Quebra de contrato de trabalho (arts. 479 e 480 da CLT) - Jus.com.br

Nos contratos com termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Por outro lado, o artigo 480 da CLT dispõe que havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador pelos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

A indenização não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. Assim, firmada qualquer uma das modalidades de contrato ou termo, excedendo o de trabalho temporário, a parte que decidir pela rescisão antecipada deverá arcar com o respectivo ônus.

No caso de partir do empregado a iniciativa, esta indenização somente poderá ser exigida se o empregador comprovar os prejuízos resultantes do ato de rompimento do contrato antes do pactuado.

Tanto a indenização do artigo 479 como a do artigo 480, ambos da CLT, não se computam para fins de pagamento de 13º salário e férias proporcionais, por não se considerar esse período como de efetivo labor. Assim, as verbas rescisórias decorrentes da rescisão antecipada do contrato de trabalho a termo são as seguintes:

Iniciativa do empregador (dispensa sem justa causa):

Indenização do artigo 479 da CLT;

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13º salário;
férias vencidas e/ou proporcionais;
1/3 sobre férias vencidas e/ou proporcionais;
saldo de salário;
FGTS = do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior (se ainda não tiver sido depositado);
Multa de 40% sobre o montante do FGTS.

Iniciativa do empregado (pedido de demissão):

saldo de salário;
férias vencidas e proporcionais;
1/3 sobre férias vencidas e proporcionais;
FGTS do mês da rescisão e mês imediatamente anterior (se não tiver sido depositado) depósito em conta vinculada.

*Se o ato da rescisão antecipada resultar em prejuízo devidamente comprovado pelo empregador, poderá este descontar a indenização de que trata o artigo 480.

Contrato a termo encerrado por decurso de prazo:

13º salário;
férias vencidas e/ou proporcionais;
1/3 sobre férias vencidas e/ou proporcionais;
saldo de salário;
FGTS = do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior (se ainda não tiver sido depositado).

Cálculo de Multa

Salário do funcionário / 30 dias * quantidade de dias que falta para o término do contrato / 2.
Salário do Funcionário = 1.300,00
Admissão = 01/08/2020
Prorrogação = 29/09/2020 ( Cadastro Funcionário)
Data Afastamento 20/09/2020, ou seja 9 dias antes do término do contrato de experiência.
salário do funcionário / 30 dias * quantidade de dias que falta para o término do contrato / 2.
1.300,00/ 30 dias = 43,33 * 9 dias = 390,00 / 2 = 195,00.

Será lançado o evento com referência a metade dos dias (neste caso como é 9 a metade é 4,5) e o valor de 195,00.

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Como é calculada a multa em caso de rescisão antecipada de contrato de trabalho a termo? O que acontece se um empregador despedir um empregado sem justa causa antes do término do contrato a termo? Qual artigo da CLT estabelece a obrigação do empregado indenizar o empregador se desligar do contrato sem justa causa?

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Quebra de contrato, baseada nos arts. 479 e 480 da CLT

Iniciativa do empregador (dispensa sem justa causa):

Iniciativa do empregado (pedido de demissão):

Contrato a termo encerrado por decurso de prazo:

Cálculo de Multa