[1] Conceito (lat. concepturn: pensamento, ideia) 1. Ein seu sentido geral, o conceito é uma noção abstrata ou *ideia geral. designando seja um objeto suposto único (ex.: o conceito de Deus), seja uma classe de objetos (ex.: o conceito de cão). Do ponto de vista lógico, o conceito é caracterizado por sua extensão e por sua compreensão. 2. Para Kant, o conceito nada mais é do que uma encruzilhada de juízos virtuais, um esquema operatório cujo sentido só possuiremos quando soubermos utilizar a palavra em questão. Ele distingue: a) os conceitos a priori ou puros (as categorias do entendimento): conceito de unidade. de pluralidade, de causalidade etc.; b) os conceitos a posteriori ou empíricos (noções gerais definindo classes de objetos): conceito de vertebrado, conceito de prazer etc. 3. Em seu estilo matemático, o conceito é uma noção de base que supõe uma definição rigorosa (ex.: o conceito de círculo: figura gerada por um segmento de reta em torno de um ponto fixo). Nas ciências experimentais, o conceito é uma noção que diz respeito a realidades ou fenômenos experimentais hem determinados (ex.: o conceito de peso, o conceito de ácido etc.).
[2] Weber, Max (1864-1920) Filósofo e sociólogo alemão (nascido em Erfurt), estudou nas Universidades de Heidelberg, Berlim e Góttingen, e foi professor em Freiburg (1894-1895) e Heidelberg (1895-1897), abandonando a atividade acadêmica devido a sua saúde frágil. É um dos principais responsáveis pela formação do pensamento social contemporâneo, sobretudo do ponto de vista metodológico, quanto à constituição de uma epistemologia das ciências sociais que, segundo sua visão, devem ter um modelo de explicação próprio. diferente do das ciências naturais. E de grande importância sua distinção entre a razão instrumental e a razão valorativa, sendo que os juízos de valor não podem ter sua origem nos dados empíricos. Em sua análise da formação da sociedade contemporânea, Weber investigou os traços fundamentais do Estado moderno, da sociedade industrial que o caracteriza e da burocracia que tem nele um papel central. Sua obra mais influente é A ética protestante e o espírito do capitalismo (1904-5), na qual procura mostrar que uma análise estritamente econômica seria insuficiente para explicar o surgimento do capitalismo, devendo ser levados em conta elementos éticos, religiosos e culturais. Escreveu inúmeros ensaios e artigos, publicados postumamente em coletâneas, dentre os quais destaca-se o volume sobre a metodologia das ciências sociais: Ensaios sobre a teoria da ciência (1924). Escreveu ainda O sábio e o político, póstumo (1922). Convencido do inacabamento essencial das ciências, Weber, profundo conhecedor de Marx, revela a natureza da ciência social e da ciência histórica.
[3] Incentivou, o texto de 1967, como nas Constituições anteriores, o ensino privado, ao afirmar que “o ensino é livre à iniciativa particular, a qual merecerá o amparo técnico e financeiro dos Poderes Públicos, inclusive bolsas de estudo” (art. 168, § 2º). No mesmo sentido, a parte final do art. 168, § 3º, III, afirmava que “o Poder Público substituirá o regime de gratuidade pelo de concessão de bolsas de estudo, exigido o posterior reembolso no caso de ensino de grau superior”.
[4] Com o advento da Emenda Constitucional n. 1, de 1969, a liberdade de cátedra foi substituída pela liberdade de comunicação de conhecimentos no exercício do magistério. Nesse período, começou a crescer no Brasil um novo fenômeno: o ensino superior pela iniciativa privada como negócio ou investimento, fato que é visto de forma exponencial nos dias atuais.
[5] Suspendeu a garantia do habeas corpus para os crimes políticos e contra a segurança nacional (art. 7º). Em resumo, o Brasil declaradamente deixou de ser um Estado de Direito e passou a ser um Estado ditatorial. A Constituição jurídica, mera “folha de papel”, fora rasgada pelos militares, por meio de seus atos institucionais sobretudo pelo AI-5.
[6] O terceiro golpe de Estado ocorrera em 1889, em 15 de novembro, traduzindo-se em um golpe militar que pôs fim ao regime monárquico. Se bem que o movimento republicano no Brasil remontava à época colonial, mas ficou mais intenso durante o Segundo Reinado. No Exército, um dos líderes era o tenente-coronel Benjamin Constant.
Para convencer o Marechal Deodoro da Fonseca a proclamar a República, os conspiradores valeram-se do argumento dos prejuízos que as decisões do então ministro do Pedro II, Visconde de Ouro Preto, acarretavam ao Exército que se encontrava em péssimas condições à época.
[7] Não havia religião oficial, sendo o Brasil um estado laico ou leigo, como nas Constituições anteriores. Manteve toda a aproximação entre Estado e Igreja que ocorrera na Constituição anterior (inexistência do divórcio, efeitos civis do casamento religioso e ensino religioso nas escolas). Era uma Constituição super-rígida, na medida em que possuía um procedimento mais rigoroso de alteração, bem como algumas
matérias que não poderiam ser suprimidas (Federação e República).
[8] O quadro de hipertrofia do Poder Executivo era revelado pela concentração do poder político nas mãos do Presidente da República, que detinha o comando da administração pública e, sobretudo, das forças armadas. Elaborou o governo um aparato oficial de repressão aos direitos fundamentais, que, por indução, não ofereceram à sociedade civil proteção contra o arbítrio do Estado até a abertura política e a redemocratização do Brasil.
[9] O Federalismo era apenas nominal, na medida em que o Brasil era, na prática, um Estado unitário e autoritário. Já nos primeiros dias do governo militar, sete governadores eleitos e cujos mandatos estavam em curso foram depostos, nomeando-se outros que eram aliados dos militares (os chamados “governadores biônicos”). Em 1977, aproveitando-se do recesso do Congresso Nacional, o Presidente militar Ernesto Geisel criou a figura do “senador biônico”, na qual um dos Senadores de cada Estado seria eleito indiretamente, “pelo sufrágio do colégio eleitoral constituído”.
[10] Importante: não se pode confundir Mesa da Câmara, Mesa do Senado e Mesa do Congresso Nacional. A Mesa da Câmara é o órgão que representa a Câmara dos Deputados (e cujos representantes são eleitos pelos seus pares, periodicamente, para mandato de dois anos, não se admitindo reeleição para o mesmo cargo para o período subsequente, desde que na mesma legislatura). Da mesma forma, Mesa do Senado é o órgão representativo do Senado, cujos representantes são eleitos periodicamente pelos Senadores, com os mesmos critérios da Mesa da Câmara dos Deputados. Mesa do Congresso Nacional é uma terceira Mesa, que não é eleita pelos parlamentares. Nos termos do art. 57, § 5º, da Constituição Federal, “A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal”. Assim, a Mesa do Congresso Nacional não promulga a Emenda Constitucional, mas as Mesas da Câmara e do Senado, sim.
[11] Em síntese, foram mantidos os institutos do controle de constitucionalidade adotados na Constituição anterior, com as mudanças da reforma de 1965. Foi mantido o controle difuso, com a respectiva cláusula de reserva de plenário (art. 111) e a possibilidade de suspensão da execução da lei por deliberação do Senado (art. 45, IV). Foi mantida a ADI interventiva (art. 11, § 1º, “c”) e a ADI genérica, à época só ajuizada pelo Procurador Geral da República (art. 114, I, “l”).
[12] A Emenda n. 16, de 26 de novembro de 1965Ao alterar o artigo 101 da Carta de 1946, inserindo no item I, a alínea “k”, a Emenda n. 16 instituiu no Brasil a fiscalização abstrata de constitucionalidade, atribuindo ao Supremo Tribunal Federal a competência originária de apreciar “a representação contra a inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal ou estadual, encaminhada pelo Procurador-Geral da República. ” Trata-se de representação genérica, apta a resguardar todos os dispositivos da Constituição. Elucida a questão, diferenciando-a da representação interventiva,
CLÈMERSON MERLIN CLÈVE: “A representação instituída pela Emenda Constitucional 16/65 não se confunde com a representação interventiva. Consiste esta em mecanismo de solução de conflito entre a União e uma coletividade política estadual. Por isso, apenas a violação dos princípios constitucionais sensíveis pode autorizar a sua propositura pelo Procurador-Geral da República. Cuida-se, ao contrário, o mecanismo instituído pela Emenda 16/65, de representação genérica, apta a garantir a observância de todos os dispositivos da Constituição. A representação interventiva implica uma fiscalização concreta de constitucionalidade, embora realizada em sede de ação direta; presta-se exatamente para a solução de um conflito federativo. Com a representação genérica, ao contrário, manifesta-se modo de fiscalização abstrata da constitucionalidade, já porque em semelhante situação estará em jogo a compatibilidade, em abstrato (em tese), de um dispositivo normativo infraconstitucional contrastado com a Lei Fundamental da República". Também aos Estados-membros foi conferida a faculdade de instituir mecanismo de controle de constitucionalidade das leis municipais, em face da Constituição do Estado, de competência dos Tribunais de Justiça (E. C. 16/65, que acrescentou o inciso XII ao artigo 124 da Constituição de 1946. IN: DUTRA, Carlos Alberto de Alckmin. A Evolução histórica do Controle de Constitucionalidade de Leis e Seu Papel no Século XXI. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/470_arquivo.pdf . Acesso em 14.2.2021.
[13] Não obstante, com as constantes e arbitrárias suspensões do Congresso Nacional, não era rara a emenda constitucional elaborada pelos próprios militares, como a mais importante delas: a Emenda Constitucional n. 1, de 17 de outubro de 1969.
[14] ESTADO DE DEFESA. Casos legitimadores (art. 136, caput CF/88) – Preservação ou restabelecimento, em locais restritos e determinados, da ordem pública ou da paz social.(i) ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou(ii) atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
ESTADO DE SÍTIO. Casos legitimadores (art. 136, I e II CF/88). I - Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
[15] A aproximação que houve entre Estado e Igreja em Constituições anteriores foi mantida na Constituição dos militares. Atendendo ao pleito da Igreja, o art. 167, § 1º, determinou que “o casamento é indissolúvel”. O divórcio no Brasil só foi admitido 10 anos depois, por meio da Emenda Constitucional n. 9, de 9 de novembro de 1955, e pela Lei do Divórcio (Lei n. 6.515/77). Outrossim, foi mantido o “ensino religioso, de matrícula facultativa” (art. 168, § 3º, IV), bem como os efeitos civis do casamento religioso (art. 167, § 2º).
[16] Márcio Emanuel Moreira Alves (1936-2009) foi jornalista e político brasileiro. Membro da oposição ao governo do presidente João Goulart, apoiou o Golpe Militar de 1964. Porém, passou a se opor ao regime militar instituído pelo golpe depois da edição do Ato Institucional Número Um (AI-1) e passou a comandar uma forte campanha denunciando a prática de torturas contra presos políticos no Brasil. Marcito, como era conhecido, participou em 1965 de uma manifestação promovida por intelectuais e estudantes no Rio de Janeiro em frente ao Hotel Glória, onde se reunia o Conselho da Organização dos Estados Americanos. Esta organização internacional, à época, vinha servindo praticamente para facilitar o controle das ditaduras militares na América Latina pelos Estados Unidos. Neste dia, estaria presente para a abertura da reunião o marechal Humberto Castelo Branco, presidente imposto pelo golpe militar. Houve a manifestação e o DOPS, o órgão de repressão política, prendeu várias personalidades. Márcio Moreira Alves não havia sido preso, mas logo correu atrás da viatura da polícia e exigiu seguir junto de seus companheiros de protesto e ideias. Em outubro de 1967, participou da comissão parlamentar que visitou presos políticos em Juiz de Fora e encontrou onze vítimas de torturas realizadas por militares agindo dentro de quartéis do Exército Brasileiro. Era o terceiro ano da luta de Moreira Alves contra a tortura, tendo denunciado o general Ernesto Geisel como "mancomunado com um bando de sádicos". É lembrado como o provocador do AI-5, ao proferir no início de setembro de 1968, como deputado, um discurso no Congresso Nacional em que convocava um boicote às comemorações do Dia da Independência do Brasil e solicitava às jovens brasileiras que não namorassem oficiais do Exército. Em função do tom, considerado radical, de seu discurso, o Ministro da Justiça Luís Antônio da Gama e Silva enviou à Câmara de Deputados um pedido de autorização para que o deputado Márcio Moreira Alves fosse processado, mas, em votação realizada em 12 de dezembro, o pedido do governo foi rejeitado por 216 a 141, com quinze abstenções. Nesse mesmo dia, Márcio Moreira rapidamente abandonou o recinto da Câmara e desapareceu, exilando-se depois. A represália do governo foi violenta: na manhã seguinte, foi convocado o conselho de segurança nacional e editado o Ato Institucional Número Cinco, considerado o mais duro ato institucional editado durante o Regime Militar. Márcio teve o mandato imediatamente cassado pelo AI-5 e deixou clandestinamente o país ainda em dezembro de 1968, exilando-se no Chile, onde ficou até 1971. Em 1971, foi para Paris, onde se doutorou pela Fundação Nacional de Ciências Políticas de Paris. Em 1974, mudou-se para Lisboa, onde ficou até 1979. Com a chegada da Lei da Anistia, em 1979, Márcio voltou ao Brasil e passou a colaborar, até 1986, com o jornal Tribuna da Imprensa. Entre 1982 e 1984, assessorou Luís Carlos Bresser Pereira na presidência do Banco do Estado de São Paulo, e entre 1984 e 1986 assessorou o mesmo Bresser Pereira na Secretaria de Governo de São Paulo. Ainda em 1986, encerrou suas atividades de colaboração para o jornal carioca Tribuna da Imprensa, que vinha realizando desde 1979. Em 1987, assumiu a subsecretaria para relações internacionais do governo de Wellington Moreira Franco no estado do Rio de Janeiro. Em 1990, deixou o governo estadual a fim de montar uma empresa de assessoria para assuntos políticos, em sociedade com o cientista político Sérgio Abranches, atividade que desenvolveria até 1993. Ainda em 1990, pediu desligamento do PMDB e retomou a carreira jornalística.
[17] Pedro Aleixo (Mariana, 1 de agosto de 1901 — Belo Horizonte, 3 de março de 1975) foi um advogado, jornalista, professor e político brasileiro, tendo sido o 16.º vice-presidente do Brasil entre 1967 e 1969, impedido de tomar posse da presidência da República pela junta governativa provisória. Negou-se a aceitar cargos públicos durante a vigência do regime ditatorial. Recusou, inclusive, o convite do interventor mineiro Benedito Valadares para que assumisse a prefeitura de Belo Horizonte. Em agosto de 1943, participou da delegação mineira ao Congresso Jurídico Nacional, realizado na capital federal. Retirou-se do congresso, junto com outros delegados, ao ver rejeitada a proposta de se discutir a questão da redemocratização do país. O banquete oferecido em sua homenagem, logo após esse episódio, transformou-se em uma das primeiras manifestações públicas de oposição ao regime. Foi um dos signatários do Manifesto dos Mineiros, documento no qual vários expoentes da elite de Minas Gerais exigia a volta do país ao regime democrático. Por conta disso, foi afastado, em represália, de seu cargo de diretor do Banco Hipotecário e Agrícola de Minas Gerais. Em 1945, foi um dos articuladores da candidatura presidencial do brigadeiro Eduardo Gomes, lançado pela recém-criada União Democrática Nacional (UDN), partido do qual Aleixo foi um dos fundadores e presidente de sua seção mineira. Em 1947, foi eleito deputado estadual em Minas Gerais. Logo em seguida, foi nomeado secretário estadual de Interior e Justiça, no governo de Milton Campos. Exerceu esse cargo até 1950. Em 1958, voltou à Câmara Federal, destacando-se na oposição ao governo de Juscelino Kubitscheck. Reeleito em 1962, promoveu também acirrada campanha contra o governo de João Goulart. Teve destacada participação nas articulações que levaram ao golpe militar de 1964. Tornou-se então, importante líder governista no Congresso. Com a extinção dos antigos partidos, filiou-se à Aliança Renovadora Nacional (Arena), partido de sustentação do regime militar. Ministro da Educação entre janeiro e julho de 1966, foi eleito, pelo Congresso, vice-presidente da República na chapa do general Costa e Silva. Quando Costa e Silva se afastou da presidência por motivos de saúde em 1969, porém, Pedro Aleixo teve a sua posse vetada pelo alto comando militar, que decidiu que o governo passaria ao controle de uma junta militar provisória. Em janeiro do ano seguinte, desligou-se da Arena, passando, a seguir, a organizar, sem sucesso, o Partido Democrático Republicano. Fonte: Dicionário Histórico Biográfico Brasileiro pós 1930. 2ª ed. Rio de Janeiro: Ed. FGV, 2001.
[18] A Ditadura Envergonhada e A Ditadura Escancarada são os títulos dos dois primeiros volumes da série de cinco livros intitulada As Ilusões Armadas, em que Elio Gaspari cobre o período que vai das vésperas do golpe militar até a posse do Presidente João Batista de Figueiredo, em março de 1979. Na abertura do volume A Ditadura Escancarada, registra o autor: “Escancarada, a ditadura firmou-se. A tortura foi o seu instrumento extremo de coerção e o extermínio, o último recurso da repressão política que o Ato Institucional nº 5 libertou das amarras da legalidade. A ditadura envergonhada foi substituída por um regime a um só tempo anárquico nos quartéis e violento nas prisões. Foram os Anos de Chumbo” (GASPARI, Elio. A ditadura escancarada. 13).
[19] Médici era gaúcho como Costa e Silva. Descendia de italianos na linha paterna e de bascos, na materna. Na década de 50, fora chefe do Estado-Maior de Costa e Silva, então comandante da 3ª Região Militar e seu amigo íntimo. Como comandante da Academia Militar de Agulhas Negras, apoiou o movimento de 1964 e, após a queda de Jango, foi nomeado adido militar em Washington. Quando Costa e Silva alcançou a presidência, foi nomeado chefe do SNI. Apesar dessa carreira, era um nome desconhecido para o grande público.
[20] Para reprimir a resistência política e social ao regime militar autoritário, os militares editaram o Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968. No preâmbulo desse inescrupuloso ato, algumas das motivações podem ser destacadas: “considerando, no entanto, que atos nitidamente subversivos, oriundos dos mais distintos setores políticos e culturais, comprovam que os instrumentos jurídicos, que a Revolução vitoriosa outorgou à Nação para sua defesa, desenvolvimento e bem-estar de seu povo, estão servindo de meios para combatê-la e destruí-la”; “se torna imperiosa a adoção de medidas que impeçam que sejam frustrados os ideais superiores da Revolução, preservando a ordem”.
[21] Quanto ao Judiciário, foi criado o Conselho Nacional da Magistratura, com sede na Capital da União e Jurisdição em todo o território nacional, composto de sete Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 120), com competência para conhecer reclamações contra membros dos Tribunais, podendo determinar a disponibilidade e aposentadoria.
[22] O afiado jornal “O Pasquim”, na figura do jornalista Ivan Lessa, deu ao governo militar uma resposta sarcástica: “O último que sair apaga a luz do aeroporto”. Quase 50 anos depois, outro presidente militar (ainda que longe da patente de general) reprisa a história como farsa. Ao se valer daquela mensagem ditatorial, Jair Bolsonaro obtém resposta similar, agora de dentro do próprio governo. Com a saída de cinco importantes nomes do ministério da Economia desde julho, a “debandada”, como definiu o próprio Paulo Guedes, traz sérios riscos ao país. Um a um, empresários e executivos liberais que se aventuraram na gestão pública voltam aos seus habitats naturais. Na terça-feira (11.2.2021), a exoneração de Salim Mattar do cargo de secretário de Desestatização do Ministério da Economia, abalou o mercado. Não apenas porque nele residia a figura do privatizador da República, mas porque sua saída pode significar o fim do sonho de um governo liberal. Na porta de saída, Mattar deixou claras suas frustrações. À Revista DINHEIRO, afirmou que há “muita pressão para que as estatais continuem rendendo altas cifras de corrupção”. No mesmo dia, o ministério da Economia perdeu outro quadro de peso: o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel.
[23] Sílvio Couto Coelho da Frota em grafia antiga era Sylvio Couto Coelho da Frota (1910-1996) foi general de exército brasileiro, ministro do Exército durante o governo de Ernesto Geisel. Em 10 de outubro, Geisel anunciou aos seus aliados mais próximos, os generais Golbery do Couto e Silva e Hugo Abreu, que iria demitir Silvio Frota dentro de dois dias, quando seria feriado em Brasília. Seria a primeira exoneração de um ministro de Exército desde 1964. Golbery e Hugo Abreu instruíram o Diário Oficial a funcionar durante o feriado. No dia seguinte, em 11 de outubro, Geisel informou os comandantes dos quatro exércitos sua decisão. Em 12 de outubro de 1977 Geisel recebeu Silvio Frota. Foi publicado no Diário Oficial a exoneração assim como a indicação de Fernando Belfort Bethlem, ex-comandante do III Exército, como sucessor. Silvio Frota elaborou um texto de oito páginas para ser distribuído para todas as unidades do exército, o que não é feito. Após sua exoneração, sentindo-se ideologicamente contrariado, retira-se da vida política, não obstante manifestações ocorridas em favor de sua candidatura, com o apoio de chefes militares como o marechal Odílio Denys, o almirante Augusto Rademaker e o brigadeiro Márcio de Sousa Melo. Na qualidade de ministro, Sílvio Frota marcou sua atuação por uma preocupação permanente: o combate ao comunismo. Este tema esteve presente em quase todos os discursos que proferiu, bem como nas suas ordens do dia. Em novembro de 1975, homenageando as vítimas do levante comunista de 1935, denunciou com veemência a “infiltração do marxismo” na sociedade brasileira. Na ordem do dia, afirmou que os marxistas “que em 1935 havia atuado de forma violenta e em 1964 estimularam greves e agitações” — procuravam “infiltrar-se em quase todos os setores da vida pública brasileira, chamando de fascistas os que se opõem aos seus desígnios”. Em janeiro de 1976, a morte do operário Manuel Fiel Filho nas dependências do Departamento de Operações Internas do Centro de Operações para a Defesa Interna (DOI-CODI) — órgão de segurança vinculado ao II Exército, sediado em São Paulo — marcou o primeiro atrito mais sério entre o general Sílvio Frota e o presidente Geisel. Em outubro do ano anterior, o jornalista Vladimir Herzog havia morrido naquelas dependências em condições semelhantes, e em ambos os casos os inquéritos abertos pelo II Exército concluíram ter havido suicídio. Essas conclusões foram largamente contestadas por órgãos de imprensa e por setores ponderáveis da opinião pública. Diante dos problemas políticos acarretados, Geisel interveio afastando do comando do II Exército o general Ednardo Dávila Melo, próximo a Frota. Em março de 1976, sem prejuízo de suas funções como ministro, passou para a reserva remunerada, atingido pela cota compulsória — mecanismo de transferência dos generais mais antigos para a reserva. Em setembro do mesmo ano, integrou a delegação brasileira às comemorações do 166º aniversário da independência do Chile, tendo sido condecorado pelo ministro da Defesa chileno, general Herman Brady. Dois meses depois, quando da homenagem prestada pelo Exército às vítimas do levante comunista, voltou ao tema do combate ao comunismo. Numa alusão velada à chamada “Igreja progressista”, fez referência ao fato de que o marxismo — “escondido sob as mais diferentes vestes, muitas das quais secularmente respeitadas” — buscava inocular, principalmente na juventude, “o vírus da descrença, a luta de classes e a desmoralização dos líderes democráticos”.
[24] Enquanto o nome de Frota crescia como alternativa à sucessão presidencial, os adeptos da candidatura João Batista Figueiredo também se movimentavam: publicava-se farto material biográfico sobre o chefe do SNI, recebido diretamente de elementos próximos ao presidente Geisel, e o secretário pessoal do presidente da República, Humberto Barreto, afirmava publicamente seu apoio ao nome de Figueiredo. Geisel, entretanto, seguia afirmando que só aceitaria tratar da sucessão a partir do ano seguinte.
[25] Alguns deles: - Intelectuais e professores universitários: Celso Furtado, Josué de Castro, Florestan Fernandes, Paulo Freire, Milton Santos, Maria da Conceição Tavares, Theotônio dos Santos, Vânia Bambirra, Rui Mauro Marini, Fernando Henrique Cardoso.
- Arquitetos: Oscar Niemeyer, Vilanova Artigas e Sérgio Ferro.
- Cientistas: Luís Hildebrando Pereira da Silva, Roberto Salmeron, Haity Moussatché, Mario Alves Guimarães.
- Diretores teatrais: Augusto Boal, José Celso Martinez Corrêa.
- Artistas plásticos: Lygia Clark, Hélio Oiticica, Rubens Gerchman, Antônio Dias.
- Poetas: Ferreira Gullar, Thiago de Mello, Vinícius de Moraes.
- Cineastas: Glauber Rocha, Rogério Sganzerla, Cacá Diegues.
- Jornalistas: Flávio Tavares, José Maria Rabelo, Samuel Wainer.
- Músicos e compositores: Chico Buarque de Holanda, Geraldo Vandré, Taiguara, Gilberto Gil, Caetano Veloso, Jards Macalé, Jorge Mautner, Nara Leão, Raul Seixas.
- Ex-líderes estudantis: Vladimir Palmeira, Luís Travassos, José Dirceu, Jean Marc von der Weid.
- Dirigentes políticos: Luís Carlos Prestes e Gregório Bezerra (PCB), Herbert de Souza e José Serra (AP) e Apolônio de Carvalho (PCBR).
[26] A música em que Elis Regina sonhava com “a volta do irmão do Henfil” tomou ares de realidade num aeroporto de São Paulo, em 16 de setembro de 1979. Desembarcava em Congonhas o sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, após oito anos de exílio, entre Chile, Panamá, Canadá e México. Assim como o famoso “irmão”, milhares de brasileiros puderam regressar ao Brasil após a promulgação, em 22 de agosto de 1979, da Lei da Anistia, sancionada pelo presidente João Baptista Figueiredo. Foi o marco jurídico da redemocratização do país, que vivia sob ditadura. Havia, na época, cerca de 25 mil exilados, espalhados pelo mundo, segundo cálculos do Comitê Brasileiro pela Anistia.
[27] Durante um evento que comemorava o Dia do Trabalhador, na noite de 30 de abril de 1981, duas bombas explodiram no Centro de Convenções do Riocentro, na capital do Rio de Janeiro. Naquele dia, placas de trânsito ainda foram pichadas com VPR (Vanguarda Popular Revolucionária), nome de um grupo de esquerda que não existia desde 1973. O relatório do DOI-Codi- alegou que as fotos tiradas pelos militares foram “para aproveitamento na imprensa”. O atentado ficou conhecido como Atentado do Riocentro. Mesmo que frustrada, a ação tinha como intuito culpabilizar a esquerda armada pela violência que atingia o país, paralisando, assim, a reabertura política do Brasil. Tentando criar pânico no público, as bombas foram explodidas, mas não tiveram o efeito planejado na comemoração. O sargento do Exército Guilherme Pereira do Rosário e o capitão Wilson Dias Machado, agentes do DOI-Codi do 1° Exército, manejavam um dos explosivos dentro de um carro esportivo civil Puma GTE no estacionamento do Riocentro. Acidentalmente, eles ativaram o dispositivo, fazendo com que o sargento morresse e o capitão ficasse gravemente ferido. A primeira parte do plano havia sido frustrada. Segundo testemunhas da Comissão Nacional da Verdade, os dispositivos deveriam ter sido colocados embaixo do palco principal do local, que, durante o evento, abrigava mais de 20 mil pessoas que assistiam shows em homenagem aos trabalhadores brasileiros. Isso, porém, não aconteceu.
[28] Faleceu em 24.12.1999, aos oitenta e um anos, o General João Baptista Figueiredo e foi o último presidente militar no Brasil no período de 1979 a 1985, encerrando o ciclo iniciado em março de 1964 que depôs o então Presidente João Goulart. Figura marcante na história política brasileira por sua condução do processo de abertura política que incluiu a anistia aos adversários do regime militar. No plano econômico seu governo ficou associado à grande recessão ocorrida entre 1981 a 1983 e ao crescimento de inflação, contrapondo-se ao outrora milagre econômico que marcou o governo Médici. Célebre por frases impactantes como: "prendo e arrebento". FRASES do Figueiredo: “Quem for contra a abertura, eu prendo e arrebento.” “Prefiro cheiro de cavalo do que cheiro de povo.” “Se ganhasse salário mínimo, eu dava um tiro no coco.” “Estou fazendo uma força desgraçada para ser político, mas não sei se vou me sair bem: no fundo o que gosto mesmo é de clarim e de quartel.” Figueiredo pediu ao povo para ser esquecido.