A Impossibilidade de alcançar a heterogeneidade e igualdade em uma democracia, de Acordo com Carl Schmitt

Inegável que Carl Schmitt é controverso. A propósito, o jurista alemão Bernhard Schlink nos brinda com uma ótima frase para descrevê-lo: "Não é suficiente para Satanás ser Satanás, ele deve ser um anjo caído".[1]

Considerado por muitos como autoritário e antidemocrático por entender que em uma democracia não seria possível alcançar a igualdade e a heterogeneidade, tentaremos com esse artigo, aclarar suas concepções com base em seu livro A crise da Democracia Parlamentar, traduzido do alemão para o inglês por Ellen Kennedy.

No livro, na troca de correspondências com Richard Thoma, Schmitt vai manifestar o entendimento de que em um sistema liberal, a imprensa livre e a liberdade de opinião fornecem ao público acesso à informação, independentemente do que as autoridades digam, demonstrando o que está sendo feito e por quais razões. Por esses meios, os cidadãos controlariam o uso do poder e não o Estado.

Essa crítica não era partilhada somente por Schmitt, mas também por Walter Lippmann, jornalista e comentarista político americano que em 1922 lançou o livro Opinião Pública, que censurava dentre outras situações, o uso da mídia como instrumento de manipulação.

Na ausência de instituições e educação pelas quais o ambiente seja relatado com tanto sucesso que as realidades da vida pública se sobreponham nitidamente às opiniões egocêntricas, os interesses comuns em grande parte escapam inteiramente à opinião pública, e só podem ser administrados por uma classe especializada cujo interesses pessoais vão além da localidade. Essa classe é irresponsável, pois atua sobre informações que não são de propriedade comum, em situações que o público em geral não concebe, e só pode ser responsabilizada pelo fato consumado. A teoria democrática, ao não admitir que as opiniões egocêntricas não são suficientes para obter um bom governo, está envolvida em um conflito perpétuo entre teoria e prática. [...] O que determina a qualidade da civilização é o uso do poder. E esse uso não pode ser controlado na fonte. [2]

O próprio Weber, em artigo publicado no Frankfurter Zeitung no verão de 1918 expressou preocupação de que na democracia moderna, de massa, a potencial organização do poder político em torno do apelo do líder democrático para com os eleitores, poderia facilmente se tornar cesarista.

Cesarista é o governo de um elemento apenas, revestido de poder absoluto. O governante é levado ao poder pelo povo, possui até um contato direto com ele, mas o povo não tem poder decisão. Recebe esse nome por causa de Júlio Cesar, que praticava tal forma de ascensão política.

Weber vai dizer em 1918 que:

a importância da democratização de massa é que o líder político não mais se torna um candidato porque ele é estimado dentro de um círculo de políticos notáveis e então, como resultado de seu trabalho no parlamento, se torna o líder. Ele ganha seu poder político através dos meios de massa demagoga e o mantém com base na confiança das massas [...] Cada tipo de eleição direta das mais altas autoridades e de fato, todo tipo de poder político que depende da confiança das massas e não do parlamento está a caminho desta "pura" forma de aclamação cesarista. (SCHMITT, 2000, p. xxiii).

Partidos dominados por elites representam classes sociais particulares e interesses corporativos e para Schmitt, o parlamento funciona como uma antecâmara de interesses privados e ocultos, não como representantes da vontade popular (SCHMITT, 2000, p.7).

O próprio Lippmann apresenta duras reprovações aos federalistas americanos porque defendiam a união e não democracia, e para ele, a constituição era uma tentativa de limitar a esfera do domínio popular.

Quanto a Alexander Hamilton, considerado o proponente da constituição americana, vai expressar sua insatisfação ao mencionar que pertencia à nobreza e não poderia administrar assuntos nacionais, tendo em vista que naquele momento, política ainda era feita com base em acordo de cavalheiros (LIPPMANN, 1998: p.280). Sobre a constituição americana vai expor:

As negações francas foram dissolvidas ou expurgadas da consciência, e o documento, que à primeira vista é um exemplo honesto de democracia constitucional limitada, foi falado e pensado como um instrumento para o governo popular direto. [...] O povo americano passou a acreditar que sua Constituição era um instrumento democrático e a tratou como tal. [...] É um palpite justo que se todos sempre tivessem considerado a Constituição como os seus autores, a Constituição teria sido derrubada violentamente, porque a lealdade à Constituição e a lealdade à democracia teria parecido incompatível.[3]

No que diz respeito a Constituição de Weimar, para Carl Schmitt ela não era consistente porque continha dois princípios: liberal e democrático. "A crença no parlamentarismo, no governo por discussão, pertence ao mundo intelectual do liberalismo. Não pertence à democracia"[4].

Toda democracia real repousa na concepção de que todos são iguais e os desiguais não podem ser tratados igualmente e sim de forma desigual essa é a concepção aristotélica. Democracia também requer uma homogeneidade e eliminação da heterogeneidade que a ameaça, e aqui Schmitt é considerado antidemocrático.

Quando Schmitt menciona homogeneidade ele o faz escorando seu pensamento em vontade do povo em uma democracia - uma democracia só é feita de vontades, ideais comuns, com pessoas de uma mesma nação, como expresso no prefácio da segunda edição, de 1926, da obra A Crise da Democracia Parlamentar:

Uma democracia demonstra seu poder político sabendo como recusar ou manter à distância algo alheio e desigual que ameace a sua homogeneidade. A questão de igualdade é precisamente não um jogo abstrato, lógico-aritmético. É sobre substância de igualdade. Isso pode ser encontrado em certas qualidades físicas e morais, por exemplo, na virtude cívica, em arete, na democracia clássica de vertus (vertu). Na democracia de seitas inglesas durante o século XVII, a igualdade era baseada em um consenso de convicções religiosas. Desde o século XIX, ela existiu acima de tudo como membro de uma determinada nação, em homogeneidade nacional. Igualdade só é interessante e valiosa politicamente, desde que tenha substância, e por essa razão há a possibilidade e o risco da desigualdade. Pode ter exemplos isolados, talvez para o caso idílico de uma comunidade na qual o próprio relacionamento é suficiente, onde cada um de seus habitantes possui sua feliz independência igualmente e cada um é tão similar ao outro, fisicamente, psiquicamente, moralmente e economicamente que uma homogeneidade sem heterogeneidade existe, algo que era possível somente nas democracias agrarias primitivas ou muito tempo atrás, em estados coloniais. Finalmente, deve-se dizer que em uma democracia-porque desigualdade sempre pertence à igualdade - pode excluir uma parte dos que são governados sem deixar de ser uma democracia, isso acontece até agora com pessoas que de alguma maneira eram completamente ou parcialmente sem direitos e que estavam restritas do exercício do poder político, quer sejam chamados bárbaros, não-civilizados, ateus, aristocratas, contrarrevolucionários ou até escravos, pertenceram a uma democracia. Colonias, protetorados, mandatos, tratados de intervenção e formas similares de dependência tornam isso possível hoje para uma democracia governar uma população heterogênea sem torná-los cidadãos, tornando-os dependentes de um estado democrático e, ao mesmo tempo, mantidos à parte deste estado.[5]

Sobre a concepção de Carl Schmitt podemos chegar ao seguinte exemplo, nos utilizando do Brasil. Consoante artigo 14 da Constituição Federal, os estrangeiros não podem votar, excetuando-se os cidadãos portugueses residentes habitualmente no país, desde que requeiram igualdade de deveres e direitos junto ao Ministério da Justiça.

Logo, presente aí a homogeneidade e vedada a heterogeneidade. Se assim não o fosse, qualquer estrangeiro que aqui chegasse, não tivesse a cidadania brasileira, não fosse naturalizado, poderia votar e ser votado, o que é vedado pela Magna Carta.

Forçoso reconhecer, salvo melhor juízo, que a concepção de Carl Schmitt não pode ser entendida como autoritária neste ponto.

O sufrágio universal e igual é apenas, razoavelmente, a consequência de uma igualdade substancial dentro do círculo de iguais e não excede esta igualdade. Direitos iguais fazem bom sentido onde homogeneidade existe[6].

No discurso sobre a origem da desigualdade, Rousseau vai fincar a convicção de uma unidade comum, entre povo e governantes, o que justificaria a convicção de Carl Schmitt, no que tange a homogeneidade:

(...) sobre a natureza do pacto fundamental de todo governo, limito-me, seguindo a opinião comum, a considerar aqui o estabelecimento do corpo político como um verdadeiro contrato entre o povo e os chefes que ele escolhe; contrato pelo qual as duas partes se obrigam à observância das leis nele estipuladas e que formam os laços da sua união. Tendo o povo, relativamente às relações sociais, reunido todas as suas vontades em uma só, todos os artigos sobre os quais essa vontade se explica se tornam outras tantas leis fundamentais que obrigam todos os membros do Estado sem exceção, e uma das quais regula e escolhe o poder dos magistrados encarregados de velar pela execução das outras. Esse poder se estende a tudo o que pode manter a constituição, sem ir ao ponto de mudá-la[7].

Carl Schmitt vai se opor a homogeneidade política, por ser obra do liberalismo e não de uma democracia. "Até agora nunca houve uma democracia que não reconheceu o conceito de "estrangeiro" e que poderia ter realizado a igualdade de todos os homens"[8].

E vai mais além ao defender que cada esfera tem suas igualdades e desigualdades que devem ser respeitadas. O que Rousseau também elucida em seu discurso sobre a origem da desigualdade quando diz que para o homem selvagem a falta de vestimenta, habitação não seria um obstáculo à sua conservação, ao passo que para um homem não selvagem, sim.

Cada esfera tem suas igualdades e desigualdades de fato. Por maior que seja a injustiça, seria não respeitar o valor humano de cada indivíduo, seria, no entanto, uma estupidez irresponsável, levando ao pior caos, e, portanto, à pior injustiça, se características especificas de várias esferas não fossem reconhecidas. No domínio do político, pessoas não se encaram como abstrações, mas como pessoas politicamente interessadas e politicamente determinadas, como cidadãos, governadores ou governados, politicamente aliados ou oponentes - em qualquer caso, portanto, em categorias políticas. Dentro da esfera do político, não se pode abstrair o que é político, deixando apenas a igualdade humana; o mesmo se aplica no reino a economia, onde pessoas não são concebidas como tais, mas como produtores, consumidores, e assim por diante, em categorias econômicas especificas[9].

E de forma provocativa, Schmitt vai arrazoar que em nenhuma parte do mundo igualdade é possível, o que Rousseau também pondera quando reporta que haveria duas espécies de desigualdades: a natural ou física e a moral ou política. Para ele, "as distinções políticas conduzem necessariamente às distinções civis"[10].

Assine a nossa newsletter! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.

Inscrever

Agora, como igualdade certamente não existe em nenhum lugar, enquanto os vários países da terra, como dito acima, distinguir seus cidadãos politicamente de outras pessoas e excluir politicamente outras populações politicamente dependentes ou indesejadas por qualquer motivo, combinando dependência no direito internacional, com a definição de tais populações como estrangeiras em direito público. Em contraste, parece que, pelo menos dentro de diferentes estados democráticos modernos, a igualdade humana universal foi estabelecida; embora não haja, claramente, nenhuma igualdade absoluta de todas as pessoas, desde que estrangeiros e párias permanecem excluídos, no entanto, há relativamente um amplo alcance de igualdade entre os cidadãos. Mas deve-se notar que, neste caso, a homogeneidade nacional é usualmente mais fortemente enfatizada, e a igualdade humana geral é mais uma vez, neutralizada através da exclusão definitiva daqueles que não pertencem ao Estado, dos que permanecem fora dele. Desigualdades substanciais de forma alguma desapareceriam da face do mundo e do Estado, eles mudariam talvez em outra esfera, talvez separado do político e concentrado na economia, deixando essa área para assumir uma nova, de importância desproporcionalmente decisiva. Em condições de igualdade política superficial, outra esfera na qual prevalecem desigualdades substanciais (hoje, por exemplo, a esfera econômica) vai dominar a política. Isso é completamente inevitável e qualquer reflexão sobre teoria política o reconhece como o verdadeiro fundamento para o domínio muito deplorado da economia sobre estado e política. Onde quer que o indiferente conceito de igualdade, sem o necessário correlato da desigualdade, atualmente toma conta de uma área da vida humana, então essa área perde sua substância e é ofuscada por outra esfera na qual desigualdade então entra em jogo com poder implacável.[11].

Veja que Rousseau apresenta o mesmo parecer de Schmitt ao argumentar que dentro de uma mesma sociedade há desigualdades a ela inerentes e inevitáveis:

Se aqui coubessem detalhes, eu explicaria facilmente como, mesmo que o governo não se envolva nisso, a desigualdade de crédito e de autoridade se torna inevitável entre os particulares, logo que, reunidos em uma mesma sociedade, são forçados a se comparar entre si e a ter em conta as diferenças encontradas no uso contínuo que fazem uns dos outros. Essas diferenças são de muitas espécies. Mas, em geral, a riqueza, a nobreza ou a posição, o poder e o mérito pessoal, sendo as principais distinções pelas quais as pessoas se medem nas sociedades, eu provaria que o acordo ou o conflito dessas forças diversas é a indicação mais segura de um Estado bem ou mal constituído: faria ver que, entre essas quatro espécies de desigualdade, sendo as qualidades pessoais a origem de todas as outras, a riqueza é a última à qual se reduzem por fim, porque, sendo a mais imediatamente útil ao bem estar e a mais fácil de comunicar, dela se servem facilmente para comprar todo o resto[12].

E segundo Carl Schmitt, sua visão de homogeneidade é confirmada inclusive por Rousseau, em o Contrato Social:

A fachada é liberal: A legitimidade do Estado é justificada com um livre contrato. Mas a representação subsequente e desenvolvimento do conceito central, a "vontade geral", demonstra que um verdadeiro estado, de acordo com Rousseau, apenas existe onde as pessoas são tão homogêneas que isso seria essencialmente unanimidade. De acordo com o Contrato Social não pode haver partidos no Estado, não pode haver interesses pessoais, diferenças religiosas, nada que divida pessoas, nem mesmo uma preocupação financeira. Esse filósofo da democracia moderna, respeitado por importantes economistas nacionais como Alfred Weber e Carl Brinkmann, diz com toda seriedade: finanças são algo para escravos a mot d'esclave. Deve-se notar que, para Rousseau, a palavra escravo tem um significado inteiramente ligado à construção do estado democrático; isso significa que aqueles que não pertencem ao povo, os desiguais, os estrangeiros ou não cidadãos que não são ajudados pelo fato que em abstrato ele é uma "pessoa", o heterogêneo que não participa da homogeneidade geral é, portanto, corretamente excluído dele. [...] A ideia de um contrato livre de todos e para todos veio de um mundo teórico completamente diferente, onde interesses opostos diferenças e egoísmos são assumidos. Essa ideia vem do liberalismo. A vontade geral tal como Rousseau a constrói é na verdade, homogeneidade. Isso é realmente democracia consequencial. De acordo com o Contrato Social, o Estado, portanto, não se baseia em um contrato, mas essencialmente em homogeneidade, apesar de seu título e de sua dominante teoria de contrato. A identidade democrática de governados e governantes surge daí. A teoria de Estado do Contrato Social também prova que democracia é corretamente definida como identidade entre governados e governantes.[13]

Para Rousseau, há inclusive uma desigualdade que decorre da própria sociedade, desigualdade esta da qual o selvagem escaparia:

Tal é, com efeito, a verdadeira causa de todas essas diferenças: o selvagem vive em si mesmo; o homem sociável, sempre fora de si, não sabe viver senão na opinião dos outros, e é, por assim dizer, exclusivamente do seu julgamento que tira o sentimento de sua própria existência[14].

E mesmo através da justiça distributiva, não se alcançaria a igualdade:

A justiça distributiva se oporia mesmo a essa igualdade rigorosa do estado de natureza, quando fosse praticável na sociedade civil; e, como todos os membros do Estado lhe devem serviços proporcionais aos seus talentos e às suas forças, os cidadãos, por sua vez, devem ser distinguidos e favorecidos à proporção dos seus serviços. É nesse sentido que é preciso compreender uma passagem de Isócrates na qual louva ele os primeiros atenienses por terem sabido bem distinguir qual era a mais vantajosa das duas espécies de igualdade, uma das quais consiste em conceder as mesmas vantagens a todos os cidadãos indiferentemente, e a outra em distribuí-las segundo o mérito de cada um. Esses hábeis políticos, acrescenta o orador, banindo essa injusta igualdade que não estabelece nenhuma diferença entre os maus e os bons, apegaram-se inviolavelmente àquela que recompensa e pune cada um segundo o seu mérito. Mas, primeiramente, jamais existiu sociedade, por maior que tenha sido o grau de corrupção a que tivesse podido chegar, na qual não se fizesse nenhuma diferença entre os maus e os bons; e, em matéria de costumes, em que a lei não pode fixar medida bastante exata para servir de regra ao magistrado, é muito sabiamente que, para não deixar a sorte ou a posição dos cidadãos à sua discrição, ela lhe não permite o julgamento das pessoas, para só lhe deixar o das ações. Não há costumes tão puros, como os dos antigos romanos, que possam suportar censores; e semelhantes tribunais logo teriam transtornado tudo entre nós.[15]

Reportando-se ao magistério de Rousseau, impossível alcançar igualdade em uma nação, sendo esta igualdade apenas abstrata e teórica, julgamento este perfilhado por Schmitt.

Carl Schmitt vai citar outro ponto de vista, na qual também é considerado autoritário por defender, na visão de alguns, poderes ditatoriais: Se a identidade democrática for levada a sério, então, em caso de emergência, nenhuma outra instituição constitucional pode resistir ao único critério da vontade do povo, seja como for expresso[16].

Para ele, se você diz que vive em uma democracia, então quem governa é o povo e se o povo elegeu o presidente, ele é quem deve decidir em um estado de exceção e não a Constituição, já que foi feita por uma assembleia constituinte, cujos eleitos o foram pelo povo, mas que guardam interesses próprios e de seus partidos, e não propriamente do povo que os elegeram.

Contra a vontade do povo, especialmente uma instituição baseada na discussão por representantes independentes, não tem justificativa autônoma para sua existência, muito menos porque a crença na discussão não é democrática, mas originalmente liberal[17].

Schmitt ao longo de sua obra, quando insiste que uma democracia não permite discussão é porque entende que o Estado tem o maior poder e esse poder não pode ser discutido e sim acatado por isso, para ele, discussões se relacionam ao liberalismo e não a uma democracia.

Para Schmitt, na história da democracia houve vários ditadores, cesaristas, que tentaram criar homogeneidade e moldar a vontade do povo com métodos incomuns na tradição liberal do século passado, usando o voto secreto e aparatos estatísticos para isso, ao invés de respeitar o princípio democrático de voto direto, por aclamação e presença incontestável do votante.

Nesse tópico Rousseau discorda, quando fundamentando onde quereria viver, se pudesse escolher, optaria por um país no qual o direito de legislação fosse comum a todos os cidadãos e esse local não seria Roma:

Mas, eu não aprovaria plebiscitos semelhantes aos de Roma, em que os chefes de Estado e os mais interessados na sua conservação eram excluídos das deliberações, das quais muitas vezes dependia sua salvação, e onde, por uma absurda inconsequência, os magistrados eram privados dos direitos de que gozavam simples cidadãos[18].

Já para Schmitt: "Quanto mais forte o poder do sentimento democrático, mais certo é a consciência de que a democracia não é um sistema de registro de votos secretos"[19] - Essa questão do voto secreto, que alguns associam ao autoritarismo será esclarecido adiante.

Schmitt vai partir do pressuposto que democracia só existiria entre iguais e vontade uníssona e por isso não cabível a heterogeneidade e de forma atiçadora vai desfiar que nenhum estado conseguiria de fato ser democrático, mesmo os democráticos, por não se aterem às reais características de uma sociedade democrática.

na democracia só existe a igualdade de iguais e a vontade de quem pertence aos iguais. Todas as outras instituições se transformam em insubstanciais sociotécnicos expedientes que não estão em posição de se opor à vontade do povo, no entanto, expressas, com seus próprios valores e próprios princípios. A crise do estado moderno surge do fato de que nenhum estado pode realizar uma democracia de massa, uma democracia da humanidade, até mesmo um estado democrático não pode.[20].

E vai continuar expondo que ditadores e cesaristas praticavam mais a democracia que o próprio parlamento, visto que produziam aclamação do povo, o que seria uma expressão direta de substância e poder democráticos (SCHMITT, 2000; p.16).

Na nota de introdução da primeira edição, de 1923, da obra A crise da Democracia Parlamentar, Carl Schmitt já criticava o sistema parlamentar porque para ele, os que estão no parlamento estão em busca de seus próprios interesses e de seus partidos e não dos interesses do povo:

O verdadeiro negócio ocorre não nas sessões abertas de um plenário, mas em comissões e nem mesmo necessariamente em comissões parlamentares, e as decisões importantes são tomadas em reuniões secretas de líderes de facções ou até em comissões extraparlamentares para que a responsabilidade seja transferida ou até mesmo abolida, e desta forma todo o sistema parlamentar finalmente se torna apenas uma fachada pobre que esconde o domínio dos partidos e interesses econômicos [...] Finalmente, mesmo não-socialistas reconheceram o conluio da imprensa, partido e capital e tratava a política apenas como uma sombra da realidade econômica.[21].

E prossegue, argumentando que a democracia só pode ser entendida como tal, em sua forma abstrata, tendo em vista que sempre será de alguma maneira heterogênea porque terá diversidade - Veja que Schmitt não diz que não existem pessoas diferentes em uma democracia porque psicologicamente e sociologicamente existem; mas vai afirmar que não existem vontades diferentes em uma democracia porque o que deve valer é a identidade da maioria:

As várias nações ou grupos econômicos e sociais que se organizam "democraticamente" tem o mesmo objeto, "o povo", apenas no abstrato. In concreto, as massas são sociologicamente e psicologicamente heterogêneas. Uma democracia pode ser militarista ou pacifista, absolutista ou liberal, centralizada ou descentralizada, progressiva ou reacionária, e de novo diferente em diferentes tempos sem deixar de ser uma democracia. A partir desses fatos surge as razões pela qual que não se pode dar o conteúdo da democracia por meio de uma transferência para a esfera econômica. O que resta então da democracia? Por sua definição, há uma sequência de identidades. Faz parte da essência da democracia que cada e toda decisão seja válida desde que tomada apenas para aqueles que decidem. Que a minoria vencida deva ser ignorada nisso só causa dificuldades teóricas e superficiais. Na realidade, mesmo isso repousa na identidade que se repete constantemente na lógica democrática e no argumento essencialmente democrático-como será visto imediatamente-de que a vontade da minora vencida é na verdade, idêntica à vontade da maioria. [...] Na democracia o cidadão até concorda com a lei que vai contra a sua vontade, porque a lei é a vontade geral e, por sua vez, a vontade do cidadão livre. Assim, um cidadão nunca realmente dá o seu consentimento a um conteúdo específico, mas sim in abstrato, com o resultado que evolui da vontade geral, e ele vota apenas para que os votos dos quais se pode conhecer está a vontade geral que pode ser calculada [...]. Mas a essência do princípio democrático é preservada, ou seja, a afirmação de uma identidade entre direito e a vontade do povo. Para uma lógica abstrata, realmente não faz diferença se alguém identifica a vontade da maioria ou a vontade da minoria com a vontade do povo se nunca puder ser absolutamente unanime a vontade de todos os cidadãos (incluindo os que não são elegíveis ao voto).[22] (Grifamos).

Quando Schmitt cita homogeneidade, ele também o faz com base em identidade. Para ser uma democracia, precisa existir identidade, que nunca pode ser alcançada em absoluto em todos os momentos.

Sempre permanecerá uma distância entre a real igualdade e os resultados da identificação do povo sempre dependerá de como a vontade do povo é formada, tendo em vista que a vontade do povo pode ser manipulada através de mídia e propaganda e então, as pessoas são enganadas pela opinião pública.

Para ele, uma democracia só é consistente com um povo que pense democraticamente.

Importante trazer aqui outra questão deveras discutível no pensamento de Carl Schmitt, de que soberano é o que decide sobre o estado de exceção. Em próprio trecho contido na obra A crise da Democracia Parlamentar, ele deixa claro que o artigo 48 da Constituição de Weimar autorizava uma ditadura, justamente por permitir que o presidente tinha o poder de agir pela segurança e defesa da constituição, cujas partes merecem destaque:

Nesta série pertence a identidade do governado e do governo, soberano e sujeito, a identidade do sujeito e do objeto da autoridade estatal, a identidade do povo com os seus representantes no parlamento, a identidade do estado e corrente população votante, a identidade do estado e da lei e finalmente, a identidade do quantitativo (a maioria numérica ou unanimidade) com a qualitativa (a justiça e as leis), e o artigo 48, que autorizava o presidente do Reich a usar força contra rebeldes ou quando a segurança pública e a ordem estão seriamente perturbadas ou em perigo era na verdade, a imposição de uma ditadura, visto que o presidente tinha o poder de agir pela segurança e defesa da constituição como um todo. Todas essas identidades não são uma realidade palpável, mas repousam sobre um reconhecimento de identidade. Isto não é uma questão de algo realmente igual legalmente, politicamente ou sociologicamente, mas sim de identificações. Extensão do sufrágio, a redução doa mandatos eleitorais, a introdução e extensão de referendos e iniciativas - em suma, tudo que se identifica como uma instituição de democracia direta ou uma tendencia para isso e todas as coisas que, como mencionado, são governados pela noção de identidade-são, em consequência, democráticos. É inteiramente consistente sustentar que a democracia só pode ser introduzida para um povo que realmente pense democraticamente[23].

A partir daí, para você que leu meu artigo acerca do Conceito de Político, vai conseguir traçar o liame da crítica ao liberalismo e uso do Direito para fins políticos, tendo em vista que o presidente poderia, com uso do direito, impor uma ditadura com fins políticos.

Note que Schmitt vai explicar que em uma democracia parlamentarista, o estado de exceção deve ser exercido se o caso, pelo presidente, vez que eleito pelo povo, mas também deixa claro, que se exercido, esse poder seria de fato, ditatorial.

A questão de manipulação das massas é outro tema destacado por Carl Schmitt quando descreve que a vontade do povo deve vir em primeiro lugar em uma democracia, e que apenas não há um rei que permaneceu contra a vontade do povo, no poder, até agora, porque ainda não descobriu meios de obter essa identificação com o povo não se pode deixar de associar esse pensamento com os perigos que as redes sociais podem desempenhar nisso atualmente, fazendo com que as pessoas se identifiquem com o político que queira impor uma ditadura em um país.

Walter Lippmann sobre isso, vai expor que um jornal vai ter diferentes perspectivas, a partir de quem lê e por quem é escrito, já que cada um carrega sua própria moral e terá um julgamento diferente para cada matéria:

É aí que os códigos entram de forma tão sutil e pervasiva na formação da opinião pública. A teoria ortodoxa sustenta que uma opinião pública constitui um julgamento moral sobre um conjunto de fatos. A teoria que estou sugerindo é que, no estado atual da educação, uma opinião pública é principalmente uma versão moralizada e codificada dos fatos. Estou argumentando que o padrão de estereótipos no centro de nossos códigos determina em grande parte que grupo de fatos veremos e sob que luz os veremos. Por isso, com a melhor vontade do mundo, a política de notícias de um periódico tende a apoiar sua política editorial; porque um capitalista vê um certo conjunto de fatos, e certos aspectos da natureza humana, literalmente os vê; seu oponente socialista outro conjunto e outros aspectos, e porque cada um considera o outro irracional ou perverso, quando a diferença real entre eles é uma diferença de percepção. Essa diferença é imposta pela diferença entre o padrão de estereótipos capitalista e socialista. "Não há classes na América", escreve um editor americano. "a história de toda a sociedade até então existente é a história das lutas de classes", diz o Manifesto Comunista. Se você tiver em mente o padrão do editor, verá vividamente os fatos que o confirmam, vaga e efetivamente os que os contradizem. Se você tem o padrão comunista, não apenas procurará coisas diferentes, mas verá com uma ênfase totalmente diferente o que você e o editor têm em comum. E desde que meu sistema moral se baseie em minha versão aceita dos fatos, aquele que nega meus julgamentos morais ou minha versão dos fatos é para mim perverso, estranho, perigoso. [...] É só quando temos o hábito de reconhecer nossas opiniões como uma experiência parcial vista através de nossos estereótipos é que nos tornamos verdadeiramente tolerantes com um oponente. Sem esse hábito, acreditamos no absolutismo de nossa própria visão e, consequentemente, no caráter traiçoeiro de toda oposição. Pois enquanto os homens estão dispostos a admitir que há dois lados para uma questão, eles não acreditam que existam dois lados para o que eles consideram como um fato. E eles nunca acreditam nisso até que depois de uma longa educação crítica, eles estejam plenamente conscientes de quão de segunda mão e subjetiva é sua apreensão de seus dados sociais. Então, onde duas facções veem cada uma vividamente seu próprio aspecto e inventam suas próprias explicações sobre o que veem, é quase impossível para elas creditarem uma à outra com honestidade. Se o padrão se encaixa em sua experiência em um ponto crucial, eles não o consideram mais uma interpretação. Eles veem isso como "realidade".[24].

E nessa linha de pensamento, vai dizer que notícia e verdade não andam juntas, por serem objetos distintos e que quanto melhores instituições, melhores imprensas:

A hipótese, que me parece a mais fértil, é que notícia e verdade não são a mesma coisa, e devem ser claramente distinguidas. A função da notícia é sinalizar um evento, a função da verdade é trazer à luz os fatos ocultos, colocá-los em relação uns com os outros e fazer um quadro da realidade sobre o qual os homens possam agir. Somente naqueles pontos, onde as condições sociais tomam forma reconhecível e mensurável, o corpo da verdade e o corpo da notícia coincidem. Essa é uma parte comparativamente pequena de todo o campo de interesse humano. Neste setor, e somente neste setor, os testes de notícias são suficientemente exatos para tornar as acusações de perversão ou supressão mais do que um julgamento partidário. [...] Não é possível supor que um mundo, conduzido por divisão de trabalho e distribuição de autoridade, possa ser governado por opiniões universais em toda a população. [...] A imprensa muitas vezes fingiu erroneamente que poderia fazer exatamente isso. [...] Portanto, em geral, a qualidade das notícias sobre a sociedade moderna é um índice de sua organização social. Quanto melhores as instituições, mais formalmente representados todos os interesses envolvidos, mais questões são desembaraçadas, mais critérios objetivos são introduzidos, mais perfeitamente um caso pode ser representado como notícia. Na melhor das hipóteses, a imprensa é uma serva e guardiã das instituições; na pior das hipóteses, é um meio pelo qual alguns poucos exploram a desorganização social para seus próprios fins.[25].

E Schmitt, prevendo o perigo de manipulação das massas, vai indagar acerca do controle que esses instrumentos que formam a vontade do povo devem ter, a fim de que justamente através deles, a identidade democrática não seja abalada e mais importante, que o detentor do poder político não encontre meios de obter essa identificação entre meio possível de manipulação que molde a opinião pública e altere a identidade, de democrática para ditatorial:

É então particularmente notável que a única questão prática afetada é especificamente, a questão de quem tem o controle sobre os meios com a qual a vontade do povo deve ser construída: força militar e política, propaganda, controle de opinião pública através da imprensa, organizações partidárias, assembleias, educação popular e escolas. Em particular, apenas o poder político, que deve vir da vontade do povo pode formar a vontade do povo, em primeiro lugar. Pode-se dizer hoje, diante da expansão do pensamento democrático, que uma identidade com a vontade do povo tornou-se uma premissa tão comum que deixou de ser politicamente interessante, e que o conflito apenas diz respeito aos meios de identificação. Seria tolice negar um acordo geral aqui. Não apenas porque hoje não há reis que tem a coragem de declarar abertamente que, se necessário eles vão permanecer no trono contra a vontade do povo, mas também porque cada poder político significante pode esperar, de alguma forma, meios de obter essa identificação um dia. Por essa razão, ninguém tem um interesse em negar a identidade democrática. Pelo contrário, todos estão mais interessados em saber como confirmá-la.[26]

Carl Schmitt é considerado o "Jurista do Reich". Em 1933 se filiou ao partido nazista na Alemanha, em 1936 se encontrou com Mussolini e sabia exatamente como a propaganda, se mal-empregada, poderia ser devastadora não só para uma nação, mas para o mundo, como instrumento de manipulação de massas, perpetuação de poder e exercício de atrocidades.

Schmitt também manifesta o seu descontentamento em um parlamento que se diz democrático, mas que o povo só é ouvido através de seu voto secreto, enquanto a imprensa seria livre para manifestar e manipular a opinião pública e teria uma série de garantias, assim como os parlamentares.

Para Schmitt a essência do parlamento seriam as negociações, debates, e não democracia.

A essência do parlamento é, portanto, a deliberação pública de argumento e contra-argumento, debate público e discussões públicas, e isso sem levar em conta a democracia. Uma divisão tripla de poderes, uma distinção substancial entre o legislativo e o executivo, a rejeição da ideia de que a plenitude do poder do estado deve ser reunida a qualquer ponto - tudo isso é de fato a antítese de um conceito democrático de identidade [...] Estes tentam neutralizar a concentração de poder contida no absolutismo por meio de uma divisão de poderes[27].

Note que Schmitt não se opõe à liberdade de imprensa, mas argumenta que em um parlamento democrático, entidades e pessoas públicas, transvestidas de privadas, teriam mais liberdade de opinião do que o próprio povo, que apenas seria ouvido nas eleições, através de voto secreto. Para ele, o sistema é, portanto, liberal e não democrático.

Onde há liberdade de imprensa, o mau uso do poder é impensável; um único jornal gratuito destruiria o tirano mais poderoso, a imprensa é a base da liberdade [...] Opinião pública é protegida pela liberdade de expressão, liberdade de imprensa, liberdade de assembleia e imunidades parlamentares significam liberdade de opinião no pensamento liberal, com todo o significado que a palavra liberdade tem nesse sistema. Onde o público pode exercitar a pressão-por meio de um único indivíduo votando, por exemplo-aqui, na transição do privado ao público, surge a exigência contraditória de voto secreto. Liberdade de opinião é uma liberdade para pessoas privadas, é necessário que em uma competição de opiniões, a melhor opinião vença.[28]

Essa seria a crítica de Carl Schmitt em relação ao voto secreto, que de acordo com sua visão, poderia ser manipulado justamente por ser secreto. Aqui, importante compreender que o livro A crise da Democracia Parlamentar foi publicado em 1923, e por isso, deve-se atentar ao contexto histórico da época e não aos dias atuais.

Para ele, o voto secreto, o direito de voto individual e toda a estrutura das eleições em um sistema representativo parecia algo politicamente bem distinto da democracia nos Estados modernos.

Além disso, ele também acreditava que os fundamentos intelectuais e morais dessas instituições já estavam enfraquecidos pela democracia de massa e ameaçados pelo surgimento do bolchevismo e do fascismo, ideologias mais fortes que o liberalismo.

Schmitt passou a maior parte da Primeira Guerra Mundial no Ministério de Guerra da Baviera censurando a propaganda estrangeira, antes de se ver na guerra Civil que eclodiu em Munique em 1919, depois que anarquistas instituíram uma República de Conselhos.

De igual modo, A crise da Democracia Parlamentar foi escrita quando a Alemanha passava por grandes distúrbios que ocorriam desde 1918, embora o texto de 1923 não faça menção a tais acontecimentos e prefira se concentrar na essência do parlamentarismo, sua concepção clássica, e o que era praticado até então pela Europa, especificamente por França e Inglaterra.

A Constituição de Weimar, antes de ser promulgada em 1919, também foi muito debatida, havia medo por parte de Max Weber, um dos proponentes de tal documento, de que permitisse um regime cesarista. Junto com Hugo Preuss, outro proponente, social-democrata, instituiu a Assembleia Nacional que impedia um estado socialista nos moldes da União Soviética.

Friedrich Naumann, liberal, cofundador do partido democrata alemão foi outro proponente, que acreditava numa reforma pacífica e em 1917 fundou a Escola dos Cidadãos em Berlim, que após a sua morte, em 1919, transformou-se na Universidade alemã de Ciências Políticas.

Fato é que Schmitt era conservador e isso é inegável, mas obedecendo o contexto histórico, suas concepções se apresentam, atualmente, muito necessárias para que possamos compreender os desafios que uma democracia traz com ela.

1. ________________________SCHLINK, Bernhard. Why Carl Schmitt? 1996, Disponível em: <https://de.booksc.org/book/9555690/be09e7> Acesso em 20 de dezembro de 2021, p.438.

2. LIPPMANN, Walter. Public Opinion. New Brunswick (U.S.A.) and London (U.K.): Transaction Publishers, 2. Ed, 1998, p.310/312.

3. Ibidem, p.283/284.

4. SCHMITT, Carl. The Crisis of Parliamentary Democracy. Traduzido por Ellen Kennedy. London: MIT Press. 2000, p.8.

5. Ibidem, p.9.

6. Ibidem, p.10.

7. ROUSSEAU. Jean-Jacques. Discurso sobre a origem da desigualdade. Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/cv000053.pdf>. Acesso em 16 de dezembro de 2021, p.41.

8. SCHMITT, Carl. The Crisis of Parliamentary Democracy. Traduzido por Ellen Kennedy. London: MIT Press. 2000, p.11.

9. Ibidem, p.11.

10. ROUSSEAU. Jean-Jacques. Discurso sobre a origem da desigualdade. Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/cv000053.pdf>. Acesso em 16 de dezembro de 2021, p.43.

11. SCHMITT, Carl. The Crisis of Parliamentary Democracy. Traduzido por Ellen Kennedy. London: MIT Press. 2000, p.12/13.

12. ROUSSEAU. Jean-Jacques. Discurso sobre a origem da desigualdade. Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/cv000053.pdf>. Acesso em 16 de dezembro de 2021, p.43.

13. SCHMITT, Carl. The Crisis of Parliamentary Democracy. Traduzido por Ellen Kennedy. London: MIT Press. 2000, p.13/14.

14. ROUSSEAU. Jean-Jacques. Discurso sobre a origem da desigualdade. Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/cv000053.pdf>. Acesso em 16 de dezembro de 2021, p.45/46.

15. Ibidem, p. 64.

16. SCHMITT, Carl. The Crisis of Parliamentary Democracy. Traduzido por Ellen Kennedy. London: MIT Press. 2000, p.15.

17. Ibidem, p.15.

18. ROUSSEAU. Jean-Jacques. Discurso sobre a origem da desigualdade. Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/cv000053.pdf>. Acesso em 16 de dezembro de 2021, p.5.

19. SCHMITT, Carl. The Crisis of Parliamentary Democracy. Traduzido por Ellen Kennedy. London: MIT Press. 2000, p.16.

20. Ibidem, p.15.

21. Ibidem, p.20.

22. Ibidem, p.25/26.

23. Ibidem, p.26/27.

24. LIPPMANN, Walter. Public Opinion. New Brunswick (U.S.A.) and London (U.K.): Transaction Publishers, 2. Ed, 1998, p.125/126.

25. Ibidem, p.358-363/364.

26. SCHMITT, Carl. The Crisis of Parliamentary Democracy. Traduzido por Ellen Kennedy. London: MIT Press. 2000, p.28/29.

27. Ibidem, p.34/37.

28. Ibidem, p.38/39.