O presente texto visa a apresentar algumas reflexões acerca da figura do examiner, cuja nomeação e funções estão previstas no Capítulo 11 do Bankrputcy Code Norte-Americano.
A nomeação do examinador pode ocorrer a qualquer momento após o início da reestruturação do devedor, mas antes que se confirme o plano, tendo legitimidade qualquer interessado ou o administrador dos Estados Unidos[1].
Alguns dos motivos para a nomeação do examiner são: fraude, má-gestão grosseira dos negócios do devedor ou incompetência, desonestidade, antes ou depois do início do processo.
O examinador conduz a investigação acerca dos atos e condutas do devedor, condições financeiras deste, ativos e passivos, operações desenvolvidas e a conveniência da continuidade dos negócios, bem como qualquer assunto relevante para o caso e que diga respeito com o plano de reestruturação; pode arquivar o plano de reestruturação[2].
Com efeito, o examinador é obrigado a arquivar declaração acerca de qualquer investigação acerca de fato ou ato apurado, bem como encaminhar cópia (ou resumo) a qualquer comitê de credores ou detentores de títulos patrimoniais, ao administrador judicial e a entidade designada pelo tribunal de falência[3]. O tribunal de falências tem competência para determinar deveres específicos ao examinador[4], em cada caso concreto.
É importante que a figura do examiner [e suas funções no processo de forma alguma se confunde com o Official Committee of Unsecured Creditors[5], conhecido como vigilante ou watchdog do processo de reestruturação no sistema estadunidentes. Tal comitê de credores pode participar da formulação do plano de reestruturação, bem como solicitar a nomeação de examinador ou administrador[6].
Há alguns pontos que hão de ser destacados, desde logo. Em primeiro lugar, as obrigações do comitê, previstas na legislação norte-americana, em nada se assemelham àquelas constantes do art. 27, inc. I, letra a e inc. II, letra a, da Lei 11.101/05, na medida em que cabe ao comitê, no Brasil, fiscalizar as atividades e examinar as contas dos administrador judicial, bem como fiscalizar a atividade desenvolvida pela entidade recuperando, juntando relatório a cada 30 (trinta) dias nos autos do processo.
Em segundo, não é em toda e qualquer reestruturação judicial que haverá nomeação do aludido comitê de credores [art. 28].
Quanto ao art. 64 da Lei 11.101/05, não alterado pela recente reforma, cabe à assembleia de credores definir o nome do gestor judicial, e não ao comitê [observe-se a regra do parágrafo único do art. 64, bem como art. 35, inc. I, letra b e letra e].
O art. 52 prevê tão somente a nomeação de administrador judicial [outros órgãos - assembleia e comitê de credores - poderão existir em determinados concretos]; figuras outras, por mais relevantes que sejam - e constantes do Bankruptcy Code - até o momento não foram textualmente previstas na Lei 11.101/05.
O devedor paga advogados e consultores para aconselhar o UCC. Embora os credores quirografários individuais tenham o direito de serem ouvidos no Tribunal de Falências, eles devem pagar por seus próprios advogados. O Código de Falências autoriza a criação de um UCC para reconhecer que seria difícil e caro para centenas ou milhares de credores quirografários apresentarem objeções separadas às moções do devedor, comparecer perante o Tribunal de Falências durante as audiências e negociar um plano de reorganização.
Em vez disso, em nome de todos os credores quirografários, o UCC negocia com o devedor e seus credores garantidos para criar um plano de reorganização para sair do Capítulo 11. Embora o UCC possa recomendar que os credores quirografários votem para aprovar ou rejeitar o plano proposto do devedor, cada credor toma sua própria decisão independente sobre o voto.
Os comitês de credores podem desempenhar um papel importante nos casos do capítulo 11. O comitê é nomeado pelo administrador dos EUA e normalmente consiste de credores sem garantia que detêm as sete maiores reivindicações sem garantia contra o devedor. 11 USC § 1102. Entre outras coisas, o comitê: consulta o devedor na posse sobre a administração do caso; investiga a conduta do devedor e a operação do negócio; e participa na formulação de um plano. 11 USC § 1103. Um comitê de credores pode, com a aprovação do tribunal, contratar um advogado ou outros profissionais para auxiliar no desempenho das funções do comitê. Um comitê de credores pode ser uma importante salvaguarda para a boa gestão do negócio pelo devedor na posse.
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§1104: (a)At any time after the commencement of the case but before confirmation of a plan, on request of a party in interest or the United States trustee, and after notice and a hearing, the court shall order the appointment of a trustee
(1)for cause, including fraud, dishonesty, incompetence, or gross mismanagement of the affairs of the debtor by current management, either before or after the commencement of the case, or similar cause, but not including the number of holders of securities of the debtor or the amount of assets or liabilities of the debtor; or
(2)if such appointment is in the interests of creditors, any equity security holders, and other interests of the estate, without regard to the number of holders of securities of the debtor or the amount of assets or liabilities of the debtor.
(b)
(1)Except as provided in section 1163 of this title, on the request of a party in interest made not later than 30 days after the court orders the appointment of a trustee under subsection (a), the United States trustee shall convene a meeting of creditors for the purpose of electing one disinterested person to serve as trustee in the case. The election of a trustee shall be conducted in the manner provided in subsections (a), (b), and (c) of section 702 of this title.
(c)If the court does not order the appointment of a trustee under this section, then at any time before the confirmation of a plan, on request of a party in interest or the United States trustee, and after notice and a hearing, the court shall order the appointment of an examiner to conduct such an investigation of the debtor as is appropriate, including an investigation of any allegations of fraud, dishonesty, incompetence, misconduct, mismanagement, or irregularity in the management of the affairs of the debtor of or by current or former management of the debtor, if
(1)such appointment is in the interests of creditors, any equity security holders, and other interests of the estate; or
(2)the debtors fixed, liquidated, unsecured debts, other than debts for goods, services, or taxes, or owing to an insider, exceed $5,000,000.
(d)If the court orders the appointment of a trustee or an examiner, if a trustee or an examiner dies or resigns during the case or is removed under section 324 of this title, or if a trustee fails to qualify under section 322 of this title, then the United States trustee, after consultation with parties in interest, shall appoint, subject to the courts approval, one disinterested person other than the United States trustee to serve as trustee or examiner, as the case may be, in the case.
(e) The United States trustee shall move for the appointment of a trustee under subsection (a) if there are reasonable grounds to suspect that current members of the governing body of the debtor, the debtors chief executive or chief financial officer, or members of the governing body who selected the debtors chief executive or chief financial officer, participated in actual fraud, dishonesty, or criminal conduct in the management of the debtor or the debtors public financial reporting.
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§1106 (5): as soon as practicable, file a plan under section 1121 of this title, file a report of why the trustee will not file a plan, or recommend conversion of the case to a case under chapter 7, 12, or 13 of this title or dismissal of the case;
O prazo para a apresentação do plano, pelo devedor é de 120 dias após a determinação do automatic stay period. Who may file a plan: §1121.
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§1101: (a)A trustee shall
(1)perform the duties of the trustee, as specified in paragraphs (2), (5), (7), (8), (9), (10), (11), and (12) of section 704(a);
(2)if the debtor has not done so, file the list, schedule, and statement required under section 521(a)(1) of this title;
(3)except to the extent that the court orders otherwise, investigate the acts, conduct, assets, liabilities, and financial condition of the debtor, the operation of the debtors business and the desirability of the continuance of such business, and any other matter relevant to the case or to the formulation of a plan;
(4)as soon as practicable
(A)file a statement of any investigation conducted under paragraph (3) of this subsection, including any fact ascertained pertaining to fraud, dishonesty, incompetence, misconduct, mismanagement, or irregularity in the management of the affairs of the debtor, or to a cause of action available to the estate; and
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(b)An examiner appointed under section 1104(d) of this title shall perform the duties specified in paragraphs (3) and (4) of subsection (a) of this section, and, except to the extent that the court orders otherwise, any other duties of the trustee that the court orders the debtor in possession not to perform.
O examinador não poderá ser nomeado quando se tratar de reorganização de pequenas empresas (§1181).
Também não poderá atuar posteriormente como administrador no caso. §321, (b) A person that has served as an examiner in the case may not serve as trustee in the case.
§1106. An examiner appointed under section 1104(d) of this title shall perform the duties specified in paragraphs (3) and (4) of subsection (a) of this section, and, except to the extent that the court orders otherwise, any other duties of the trustee that the court orders the debtor in possession not to perform.
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§1102: Except as provided in paragraph (3), as soon as practicable after the order for relief under chapter 11 of this title, the United States trustee shall appoint a committee of creditors holding unsecured claims and may appoint additional committees of creditors or of equity security holders as the United States trustee deems appropriate. É o comitê oficial de credores quirografários [ou UCC], que não pode ser nomeado em casos que digam com pequenas entidades. Seus deveres:
§1102, (b)(3)A committee appointed under subsection (a) shall
(A)provide access to information for creditors who
(i)hold claims of the kind represented by that committee; and
(ii)are not appointed to the committee;
(B)solicit and receive comments from the creditors described in subparagraph (A); and
(C)be subject to a court order that compels any additional report or disclosure to be made to the creditors described in subparagraph (A).
Poderes: §1103, (c)A committee appointed under section 1102 of this title may
(1)consult with the trustee or debtor in possession concerning the administration of the case;
(2)investigate the acts, conduct, assets, liabilities, and financial condition of the debtor, the operation of the debtors business and the desirability of the continuance of such business, and any other matter relevant to the case or to the formulation of a plan;
(3)participate in the formulation of a plan, advise those represented by such committee of such committees determinations as to any plan formulated, and collect and file with the court acceptances or rejections of a plan;
(4)request the appointment of a trustee or examiner under section 1104 of this title; and
(5)perform such other services as are in the interest of those represented. Conforme §1103, o comitê de credores poderá autorizar a contratação de Advogados, contadores ou outros profissionais para representa-lo ou prestar-lhe serviços. At a scheduled meeting of a committee appointed under section 1102 of this title, at which a majority of the members of such committee are present, and with the courts approval, such committee may select and authorize the employment by such committee of one or more attorneys, accountants, or other agents, to represent or perform services for such committee.
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§1103 (3). participate in the formulation of a plan, advise those represented by such committee of such committees determinations as to any plan formulated, and collect and file with the court acceptances or rejections of a plan;
(4) request the appointment of a trustee or examiner under section 1104 of this title;