A execução fiscal foi criada no ano de 1980 de acordo com a lei n° 6.830, que se define de acordo com alguns pontos importantes que o Tesouro Nacional precisa analisar para efetivar a cobrança de qualquer tipo de dívida tributária e também aquelas que não são tributárias que as pessoas físicas e jurídicas podem possuir com o governo.
A lei de execuções fiscais foi inventada com o principal objetivo de determinar um modelo padrão de cumprimento do pagamento dos valores devidos em que se não ocorrer a quitação dos débitos, o Governo por meio de diferentes medidas judiciais pode exigir essa quitação.
De uma maneira geral, a lei 6830 mostra como é iniciado um recurso, as formas de como os valores devidos serem cobrados, também mostra que o não pagamento da dívida pode acarretar na venda dos bens da pessoa ou empresa devedora e também a ordem em que os bens podem ser penhorados dependendo de como vai andar o procedimento.
Saber o que é execução fiscal e entender que todas as dívidas, sejam elas com o estado, municípios, ou com a União são controladas e fiscalizadas pela lei de execução fiscal juntamente com o Código de Processo Civil, é muito importante.
A lei de execução fiscal e a dívida ativa
Como já explicamos um pouco mais acima, a lei de execução fiscal seguindo o artigo 1º da lei nº 6.380/80, rege e controla a execução fiscal, para que todas as obrigações fiscais e recolhimentos de dívida ativa dos municípios, estados e da União sejam feitas de maneira correta.
Os governos federais, estaduais e municipais possuem um banco de inscrição de pessoas jurídicas e físicas que não estão pagando as taxas e valores devidos, a chamada dívida ativa, impostos como: IPTU, ISS, IPVA, multas de trânsito, taxas e etc.
Todos os valores que estão em dívida com o estado, sejam eles tributários ou não e também sem importar o tipo de pessoa que está devendo, são considerados dívida ativa. De acordo com o que diz a lei, a dívida ativa se estabelece da seguinte forma:
Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
art. 39 da Lei nº 4.320, § 2º, de 17 de março de 1964
Ou seja, qualquer tipo de valor que está em aberto com o Estado consequentemente se torna uma dívida ativa depois de ser averiguada e obter a certeza de sua existência.
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A partir dessa averiguação sobre o que é execução fiscal e a constatação que realmente ocorre uma dívida ativa, é constituído um documento chamado título executivo extrajudicial, mais conhecido como Certidão de Dívida Ativa (CDA) ocorrendo assim a comprovação da dívida e que de alguma maneira precisa ser evitada e quitada.
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Etapas da execução fiscal
Se de alguma maneira, o Fisco não conseguir recolher os fundos da dívida ativa utilizando o processo administrativo, após a inclusão e criação do documento que comprova a dívida ativa, a Fazenda pode iniciar um processo de utilização da lei 6830 de execução fiscal de forma judiciária.
Quando a pessoa física ou jurídica recebe a petição inicial em sua casa ou empresa, esse devedor tem até 5 dias para efetivar o pagamento da dívida ou escolher a opção de penhorar seus bens que possuem valores iguais ao montante de sua dívida, incluindo também todas as tarifas de juros calculadas no período.
Se o pagamento da dívida não for efetuado pela pessoa física ou jurídica ou não indicar qualquer tipo de bens para penhorar e quitar sua dívida, a lei 6830 de Execução Fiscal é definida e utilizada para a penhora dos bens do devedor.
Se ocorrer esse tipo de ação, existe uma ordem a seguir para ser executada:
Análise de valores em contas bancárias do devedor
Títulos de crédito
Cotações na bolsa
Qualquer tipo de joia, metais e pedras preciosas
Seus imóveis
Se detém embarcações e aviões
Automóveis em seu nome
Móveis
Ações
Também, por alguma razão a pessoa devedora não aceitar a lei de execução fiscal, é iniciado um outro tipo de ação judicial, mais conhecido como embargos à execução fiscal.
Essa ação judicial ocorre de maneira separada da execução fiscal, isso porque o montante ou o bem em questão, que seria utilizado para pagar o valor do débito, é necessário estar garantido.
Como é feita a determinação da execução fiscal
Como estabelecido no artigo 174 do Código Tributário Nacional (lei nº 5.172/1966).
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Art. 174.
Parágrafo único. A ação anulatória de débito fiscal se interrompe:
I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II pelo protesto judicial;
III por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
A lei de execução fiscal também proporciona em suas regras, formas em que a aplicação da lei pode ser suspensa ou até mesmo prescrita.
Conforme está descrito no artigo 40 da lei de execução fiscal, o juiz nomeado deve realizar a suspensão da aplicação do recurso se a pessoa física ou jurídica não for encontrada de alguma maneira ou se não for encontrado nenhum tipo de bens para realizar a penhora.
O Juiz suspenderá o andamento do processo, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
Art. 40 Da Lei No 6.830, De 22 De Setembro De 1980.
Porém, a partir do momento em que a ação já tenha evoluído para a aplicação do processo judicial de execução fiscal, seu prazo para prescrever não funciona neste período de tempo como está descrito no artigo 40.
Já o parágrafo segundo do mesmo artigo 40 mostra que o procedimento deve ser arquivado se o período de 12 meses se passar sem que a pessoa devedora e nem seus bens forem encontrados.
Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 2º
Para acontecer a prescrição de forma efetiva na ação judicial, é indispensável passar o período de 5 anos depois do término do processo. Dessa forma é aplicado de maneira conjunta os pontos estabelecidos na lei 6830 juntamente com o artigo 174 da CTN.
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Algumas adversidades da Execução Fiscal
Em nosso país a execução judicial fiscal possui alguns contratempos jurídicos. No início do post, o número desses processos atualmente representam 40% de todos os casos que estão com algum tipo de pendência.
Outros dados que expõem esses problemas com a lei são os altos índices de acúmulos nos processos, que estão em torno de 89%. Falando de uma maneira geral, apenas 10% das ações são realmente finalizadas.
Com esses dados em mente, podemos perceber que os processos judiciais referentes a essa lei, não são realizadas com total eficiência, na maioria dos casos, porque o custo da operação em relação ao tempo fica cada vez mais salgado, ou seja, de maneira que o tempo se estende entre uma cobrança e uma dívida que é solicitada pela justiça do Brasil, as chances se tornam cada vez menores da Fazenda rever com totalidade os montantes envolvidos.
Ocorrências da lei
Com o passar das décadas, o processo de execução da lei em questão, pode ser apontado como um dos principais pontos a se comentar quando o assunto é a demora da resolução dos processos que envolvem a execução judicial.
Isso porque em quase toda a totalidade dos casos e após muitas iniciativas na recuperação e quitação das dívidas tributárias falharem, os dados da pessoa física e jurídica de forma se tornam uma dívida ativa.
Seguindo essa visão, podemos observar que uma ação se repete por diversas etapas e disposições, como na localização da pessoa, seja ela física ou jurídica e o seu patrimônio em questão, capaz de abater em seu crédito tributário e que já foram adotadas todas as medidas sem êxito da Fazenda.
Isso não quer dizer que aconteça a desistência da cobrança dos seus devedores, mas que devemos tomar mais atitudes para que esse número de execuções sejam validadas e finalizadas.
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O que são os chamados embargos à execução fiscal
Uma ação contra a lei 6830 é aceitável os chamados embargos à execução fiscal ou também conhecido como embargos do executado.
O chamado embargo do executado, é um recurso independente, mas que possui uma relação concreta com o recolhimento que é realizado pela Fazenda Pública. Basicamente é nessa etapa que o indivíduo consegue realizar a sua defesa.
Neste ponto o réu vai colocar em exposição, todo o seu pensamento sobre a dívida em questão, se é legítima ou não, se o montante em valores está correto e se na verdade existe mesmo uma dívida ou não. Nesse momento, também é realizada a reunião dos documentos que podem comprovar as questões a serem levantadas e que podem comprovar a existência da dívida.
Um ponto importante é que para a realização desse recurso, a garantia de um juízo é necessária para a execução judicial da ação, pois esse ponto está na lei.
Também vale a pena ressaltar que o recurso em questão, não possui nenhum tipo de efeito suspensivo.
Conclusão
A Galvão & Silva Advocacia espera que todas as informações passadas tenham sido de total relevância para você, se estiver precisando de um advogado para execução fiscal, entre em contato agora mesmo com a nossa equipe, possuímos profissionais experientes e altamente qualificados para esse tipo de recurso.