O Governo de Minas anunciou que irá quitar a dívida de férias-prêmio que possui com os servidores.
Segundo matéria publicada no site do Governo (link), o governo deve R$ 701 milhões de reais em férias-prêmio. Segundo o mesmo site, o pagamento beneficiará cerca de 25 mil servidores.
“Definimos como vai ser o cronograma de pagamento das férias-prêmio, benefício que foi extinto em 2004, mas que os servidores tinham direito e deixaram de receber do governo passado”, afirma o governador Romeu Zema. “Temos feito um governo de muito sacrifício; pagamos as prefeituras, conseguimos colocar o salário em dia, aposentadorias também. Agora, estamos quitando a dívida de quem tem as férias-prêmio a receber. Ainda temos muito a fazer, mas, com honestidade e liderança, vamos conseguir equilibrar as contas e colocar Minas de novo nos trilhos”, completa.
Romeu Zema
Mas o que muita gente não sabe é que o estado irá pagar somente as férias-prêmio adquiridas antes de 2004. Mas e as férias prêmio que foram adquiridas após 2004 e não foram gozadas durante a atividade, como é que fica?
É sobre isso que vamos tratar nesse post!
TÓPICOS
- Primeiro pagamento será agora em setembro
- E porquê que o governo não paga de forma espontânea as férias prêmio adquiridas após 2004?
- Mas existe uma forma segura e legal de receber essas férias prêmio e eu vou te explicar como.
- Enriquecimento ilícito
- Como receber as férias prêmio adquiridas após 2004?
- E quem já tem ação judicial em trâmite?
rimeiro pagamento será agora em setembro
O governador Romeu Zema afirmou que o critério para a realização do pagamento será em ordem cronológica de vigência das aposentadorias e os servidores receberão o valor devido integralmente em parcela única.
Os pagamentos se iniciarão em 27 de setembro, contemplando cerca de 12 mil servidores, no valor de 210 milhões de reais.
E nos demais meses serão pagos 32 milhões de férias prêmio por mês.
Mas um detalhe que jamais pode ficar despercebido é que o governo irá pagar somente aquelas férias prêmio que foram adquiridas antes de 2004. As que foram adquiridas após 2004, o governo não irá pagar de forma espontânea.
E porquê que o governo não paga de forma espontânea as férias prêmio adquiridas após 2004?
A Emenda Constitucional estadual nº. 53/2003 proibiu a conversão em pecúnia das férias prêmio adquiridas após 2004. Então é por isso que o estado não irá pagar esse valor de forma espontânea.
Mas existe uma forma segura e legal de receber essas férias prêmio e eu vou te explicar como.
Enriquecimento ilícito
A justiça tem o entendimento de que se você não conseguiu gozar as férias prêmio durante o período que você estava em atividade, mesmo que elas tenham sido adquiridas após 2004, você tem o direito de receber o valor em pecúnia referente a essas férias prêmio.
E por que isso? Porque a legislação também proíbe o enriquecimento ilícito, de qualquer pessoa, inclusive do estado.
Isso significa que se você fosse proibido de receber essas férias prêmio, o estado estaria se enriquecendo às suas custas, de forma ilícita. Concorda comigo?
Por conta disso, é que a justiça entende que é devido, sim, o recebimento das férias prêmio, independentemente se elas foram adquiridas antes ou depois de 2004.
A diferença é que as que foram adquiridas antes de 2004 são convertidas em espécie de forma automática pelo estado. E as que foram adquiridas após 2004 devem ser pagas em forma de indenização.
Só que tem um detalhe: pra você receber essas férias prêmio, você tem que entrar com uma ação na justiça.
Como receber as férias prêmio adquiridas após 2004?
Como eu disse mais acima, para receber essas férias prêmio é necessário entrar com uma ação na justiça.
E outro detalhe ainda mais importante: essa ação judicial contra o estado tem que ser dada entrada em no máximo 5 anos após a data da publicação da sua aposentadoria na imprensa oficial.
Então digamos que você se aposentou em setembro de 2016. Nesse caso, você teria que entrar com a ação judicial até setembro de 2021.
Se passar dessa data, você perde o direito. Porque acontece o que chamamos de prescrição.
E quem já tem ação judicial em trâmite?
Para quem tem ação judicial em trâmite, o Estado anunciou que não irá incluir nesse calendário de pagamento, tendo em vista que a ação judicial já possui seu rito próprio.
O que sugerimos a quem já possui ação judicial é que dê continuidade na ação.
Caso o valor total que você tem pra receber ultrapasse o limite de RPV, que atualmente está em R$ 18.627,51, talvez seja interessante tentar um acordo com a Advocacia do Estado.
Nesse acordo, você abriria mão, lá no seu processo judicial, somente das férias prêmio adquiridas antes de 2004, desde que o Estado garanta que irá incluir seu nome na lista de pagamento.
Dessa forma, você diminuiria o montante total da sua ação e receberia mais rápido esses valores.
E aí, o que achou desse texto? Se gostou, compartilhe com seus colegas.
Ajude-os a conhecer seus direitos!