Texto baseado em monografia apresentada à Banca de Seleção de Professor Temporário de Metodologia da Pesquisa Científica, na ACADEMIA DE POLÍCIA DOUTOR CORIOLANO NOGUEIRA COBRA, em julho de 2016.
1 INTRODUÇÃO
A produção de conhecimento é a mais importante vertente de desenvolvimento de uma organização. O conhecimento sistematizado, organizado, fruto da pesquisa científica representa ferramenta de solidificação de determinado ramo de atividade.
A polícia judiciária tem responsabilidade social destacada: cabe a esta instituição a missão constitucional de esclarecer a autoria e todas as circunstâncias dos crimes ocorridos. É atividade que alia o mister da investigação policial com conhecimentos técnicos importantes, seja na aplicação dos princípios jurídicos pertinentes, em atividades como as de delegado de polícia, investigador ou escrivão, por exemplo, seja em atividades com especificidades tecnológicas, como a de agente de telecomunicações, seja – ainda – no trabalho científico da perícia criminal.
Portanto, sob quaisquer perspectivas, a produção de conhecimentos na seara policial civil é sem dúvida uma necessidade para os tempos atuais. A criminalidade cada vez mais sofisticada há tempos abandonou os protótipos simplistas, de criminosos pouco hábeis, baseados tão somente na violência.
A maior criminalidade, que mais efeitos nefastos causa, sem dúvida é a criminalidade sofisticada: um exemplo, aquela que é capaz de desviar ardilosamente valores enormes, não raramente, mas também não exclusivamente, de recursos públicos; outro exemplo, é o crime pautado em avanços tecnológicos, principalmente através de meios digitais, em que criminosos com pouquíssima experiência em crimes convencionais são verdadeiros “doutores” quando a ação ocorre atrás de um computador. A ousadia deste pessoal é cada vez maior e os departamentos de polícia obrigam-se à modernização para o combate deste segmento; a lavagem de dinheiro, as manobras de evasão fiscal, as empresas de fachada, a criminalidade transnacional (tráfico de órgãos, tráfico de drogas, tráfico de pessoas, dentre outros) completam os quadros de crimes que se modernizaram e utilizam de meios sofisticados para se perpetrarem.
Não há possibilidade de enfrentamento de todos esses crimes se não houver a devida expertise. Conhecimento e prática, necessidades fundamentais da polícia judiciária. Neste contexto, a produção de conhecimentos no âmbito da polícia civil é necessária e pertinente. Muito mais na Polícia Civil de São Paulo, tanto pelo desafio que é o de atender ao maior estado brasileiro em termos de população e riquezas, bem como por possuir uma atividade de polícia judiciária de destaque na federação.
Neste contexto é forçoso reconhecer que, no pensar de Bittar (2016, p.45), que a metodologia representa “um saber sobre o saber-fazer das práticas científicas”. Observação singela, porém, fundamental.
1.1 Justificativas
O presente trabalho que tem por escopo a metodologia científica se justifica em três vertentes:
Em nível pessoal, pois é disciplina fundamental para a pesquisa, atividade em que o autor se dedica, ultimamente na condição de doutorando. Além disso, o mesmo pertence à carreira de investigador de polícia, carreira tradicionalmente ligada à busca da verdade, na medida em que o esclarecimento da autoria, dos meios e das circunstâncias que envolvem ocorrências criminosas é um exercício dos princípios lógicos da indução e da dedução, princípios indispensáveis no processo investigatório;
Em nível acadêmico, em função da importância do conhecimento científico na área policial civil, como atividade fundamental para alcançar os objetivos constitucionais da instituição;
Em nível social, pois o aperfeiçoamento da polícia civil é uma importante garantia da ordem social.
1.2 Hipótese
O conhecimento da metodologia científica facilita a difusão de conhecimento policial.
1.3 Objetivos
Os objetivos se constituem em:
OBJETIVO PRINCIPAL: Demonstrar a importância e as ferramentas de produção do conhecimento nas instituições policiais civis.
OBJETIVOS SECUNDÁRIOS: a) demonstrar a produção de conhecimento praticada sob a ótica da ABNT; e b) demonstrar a importância das bases de dados científicas e como produzir artigos científicos na área policial civil.
1.4 Metodologia
O presente trabalho acadêmico é pautado na metodologia da pesquisa bibliográfica e documental. Conforme preceitua Severino (2007, p.134) sendo este trabalho de reflexão teórica, os textos referenciados foram obtidos em livros e artigos.
1.5 Limitação da Pesquisa
O fator limitante do presente trabalho se dá pelo fato de não se prestar propriamente a um manual com regramentos. O que se pretende é demonstrar a importância da metodologia na produção de conhecimentos. Uma vez que se apreende a metodologia, normalmente exigida em trabalhos acadêmicos nas instituições educacionais brasileiras, o estudante ou pesquisador está preparado para se conformar com as normas exigidas pelos mais variados sítios, revistas ou jornais especializados no Brasil ou no mundo. As normas habitualmente utilizadas nas instituições policiais, inclusive na Academia de Polícia Doutor Coriolano Nogueira Cobra (ACADEPOL) são as exaradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
1.6 Organização do Trabalho
O trabalho está organizado e foi desenvolvido em dois segmentos, além desta introdução:
O primeiro capítulo, Produção de Conhecimento, procura demonstrar as bases fundamentais da produção de conhecimento. O assunto apresenta uma abordagem epistemológica com o objetivo de fundamentar o conhecimento. Abordam-se os tipos de produção científica, as metodologias de pesquisa e alguns conceitos de produção de conhecimento na polícia judiciária;
O segundo capítulo trata dos artigos científicos, das bases científicas e na produção de ciência para revistas especializadas;
Por fim, a parte final estabelece algumas considerações a respeito do que foi obtido na pesquisa, além de sugestões para trabalhos futuros.
2 A PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO
A pergunta fundamental nesta seção é: o que é conhecimento? Para definirmos o “conhecer” é necessário buscar algumas definições que o qualificam. E essas definições estão exaradas na Filosofia.
2.1 Introdução à Epistemologia
O conhecimento é algo que ocorre no interior do homem. Tal interiorização ocorre por uma série de processos que diferem conforme o tipo de conhecimento. Os tipos de conhecimento são: Popular, Religioso, Filosófico (MARCONI, LAKATOS, 2016, pp.59-60). Outros ainda afirmam que há o Conhecimento Artístico.
O Conhecimento Popular é falível e inexato porque é baseado no senso comum. Há um ditado popular que reflete bem esse tipo de conhecimento: “Gato escaldado tem medo de água fria”. Sim, pois ao refletir no sentido do velho adágio, porque o gato tem medo de água fria? Porque teve contato com a água quente (e foi escaldado por ela!), logo, qualquer água representa perigo! Isto pode acontecer cotidianamente porque tal conhecimento, apesar de verificável, é gerado a partir de alguma experiência pessoal, que acaba sendo generalizada como “verdade”. Portanto, o Conhecimento Popular é assistemático, não possui um método. “Comer manga e tomar leite faz mal”... Isto pode ter se originado na experiência de uma ou mais pessoas e acabou sendo difundido como “verdade”. Considera-se, também, de cunho valorativo, pois tal conhecimento também é originário de juízo de valor atribuído por alguém. Pode advir de reflexão. Mas, tal reflexão é sempre de caráter particular, sem a pesquisa ampliada que torna o raciocínio amplo e o conhecimento universal.
Já o Conhecimento Religioso tem a sua fundamentação no dogma. O dogma não se discute, ou se acredita nele ou não. O território da fé não é racional. É valorativo, inspiracional, não verificável. É infalível na medida em que a fé não pode ser cerceada por parâmetros objetivos. É exato e sistemático, na medida em que a doutrina religiosa tem escopo próprio.
O Conhecimento Artístico é fundado na emoção. Um filme pode levar às lágrimas alguém, sendo que outro - ao mesmo tempo - pode ficar indiferente.
Os outros dois tipos de conhecimento são baseados na razão. Utilizam os princípios lógicos da indução e da dedução, com a diferença que um deles, o Conhecimento Científico, exige a experimentação. O Conhecimento Filosófico já é fundado na reflexão.
A Filosofia é considerada a rainha de todas as Ciências. A razão surgiu na Grécia e os primeiros filósofos gregos deram origem a uma das bases da civilização moderna, que é a Filosofia (BAGGIO, 2004). A Ciência herdou a lógica, mas desenvolveu a experimentação que se tornou a característica mais importante, pois permite a evolução constante do universo científico.
2.2 Tipos de Produção Científica
A produção acadêmica pode variar de acordo com o objetivo e o nível em que é praticada (congressos científicos, trabalhos de graduação, trabalhos de pós-graduação lato senso, trabalhos de graduação stricto senso, artigos científicos, dentre outros). A seguir, algumas destas modalidades serão abordadas.
2.2.1 Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).
Integrante de vários cursos de graduação. Representa a produção de conhecimento dentro da área do curso em que o autor está se graduando. Pode ser de caráter bibliográfico, documental, estudo de caso, uma pesquisa, etc. (SEVERINO, 2007, pp.202-203).
2.2.2 Monografia.
Monografia é o trabalho científico que aborda um único assunto (SEVERINO, 2007, p.200). Deve possuir “boa aparência e clareza na apresentação estética dos resultados de pesquisa” (PARRA FILHO e SANTOS, 2000, p.73). Apesar de tais trabalhos poderem ter níveis variados, como no caso das pós-graduações stricto senso (mestrados e doutorados), normalmente os trabalhos denominados “monografias” são os de pós-graduação lato senso. Os trabalhos de mestrado ou doutorado, mesmo sendo monográficos, costumam receberem os nomes clássicos de dissertação ou tese.
2.2.3 Artigo Científico.
Atualmente uma importante modalidade de divulgação científica. Publicados em revistas e periódicos, impressos ou digitais, o foco é o público especializado (SEVERINO, 2007, p.208). Os artigos científicos normalmente estão em bases especializadas indexadas por buscadores específicos. Podem ser encontrados em periódicos científicos, boletins de sociedade científica ou informativos profissionais ou, ainda, revistas de divulgação científica (SECAF, 2004, pp.69-70). A importância do artigo científico está na própria seleção utilizada pela revista ou jornal que o publica: a seleção é feita por gente especializada na área e o artigo é analisado sob os mais diferentes ângulos. Observe-se, ainda, que não só para o artigo científico, mas também para outras modalidades aqui abordadas, “a escrita técnica é objetiva. Nós, brasileiros, temos a língua portuguesa (...) estruturalmente poética, romântica, subjetiva” (AQUINO, 2010, p.26). Estes ângulos serão abordados na próxima parte, A Moderna Produção de Conhecimento.
2.2.4 Outros.
Há outras produções também importantes que atendem a especificidades diferentes seja nas organizações acadêmicas, seja em função de trabalhos profissionais ou literários: resumos e resenhas, ensaios teóricos, relatórios de iniciação científica, etc. (SEVERINO, 2007, pp.203-207).
Observe-se que qualquer trabalho acadêmico que não seja submetido a instituições, revistas e jornais cujas normas próprias de formatação digam o contrário, é necessário que sejam seguidas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para trabalhos acadêmicos. Especificamente a Norma ABNT NBR 14724 2011. Tal norma prevê todos os elementos que compõem os trabalhos acadêmicos, propiciando uma regulamentação adequada de apresentação.
Observe-se, ainda, que a perfeita confecção do trabalho acadêmico deve levar em consideração normas complementares, como:
- ABNT NBR 10520:2002: Citações em documentos;
- ABNT NBR 12225:2004: Lombada. Apresentação;
- ABNT NBR 6023:2002: Elaboração de Referências;
- ABNT NBR 6024:2003: Apresentação de Resumos;
- ABNT NBR 6034:2004: Apresentação do índice.
2.3 Questões e Hipóteses de Pesquisa
As questões e hipóteses da pesquisa representam determinada resposta a que o pesquisador pretende chegar. A pesquisa precisa ser orientada dentro de determinado eixo. A hipótese permite orientar o caminho e delimitar o trabalho em função do que se pretende abordar e responder. Várias são as recomendações para que sejam formuladas as questões e as hipóteses de pesquisa e pode haver variação se a pesquisa possuir um caráter quantitativo ou qualitativo (CRESWELL, 2010, pp.161-174).
Evidentemente que questões que envolvam discussões morais ou de caráter dogmático não devem ser utilizadas no estudo científico. Por exemplo, hipóteses como “o policial que utiliza armas menos letais é mais bondoso que o policial que não as utiliza” não é pertinente. Porque o pesquisador teria que entrar numa série de subjetivismos para, em primeiro lugar definir o que é “bondade”. Em segundo lugar, dezenas de outras discussões poderiam surgir ao confrontar os conceitos de “bondade” e as obrigações profissionais. Portanto, hipóteses como “todo policial que possui armas menos letais sabe utilizá-las” ou “o policial não utiliza armas menos letais mesmo tendo carga da mesma” poderiam ensejar trabalhos científicos consistentes e de valor científico. Da mesma forma não é possível estabelecer hipóteses que envolvam dogmas, pois não são sujeitos à comprovação científica, pelas próprias características.
Outro detalhe importante é que a hipótese pode ou não se confirmar. A pesquisa científica não se baseia em “adivinhações”. A hipótese é meramente uma referência. Sua confirmação ou não é de importância para a Ciência, na medida em que contribui com esclarecimentos a respeito de determinada área. Quando se estabelece a hipótese que serviu de exemplo no parágrafo anterior, “todo policial que possui armas menos letais sabe utilizá-las”, e, se após a pesquisa, o resultado for o oposto, ou seja, nem todo policial (ou todos os policiais) sabe utilizar as armas menos letais, o pesquisador descobriu que no universo pesquisado há uma deficiência de treinamento.
Quanto mais bem selecionados e refletidos o tema e o problema do trabalho, mais facilmente a hipótese será elaborada.
2.4 Métodos Quantitativos, Qualitativos e Mistos
As pesquisas podem ser de caráter qualitativo, quantitativo ou mistos.
O método quantitativo leva em consideração uma série de vertentes, mas o que o pesquisador deve levar em conta é que a pesquisa quantitativa procura levar em conta uma quantidade significativa de casos (amostra) que represente a realidade pesquisada. A Estatística é uma importante aliada do método quantitativo haja vista que determinadas definições passam pelo crivo estatístico. Por exemplo, a qualidade da amostra (CRESWELL, 2010, pp.177-205).
Já os métodos qualitativos envolvem também uma série de preceitos (CRESWELL, 2010, pp.206-237), mas a característica principal é a busca da compreensão de determinados fenômenos pela análise aprofundada de determinados casos, sem a preocupação estatística. Contudo, a metodologia não pode ser descuidada para que os resultados possam representar avanços significativos.
Apenas para exemplificar, uma pesquisa qualitativa pode ser dirigida a uma determinada delegacia de polícia. O pesquisador poderá observar as rotinas dos delegados, investigadores e escrivães. As conclusões que chegará, não poderão ser aplicadas a todas as delegacias de polícia haja vista que a pesquisa foi dirigida a apenas a uma. Algumas conclusões certamente poderão ser generalizadas. Mas, não será possível afirmar isso, somente com a pesquisa citada. Já uma pesquisa quantitativa, terá como escopo a visitação a todas as delegacias de uma cidade (censo) ou a algumas selecionadas criteriosamente (amostra). A partir das análises feitas com as respostas obtidas, será possível tirar conclusões que, estatisticamente, seriam aplicadas a todas as delegacias do universo pesquisado.
O método também pode ser misto, utilizando parâmetros tanto qualitativos, quanto quantitativos (CRESWELL, 2010, pp.238-264). Talvez a maior vantagem seja a de aproveitar o aprofundamento propiciado pela abordagem qualitativa com os resultados amplos e genéricos obtidos com o tratamento estatístico.
Observe-se que o método utilizado tem a ver com o escopo e objetivos da pesquisa: por exemplo, se o objetivo for conhecer as preferências de uma pequena comunidade, com sessenta componentes, por exemplo, a respeito das preferências eleitorais, o censo pode ser usado em função das especificidades (pequena comunidade, poucos habitantes). Já a análise de uma metrópole no mesmo quesito, deverá ser utilizada uma amostragem adequada haja vista a dificuldade de um trabalho censitário (em que todos os habitantes deveriam ser entrevistados).
2.5 Produção de Conhecimento na Polícia Civil
Por que é importante ao policial civil difundir seu conhecimento? Naturalmente, esta questão teria múltiplas respostas:
a) Porque é necessário, cada vez mais, implementar e desenvolver a Gestão do Conhecimento, no sentido de permitir um combate mais eficaz da criminalidade organizada (GOMES, 2009);
b) Porque cada vez mais a Academia procura “desvendar” os segredos das atividades policiais, inclusive com teses de doutorado, além de outras produções acadêmicas, como por exemplo, o trabalho de Acácia Maria Maduro Hagen (HAGEN, 2006);
c) Porque as bases de dados de pesquisa no mundo inteiro registram contribuições importantes de conhecimento policial, e existe, inclusive, revistas nacionais e internacionais nas áreas policial e criminológica, como, por exemplo, a Revista Brasileira de Ciências Criminais e The British Journal of Criminology;
d) Porque há motivações pessoais de policiais que são profissionais e estudiosos das mais diversas áreas, como Administração, Direito, Técnicas Policiais, dentre outras, que tem o prazer de desenvolver estudos nas áreas que tangenciam à atividade policial;
e) Porque desde sempre a atividade policial teve seus métodos e precisa se aperfeiçoar e modernizar (ROCHA, 2003);
f) Porque a atividade policial é ensinada e aprendida, através de cursos de formação e complementação e o processo de ensino/aprendizagem só pode ser completo com a atividade de pesquisa (SEVERINO, 2007, p.25);
g) Porque o conhecimento bem praticado depende do “apuro técnico e a orientação epistemológica” (BITTAR, 2016, p.17).
2.5.1 Recomendações básicas
O policial desejoso de obter e produzir conhecimento precisa seguir algumas regras de caráter prático:
- Ler bastante. O hábito da leitura de artigos científicos faz com que o policial passe a observar aspectos importantes, como a linguagem, o estilo e, até mesmo, os assuntos que mais interessam naquele momento;
-Aprender a escrever artigo científico. Todo policial que se esforçar, pode escrever. Seja sobre algum assunto teórico, seja sobre uma prática cotidiana, seja sobre um caso específico em que atuou. É necessário cuidado para não revelar dados sigilosos, como nomes das pessoas, circunstâncias que possam identificar denunciantes, vítimas e até criminosos. Mas, a metodologia do trabalho, que possa ajudar no desenvolvimento da área contribui para o aperfeiçoamento de outros policiais. Especialmente se houve a superação de alguma dificuldade, a forma pela qual tal dificuldade foi superada e os meios necessários para que isto pudesse acontecer. Há cursos específicos de como escrever artigos científicos sem qualquer custo[1], e, até artigos e matérias que ensinam o passo-a-passo de forma facilitada[2];
- Planejar a produção. Para escrever bem é necessário saber o que se quer. É preciso definir bem o objetivo. Depois da definição, planejar o caminho de forma adequada. O conhecimento policial pode ser expresso em todas as modalidades de trabalho científico, seja em trabalhos de conclusão de curso, seja em artigos científicos, seja em dissertações ou teses, dentre outros.
O conhecimento policial civil parece se inserir na interdisciplinaridade das Ciências Sociais Aplicadas, especialmente relacionadas à Segurança Pública. Vários trabalhos e pesquisas acadêmicas apontam este caminho, como Segurança Pública e Assistência Social (GARCIA, 2012); Segurança Pública e Gestão da Informação (PAULA, 2011), além das interações clássicas da área de Inteligência (interdisciplinar por excelência), das áreas da Saúde e com a ciência do Direito. Outras áreas, como a Perícia Criminal, envolvem conhecimento dos mais variados matizes.
As complexidades interdisciplinares da área ensejam responsabilidades maiores ao pesquisador. O cuidado auferido com o conhecimento e a prática das formalidades metodológicas devem se aliar ao rigor lógico para a confecção de um trabalho científico que possa agregar valor à área. Observe-se, ainda, as armadilhas que podem envolver o trabalho do pesquisador, conforme lecionam Paglione e Baraldi (2011, p. 6):
Não se fantasia a pesquisa, tampouco o tema ou o meio de realizá-la. Séculos de estudos incessantes hão de servir como norte para o pesquisador de hoje. A atualidade e relevância do tema não significam, necessariamente, urdir um tema e o meio de dissecá-lo, ao contrário, significa aplicar conhecimentos científicos já existentes, conhecidos e avaliados a fatos ou hipóteses ainda não vistas sob determinadas lentes.
Portanto, produzir conhecimento policial, antes de qualquer coisa, é necessário dar-se conta da amplitude que o assunto pode ensejar, das diversas interações entre as mais variadas áreas do conhecimento, além de se estabelecer um planejamento que possa conduzir ao resultado desejado. O pesquisador deve levar em conta que o leitor pode desconhecer por completo as especificidades da área, de forma que o vocabulário aplicado deve ser moderado no que tange a critérios muito técnicos e/ou específicos e, em caso de absoluta necessidade, explicações pertinentes podem ajudar uma maior compreensão e penetração do que foi confeccionado.
2.5.2 A Disciplina da Metodologia da Pesquisa Científica
Conhecer as regras da Metodologia da Pesquisa Científica é a garantia de que o conhecimento poderá ser divulgado pelos canais adequados. Infelizmente, a Metodologia da Pesquisa Científica passou a ser considerada, pela maioria dos alunos universitários, como uma forma de realizar os trabalhos de final de curso da graduação. A maioria não se dá conta da importância da metodologia no que tange à clareza e à distinção do trabalho científico (SIQUEIRA et al, 2008).
As limitações da metodologia são as mesmas que fazem a mesma importante: como configura a forma, desenvolve o padrão, evidentemente que apenas isso não garante a qualidade da pesquisa científica. Contudo, sem essas regras a comunicação pode ser extremamente prejudicada.
Outro objetivo, que se confunde com a consequência de quem se dedica ao estudo da Metodologia Científica é aprender a ler, analisar e interpretar textos (MAIA, 2008, p.7).
Tal qual outras atividades humanas, a prática se torna necessária para que se obtenha sucesso na atividade: o próprio processo de orientação em trabalhos científicos confirma tal afirmação. O orientando é instado a corrigir tantas vezes quanto necessário o trabalho para que alcance o objetivo planejado, seja nos aspectos formais, seja na essência do trabalho.
De uma forma geral, qualquer trabalho acadêmico precisa se estruturar em três partes fundamentais (que podem ser nomeadas de acordo com a conveniência do trabalho): Introdução, na qual o autor abordará o problema a ser estudado, os objetivos do estudo, hipótese e/ou questões norteadoras, metodologia e as limitações do estudo, dentre outras informações que podem inseridas. Permite que o leitor possa conhecer qual (is) a (s) área (s) do conhecimento abordada (s) e quais as abordagens, além de que forma o assunto foi estudado; a parte ou partes seguintes serão dedicadas à discussão, em que o trabalho propriamente dito será estruturado; e, a parte final, a conclusão ou considerações gerais – conforme o caso -, em que se estabelecerão os resultados obtidos ou as eventuais relações entre os fenômenos estudados, ou ainda, possíveis interpretações dos fenômenos observados. A nomenclatura pode variar de acordo com as características do trabalho e, até mesmo, pela preferência do autor ou autores. De qualquer forma, as etapas devem ser baseadas na Introdução (conceitos iniciais, contextualização, objetivos, etc.), discussão (apresentação da pesquisa) e conclusão.
As etapas acima explicitadas precisam ser planejadas de forma que permitam um encadeamento lógico desde a introdução até a conclusão encontrada. A linguagem clara e objetiva complementa o trabalho capaz de transmitir uma pesquisa científica de forma que possa ser assimilada pela comunidade de pesquisadores. Além disso, a pesquisa científica precisa contar com um aspecto fundamental: a ética, assunto que será abordado no próximo item.
1.6 A questão ética
A pesquisa precisa de princípios éticos. A materialização de tais princípios pode ser observada através das seguintes providências e conceitos:
a) A pesquisa científica quando envolver diretamente seres humanos, mesmo que seja apenas uma entrevista, deve ser cadastrada no Sistema Nacional de Ética em Pesquisa (SISNEP);
b) A ética se materializa na correta grafia e na observância da metodologia. Estas providências buscam transmitir fidedignamente as ideias. Aquino (2010, p.14) classifica de ética na escrita;
c) Secaf (2004, pp.53-70) lembra que há preceitos éticos e legais a serem observados: além do respeito às pessoas, veracidade e confidencialidade, dentre outros, há os direitos autorais que devem ser absolutamente respeitados;
d) Plágio e Contrafação: práticas ilícitas, que comprometem a credibilidade dos pesquisadores e das instituições. No plágio, o autor quer parecer ser o dono da produção intelectual. Já na contrafação há o interesse econômico (KUCHENBECKER, 2008). O plágio é crime previsto no Código Penal, art. 184 (BRASIL, 1940) e os autores são protegidos pela Lei 9610/98 (BRASIL, 1998).
O pesquisador precisa se aprofundar nos aspectos acima apontados e, também, de outros, como por exemplo – se for o caso – pesquisas com animais.
3 A MODERNA PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO
A difusão dos meios digitais e o evento da Internet propiciaram uma larga difusão do conhecimento. Bastam alguns cliques para que grande parte do conhecimento produzido no mundo apareça na tela do computador do consulente.
Os meios de consulta aos mais diversos bancos de dados entraram em grande proliferação. Contudo, o que mais se encontra são sítios eletrônicos que tratam os assuntos de forma genérica, superficial.
Alunos de variados níveis de escolaridade acabam utilizando, se mal orientados, de fontes pouco confiáveis. Uma dessas fontes, de projeção mundial, é a Wikipedia, autodenominada de “enciclopédia livre”. Um dos atrativos é que qualquer pessoa pode se tornar “autora”. Pode escrever e publicar tópicos. Contudo, tal atrativo é também seu ponto fraco: as informações não são fidedignas. Não é verdade que a todas falte esta qualidade. No entanto, é arriscado desenvolver quaisquer pesquisas numa enciclopédia que qualquer aventureiro possa escrever sobre física nuclear, por exemplo.
Justamente para que situações semelhantes não ocorram, estudantes e pesquisadores contam com sítios especializados, nos quais reúnem artigos e outras publicações de caráter acadêmico.
Tais sítios especializados, conhecidos como bases científicas, indexam também em seus resultados, jornais e revistas das mais variadas áreas do conhecimento.
No Brasil, há uma seleção de jornais e revistas baseada que atribui letras de A1 (os mais pertinentes) até C (menos pertinentes) em áreas pré-determinadas do conhecimento. Tal classificação é desenvolvida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, órgão do Ministério da Educação do governo brasileiro e pode ser consultada no sítio da Plataforma Sucupira, que relaciona os veículos classificados. Tal classificação é conhecida por Qualis Capes de Periódicos e possui atualização periódica, na qual são revisados os veículos cadastrados (jornais e revistas científicos), além da possibilidade de ocorrer exclusões ou inclusões de alguns deles.
3.1 Bases Científicas
As bases científicas, ou seja, sítios eletrônicos que catalogam contribuições científicas além de livros, revistas e artigos permitem que o trabalho policial possa ser difundido. Por exemplo, de fácil consulta:
1) GOOGLE ACADÊMICO: Versão acadêmica do famoso buscador da web, permite a busca das mais variadas vertentes, permitindo configurar idioma, período da consulta e relevância;
2) SCIELO: Coleção de periódicos científicos. Várias revistas indexadas. Excelente fonte de pesquisas científicas de todas as áreas do conhecimento;
3) SCOPUS e WEB OF SCIENCE: Bases científicas que devem ser acessadas de instituições que possuam assinaturas de acesso;
4) PORTAL DE PERIÓDICOS CAPES/MEC: Há duas versões desta base científica. A gratuita, que qualquer consulente com uma conexão digital pode consultar no sítio do portal; e, outra versão, que inclui a base completa, que é assinada por instituições conveniadas e o acesso é franqueado através de ips identificados;
5) MICROSOFT ACADEMIC: Sítio de pesquisas mantido pela Microsoft;
6) FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA: Organização não-governamental dedicada ao estudo da Segurança Pública. Publica a Revista Brasileira de Segurança Pública e o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que se constituem em instrumentos potenciais de pesquisa para policiais;
Ainda há revistas, ARQUIVOS DA POLÍCIA CIVIL e a REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS POLICIAIS : que publicam matérias exclusivas de interesse policial. Apesar de em si mesmas não se constituírem em bases científicas no verdadeiro sentido da expressão, a alta concentração de assuntos de uma mesma área acaba favorecendo pesquisas na área específica da polícia.
Há, ainda, várias bases que se reportam a publicações pagas. Grandes universidades públicas e/ou privadas costumam assinar uma série de publicações. Os meios digitais instalados nas bibliotecas, salas de estudo e/ou salas de aulas destas instituições normalmente estão habilitados para pesquisar e obter arquivos de tais bases. Quem acessa tais bases fora de uma dessas redes identificadas e que possuem acesso irrestrito, não consegue ver todo o conteúdo do artigo acessado. Normalmente, consegue visualizar o resumo e, algumas vezes, a bibliografia utilizada. Se o consulente desejar, poderá adquirir o artigo, que tem preços variados.
Por exemplo, The British Journal of Criminology, ligado ao grupo Oxford Journals, cobra o valor de US$ 40 (quarenta dólares americanos) por um dia de acesso ao artigo escolhido, para consulentes de instituições não assinantes ou fora de computadores ou redes não autorizadas.
A produção científica moderna passa por um momento importante e bastante especial: quem resolve produzir conhecimento deve fazê-lo dentro das regras pré-estabelecidas nas revistas, nacionais e/ou internacionais, para a produção de artigos científicos. O domínio do idioma inglês é fundamental para a produção científica de projeção internacional.
A escolha da revista é uma etapa importante do planejamento do artigo. Somente a prática permitirá uma boa produção científica. O estudante, profissional e/ou pesquisador deve se acostumar com a dinâmica de ter trabalhos recusados sob as mais diferentes justificativas. Tais recusas propiciam as ferramentas adequadas para que as próximas tentativas sejam bem-sucedidas.
A recusa do veículo (revista ou jornal) podem produzir duas informações diferentes: negativa de publicação e aí não há o que fazer, pois o trabalho foi recusado (deve-se avaliar submetê-lo a uma outra revista, mais apropriada); outra situação, é a correção solicitada pela revista: ajustes, correções ou complementações. Neste caso, após as correções, deve-se submeter novamente o trabalho para a publicação.
Nesta dinâmica não há que o pesquisador leve para o aspecto pessoal possíveis recusas de publicação à produção pessoal. É importante que o pesquisador leia as satisfações emitidas pelo órgão e corrija eventuais erros, seja conceitual, seja formal no trabalho submetido e recusado. Isto permite que a prática em escrever seja aprimorada, especialmente se envolver veículos estrangeiros, cujo impacto da publicação seja relevante.
3.2 O Artigo Científico
A pesquisa que fundamentará o artigo científico deverá ter atendido seus elementos básicos, como a correta formulação do problema, seleção adequada das informações pertinentes, metodologia, dentre outros (LUNA, 2013, pp.16-17).
O artigo científico tem características próprias que devem ser observadas para que possa atingir o objetivo de difundir o conhecimento. De forma bastante sintética, o artigo pode ser de revisão ou representar uma contribuição original.
Os artigos de revisão buscam demonstrar o estágio atual do conhecimento em relação a uma área ou a um tema de estudo. Alguns autores chamam de “estado da arte”. Já o trabalho original tem por objetivo discutir, apresentar ou informar avanços, fatos novos ou pesquisas novas. Mesmo os artigos que contêm contribuições novas podem apresentar uma seção denominada de revisão da literatura, em que discute o conhecimento até então obtido, ou o “estado da arte”.
O artigo pode possuir vários capítulos, seções e/ou partes. Mas, fundamentalmente, precisa ter um desenvolvimento lógico, com a introdução, o desenvolvimento (ou discussão) e a conseqüente conclusão (ou considerações gerais).
O bom artigo começa no título que deve possuir clareza, criatividade, qualidade nos termos (evitar palavras desnecessárias), especificidade e extensão adequada (SECAF, 2004, pp.29-32).
A norma para a escrita e formatação do artigo científico deve seguir a orientação das editoras dos veículos que possivelmente irão publicá-lo. Além das regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) há outras, como por exemplo, referências adaptadas às Normas de Vancouver (RODRIGUES, 2008), bastante utilizadas na área da saúde; manual da American Psychological Association (APA), publicado desde 1929, com regramento muito utilizado por estudantes e pesquisadores na área de Ciências Sociais (AMERICAN PSYCHOLOGICAL ASSOCIATION); dentre outros.
De forma geral, os jornais e revistas científicas apresentam em seus sítios eletrônicos instruções específicas para autores que desejam submeter seus trabalhos.
3.3 – Submissão a Revistas ou Jornais
Um aspecto importante para o estudante e/ou pesquisador que escreve ou pretende escrever artigos científicos é selecionar a revista ou jornal para o qual vai encaminhar seu trabalho.
Normalmente o veículo exige que as contribuições sejam originais. Portanto, o autor não deve submeter trabalhos que efetivamente não sejam inéditos.
Antes de submeter um trabalho, é importante pesquisar qual o interesse da revista ou jornal. O editor e pareceristas que analisarão o trabalho têm prática suficiente para recusarem imediatamente um artigo se o mesmo não apresentar:
- A formatação exigida;
- O escopo for diferente da publicação;
- As referências não apresentarem um mínimo de sintonia com o que é habitualmente publicado pelo veículo;
- Grafia correta;
- Encadeamento lógico de ideias e conclusões adequadas.
Os editores podem fazer alguns comentários a respeito do artigo e condicionarem a publicação às modificações que o autor eventualmente possa fazer em função de tais comentários. Esta é uma excelente oportunidade para o autor ou autores aperfeiçoarem a publicação haja vista que levar em consideração o que dizem os editores é desfrutar da experiência e do conhecimento daqueles que habitualmente publicam na área pretendida.
2.4 – Especificidades do modelo policial brasileiro
Por fim uma última observação importante: ao publicar em idioma estrangeiro, notadamente o inglês, e considerando a possível repercussão para diferentes povos e culturas é conveniente o aluno ou pesquisador, a título de introdução, especificar os tipos de organizações policiais brasileiras.
Constitucionalmente, o Brasil possui a polícia judiciária federal, a Polícia Federal e, também em nível federal, a polícia rodoviária federal, que tem a característica de polícia preventiva.
Já os estados da federação possuem as polícias civis (repressivas) e militares (preventivas). E no plano municipal, as guardas civis municipais.
Deve-se evitar possíveis confusões conceituais, explicando-se previamente tais diferenças.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Metodologia da Pesquisa Científica é o caminho que o estudante, o profissional e/ou pesquisador possuem de produzirem conhecimento relevante para suas áreas de estudo e/ou atuação. É a forma adequada de se comunicar e de se produzir conhecimento científico.
Atualmente, os meios digitais propiciaram uma inédita amplitude no que se refere à consulta e à utilização de bases científicas: a possibilidade de consultar trabalhos acadêmicos, livros, resumos de livros, resenhas, projetos e artigos, dentre outros, propicia uma dinâmica importante na difusão e aprimoramento da Ciência.
O presente trabalho demonstrou a importância dos estudantes e pesquisadores de se utilizarem destas bases como forma de desenvolvimento do conhecimento policial. Abordou, também, a produção científica regrada por normas específicas no que tange ao aspecto formal pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), dentre outras. Demonstrou também a variedade de regramentos que podem surgir dos vários veículos científicos e a importância do estudante e/ou pesquisador de entender tais regras e preparar o material adequado conforme as mesmas.
Escrever é a prática que permite difundir o conhecimento. Cabem aos policiais aperfeiçoarem-se na metodologia da produção científica com o objetivo de produzirem ciência adequada que possa ser difundida e aproveitada por estudiosos de toda parte.
Aprender a escrever trabalhos científicos, disciplina e desenvolve, na medida em que tais trabalhos se constituem na dinâmica eterna da Ciência que é a de se renovar e crescer sempre.
Considerando a interdisciplinaridade da área policial, o trabalho de confecção e publicação de trabalhos acadêmicos, em especial, o de artigos científicos se reveste de especial importância na medida em que pode difundir conhecimento importante para toda a sociedade. Desta forma, conhecer os métodos de produção científica é relevante para que tal conhecimento possa ser adequadamente difundido.
Como sugestão de trabalhos futuros, pode-se planejar uma pesquisa com o objetivo de averiguar a produção científica de policiais civis depois de participarem de determinados cursos da Academia de Polícia Civil, como por exemplo, os cursos de formação profissional ou, ainda, os de especialização.
Outro ponto que pode ser explorado é o de quantificar e de alguma forma, avaliar as contribuições científicas distribuídas nas diversas carreiras policiais civis.
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