O curso preventivo de reciclagem é mais uma novidade trazida pela Lei n° 14.071 de 2020 que alterou substancialmente o Código de Trânsito Brasileiro.
Esse curso nada mais é que uma opção, ao condutor que exerce atividade remunerada e que acumule pontuação na CNH próximo ao limite, de fazer um curso de trânsito oferecido pela Escola de Trânsito do DETRAN para zerar a contagem de pontos que possui.
A legislação anterior já possibilitava a opção pelo curso preventivo, porém, com a alteração do limite de pontuação e o estabelecimento de limite único de 40 pontos aos condutores profissionais, essa opção foi ampliada, beneficiando os condutores que possuem a observação “EAR” na Carteira Nacional de Habilitação.
Segundo o parágrafo 5° do artigo 261 do CTB, para o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, a ele é facultado participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 12 (doze) meses, atingir 30 (trinta) pontos, conforme regulamentação do Contran.
Concluído o curso preventivo de reciclagem, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. Então, a finalidade do curso é zerar a pontuação acumulada pelo motorista profissional, evitando o risco de ter sua habilitação suspensa.
Esse curso, como o nome já diz, é uma opção que beneficia os condutores profissionais de prevenir a perda do direito de dirigir por uma possível penalidade de suspensão por excesso de pontos, o que os impediriam de exercer a profissão e auferir renda.
Contudo, esse benefício não tem acesso irrestrito, senão seria um péssimo estímulo para os motoristas praticarem infrações de forma irresponsável, trazendo insegurança ao trânsito. Segundo as regras da legislação, o motorista que optar pelo curso preventivo não poderá fazer nova opção no período de 12 (doze) meses, ou seja, só é possível fazer o curso e zerar a contagem de pontos no prontuário uma vez por ano.
A Lei 14.071 de 2020 flexibilizou algumas regras do CTB e o curso preventivo de reciclagem representa uma excelente opção ao motorista profissional e deve ser utilizado de forma responsável.