em 2010, e em 2008 para a prefeitura do Curitiba. No caso, é suspeito de ser intermediário e lobista no esquema criminoso, recebendo repasse de R$ 7,1 milhões de reais do Grupo Consist, valores devidos a Paulo Bernardo. O advogado foi contratado pelo Grupo Consist tão somente por ser advogado de Paulo Bernardo, porquanto os serviços prestados pelo advogado à Consist não correspondem aos valores por ele recebidos. Foi acusado pela prática dos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Foi solto por determinação do Juízo Federal de São Paulo.
7 – Emanuel Dantas do Nascimento, com 54 anos de idade, foi preso na operação policial no Recife (PE). É sócio da empresa Concrused. No caso é tido como suspeito de atuar como lobista e haver recebido mais de R$ 34 milhões de reais do Grupo Consist. Foi solto por determinação do Juízo Federal de São Paulo.
8 – Joaquim José Maranhão da Câmara, com 52 anos de idade, foi preso na operação policial no Recife (PE). É sócio da empresa Concrused. No caso, é suspeito por atuar como lobista e haver recebido mais de R$ 34 milhões de reais do Grupo Consist. Foi solto por determinação do Juízo Federal de São Paulo.
9 – Dercio Guedes de Souza, foi preso na operação policial. É proprietário da JD2 Consultoria e Participações Ltda. No caso, é suspeito de haver usado sua empresa para intermediar os interesses dos servidores do Ministério do Planejamento. Em abril de 2019, o STJ julgou o Habeas Corpus , sob a relatoria do ministro Sebastião Reis Jr, e vencidos os ministros Rogério Schietti Cruz e Laurita Vaz, determinando o trancamento do inquérito já relatado, mas que ultrapassou 3 anos sem o oferecimento de denúncia pelo MPF, cuja omissão foi entendida pelo STJ como ilegal. Foi solto por determinação do ministro Dias Toffoli do STF.
10 – Washington Luiz Viana, foi preso na operação policial. É o proprietário da empresa CSA Net. No caso, a referida empresa foi parceira do Grupo Consist, no período de 2009 a 2014. É suspeito da prática dos crimes de corrupção e desvio de verba pública. Foi acusado pela prática dos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Foi solto por determinação do Juízo Federal de São Paulo.
11 – Carlos Eduardo Gabas, com 55 anos de idade, ex-ministro da Previdência na gestão do governo de Dilma Rousseff. A sua residência foi alvo de mandado de busca e apreensão, além da expedição do mandado de condução coercitiva determinada pelo Juízo da causa, cuja decisão judicial determinava que os policias deveriam informar que Gabas tinha o direito de permanecer calado, desobrigando-o a prestar declarações na Polícia Federal. Gabas foi servidor de carreira no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
12 – Leonardo Attuch, 49 anos de idade, jornalista, foi-lhe expedido um mandado de condução coercitiva. Atua como jornalista administrando o blog “Brasil 247”, cujo nome já havia surgido nas investigações da Operação Lava Jato, como suspeito de haver recebido dinheiro por serviços não executados. Em agosto de 2015, o MPF requereu a prisão preventiva do jornalista e o bloqueio de R$ 120 mil reais recebidos de propinas em dezembro de 2014, através da Jamp Engenheiros Associados, uma empresa de fachada do lobista Milton Pascowitch e dirigidas a João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT.
13 – Marcelo Maran, foi preso na operação policial por coagir testemunha. Atuou como braço direito do “caixa” o ex-ministro, Paulo Bernardo. Maran é sócio do advogado Guilherme Gonçalves, responsável pela contabilidade do Grupo Consist, onde eram movimentados os valores recebidos do esquema de desvios de recursos montado no Ministério do Planejamento de acordo com o MPF. No caso, foi apreendido um envelope destinado a uma testemunha, com os dizeres seguintes: “Entregue isto para seu pai e pede para ele conversar com seu irmão, para que ele mude o depoimento dele”. Foi acusado da prática dos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em fevereiro de 2018, em delação premiada, o advogado Marcelo Maran, foi ouvido pela PGR, oportunidade em que passou a detalhar os abusos praticados pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann, e por seus familiares. De conformidade com Malan, Gleisi desviou dinheiro público para financiar a sua campanha eleitoral e para bancar todas as suas despesas familiares, para o oferecimento de conforto para ela e sua família. De acordo, ainda, com o advogado, uma conta-propina foi criada e abastecida com frequência com o dinheiro do contribuinte. Assim, Gleisi e seu marido, Paulo Bernardo, sacavam dinheiro dessa conta e pagavam despesas particulares e algumas diárias, como combustível, taxas de IPVA, contas de água e energia, conserto de eletrodomésticos, compra de brinquedos para as crianças e alguns luxos, como a utilização de motorista particular a todo momento.
14 – Alexandre Correa de Oliveira Romano, com 45 anos de idade, ex-vereador do PT, foi preso, acusado de arrecadado e distribuído cerca de R$ 40 milhões de reais em propinas, no esquema envolvendo o Ministério do Planejamento e o Grupo Consist, para a liberação de empréstimos consignados usados para intermediar repasses ilegais que atingiram R$ 52 milhões de reais. Desse total, R$ 12 milhões passaram pelas mãos e Milton Pascowitch, lobista acusado de repassar propinas para o ex-ministro, José Dirceu. Foi acusado da prática dos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
15 – Pablo Alejandro Kipersmit, com 70 anos de idade, proprietário do Grupo Software Consist, foi preso na operação Lava Jato. De acordo com as investigações, Pablo omitiu à Receita Federal em torno de R$ 15 milhões de dólares, depositados na Suíça e nos Estados Unidos, além de um imóvel no Uruguai. Esta informação faz parte do relatório da Receita Federal que integra a Operação Custo Brasil, que levou à prisão o ex-ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que foi solto no dia 29/06/2016, por ordem do ministro Dias Toffoli do STF. Foi acusado pela prática dos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
16 – Valter Silvério Pereira, Diretor Jurídico do Grupo Consist, que teria conhecimento da atuação dos lobistas, havendo indícios de que receberia em torno de R$ 5 mil reais por mês, dos valores entregues ao escritório de Guilherme Gonçalves. Foi acusado da prática dos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
17 – Daisson Silva Portanova, advogado, foi preso na operação policial, cujo escritório foi alvo de mandado de busca e apreensão, por haver prestado serviço para uma empresa investigada na Operação Custo Brasil. Foi acusado da prática dos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Foi solto pelo Juízo Federal de São Paulo.
18 – Carlos Roberto Cortegoso, é proprietário da empresa CRLS Consultoria e Eventos, e de acordo com o Relatório da Receita Federal, repassado à Polícia Federal, aponta que no período de 2010 a 2014, sua empresa movimentou quase R$ 50 milhões de reais, cuja investigação constata uma contabilidade atípica e indícios de Caixa 2, com recursos originados do PT e de esquemas de desvios na Petrobrás e no Ministério do Planejamento foi acusado da prática do crime de lavagem de dinheiro. No caso, a empresa CRLS é citada por haver recebido, a pedido do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, o valor de R$ 309 mil reais do Grupo Consist Software, responsável pela gerência dos contratos do Ministério do Planejamento. A empresa CRLS foi alvo de mandado de busca e apreensão, determinada pela 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.
19 – Natálio Friedman, um dos apontados pelo MPF, passou a condição de acusado, quando o Juiz Federal, Paulo Bueno de Azevedo, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo acatou a denúncia contra 7 acusados, por terem se beneficiados do esquema de propina, mantido pelo Grupo de Software Consist no Ministério do Planejamento. Dentre eles consta Natálio Saul Friedman, presidente mundial da Consist. Segundo as investigações, graças a um acordo de cooperação celebrado entre o Governo Federal com a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e o Sindicato da Entidades Abertas de Previdência Privada (SINAPP) em 2010, o Grupo Consist passou a atuar na administração dos empréstimos consignados na folha de pagamentos de servidores públicos federais ativos, inativos e pensionistas, e destinar parte de seu faturamento ao Partido dos Trabalhadores (PT) e a pessoas apontadas pelo partido político.
4. DAS APURAÇÕES
Inicialmente foi instaurado o Inquérito Policial nº 414/2015-DELECOR-SR/DFPF/SP e a posteriori transformado no Processo Judicial nº 0011881-11.2015.4.03.6181, com o esteio de apurar os substratos fáticos e jurídicos atinentes a Operação Custo Brasil, deflagrada pela Polícia Federal.
No pertinente a primeira denúncia, foram acusados o jornalista Leonardo Attuch e os ex-prestadores de serviços ou ligados ao PT, Gláudio Renato de Lima, Hernany Mascarenhas, Zeno Minuzzo, Marta Coerin e Cassia Gomes, da prática do crime de lavagem de dinheiro, pelos recebimentos de recursos ilegais, provenientes de parcelas de propinas pagas pelo Grupo Consist ao PT.
No concernente a segunda denúncia, esta é dirigida contra Natálio Friedman, um dos representantes do Grupo Consist, que reside nos Estados Unidos, pela prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Neste caso, o MPF preferiu denunciá-lo em separado, diante das peculiaridades que o caso envolve, mais precisamente em razão do endereço residencial do acusado.
De acordo com o relatório da Polícia Federal há sustentação em torno do enquadramento de Paulo Bernardo e os outros 17 investigados, por “integrarem organização criminosa voltada para a obtenção de vantagem econômica para fins pessoais ou partidário decorrentes da Celebração e Manutenção do Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério do Planejamento e ABBC/SINAPP, mediante o pagamento indevido de agentes públicos e políticos”.
O relatório policial ressalta que todos envolvidos foram indiciados, também, pela prática de corrupção passiva, “por terem recebido para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida”. Ademais, há o destaque de que a propina repassada no âmbito dos empréstimos consignados foi oferecida ao então Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, “mediante a intermediação de Alexandre Romano e Guilherme Gonçalves, para que o Acordo de Cooperação Técnica fosse celebrado”.
Ademais, de acordo com a Força-Tarefa da Operação Custo Brasil, o ex-ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, era o Caput da organização criminosa que possivelmente desviou R$ 102 milhões de reais em empréstimos consignados, no âmbito do Ministério do Planejamento durante a gestão do ex-presidente Lula da Silva, e que teria se beneficiado de R$ 7,1 milhões de reais de propinas.
A Polícia Federal instaurou o Inquérito Policial nº 414/2015-ELECOR-SR/DPF/SP, que versa sobre a Operação Pixuleco II, em agosto de 2015, onde foi descoberto uma esquema fraudulentos dos empréstimos consignados, envolvendo, dentre outros alvos da operação, o advogado Alexandre Romano, conhecido como “Chambinho”, que em delação premiada revelou sobre o envolvimento do Grupo Consist, cujos valores arrecadados ilicitamente teriam financiado a campanha de 2010, para o Senado de Gleisi Hoffmann (PT/PR), esposa de Paulo Bernardo, cuja operação policial precitada foi desdobrada pela Operação Custo Brasil, deflagrada em 23 de junho de 2016.
Na precitada data, o ex-ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, foi preso na Operação Custo Brasil, sob a suspeita de haver recebido em propinas o valor de R$ 7,1 milhões de reais, do esquema do Grupo Consist, contratada em sua gestão em 2010, com o esteio de administrar contratos de empréstimos em consignação, com bancos e previdência, no caso, a Associação Brasileira de Bancos Comerciais, dentre eles o Banco do Brasil S/A, e Sindicato das Entidades de Previdência Privada, oportunidade em que a Consist passou a cobrar uma taxa em valor quatro vezes superior ao do mercado.
Em seguida, a Polícia Federal indiciou criminalmente o ex-ministro do Planejamento, Paulo Bernardo Silva, na Operação Custo Brasil, sobre o suposto desvio de R$ 100 milhões de reais nas operações de empréstimos consignados, no âmbito do Ministério do Planejamento, ocorrido no período de 2009 a 2015, enquadrando-o na prática dos crimes de organização criminosa e corrupção passiva.