O chamado Habeas Corpus é uma petição constitucional que é utilizada para salvaguardar a soltura de um indivíduo se o mesmo for preso de forma ilegal ou se receber qualquer tipo de ameaça de prisão, seja por conta de alguma ação proibida ou que seja realizada com algum tipo de abuso de poder.
O Habeas Corpus está mencionada na Constituição Federal no art. 5º, inciso LXVIII e de maneira muito importante, seu principal objetivo é proteger a liberdade das pessoas. O artigo fala exatamente assim:
Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
LXVIII
O recurso de habeas corpus prevê a revisão do encarceramento de um indivíduo, exigindo que o Estado justifique por que mantém alguém sob custódia. Quando usado de maneira adequada, a lei habeas corpus pode obrigar o preso a ser libertado.
No entanto, ela também é comumente mal compreendida. Esses mal-entendidos podem muitas vezes resultar em presidiários entrando com pedido de habeas de maneira indevida, possivelmente arriscando uma revisão adequada no futuro.
Nesse post, a Galvão & Silva Advocacia vai mostrar o que é exatamente um Mandado de Habeas Corpus, e as diferenças entre alguns tipos de habeas corpus, como o preventivo e o comum.
O que é habeas corpus?
Simplificando, para saber o que é habeas corpus é um recurso de habeas corpus põe em causa a continuação do encarceramento de um indivíduo. Assim, além da tutela de recurso direto, o pedido de habeas corpus é outra forma importante para os presidiários contestarem sua condenação ou sentença.
No entanto, ao contrário de um recurso, um habeas corpus não dá ao peticionário a chance de religar seu caso. Os habeas corpus limitam-se às situações em que alguém é encarcerado por aplicação incorreta da lei ou circunstâncias recém-presentes que justifiquem sua libertação.
O Habeas Corpus foi criado em que data?
O habeas corpus é apontado como um dos recursos mais antigos da lei. O habeas corpus é originado do século 13 e seus primeiros indicadores aparecem na Carta Magna da Inglaterra no ano de 1215.
Nessa carta foi mostrada a necessidade de vetar os poderosos de privar a liberdade das pessoas. Um tempo depois a Inglaterra criou o Habeas Corpus Act, uma forma legal e regulamentada com aspectos referentes a toda e qualquer medida processual, com a inclusão de todas as possibilidades de reparos de abusos e excessos nos cumprimentos das ordens e leis de liberdade das pessoas.
Já no Brasil, o primeiro recurso legal que continha o habeas corpus foi no Código de Processo Penal de 1832, mais certamente no artigo 340, que falava basicamente que toda pessoa que de alguma forma entender que sua prisão ou constrangimento for ilegal, possui o direito de pedir um recursos de habeas corpus ao seu favor.
Que tipo de finalidade possui o recurso de Habeas Corpus?
Como podemos observar lendo as informações de início desse artigo, a principal função ao saber o que é habeas corpus é realizar a proteção da liberdade de se locomover de acordo com algum tipo de ato abusivo de um estado ou governo.
Também é muito importante saber que o pedido de habeas corpus só será aceito se estiver de acordo com todas as leis vigentes, ativas e por motivos legais.
Habeas Corpus Preventivo
O habeas corpus preventivo é usado em qualquer tipo de caso onde ainda não aconteceu a proibição da liberdade, mas de algum modo ela ainda está ameaçada por conta de alguma ação realizada anteriormente.
O habeas corpus preventivo também pode ser conhecido como salvo conduto e de uma certa forma impede que qualquer tipo de ação ilegal seja concretizada.
Utilização de todo e qualquer requisito
A Galvão & Silva Advocacia possui profissionais experientes e totalmente qualificados para qualquer tipo de ação jurídica, entre em contato agora mesmo com a nossa equipe de atendimento e tire todas as suas dúvidas.
Quando uma petição de Habeas Corpus é utilizada
Como já analisamos acima, o Habeas corpus é utilizado quando ocorre qualquer tipo de ação que ameace a liberdade de alguém e para entender é fundamental ler o artigo 648 do Código de Processo Penal:
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I quando não houver justa causa;
II quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI quando o processo for manifestamente nulo;
VII quando extinta a punibilidade.
Se um tribunal concede uma petição, ele emite um mandado que pode ordenar que o governo:
liberar o peticionário,
reduzir as acusações do peticionário, ou
modificar a pena de prisão do peticionário ou as condições de condenação
Observe, porém, que geralmente há várias etapas antes de um tribunal proferir uma decisão oficial sobre um pedido de habeas corpus.
Por exemplo, se o tribunal considerar que os fatos alegados em uma petição são verdadeiros, ele emitirá uma ordem de justificativa e convidará o governo a apresentar uma resposta à petição
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Como faço para apresentar um Mandado de Habeas Corpus?
O pedido de habeas corpus são processos jurídicos extremamente técnicos, embora a ideia básica seja simples: o mandado é um pedido para levar uma pessoa ao tribunal e explicar por que essa pessoa está sendo detida contra sua vontade.
Além dessa ideia básica, no entanto, existe uma imensa complexidade jurídica. Semelhante aos documentos de apelação criminal, os mandados de habeas corpus exigem pesquisa jurídica.
No entanto, ao contrário dos recursos criminais, os mandados também exigem a coleta de fatos independente de uma revisão dos procedimentos do tribunal de primeira instância. Existem também processos separados para cada nível federal e estadual. Entre em contato agora mesmo com a nossa equipe e tire todas as suas dúvidas, estamos de prontidão para atendê-lo da melhor forma.
Como um advogado para habeas corpus pode te ajudar
Um excelente advogado de habeas da Galvão & Silva Advocacia pode fazer a diferença. Quanto mais detalhadamente o advogado analisa o registro e considera os fatos e questões que foram levantadas e não levantadas no julgamento ou na sentença, mais elementos o advogado pode encontrar para apoiar o pedido de habeas corpus.
Investigamos todo o julgamento e registro pré-julgamento para encontrar todas as bases legais para apoiar seu Mandado de Habeas Corpus.
Como é o processo de apresentação de um Habeas Corpus
Apresentar uma petição de Mandado de Habeas Corpus é difícil, e você não deve tentar fazê-lo sozinho. Você precisará da ajuda da Galvão & Silva Advocacia para lidar com esse processo sobre o significado do habeas corpus.
Para começar, seu advogado analisará suas circunstâncias para garantir que você cumpriu os requisitos para entrar com uma petição de Habeas Corpus. Esgotar outros recursos é absolutamente essencial se você deseja ter uma chance de ter sua petição concedida.
Seu advogado discutirá com você se deve entrar com uma petição para um Mandado de Habeas Corpus em nível estadual ou federal. Isso geralmente depende se o seu processo criminal ocorreu em nível estadual ou federal e os motivos para sua petição.
O que acontece quando o recurso de Habeas Corpus é concedido?
Se um tribunal aprovar sua petição para um Mandado de Habeas Corpus, então o mandado que é uma ordem judicial afeta a administração responsável pela aplicação da lei no controle de seu confinamento. A administração responsável que o está detendo deve comparecer ao tribunal e levá-lo ao tribunal para uma revisão de seu confinamento ou das condições de seu confinamento.
O tribunal marcará uma data para a sua audiência. Nessa audiência, você e a outra parte terão a oportunidade de apresentar seus argumentos e evidências. Este é o momento em que seu advogado da Galvão & Silva Advocacia apresentará evidências, incluindo o depoimento de uma testemunha para provar que o seu confinamento, a duração do seu confinamento ou as condições do seu encarceramento são ilegais.
Um promotor que representa o governo estadual ou federal terá a oportunidade de refutar as evidências do seu advogado e argumentar que seu encarceramento ou suas condições são legais dentro do conceito sobre o que significa habeas corpus.
Quando uma petição de Mandado de Habeas Corpus é concedida, significa que você terá mais um dia de julgamento. Você tem uma última chance de provar que está sendo submetido a condições inconstitucionais enquanto encarcerado. É importante lembrar, entretanto, que ter sua petição aprovada não significa que você será automaticamente libertado da prisão, ou que as condições serão alteradas.
Se você está com algum problema que necessite de um recurso de Habeas Corpus, entre em contato agora mesmo com a Galvão & Silva Advocacia, possuímos profissionais experientes e altamente qualificados que podem te ajudar a conseguir o seu objetivo.