Constituição do Kosovo de 2008 (revisada em 2016)

Artigo 85. Qualificação para Eleição do Presidente

Qualquer cidadão da República do Kosovo que tenha trinta e cinco (35) anos ou mais pode ser eleito Presidente da República do Kosovo.

Artigo 86. Eleição do Presidente

1. O Presidente da República do Kosovo é eleito pela Assembleia em escrutínio secreto.

2. A eleição do Presidente da República do Kosovo deve ocorrer o mais tardar trinta (30) dias antes do final do mandato do atual presidente.

3. Qualquer cidadão elegível da República do Kosovo pode ser nomeado candidato a Presidente da República do Kosovo, desde que apresente as assinaturas de pelo menos trinta (30) deputados da Assembleia do Kosovo. Os deputados da Assembleia só podem inscrever um candidato a Presidente da República.

4. O Presidente da República do Kosovo será eleito por maioria de dois terços (2/3) de todos os deputados da Assembleia.

5. Se a maioria de dois terços (2/3) não for alcançada por nenhum candidato nas duas primeiras votações, uma terceira votação ocorre entre os dois candidatos que obtiveram o maior número de votos na segunda votação e o candidato que obtiver a maioria de todos os deputados da Assembleia será eleito Presidente da República do Kosovo.

6. Se nenhum dos candidatos for eleito Presidente da República do Kosovo no terceiro escrutínio, a Assembleia é dissolvida e realizam-se novas eleições no prazo de quarenta e cinco (45) dias.

Artigo 87. Mandato e Juramento

1. O Presidente da República do Kosovo inicia o seu mandato após prestar juramento perante a Assembleia do Kosovo. O texto do Juramento será fornecido por lei.

2. O mandato do Presidente é de 5 (cinco) anos.

3. Terminado o seu primeiro mandato, o Presidente da República do Kosovo só pode ser reeleito uma vez.

Artigo 88. Incompatibilidade

1. O Presidente não poderá exercer qualquer outra função pública.

2. Após a eleição, o Presidente não pode exercer funções partidárias.

Artigo 89. Imunidade

O Presidente da República do Kosovo está imune a processo, ação civil e demissão por ações ou decisões que sejam da competência do Presidente da República do Kosovo.

Artigo 90. Ausência Temporária do Presidente

1. Se o Presidente da República do Kosovo estiver temporariamente impossibilitado de cumprir as suas responsabilidades, pode transferir voluntariamente as funções do cargo para o Presidente da Assembleia, que passará então a exercer as funções de Presidente em exercício da República do Kosovo. A ordem de transferência do Presidente indicará, em particular, o motivo da transferência e a duração da transferência, se conhecida. O Presidente da República do Kosovo retoma o exercício das funções do cargo quando estiver em condições de o fazer e o Presidente da Assembleia renuncia ao cargo de Presidente em exercício.

2. Quando não houver transferência voluntária de poderes, a Assembleia da República do Kosovo determina por dois terços (2/3) dos votos de todos os deputados, após consulta à equipa de consultores médicos, que o Presidente da República do Kosovo está temporariamente impedido de cumprir suas responsabilidades. O Presidente da Assembleia exercerá as funções de Presidente em exercício até que o Presidente da República do Kosovo possa retomar as suas funções de Presidente.

3. O cargo de Presidente em exercício da República do Kosovo não pode ser exercido por um período superior a seis (6) meses.

Artigo 91. Destituição do Presidente

1. O Presidente da República do Kosovo pode ser destituído pela Assembleia se tiver sido condenado por um crime grave ou se estiver impossibilitado de exercer as funções por motivo de doença grave ou se o Tribunal Constitucional determinar que ele /ela cometeu uma violação grave da Constituição.

2. O processo de destituição do Presidente da República do Kosovo pode ser iniciado por um terço (1/3) dos deputados da Assembleia, que devem assinar uma petição explicando os motivos da destituição. Se a petição alegar doença grave, a Assembleia consultará a equipa de consultores médicos sobre o estado de saúde do Presidente. Se a petição alegar violação grave da Constituição, a petição será imediatamente submetida ao Tribunal Constitucional, que decidirá a questão no prazo de sete (7) dias a contar da receção da petição.

3. Se o Presidente da República do Kosovo tiver sido condenado por um crime grave ou se a Assembleia, em conformidade com este artigo, determinar que o Presidente está impedido de exercer as suas funções por motivo de doença grave, ou se o Tribunal Constitucional determinar que ele /ela violou gravemente a Constituição, a Assembleia pode destituir o Presidente por dois terços (2/3) dos votos de todos os seus deputados.

CAPÍTULO VI. GOVERNO DA REPÚBLICA DO KOSOVO

Artigo 92. Princípios Gerais

1. O Governo é composto pelo Primeiro-Ministro, vice-primeiro-ministro(s) e ministros.

2. O Governo do Kosovo exerce o poder executivo em conformidade com a Constituição e a lei.

3. O Governo implementa as leis e outros atos adotados pela Assembleia do Kosovo e exerce outras atividades no âmbito das competências estabelecidas pela Constituição e pela lei.

4. O Governo delibera nos termos desta Constituição e das leis, propõe projectos de lei, propõe alterações a leis existentes ou outros actos e pode dar o seu parecer sobre projectos de lei que não sejam por ele propostos.

Artigo 93. Competências do Governo

O Governo tem as seguintes competências:

1. propõe e implementa as políticas internas e externas do país;

2. promove o desenvolvimento econômico do país;

3. propõe projetos de lei e outros atos à Assembleia;

4. toma decisões e emite atos legais ou regulamentos necessários para a implementação de leis;

5. propõe o orçamento da República do Kosovo;

6. orienta e supervisiona o trabalho dos órgãos de administração;

7. orienta as atividades e o desenvolvimento dos serviços públicos;

8. propõe ao Presidente da República do Kosovo a nomeação e demissão dos chefes das missões diplomáticas da República do Kosovo;

9. propõe emendas à Constituição;

10. pode submeter questões constitucionais ao Tribunal Constitucional;

11. exerce outras funções executivas não atribuídas a outros órgãos de nível central ou local.

Artigo 94. Competências do Primeiro Ministro

O Primeiro-Ministro tem as seguintes competências:

1. representa e lidera o Governo;

2. assegura que todos os Ministérios atuem de acordo com as políticas governamentais;

3. assegura a implementação das leis e políticas determinadas pelo Governo;

4. pode mudar de membros do Governo sem o consentimento da Assembleia;

5. preside o Conselho de Segurança do Kosovo;

6. nomeia o Diretor-Geral da Polícia do Kosovo;

7. consulta o Presidente da República do Kosovo sobre questões de inteligência;

8. em cooperação com o Presidente, nomeia conjuntamente o Diretor, o Diretor Adjunto e o Inspetor-Geral da Agência de Inteligência do Kosovo;

9. consulta o Presidente sobre a implementação da política externa do país;

10. exerce outras funções previstas na Constituição e na lei.

Artigo 95. Eleição do Governo

1. Após as eleições, o Presidente da República do Kosovo propõe à Assembleia um candidato a Primeiro-Ministro, em consulta com o partido político ou coligação que tenha obtido a maioria na Assembleia necessária à constituição do Governo.

2. O candidato a Primeiro-Ministro, o mais tardar 15 (quinze) dias a contar da nomeação, apresenta à Assembleia a composição do Governo e pede a aprovação da Assembleia.

3. O Governo é considerado eleito quando recebe a maioria dos votos de todos os deputados da Assembleia do Kosovo.

4. Se a composição do Governo proposta não obtiver a necessária maioria de votos, o Presidente da República do Kosovo nomeia outro candidato com o mesmo procedimento no prazo de dez (10) dias. Se o Governo não for eleito pela segunda vez, o Presidente da República do Kosovo anuncia as eleições, que terão lugar o mais tardar quarenta (40) dias a contar da data do anúncio.

5. Se o Primeiro-Ministro renunciar ou por qualquer outro motivo o cargo ficar vago, o Governo cessa e o Presidente da República do Kosovo nomeia um novo candidato em consulta com o partido ou coligação maioritária que obteve a maioria na Assembleia para estabelecer o Governo .

6. Depois de eleitos, os membros do Governo prestam juramento perante a Assembleia. O texto do Juramento será fornecido por lei.

Artigo 96. Ministérios e Representação das Comunidades

1. Ministérios e outros órgãos executivos são criados conforme necessário para desempenhar funções dentro dos poderes do Governo.

2. O número de membros do Governo é determinado por acto interno do Governo.

3. Haverá pelo menos um (1) Ministro da Comunidade Sérvia do Kosovo e um (1) Ministro de outra Comunidade não majoritária do Kosovo. Se houver mais de doze (12) Ministros, o Governo terá um terceiro Ministro representando uma Comunidade não majoritária do Kosovo.

4. Haverá pelo menos dois (2) Vice-Ministros da Comunidade Sérvia do Kosovo e dois (2) Vice-Ministros de outras Comunidades não majoritárias do Kosovo. Se houver mais de doze (12) Ministros, o Governo terá um terceiro Vice-Ministro representando a Comunidade Sérvia do Kosovo e um terceiro Vice-Ministro representando outra Comunidade não majoritária do Kosovo.

5. A seleção desses Ministros e Vice-Ministros será determinada após consulta aos partidos, coligações ou grupos que representam as Comunidades que não são maioria no Kosovo. Se forem nomeados de fora da Assembleia do Kosovo, esses Ministros e Vice-Ministros devem requerer o aval formal da maioria dos deputados da Assembleia pertencentes a partidos, coligações, iniciativas de cidadania e candidatos independentes que se tenham declarado representantes da Comunidade em causa.

6. O Primeiro-Ministro, Vice-Primeiro-Ministro(s) e Ministros do Governo podem ser eleitos entre os deputados da Assembleia do Kosovo ou podem ser pessoas qualificadas que não sejam deputados da Assembleia.

7. As incompatibilidades dos membros do Governo quanto às suas funções são reguladas por lei.

Artigo 97. Responsabilidades

1. O Governo é responsável perante a Assembleia do Kosovo pelo seu trabalho.

2. O Primeiro-Ministro, o(s) vice(s) primeiro(s) ministro(s) e os ministros respondem conjuntamente pelas decisões tomadas pelo Governo e individualmente responsáveis pelas decisões tomadas nas suas áreas de competência.

Artigo 98. Imunidade

Os membros do Governo são imunes a processos, ações cíveis e demissão por atos ou decisões que se enquadrem no âmbito das suas responsabilidades enquanto membros do Governo.

Artigo 99. Procedimentos

Os métodos de trabalho e os procedimentos de tomada de decisão do Governo serão regulados por lei e regulamentos.

Artigo 100. Moção de Desconfiança

1. Pode ser apresentada moção de censura contra o Governo por proposta de um terço (1/3) de todos os deputados da Assembleia.

2. Um voto de confiança ao Governo pode ser solicitado pelo Primeiro-Ministro.

3. A moção de censura será colocada na agenda da Assembleia o mais tardar cinco (5) dias nem antes de dois (2) dias a partir da data em que foi apresentada.

4. A moção de censura é considerada aceite quando adoptada por maioria de votos de todos os deputados da Assembleia do Kosovo.

5. Se uma moção de censura falhar, uma moção de censura subsequente não poderá ser levantada durante os próximos noventa (90) dias.

6. Se a moção de censura contra o Governo prevalecer, o Governo é considerado destituído.

Artigo 101. Função Pública

1. A composição da função pública deve refletir a diversidade do povo do Kosovo e levar em conta os princípios internacionalmente reconhecidos de igualdade de gênero.

2. Um conselho independente de supervisão da função pública deve assegurar o respeito pelas regras e princípios que regem a função pública e deve refletir a diversidade do povo da República do Kosovo.

CAPÍTULO VII. SISTEMA DE JUSTIÇA

Artigo 102. Princípios Gerais do Sistema Judiciário

1. O poder judicial na República do Kosovo é exercido pelos tribunais.

2. O poder judicial é único, independente, justo, apolítico e imparcial e garante a igualdade de acesso aos tribunais.

3. Os tribunais decidem com base na Constituição e na lei.

4. Os juízes devem ser independentes e imparciais no exercício das suas funções.

5. O direito de recorrer de uma decisão judicial é garantido, salvo disposição legal em contrário. O direito a recursos judiciais extraordinários é regulado por lei. A lei pode permitir o direito de remeter um caso diretamente ao Supremo Tribunal, caso em que não haveria direito de recurso.

Artigo 103. Organização e Jurisdição dos Tribunais

1. A organização, funcionamento e jurisdição do Supremo Tribunal e de outros tribunais serão regulados por lei.

2. O Supremo Tribunal do Kosovo é a mais alta autoridade judicial.

3. Pelo menos quinze por cento (15%) dos juízes do Supremo Tribunal, mas não menos de três (3) juízes, devem ser de Comunidades que não são maioria no Kosovo.

4. O Presidente do Supremo Tribunal do Kosovo será nomeado e exonerado pelo Presidente da República do Kosovo de entre os juízes do Supremo Tribunal por um período não renovável de sete (7) anos, mediante proposta do Conselho Judicial do Kosovo para a nomeação ou demissão.

5. Os presidentes de todos os outros tribunais serão nomeados na forma prevista em lei.

6. Pelo menos quinze por cento (15%) dos juízes de qualquer outro tribunal estabelecido com jurisdição de recurso, mas não menos de dois (2) juízes, devem ser de Comunidades que não são maioria no Kosovo.

7. Tribunais especializados podem ser estabelecidos por lei quando necessário, mas nenhum tribunal extraordinário pode ser criado.

Artigo 104. Nomeação e Destituição de Juízes

1. O Presidente da República do Kosovo nomeia, reconduz e exonera os juízes sob proposta do Conselho Judicial do Kosovo.

2. A composição do judiciário deve refletir a diversidade étnica do Kosovo e os princípios internacionalmente reconhecidos de igualdade de gênero.

3. A composição dos tribunais deve refletir a composição étnica da jurisdição territorial do respectivo tribunal. Antes de apresentar uma proposta de nomeação ou recondução, o Conselho Judicial do Kosovo consulta o respetivo tribunal.

4. Os juízes podem ser destituídos do cargo por condenação por infração penal grave ou por negligência grave de funções.

5. Um juiz tem o direito de apelar diretamente de uma decisão de demissão para o Supremo Tribunal do Kosovo.

6. Os juízes não podem ser transferidos contra a sua vontade, salvo disposição legal em contrário para o bom funcionamento do judiciário ou medidas disciplinares.

Artigo 105. Mandato e Renomeação

1. O mandato inicial dos juízes é de três anos. O mandato de recondução é permanente até à idade de reforma determinada por lei ou a menos que seja destituído nos termos da lei.

2. Os critérios e procedimentos para renomear um juiz serão determinados pelo Conselho Judicial do Kosovo e podem ser diferentes em grau dos critérios utilizados para a destituição de juízes.

Artigo 106. Incompatibilidade

1. Um juiz não pode exercer qualquer função em qualquer instituição estatal fora do judiciário, envolver-se em qualquer atividade política ou envolver-se em qualquer outra atividade proibida por lei.

2. Os juízes não estão autorizados a assumir quaisquer responsabilidades ou assumir quaisquer funções que de alguma forma sejam incompatíveis com os princípios de independência e imparcialidade do papel de um juiz.

Artigo 107. Imunidade

1. Os juízes, inclusive os leigos, estarão imunes a processos, ações cíveis e demissão por atos praticados, decisões tomadas ou opiniões expressas que estejam no âmbito de suas responsabilidades como juízes.

2. Os juízes, incluindo os juízes leigos, não gozam de imunidade e podem ser destituídos do cargo se tiverem cometido uma violação intencional da lei.

3. Quando um juiz é indiciado ou preso, o Conselho Judicial do Kosovo deve ser notificado sem demora.

Artigo 108.º Conselho Judicial do Kosovo

1. O Conselho Judicial do Kosovo assegura a independência e a imparcialidade do sistema judicial.

2. O Conselho Judicial do Kosovo é uma instituição totalmente independente no desempenho das suas funções. O Conselho Judicial do Kosovo deve assegurar que os tribunais do Kosovo sejam independentes, profissionais e imparciais e reflitam plenamente a natureza multiétnica do Kosovo e sigam os princípios da igualdade de género. O Conselho Judicial do Kosovo dará preferência na nomeação de juízes aos membros das Comunidades que se encontrem sub-representados na magistratura, nos termos da lei.

3. O Conselho Judicial do Kosovo é responsável por recrutar e propor candidatos para nomeação e recondução para cargos judiciais. O Conselho Judicial do Kosovo também é responsável pela transferência e processos disciplinares dos juízes.

4. As propostas de nomeação de juízes devem ser feitas com base em processo aberto de nomeação, com base no mérito dos candidatos, devendo as propostas refletir os princípios da igualdade de género e da composição étnica da jurisdição territorial do respetivo tribunal. Todos os candidatos devem cumprir os critérios de seleção previstos na lei.

5. O Conselho Judicial do Kosovo é responsável pela realização de inspeções judiciais, administração judicial, elaboração de regras judiciais de acordo com a lei, contratação e supervisão de administradores judiciais, desenvolvimento e supervisão do orçamento do judiciário, determinação do número de juízes em cada jurisdição e recomendações para a criação de novos tribunais. Novos tribunais serão estabelecidos de acordo com a lei.

6. O Conselho Judicial do Kosovo será composto por treze (13) membros, todos os quais deverão possuir qualificações e conhecimentos profissionais relevantes. Os membros serão eleitos para um mandato de 5 (cinco) anos e serão escolhidos da seguinte forma:

   • Sete (7) membros serão juízes eleitos pelos membros do judiciário.

[Conforme alterado pela Emenda Constitucional 25, publicada no GAZETTE OFICIAL DA REPÚBLICA DO KOSOVA / Nº 9 / 11 DE MARÇO DE 2016, PRISTINA]

• 2 (dois) membros serão eleitos pelos deputados da Assembleia, ocupando os lugares atribuídos na distribuição geral de mandatos e pelo menos um destes dois deverá ser juiz.

[Conforme alterado pela Emenda Constitucional 25, publicada no GAZETTE OFICIAL DA REPÚBLICA DO KOSOVA / Nº 9 / 11 DE MARÇO DE 2016, PRISTINA]

• dois (2) membros devem ser eleitos pelos deputados da Assembleia com assentos reservados ou garantidos para a comunidade sérvia do Kosovo e pelo menos um dos dois deve ser juiz;

  • 2 (dois) membros serão eleitos pelos deputados da Assembleia titulares de assentos reservados ou garantidos para outras Comunidades e pelo menos um dos dois deverá ser juiz.

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  • As incompatibilidades com a participação no Conselho Judicial do Kosovo são reguladas por lei.

1. O Conselho Judicial do Kosovo elege entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente para um mandato de três (3) anos. A eleição para estes cargos não estende o mandato dos membros do Conselho Judicial do Kosovo.

2. O Presidente do Conselho Judicial do Kosovo dirige-se à Assembleia da República do Kosovo pelo menos uma vez por ano sobre o Sistema Judicial.

3. Os candidatos a cargos judiciais reservados a membros das Comunidades que não são maioria no Kosovo só podem ser indicados para nomeação pela maioria dos membros do Conselho eleitos pelos deputados da Assembleia titulares de lugares reservados ou garantidos a membros de comunidades que não a maioria no Kosovo. Se este grupo de membros do Conselho não recomendar um candidato a um cargo judicial em duas sessões consecutivas do Conselho, qualquer membro do Conselho poderá recomendar um candidato a esse cargo.

4. Os candidatos a cargos judiciais nos tribunais de base, cuja jurisdição inclua exclusivamente o território de um ou mais municípios em que a maioria da população pertença à comunidade sérvia do Kosovo, só podem ser indicados para nomeação pelos dois membros do Conselho eleitos por Deputados da Assembleia com lugares reservados ou garantidos para a Comunidade Sérvia na República do Kosovo, agindo conjunta e por unanimidade. Se estes dois (2) membros não recomendarem um candidato judicial para duas sessões consecutivas do Conselho Judicial do Kosovo, qualquer membro do Conselho Judicial do Kosovo pode recomendar um candidato para esse cargo.

Artigo 109. Procurador do Estado

1. O Procurador do Estado é uma instituição independente com autoridade e responsabilidade para processar pessoas acusadas de cometer atos criminosos e outros atos especificados por lei.

2. O Ministério Público é uma instituição imparcial e actua de acordo com a Constituição e a lei.

3. A organização, competências e atribuições do Procurador da República são definidas por lei.

4. O Procurador do Estado deve refletir a composição multiétnica da República do Kosovo e respeitar os princípios da igualdade de género.

5. O mandato dos procuradores é de três anos. O mandato de recondução é permanente até à idade de reforma determinada por lei ou a menos que seja destituído nos termos da lei.

6. Os promotores podem ser destituídos do cargo por condenação por infração penal grave ou por negligência grave do dever.

7. O Procurador-Geral do Estado é nomeado e exonerado pelo Presidente da República do Kosovo sob proposta do Conselho do Procurador do Kosovo. O mandato do Procurador-Geral do Estado é de 7 (sete) anos, sem possibilidade de recondução.

Artigo 110.º Conselho Promotor de Kosovo

1. O Ministério Público do Kosovo é uma instituição totalmente independente no desempenho das suas funções de acordo com a lei. O Conselho do Procurador do Kosovo assegurará que todas as pessoas tenham igual acesso à justiça. O Conselho do Procurador do Kosovo deve assegurar que o Procurador do Estado seja independente, profissional e imparcial e reflita a natureza multiétnica do Kosovo e os princípios da igualdade de género.

2. A Procuradoria do Kosovo deve recrutar, propor, promover, transferir, renomear e disciplinar os procuradores nos termos da lei. O Conselho dará preferência à nomeação como procuradores dos membros das Comunidades sub-representadas, nos termos da lei. Todos os candidatos devem cumprir os critérios de seleção previstos na lei.

3. As propostas de nomeação de promotores devem ser feitas com base em um processo de nomeação aberto, com base no mérito dos candidatos, e as propostas devem refletir os princípios de igualdade de gênero e a composição étnica da jurisdição territorial relevante.

4. A composição do Conselho do Procurador do Kosovo, bem como as disposições relativas à nomeação, destituição, mandato, estrutura organizacional e regulamento interno, são determinados por lei.

Artigo 111. Advocacia

1. A advocacia é uma profissão independente, que deve prestar serviços na forma prevista em lei.

2. As formas de obtenção e perda do direito de exercer a profissão de advogado são determinadas por lei.

CAPÍTULO VIII. CORTE CONSTITUCIONAL

Artigo 112. Princípios Gerais

1. O Tribunal Constitucional é a autoridade final para a interpretação da Constituição e o cumprimento das leis com a Constituição.

2. O Tribunal Constitucional é totalmente independente no desempenho das suas responsabilidades.

Artigo 113. Jurisdição e Partes Autorizadas

1. O Tribunal Constitucional decide apenas sobre questões submetidas ao tribunal de forma legal pelas partes autorizadas.

2. A Assembleia do Kosovo, o Presidente da República do Kosovo, o Governo e o Provedor de Justiça estão autorizados a submeter ao Tribunal Constitucional as seguintes questões:

   • a questão da compatibilidade com a Constituição das leis, dos decretos do Presidente ou do Primeiro-Ministro e dos regulamentos do Governo;

   • a compatibilidade com a Constituição dos estatutos municipais.

3. A Assembleia do Kosovo, o Presidente da República do Kosovo e o Governo estão autorizados a submeter ao Tribunal Constitucional as seguintes questões:

   • conflito entre as competências constitucionais da Assembleia do Kosovo, do Presidente da República do Kosovo e do Governo do Kosovo;

   • compatibilidade com a Constituição de um referendo proposto;

   • compatibilidade com a Constituição da declaração do Estado de Emergência e as ações desenvolvidas durante o Estado de Emergência;

   • compatibilidade de uma proposta de emenda constitucional com acordos internacionais vinculantes ratificados ao abrigo desta Constituição e a revisão da constitucionalidade do procedimento seguido;

   • questiona se ocorreram violações da Constituição durante a eleição da Assembleia.

4. Um município pode contestar a constitucionalidade de leis ou actos do Governo que infrinjam as suas responsabilidades ou diminuam as suas receitas quando os municípios sejam afectados por tal lei ou acto.

5. Dez (10) ou mais deputados da Assembleia do Kosovo, no prazo de oito (8) dias a contar da data de adopção, têm o direito de contestar a constitucionalidade de qualquer lei ou decisão adoptada pela Assembleia quanto à sua substância e ao procedimento seguido.

6. Trinta (30) ou mais deputados da Assembleia estão autorizados a questionar se o Presidente da República do Kosovo cometeu uma violação grave da Constituição.

7. Os indivíduos estão autorizados a denunciar violações por parte das autoridades públicas de seus direitos e liberdades individuais garantidos pela Constituição, mas somente após o esgotamento de todos os recursos legais previstos em lei.

8. Os órgãos jurisdicionais têm o direito de submeter ao Tribunal Constitucional questões de compatibilidade constitucional de uma lei quando forem suscitadas num processo judicial e o órgão jurisdicional de reenvio tiver dúvidas quanto à compatibilidade da lei impugnada com a Constituição e desde que a decisão do órgão jurisdicional de reenvio nesse caso depende da compatibilidade da lei em causa.

9. O Presidente da Assembleia do Kosovo remete as alterações constitucionais propostas antes da aprovação pela Assembleia para confirmar que a alteração proposta não diminui os direitos e liberdades garantidos pelo Capítulo II da Constituição.

10. Jurisdição adicional pode ser determinada por lei.

Artigo 114.º Composição e mandato do Tribunal Constitucional

1. O Tribunal Constitucional é composto por 9 (nove) juízes, distinguidos juristas da mais alta índole moral, com experiência profissional não inferior a 10 (dez) anos. Outras qualificações relevantes devem ser fornecidas por lei. Os princípios de igualdade de gênero devem ser respeitados.

2. Os juízes são nomeados pelo Presidente da República do Kosovo sob proposta da Assembleia e têm um mandato não renovável de nove (9) anos.

3. A decisão de propor sete (7) juízes requer uma maioria de dois terços (2/3) dos deputados da Assembleia presentes e votantes. A decisão sobre as propostas dos outros 2 (dois) juízes exigirá a maioria dos votos dos deputados da Assembleia presentes e votantes, mas somente com o consentimento da maioria dos deputados da Assembleia titulares de cadeiras reservadas ou garantidas a representantes de as Comunidades não são maioria no Kosovo.

4. Se o mandato de juiz terminar antes do término do mandato regular, a nomeação do juiz substituto será feita nos termos deste artigo para um mandato completo, sem direito a recondução.

5. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Constitucional são eleitos de entre os juízes do Tribunal Constitucional por escrutínio secreto dos juízes do Tribunal para um mandato de três (3) anos. A eleição para esses cargos não prolonga o mandato regular do juiz.

Artigo 115.º Organização do Tribunal Constitucional

1. O Tribunal Constitucional determina a sua organização interna, regras de procedimento, processos decisórios e outras questões organizacionais nos termos da lei.

2. O Tribunal Constitucional publica um relatório anual.

Artigo 116. Efeito Jurídico das Decisões

1. As decisões do Tribunal Constitucional são vinculativas para o poder judicial e todas as pessoas e instituições da República do Kosovo.

2. Enquanto um processo estiver pendente no Tribunal Constitucional, o Tribunal pode suspender temporariamente a ação ou lei impugnada até que o Tribunal decida se o Tribunal considerar que a aplicação da ação ou lei impugnada resultaria em danos irrecuperáveis.

3. Salvo disposição em contrário da decisão do Tribunal Constitucional, a revogação da lei ou de outro acto ou acção produz efeitos no dia da publicação da decisão do Tribunal.

4. As decisões do Tribunal Constitucional são publicadas no Diário Oficial.

Artigo 117. Imunidade

Os juízes do Tribunal Constitucional são imunes a processos, ações cíveis e demissão por atos praticados, decisões ou opiniões expressas que se enquadrem no âmbito das suas responsabilidades enquanto juízes do Tribunal Constitucional.

Artigo 118. Demissão

Os juízes do Tribunal Constitucional podem ser destituídos pelo Presidente da República do Kosovo, sob proposta de dois terços (2/3) dos juízes do Tribunal Constitucional, apenas pela prática de um crime grave ou por negligência grave dos deveres.

CAPÍTULO IX. RELAÇÕES ECONÔMICAS

Artigo 119. Princípios Gerais

1. A República do Kosovo deve assegurar um enquadramento jurídico favorável a uma economia de mercado, liberdade de actividade económica e salvaguardas para a propriedade privada e pública.

2. A República do Kosovo garantirá direitos legais iguais para todos os investidores e empresas nacionais e estrangeiros.

3. São proibidas as ações que limitem a livre concorrência através do estabelecimento ou abuso de posição dominante ou práticas restritivas da concorrência, a menos que expressamente permitido por lei.

4. A República do Kosovo promove o bem-estar de todos os seus cidadãos promovendo o desenvolvimento económico sustentável.

5. A República do Kosovo deve estabelecer reguladores de mercado independentes quando o mercado por si só não puder proteger suficientemente o interesse público.

6. Ao investidor estrangeiro é garantido o direito de transferir livremente os lucros e o capital investido para fora do país de acordo com a lei.

7. A proteção do consumidor é garantida de acordo com a lei.

8. Todas as pessoas são obrigadas a pagar impostos e outras contribuições, conforme previsto por lei.

9. A República do Kosovo exercerá a sua função de propriedade sobre qualquer empresa que controle em conformidade com o interesse público, com vista a maximizar o valor a longo prazo da empresa.

10. A obrigação de serviço público pode ser imposta a essas empresas de acordo com a lei, que também deve prever uma compensação justa.

Artigo 120. Finanças Públicas

1. A despesa pública e a arrecadação da receita pública devem basear-se nos princípios de prestação de contas, eficácia, eficiência e transparência.

2. A condução da política fiscal em todos os níveis de governo deve ser compatível com as condições de crescimento econômico e de criação de empregos sustentáveis e de baixa inflação.

3. O endividamento público será regulamentado por lei e compatível com a estabilidade econômica e a sustentabilidade fiscal.

Artigo 121. Propriedade

1. Os tipos de propriedade serão definidos por lei.

2. Pessoas físicas e organizações estrangeiras podem adquirir direitos de propriedade sobre bens imóveis de acordo com as condições razoáveis que possam ser estabelecidas por lei ou acordo internacional.

3. Pessoas físicas estrangeiras e organizações estrangeiras podem, de acordo com as condições razoáveis estabelecidas por lei, adquirir direitos de concessão e outros direitos de uso e/ou exploração de recursos públicos, incluindo recursos naturais e infraestrutura de propriedade pública.

Artigo 122. Uso da Propriedade e Recursos Naturais

1. O povo da República do Kosovo pode, de acordo com as condições razoáveis estabelecidas por lei, usufruir dos recursos naturais da República do Kosovo, mas não pode infringir as obrigações decorrentes de acordos internacionais de cooperação econômica.

2. Recursos naturais como água, espaço aéreo, recursos minerais e outros recursos naturais, incluindo terra, flora e fauna, outras partes da natureza, bens imóveis e outros bens de especial importância cultural, histórica, econômica e ecológica, que foram determinados por lei para sejam de especial interesse para a República do Kosovo, gozam de protecção especial nos termos da lei.

3. As limitações dos direitos dos proprietários e outros direitos de exploração sobre bens de interesse especial para a República do Kosovo e a compensação por tais limitações são previstas por lei.

CAPÍTULO X. GOVERNO LOCAL E ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL

Artigo 123. Princípios Gerais

1. O direito à autonomia local é garantido e regulamentado por lei.

2. O autogoverno local é exercido por órgãos representativos eleitos por meio de eleições gerais, iguais, livres, diretas e secretas.

3. A actividade das autarquias locais baseia-se nesta Constituição e nas leis da República do Kosovo e respeita a Carta Europeia da Autonomia Local. A República do Kosovo observará e aplicará a Carta Europeia de Autonomia Local na mesma medida exigida de um Estado signatário.

4. A autonomia local baseia-se nos princípios de boa governação, transparência, eficiência e eficácia na prestação de serviços públicos, tendo em conta as necessidades e interesses específicos das Comunidades não majoritárias e dos seus membros.

Artigo 124. Organização e funcionamento do governo autônomo local

1. A unidade básica do governo local na República do Kosovo é o município. Os municípios gozam de um elevado grau de autonomia local e incentivam e asseguram a participação ativa de todos os cidadãos no processo decisório dos órgãos municipais.

2. A constituição de municípios, limites municipais, competências e modo de organização e funcionamento são regulados por lei.

3. Os municípios têm competências próprias, alargadas e delegadas de acordo com a lei. A autoridade estatal que delegar competências cobrirá as despesas incorridas para o exercício da delegação.

4. Os municípios têm direito à cooperação intermunicipal e à cooperação transfronteiriça nos termos da lei.

5. Os municípios têm o direito de decidir, arrecadar e gastar as receitas municipais e receber o financiamento adequado do governo central de acordo com a lei.

6. Os municípios são obrigados a respeitar a Constituição e as leis e a aplicar as decisões dos tribunais.

7. A revisão administrativa dos atos dos municípios pelas autoridades centrais no âmbito das suas próprias competências limita-se a assegurar a compatibilidade com a Constituição da República do Kosovo e com a lei.

CAPÍTULO XI. SETOR DE SEGURANÇA

Artigo 125. Princípios Gerais

1. A República do Kosovo tem autoridade sobre aplicação da lei, segurança, justiça, segurança pública, inteligência, resposta civil a emergências e controle de fronteiras em seu território.

2. As instituições de segurança da República do Kosovo devem proteger a segurança pública e os direitos de todas as pessoas na República do Kosovo. As instituições devem funcionar com total transparência e de acordo com as normas democráticas e os direitos humanos internacionalmente reconhecidos. As instituições de segurança devem refletir a diversidade étnica da população da República do Kosovo.

3. A República do Kosovo respeita plenamente todos os acordos internacionais aplicáveis e o direito internacional relevante e coopera com os órgãos de segurança internacional e os homólogos regionais.

4. Será garantido o controlo civil e democrático das instituições de segurança.

5. A Assembleia da República do Kosovo supervisiona o orçamento e as políticas das instituições de segurança, conforme previsto na lei.

Artigo 126.º Força de Segurança do Kosovo

1. A Força de Segurança do Kosovo servirá como força de segurança nacional para a República do Kosovo e poderá enviar seus membros ao exterior em plena conformidade com suas responsabilidades internacionais.

2. A Força de Segurança do Kosovo protegerá o povo e as Comunidades da República do Kosovo com base nas competências previstas na lei.

3. O Presidente da República do Kosovo é o Comandante-em-Chefe da Força de Segurança do Kosovo, que estará sempre sujeita ao controlo das autoridades civis democraticamente eleitas.

4. A Força de Segurança do Kosovo deve ser profissional, refletir a diversidade étnica do povo da República do Kosovo e deve ser recrutada entre os cidadãos da República do Kosovo.

5. O Comandante da Força de Segurança do Kosovo será nomeado pelo Presidente da República do Kosovo mediante recomendação do Governo. A organização interna da Força de Segurança do Kosovo é determinada por lei.

Artigo 127.º Conselho de Segurança do Kosovo

1. O Conselho de Segurança da República do Kosovo, em cooperação com o Presidente da República do Kosovo e o Governo, desenvolve a estratégia de segurança para a República do Kosovo. O Conselho de Segurança da República do Kosovo terá também um papel consultivo em todas as questões relacionadas com a segurança na República do Kosovo.

2. O Conselho de Segurança da República do Kosovo será presidido pelo Primeiro-Ministro com o apoio do Governo, excepto durante o Estado de Emergência previsto na presente Constituição.

3. O Presidente da República do Kosovo pode solicitar reuniões do Conselho de Segurança da República do Kosovo e o Conselho é obrigado a coordenar estreitamente o seu trabalho com o Presidente. O Conselho de Segurança da República do Kosovo coopera estreitamente com as autoridades internacionais.

4. Os membros do Conselho de Segurança da República do Kosovo serão nomeados e exonerados nos termos da lei.

Artigo 128.º Polícia do Kosovo

1. A Polícia da República do Kosovo é responsável pela preservação da ordem e segurança públicas em todo o território da República do Kosovo.

2. A Polícia deve ser profissional e refletir a diversidade étnica da população da República do Kosovo.

3. O Primeiro-Ministro nomeia o Director-Geral da Polícia da República do Kosovo por recomendação do Governo e nos termos da lei. A organização interna da Polícia do Kosovo está prevista na lei.

4. A Polícia da República do Kosovo terá uma cadeia de comando unificada em toda a República do Kosovo com esquadras de polícia correspondentes aos limites municipais. A Polícia do Kosovo facilitará a cooperação com as autoridades municipais e líderes comunitários através da criação de Conselhos Locais, conforme previsto na lei. A composição étnica da polícia dentro de um município deve refletir a composição étnica da população dentro do respectivo município na medida do possível.

5. A Polícia da República do Kosovo é responsável pelo controlo das fronteiras em cooperação direta com as autoridades locais e internacionais.

Artigo 129. Agência de Inteligência do Kosovo

1. A Agência de Inteligência do Kosovo deve identificar, investigar e monitorar as ameaças à segurança na República do Kosovo.

2. A Agência de Inteligência do Kosovo será profissional, politicamente imparcial, multiétnica e estará sujeita à supervisão da Assembleia nos termos da lei.

3. O Presidente da República do Kosovo e o Primeiro-Ministro, após consulta ao Governo, nomearão conjuntamente o Diretor, o Diretor Adjunto e o Inspetor-Geral da Agência de Inteligência do Kosovo. As qualificações e os mandatos serão determinados por lei.

4. O Presidente da República do Kosovo e o Primeiro-Ministro receberão as mesmas informações de inteligência.

Artigo 130. Autoridade de Aviação Civil

1. A Autoridade de Aviação Civil da República do Kosovo regula as atividades da aviação civil na República do Kosovo e presta serviços de navegação aérea nos termos da lei.

2. A Autoridade de Aviação Civil deve cooperar plenamente com as autoridades internacionais e locais relevantes, conforme previsto por lei.

Artigo 131. Estado de Emergência

1. O Presidente da República do Kosovo pode declarar o Estado de Emergência quando:

   • há necessidade de medidas de defesa de emergência;

   • há perigo interno à ordem constitucional ou à segurança pública; ou

   • houver uma calamidade natural que afete a totalidade ou parte do território da República do Kosovo.

2. Durante o Estado de Emergência, a Constituição da República do Kosovo não será suspensa. As limitações aos direitos e liberdades garantidos pela Constituição serão apenas na medida do necessário, pelo menor período de tempo e em plena conformidade com esta Constituição. Durante o Estado de Emergência, a lei sobre as eleições da Assembleia e dos Municípios não pode ser alterada. Outros princípios para a atuação das instituições públicas durante o Estado de Emergência são regulamentados por lei, mas não devem ser incompatíveis com o presente artigo.

3. Se houver necessidade de medidas de defesa de emergência, o Presidente da República do Kosovo declarará o Estado de Emergência após consulta ao Primeiro-Ministro. Ao declarar o estado de emergência, o Presidente da República do Kosovo emitirá imediatamente um decreto estabelecendo a natureza da ameaça e quaisquer limitações aos direitos e liberdades. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Assembleia poderá dar o seu consentimento por dois terços (2/3) dos votos dos deputados presentes e votantes. Se o consentimento não for dado, o decreto do Presidente não terá força nem efeito.

4. Se existir um perigo para a ordem constitucional e para a segurança pública na República do Kosovo ou se existir uma calamidade natural em todo ou parte do território da República do Kosovo, o Presidente da República do Kosovo pode declarar um Estado de Emergência mediante consulta ao Primeiro-Ministro. Ao declarar o estado de emergência, o Presidente da República do Kosovo emitirá imediatamente um decreto estabelecendo a natureza da emergência e quaisquer limitações aos direitos e liberdades. No prazo de quarenta e oito (48) horas, a Assembleia poderá dar o seu consentimento por maioria de votos dos deputados presentes e votantes. Se o consentimento não for dado, o decreto do Presidente não terá força nem efeito.

5. O Estado de Emergência durará apenas enquanto o perigo persistir e não poderá durar mais de 60 (sessenta) dias. Com o consentimento da maioria dos deputados da Assembleia presentes e votantes, o Estado de Emergência pode ser prorrogado, se necessário, por períodos sucessivos de 30 (trinta) dias até um total de 90 (noventa) dias adicionais.

6. A Assembleia pode impor tais limitações à duração e extensão do Estado de Emergência, conforme necessário. Quando o Presidente determinar que o perigo para a República do Kosovo é de natureza extraordinária, a Assembleia pode autorizar a prorrogação do Estado de Emergência para além dos cento e cinquenta (150) dias, apenas se aprovado por dois terços (2/3) voto de todos os deputados da Assembleia.

7. O Presidente da República do Kosovo pode, após consulta ao Governo e à Assembleia, ordenar a mobilização da Força de Segurança do Kosovo para prestar assistência no Estado de Emergência.

8. O Conselho de Segurança da República do Kosovo, apenas durante o Estado de Emergência, exercerá funções executivas que se limitarão às funções especificamente relacionadas com o Estado de Emergência. Em estado de emergência, o Conselho de Segurança da República do Kosovo será presidido pelo Presidente da República do Kosovo, nos termos da lei. Durante o Estado de Emergência, o Conselho de Segurança da República do Kosovo coopera estreitamente com o Governo, a Assembleia e as autoridades internacionais.

9. A lei deve definir os princípios, as áreas e a forma de indemnização dos prejuízos decorrentes das limitações impostas durante o Estado de Emergência.

CAPÍTULO XII. INSTITUIÇÕES INDEPENDENTES

Artigo 132. Papel e Competências do Ouvidor

1. A Ouvidoria monitora, defende e protege os direitos e liberdades das pessoas contra atos ilícitos ou impróprios ou omissões do poder público.

2. O Provedor de Justiça exerce a sua função de forma independente e não aceita quaisquer instruções ou intromissões dos órgãos, instituições ou outras autoridades que exercem autoridade estatal na República do Kosovo.

3. Todos os órgãos, instituições ou outras autoridades que exerçam poderes legítimos da República do Kosovo são obrigados a responder às solicitações do Provedor de Justiça e devem apresentar toda a documentação e informações solicitadas em conformidade com a lei.

Artigo 133. Ouvidoria

1. A Ouvidoria será um escritório independente e proporá e administrará seu orçamento na forma prevista em lei.

2. A Ouvidoria tem 1 (um) ou mais suplentes. Seu número, forma de seleção e mandato são determinados pela Lei de Ouvidoria. Pelo menos um (1) Provedor de Justiça Adjunto deve ser membro de uma Comunidade que não seja maioria no Kosovo.

Artigo 134. Habilitação, Eleição e Destituição do Ouvidor

1. O Provedor de Justiça é eleito pela Assembleia do Kosovo por maioria de todos os seus deputados para um mandato não renovável de cinco (5) anos.

2. Pode ser eleito Provedor de Justiça qualquer cidadão da República do Kosovo que possua um diploma universitário, elevado carácter moral e honesto, experiência e conhecimentos diferenciados na área dos direitos humanos e das liberdades.

3. O Provedor e os Provedores Adjuntos não poderão ser filiados a nenhum partido político, exercer qualquer atividade política, estatal ou privada profissional, nem participar na gestão de organizações civis, económicas ou comerciais.

4. O Ouvidor estará imune a processos, ações cíveis e demissão por atos ou decisões que sejam de competência do Ouvidor.

5. O Ouvidor somente poderá ser destituído a pedido de mais de um terço (1/3) de todos os deputados da Assembléia e mediante votação da maioria de dois terços (2/3) de todos os seus deputados.

Artigo 135. Relatório da Ouvidoria

1. O Provedor de Justiça apresentará um relatório anual à Assembleia da República do Kosovo.

2. A pedido da Assembleia, o Provedor de Justiça é obrigado a apresentar relatórios intercalares ou outros à Assembleia. A pedido do Ouvidor, a Assembleia permitirá que o Ouvidor seja ouvido.

3. A Ouvidoria está habilitada a fazer recomendações e propor ações quando observadas violações de direitos humanos e liberdades pela administração pública e outras autoridades estatais.

4. O Provedor de Justiça pode recorrer ao Tribunal Constitucional de acordo com as disposições da presente Constituição.

Artigo 136. Auditor-Geral do Kosovo

1. O Auditor-Geral da República do Kosovo é a mais alta instituição de controle econômico e financeiro.

2. A organização, funcionamento e competências do Auditor-Geral da República do Kosovo são determinados pela Constituição e pela lei.

3. O Auditor-Geral da República do Kosovo é eleito e exonerado pela Assembleia por maioria de votos de todos os seus deputados sob proposta do Presidente da República do Kosovo.

4. A Assembleia decide sobre a destituição do Auditor-Geral da República do Kosovo por maioria de dois terços (2/3) de todos os seus deputados, sob proposta do Presidente da República do Kosovo ou sob proposta de um terço (1 /3) de todos os seus deputados.

5. O mandato do Auditor-Geral da República do Kosovo é de cinco (5) anos com possibilidade de reeleição para apenas um mandato adicional.

Artigo 137.º Competências do Auditor-Geral do Kosovo

Auditorias do Auditor-Geral da República do Kosovo:

1. a actividade económica das instituições públicas e outras pessoas colectivas estatais;

2. a utilização e salvaguarda dos fundos públicos pelas autoridades centrais e locais;

3. a actividade económica das empresas públicas e outras pessoas colectivas em que o Estado tenha participações ou cujos empréstimos, créditos e responsabilidades sejam garantidos pelo Estado.

Artigo 138. Relatórios do Auditor-Geral do Kosovo

1. O Auditor-Geral da República do Kosovo dirige-se à Assembleia:

   • informar sobre a execução do Orçamento do Estado;

   • dar parecer sobre o relatório do Governo sobre as suas despesas do ano anterior antes de ser adoptado pela Assembleia;

   • informar a Assembleia sobre as conclusões das auditorias quando solicitado.

2. O Auditor-Geral da República do Kosovo apresenta à Assembleia um relatório anual sobre as atividades do gabinete.

Artigo 139. Comissão Eleitoral Central

1. A Comissão Eleitoral Central é um órgão permanente, que prepara, supervisiona, dirige e verifica todas as atividades relacionadas com o processo eleitoral e referendo e divulga os seus resultados.

2. A Comissão é composta por onze (11) membros.

3. O Presidente da Comissão Eleitoral Central é nomeado pelo Presidente da República do Kosovo de entre os juízes do Supremo Tribunal e tribunais que exercem jurisdição de recurso.

4. Seis (6) membros serão nomeados pelos seis maiores grupos parlamentares representados na Assembleia, que não têm direito a lugares reservados. Se menos grupos estiverem representados na Assembleia, o grupo ou grupos maiores podem nomear membros adicionais. Um (1) membro será nomeado pelos deputados da Assembleia com lugares reservados ou garantidos para a Comunidade Sérvia do Kosovo, e três (3) membros serão nomeados pelos deputados da Assembleia com lugares reservados ou garantidos para outras Comunidades que não sejam maioria na Kosovo.

Artigo 140.º Banco Central do Kosovo

1. O Banco Central da República do Kosovo é uma instituição independente que se reporta à Assembleia do Kosovo.

2. O Banco Central da República do Kosovo exerce as suas competências e poderes exclusivamente em conformidade com esta Constituição e outros instrumentos legislativos aplicáveis.

3. O Governador do Banco Central da República do Kosovo atuará como Diretor Executivo.

4. A governação do Banco Central da República do Kosovo e os procedimentos de seleção e nomeação dos membros do Conselho de Administração do Banco Central são regulados por lei, que assegura a sua independência e autonomia.

Artigo 141. Comissão de Mídia Independente

1. A Independent Media Commission é um órgão independente, que regula a gama de frequências de radiodifusão na República do Kosovo, emite licenças para radiodifusores públicos e privados, estabelece e implementa políticas de radiodifusão e exerce outras competências estabelecidas por lei.

2. Os membros da Comissão de Mídia Independente devem ser eleitos em processo transparente de acordo com a lei.

Artigo 142. Agências Independentes

1. As agências independentes da República do Kosovo são instituições estabelecidas pela Assembleia com base nas respectivas leis que regulam o seu estabelecimento, funcionamento e competências. As agências independentes exercem as suas funções independentemente de qualquer outro órgão ou autoridade da República do Kosovo.

2. As agências independentes têm seu próprio orçamento que deve ser administrado de forma independente de acordo com a lei.

3. Todos os órgãos, instituições ou outras entidades que exerçam autoridade legal na República do Kosovo são obrigados a cooperar e responder aos pedidos das agências independentes durante o exercício das suas competências legais nos termos da lei.

CAPÍTULO XIII. DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 143.º Proposta Integral para o Acordo sobre o Estatuto do Kosovo

[Revogado pela Emenda Constitucional 4, publicada no GAZETTE OFICIAL DA REPÚBLICA DO KOSOVA / Nº 25 / 7 DE SETEMBRO DE 2012, PRISTINA]

Não obstante qualquer disposição desta Constituição:

1. Todas as autoridades da República do Kosovo devem cumprir todas as obrigações da República do Kosovo ao abrigo da Proposta Global para a Resolução do Estatuto do Kosovo datada de 26 de Março de 2007. Devem tomar todas as medidas necessárias para a sua implementação.

2. As disposições da Proposta Abrangente para a Resolução do Estatuto do Kosovo, datada de 26 de março de 2007, prevalecerão sobre todas as outras disposições legais no Kosovo.

3. A Constituição, as leis e outros actos jurídicos da República do Kosovo devem ser interpretados em conformidade com a Proposta Global para a Resolução do Estatuto do Kosovo datada de 26 de Março de 2007. Se houver inconsistências entre as disposições desta Constituição, leis ou outros actos jurídicos da República do Kosovo e as disposições do referido Acordo, este último prevalecerá.

Artigo 144. Emendas

[Transferido para o Capítulo I pela Emenda Constitucional 5, publicada no GAZETTE OFICIAL DA REPÚBLICA DO KOSOVA / Nº 25 / 7 DE SETEMBRO DE 2012, PRISTINA]

1. O Governo, o Presidente ou um quarto (1/4) dos deputados da Assembleia do Kosovo, conforme estabelecido no Regimento da Assembleia, podem propor alterações e emendas a esta Constituição.

2. Qualquer emenda exigirá para sua adoção a aprovação de dois terços (2/3) de todos os deputados da Assembleia, incluindo dois terços (2/3) de todos os deputados da Assembleia com assentos reservados ou garantidos para representantes de comunidades que não estão em a maioria na República do Kosovo.

3. As alterações a esta Constituição só podem ser adotadas pela Assembleia após o Presidente da Assembleia do Kosovo ter submetido a proposta de alteração ao Tribunal Constitucional para uma avaliação prévia de que a alteração proposta não diminui nenhum dos direitos e liberdades estabelecidos no Capítulo II desta Constituição.

4. As alterações à Constituição entram em vigor imediatamente após a sua aprovação na Assembleia da República do Kosovo.

Artigo 145. Continuidade dos Acordos Internacionais e Legislação Aplicável

[Transferido para o Capítulo I pela Emenda Constitucional 6, publicada no GAZETTE OFICIAL DA REPÚBLICA DO KOSOVA / Nº 25 / 7 DE SETEMBRO DE 2012, PRISTINA]

1. Os acordos internacionais e outros atos relativos à cooperação internacional que estiverem em vigor no dia em que esta Constituição entrar em vigor continuarão a ser respeitados até que tais acordos ou atos sejam renegociados ou revogados de acordo com seus termos ou até que sejam substituídos por novos acordos internacionais ou actos das mesmas matérias e adoptados nos termos da presente Constituição.

2. A legislação aplicável na data da entrada em vigor desta Constituição continuará a ser aplicada na medida em que estiver em conformidade com esta Constituição até que seja revogada, substituída ou alterada de acordo com esta Constituição.

CAPÍTULO XIV. PROVISÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 146. Representante Civil Internacional

[Revogado pela Emenda Constitucional 7, publicada no GAZETTE OFICIAL DA REPÚBLICA DO KOSOVA / Nº 25 / 7 DE SETEMBRO DE 2012, PRISTINA]

Não obstante qualquer disposição desta Constituição:

1. O Representante Civil Internacional e outras organizações e atores internacionais mandatados pela Proposta Abrangente para o Acordo do Status do Kosovo de 26 de março de 2007 têm o mandato e os poderes estabelecidos na referida Proposta Abrangente, incluindo a capacidade legal e os privilégios e imunidades nela estabelecidos.

2. Todas as autoridades da República do Kosovo devem cooperar plenamente com o Representante Civil Internacional, outras organizações internacionais e atores mandatados pela Proposta Abrangente para a Resolução do Estatuto do Kosovo de 26 de março de 2007 e devem, inter alia, dar cumprimento às suas decisões ou atos.

Artigo 162. Data de Vigência

Esta Constituição entrará em vigor em 15 de junho de 2008.

Artigo 147. Autoridade Final do Representante Civil Internacional

[Revogado pela Emenda Constitucional 8, publicada no GAZETTE OFICIAL DA REPÚBLICA DO KOSOVA / Nº 25 / 7 DE SETEMBRO DE 2012, PRISTINA]

Não obstante qualquer disposição desta Constituição, o Representante Civil Internacional deverá, de acordo com a Proposta Abrangente para o Acordo de Situação do Kosovo datada de 26 de março de 2007, ser a autoridade final no Kosovo em relação à interpretação dos aspectos civis da referida Proposta Abrangente. Nenhuma autoridade da República do Kosovo terá competência para rever, diminuir ou restringir o mandato, poderes e obrigações referidos no artigo 146.º e no presente artigo.

Artigo 148. Disposições transitórias para a Assembleia do Kosovo

Artigo 149. Adoção Inicial de Leis de Interesse Vital

[Revogado pela Emenda Constitucional 10, publicada no GAZETTE OFICIAL DA REPÚBLICA DO KOSOVA / Nº 25 / 7 DE SETEMBRO DE 2012, PRISTINA]

Sem prejuízo do disposto no artigo 81.º desta Constituição, as leis de interesse vital nela enumeradas serão inicialmente adoptadas por maioria de votos dos deputados da Assembleia presentes e votantes.

Artigo 150. Processo de nomeação de juízes e promotores

Artigo 151.º Composição Temporária do Conselho Judicial do Kosovo

[Revogado pela Emenda Constitucional 12, publicada no GAZETTE OFICIAL DA REPÚBLICA DO KOSOVA / Nº 25 / 7 DE SETEMBRO DE 2012, PRISTINA]

Até ao final da supervisão internacional da implementação da Proposta Abrangente para a Resolução do Estatuto do Kosovo, datada de 26 de Março de 2007, o Conselho Judicial do Kosovo terá a seguinte composição:

1. Cinco (5) membros serão os membros kosovares da Comissão Judicial e do Ministério Público Independente que tenham sido aprovados pela Comissão Judicial e do Ministério Público Independente como parte das Fases 1 e 2 do Processo de Nomeação, de acordo com a Direcção Administrativa 2008/02. Destes cinco (5) membros, um (1) juiz e um (1) procurador, seleccionados aleatoriamente, servirão no Conselho Judicial do Kosovo até ao termo natural dos seus mandatos existentes, altura em que serão substituídos por um (1) ) juiz e 1 (um) procurador vetado pela Comissão Judiciária e do Ministério Público Independente e eleito pelos seus pares segundo métodos destinados a assegurar a mais ampla representação do serviço judiciário e do Ministério Público. Os restantes dois (2) juízes e um (1) procurador, de entre os cinco membros da Comissão Judicial e Promotora Independente do Kosovo, servirão no Conselho Judicial do Kosovo por um período adicional de um (1) ano após a expiração natural dos seus mandatos existentes , momento em que serão substituídos pelo mesmo procedimento que os seus antigos colegas da Comissão Judiciária e do Ministério Público Independente. Caso seja criada uma entidade responsável por assuntos relacionados com a nomeação, disciplina e demissão de procuradores, todos os cinco restantes membros do Conselho Judicial do Kosovo serão juízes.

2. Os restantes oito (8) membros do Conselho serão eleitos pela Assembleia do Kosovo conforme estabelecido por esta Constituição, excepto que dois (2) dos quatro (4) membros eleitos pelos deputados titulares de lugares atribuídos durante a distribuição geral de Os assentos serão membros internacionais selecionados pelo Representante Civil Internacional sob proposta da Missão de Política Europeia de Segurança e Defesa. Um dos membros internacionais será juiz.

Artigo 152.º Composição Temporária do Tribunal Constitucional

[Revogado pela Emenda Constitucional 13, publicada no GAZETTE OFICIAL DA REPÚBLICA DO KOSOVA / Nº 25 / 7 DE SETEMBRO DE 2012, PRISTINA]

Até o final da supervisão internacional da implementação da Proposta Abrangente para a Resolução do Estatuto do Kosovo, datada de 26 de março de 2007, o Tribunal Constitucional será composto da seguinte forma:

1. Seis (6) dos nove (9) juízes serão nomeados pelo Presidente da República do Kosovo sob proposta da Assembleia.

2. Dos seis (6) juízes, dois (2) juízes servirão por um mandato não renovável de três (3) anos, dois (2) juízes servirão por um mandato não renovável de seis (6) anos e dois ( 2) os juízes servirão por um mandato não renovável de nove (9) anos. Os mandatos dos juízes do período inicial são escolhidos por sorteio pelo Presidente da República do Kosovo imediatamente após a sua nomeação.

3. Dos seis (6) juízes, quatro (4) serão eleitos por dois terços (2/3) dos votos dos deputados presentes e votantes. Dois (2) serão eleitos por maioria dos deputados da Assembleia presentes e votantes, incluindo o consentimento da maioria dos deputados da Assembleia com lugares reservados ou garantidos aos representantes das Comunidades que não são maioria no Kosovo.

4. Três (3) juízes internacionais serão nomeados pelo Representante Civil Internacional, após consulta ao Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Os três (3) juízes internacionais não devem ser cidadãos do Kosovo ou de qualquer país vizinho.

5. O Representante Civil Internacional determinará quando expiram os mandatos dos juízes internacionais e os juízes serão substituídos conforme estabelecido pela Constituição.

Artigo 153. Presença Militar Internacional

[Revogado pela Emenda Constitucional 14, publicada no GAZETTE OFICIAL DA REPÚBLICA DO KOSOVA / Nº 25 / 7 DE SETEMBRO DE 2012, PRISTINA]

Não obstante qualquer disposição desta Constituição, a Presença Militar Internacional tem o mandato e os poderes estabelecidos nos instrumentos internacionais relevantes, incluindo a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a Proposta Abrangente para o Acordo sobre o Estatuto do Kosovo de 26 de março de 2007. A Presença será, de acordo com a Proposta Abrangente para o Acordo sobre o Status do Kosovo, datada de 26 de março de 2007, a autoridade final em cena quanto à interpretação dos aspectos do referido Acordo que se referem à Presença Militar Internacional. Nenhuma autoridade da República do Kosovo terá jurisdição para rever, diminuir ou restringir o mandato, poderes e obrigações referidos neste artigo.

Artigo 154. Corpo de Proteção do Kosovo

[Revogado pela Emenda Constitucional 15, publicada no GAZETTE OFICIAL DA REPÚBLICA DO KOSOVA / Nº 25 / 7 DE SETEMBRO DE 2012, PRISTINA]

O Corpo de Protecção do Kosovo será dissolvido no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente Constituição. Até essa dissolução, a Presença Militar Internacional, em consulta com o Representante Civil Internacional e a República do Kosovo, exercerá autoridade executiva sobre o Corpo de Proteção do Kosovo e decidirá o cronograma de sua dissolução.

Artigo 155. Cidadania

[Transferido para o Capítulo I pela Emenda Constitucional 16, publicada no GAZETTE OFICIAL DA REPÚBLICA DO KOSOVA / Nº 25 / 7 DE SETEMBRO DE 2012, PRISTINA]

1. Todos os residentes legais da República do Kosovo na data da adoção desta Constituição têm direito à cidadania da República do Kosovo.

2. A República do Kosovo reconhece o direito de todos os cidadãos da antiga República Federativa da Jugoslávia com residência habitual no Kosovo em 1 de Janeiro de 1998 e dos seus descendentes directos à cidadania da República do Kosovo, independentemente da sua residência actual e de qualquer outra nacionalidade que detenham.

Artigo 156. Refugiados e Deslocados Internos

[Transferido para o Capítulo II pela Emenda Constitucional 16, publicada no GAZETTE OFICIAL DA REPÚBLICA DO KOSOVA / Nº 25 / 7 DE SETEMBRO DE 2012, PRISTINA]

A República do Kosovo deve promover e facilitar o regresso seguro e digno dos refugiados e deslocados internos e ajudá-los a recuperar os seus bens e posses.

Artigo 157. Auditor Geral do Kosovo

[Revogado pela Emenda Constitucional 18, publicada no GAZETTE OFICIAL DA REPÚBLICA DO KOSOVA / Nº 25 / 7 DE SETEMBRO DE 2012, PRISTINA]

Até o final da supervisão internacional da implementação da Proposta Abrangente para a Resolução do Estatuto do Kosovo, datada de 26 de março de 2007, o Auditor-Geral da República do Kosovo será um internacional nomeado pelo Representante Civil Internacional.

Artigo 158. Autoridade Bancária Central

[Revogado pela Emenda Constitucional 19, publicada no GAZETTE OFICIAL DA REPÚBLICA DO KOSOVA / Nº 25 / 7 DE SETEMBRO DE 2012, PRISTINA]

Até ao fim da supervisão internacional da implementação da Proposta Global de Liquidação do Estatuto do Kosovo, datada de 26 de Março de 2007, o Governador do Banco Central da República do Kosovo será nomeado pelo Presidente da República do Kosovo, após consentimento do Representante Civil Internacional.

Artigo 159. Empreendimentos e propriedades de propriedade social

Artigo 160. Empresas Públicas

Artigo 161. Disposição Transitória

[Conforme alterado pela Emenda Constitucional 22, publicada no GAZETTE OFICIAL DA REPÚBLICA DO KOSOVA / Nº 25 / 7 DE SETEMBRO DE 2012, PRISTINA]

As pessoas nomeadas pelos Representantes Civis Internacionais de acordo com a Proposta Global para a Resolução do Estatuto do Kosovo, de 26 de Março de 2007, cujas nomeações não tenham terminado antes da declaração do fim da independência supervisionada continuarão a desempenhar as suas funções na instituição para o prazo de nomeação especificado. Kosovo concederá a esses indivíduos os mesmos privilégios e imunidades de que gozam os agentes diplomáticos e suas famílias nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

Artigo 162 - NOVO. As Câmaras Especializadas e a Procuradoria Especializada

[Adicionado pela Emenda Constitucional 24, publicada no GAZETTE OFICIAL DA REPÚBLICA DO KOSOVA / Nº 20 / 5 DE AGOSTO DE 2015, PRISTINA]

Não obstante qualquer disposição desta Constituição:

1. Para cumprir as suas obrigações internacionais em relação ao Relatório da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa Doc 12462 de 7 de Janeiro de 2011, a República do Kosovo pode criar Câmaras Especializadas e uma Procuradoria Especializada no sistema judicial do Kosovo. A organização, funcionamento e competência das Câmaras Especializadas e da Procuradoria Especializada serão regulados por este artigo e por lei específica.

2. As Câmaras Especializadas e a Procuradoria Especializada defenderão as proteções consagradas no Capítulo II da Constituição e, em particular, atuarão em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos garantidas pelo artigo 22 e sob reserva do artigo 55.

3. Uma Câmara Especializada do Tribunal Constitucional, composta por três (3) juízes internacionais nomeados para além dos juízes referidos no n.º 1 do artigo 114.º, decidirá exclusivamente sobre as remessas constitucionais ao abrigo do artigo 113.º da Constituição relativas às Câmaras Especializadas e aos Especialistas Ministério Público de acordo com lei específica.

4. As Câmaras Especializadas e o Ministério Público Especializado terão plena personalidade jurídica e jurídica e terão todos os poderes e mandatos necessários ao seu funcionamento, cooperação judiciária, assistência, protecção de testemunhas, segurança, detenção e cumprimento de pena fora do território de Kosovo para qualquer condenado, bem como em relação à gestão de quaisquer questões residuais após a finalização do mandato. As disposições decorrentes do exercício desses poderes não estão sujeitas ao artigo 18.º.

5. Antes de celebrar qualquer tratado internacional com um terceiro Estado relativo à cooperação judiciária, que de outra forma exigiria ratificação nos termos do artigo 18, as Câmaras Especializadas devem buscar o acordo do Governo.

6. As Câmaras Especializadas podem determinar as suas próprias Regras de Procedimento e Prova, de acordo com as normas internacionais de direitos humanos consagradas no artigo 22.º e ser guiadas pelo Código de Processo Penal do Kosovo. A Câmara Especializada do Tribunal Constitucional procede à revisão do Regimento para assegurar o cumprimento do Capítulo II da Constituição.

7. As Câmaras Especializadas e o Gabinete do Procurador Especializado podem ter uma sede no Kosovo e uma sede fora do Kosovo. As Câmaras Especializadas e a Procuradoria Especializada podem exercer suas funções em qualquer sede ou em outro local, conforme necessário.

8. De acordo com o direito internacional e de acordo com os acordos internacionais, qualquer pessoa acusada de crimes perante as Câmaras Especializadas pode ser detida em prisão preventiva e transferida para as Câmaras Especializadas situadas fora do território do Kosovo. Se forem considerados culpados e condenados à prisão, tais pessoas podem ser transferidas para cumprir a sua pena num país terceiro, fora do território do Kosovo, nos termos do disposto no n.º 4.

9. As línguas oficiais das Câmaras Especializadas e do Gabinete do Procurador Especializado serão o albanês, o sérvio e o inglês. As Câmaras Especializadas e o Procurador Especializado podem decidir sobre o uso oficial da(s) língua(s) para o exercício do seu mandato.

10. A nomeação e fiscalização de juízes e procuradores e a fiscalização e administração das Câmaras Especializadas e da Procuradoria Especializada obedecerão a lei específica.

11. Será nomeado um Ouvidor separado das Câmaras Especializadas com responsabilidade exclusiva pelas Câmaras Especializadas e pela Procuradoria Especializada e sua função e obrigações de prestação de contas determinadas por [lei específica]. Os artigos 133.º, n.º 2, 134.º, 135.º, n.ºs 1 e 2 não se aplicam ao Provedor das Câmaras Especializadas. O Provedor de Justiça do Kosovo também pode submeter questões nos termos do n.º 4 do artigo 135.º.

12. Os procedimentos administrativos específicos, as modalidades, a organização e o funcionamento das Câmaras Especializadas e da Procuradoria Especializada, a fiscalização, orçamentação, auditoria e outras funções serão reguladas por acordo internacional, por lei específica e por disposições previstas no n.º 4.

13. O mandato das Câmaras Especializadas e do Ministério Público Especializado será de 5 (cinco) anos, salvo se a notificação do término do mandato nos termos da Lei nº 04/L-274 ocorrer antes.

14. Na falta de notificação do cumprimento do mandato previsto no n.º 12, o mandato das Câmaras Especializadas e da Procuradoria Especializada mantém-se até que seja feita a notificação do cumprimento nos termos da Lei n.º 04/L-274 e ouvido o Governo .

ANEXO: ALTERAÇÕES

ALTERAÇÕES À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DO KOSOVO EM RELAÇÃO AO TÉRMINO DA SUPERVISÃO INTERNACIONAL DA INDEPENDÊNCIA DO KOSOVO

[Publicado no GAZETTE OFICIAL DA REPÚBLICA DO KOSOVA / Nº 25 / 7 DE SETEMBRO DE 2012, PRISTINA]

Alteração 1

O artigo 58, parágrafo 4º, passa a ter a seguinte redação:

A República do Kosovo adotará as medidas adequadas que sejam necessárias para promover a igualdade plena e efetiva em todas as áreas da vida econômica, social, política e cultural, entre os membros das comunidades e a participação efetiva das comunidades e seus membros na vida pública e na tomada de decisões . Tais medidas não devem ser consideradas um ato de discriminação.

Alteração 2

O artigo 81.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

As seguintes leis exigirão para sua adoção, emenda ou revogação tanto a maioria dos deputados da Assembléia quanto a maioria dos deputados da Assembléia que detenham assentos garantidos aos representantes das Comunidades que não são maioria.

Alteração 3

Artigo 81.º, n.º 1. O n.º 5 do artigo 81.º é suprimido e reformulado da seguinte forma: Leis sobre a protecção do património cultural e das áreas protegidas especiais.

Alteração 4

O artigo 143.º é suprimido.

Alteração 5

O artigo 144 (Alterações), passará para o Capítulo I - Disposições Básicas

Alteração 6

O artigo 145 (Continuidade dos Acordos Internacionais e Legislação Aplicável), passará para o Capítulo I - Disposições Básicas.

Alteração 7

O artigo 146.º é suprimido.

Alteração 8

O artigo 147.º é suprimido.

Alteração 9

O artigo 148.º é suprimido.

Alteração 10

O artigo 149.º é suprimido.

Alteração 11

O artigo 150.º é suprimido.

Alteração 12

O artigo 151.º é suprimido.

Alteração 13

O artigo 152.º é suprimido.

Alteração 14

O artigo 153.º é suprimido.

Alteração 15

O artigo 154.º é suprimido.

Alteração 16

O artigo 155 (Cidadania), passará para o Capítulo I - Disposições Básicas.

Alteração 17

O artigo 156.º (Refugiados e Deslocados Internos) passa para o Capítulo II da Constituição.

Alteração 18

O artigo 157.º é suprimido.

Alteração 19

O artigo 158.º é suprimido.

Alteração 20

O artigo 159.º é suprimido.

Alteração 21

O artigo 160.º é suprimido.

Alteração 22

O artigo 161.º é suprimido e é aditado um novo artigo como disposição transitória com o seguinte texto:

Artigo 161 Disposição Transitória

As pessoas nomeadas pelos Representantes Civis Internacionais de acordo com a Proposta Global para a Resolução do Estatuto do Kosovo, de 26 de Março de 2007, cujas nomeações não tenham terminado antes da declaração do fim da independência supervisionada continuarão a desempenhar as suas funções na instituição para o prazo de nomeação especificado. Kosovo concederá a esses indivíduos os mesmos privilégios e imunidades de que gozam os agentes diplomáticos e suas famílias nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

Decisão da Assembleia da República do Kosovo, nº 04-V-436 de 7 de setembro de 2012

ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DO KOSOVO

[Publicado no GAZETTE OFICIAL DA REPÚBLICA DO KOSOVA / Nº 6 / 12 DE MARÇO DE 2013, PRISTINA]

EU

Alteração 23

Artigo 65.º, a seguir ao n.º 14 é aditado o n.º 15, com o seguinte texto:

"(15) anistia pela respectiva Lei, que será aprovada por 2/3 (dois terços) dos votos de todos os deputados da Assembléia."

1. As alterações constitucionais entrarão em vigor imediatamente após a sua aprovação na Assembleia da República do Kosovo.

Decisão da Assembleia da República do Kosovo n.º 04-V-553, de 14 de março de 2013.

ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DO KOSOVO

[Publicado no GAZETTE OFICIAL DA REPÚBLICA DO KOSOVA / Nº 20 / 05 AGOSTO 2015, PRISTINA]

EU

Alteração 24

Na sequência do artigo 161.º, um novo artigo deve ser aditado e alterado da seguinte forma:

Artigo 162

[As Câmaras Especializadas e a Procuradoria Especializada]

Não obstante qualquer disposição desta Constituição:

1- Para cumprir as suas obrigações internacionais em relação ao Relatório da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa Doc 12462 de 7 de Janeiro de 2011, a República do Kosovo pode criar Câmaras Especializadas e uma Procuradoria Especializada no sistema de justiça do Kosovo. A organização, funcionamento e competência das Câmaras Especializadas e da Procuradoria Especializada serão regulados por este artigo e por lei específica.

2- As Câmaras Especializadas e a Procuradoria Especializada asseguram as protecções consagradas no Capítulo II da Constituição e, em particular, actuam no respeito das normas internacionais de direitos humanos garantidas pelo artigo 22.º e sob reserva do artigo 55.º.

3- Uma Câmara Especializada do Tribunal Constitucional, composta por 3 (três) juízes internacionais nomeados para além dos juízes referidos no n.º 1 do artigo 114.º, decide exclusivamente sobre as remessas constitucionais ao abrigo do artigo 113.º da Constituição relativas às Câmaras Especializadas e Procuradoria Especializada de acordo com lei específica.

4- As Câmaras Especializadas e a Procuradoria Especializada têm plena personalidade jurídica e jurídica e dispõem de todos os poderes e mandatos necessários ao seu funcionamento, cooperação judiciária, assistência, protecção de testemunhas, segurança, detenção e cumprimento de pena fora do território do Kosovo para qualquer condenado, bem como em relação à gestão de quaisquer questões residuais após a finalização do mandato. As disposições decorrentes do exercício desses poderes não estão sujeitas ao artigo 18.º.

5- Antes de celebrar qualquer tratado internacional com um Estado terceiro relativo à cooperação judiciária, que de outra forma exigiria a ratificação nos termos do artigo 18.º, as Câmaras Especializadas solicitam o acordo do Governo.

6- As Câmaras Especializadas podem estabelecer as suas próprias Regras de Procedimento e Prova, de acordo com as normas internacionais de direitos humanos consagradas no artigo 22.º e reger-se pelo Código de Processo Penal do Kosovo. A Câmara Especializada do Tribunal Constitucional procede à revisão do Regimento para assegurar o cumprimento do Capítulo II da Constituição.

7- As Câmaras Especializadas e o Gabinete do Procurador Especializado podem ter sede no Kosovo e fora do Kosovo. As Câmaras Especializadas e a Procuradoria Especializada podem exercer suas funções em qualquer sede ou em outro local, conforme necessário.

8- De acordo com o direito internacional e de acordo com os acordos internacionais, qualquer pessoa acusada de crimes perante as Câmaras Especializadas pode ser detida em prisão preventiva e transferida para as Câmaras Especializadas situadas fora do território do Kosovo. Se forem considerados culpados e condenados à prisão, tais pessoas podem ser transferidas para cumprir a sua pena num país terceiro, fora do território do Kosovo, nos termos do disposto no n.º 4.

9- As línguas oficiais das Câmaras Especializadas e do Gabinete do Procurador Especializado são o albanês, o sérvio e o inglês. As Câmaras Especializadas e o Procurador Especializado podem decidir sobre o uso oficial da(s) língua(s) para o exercício do seu mandato.

10- A nomeação e fiscalização de juízes e procuradores e a fiscalização e administração das Câmaras Especializadas e da Procuradoria Especializada obedecem a lei específica.

11- Deve ser nomeado um Ouvidor separado das Câmaras Especializadas com responsabilidade exclusiva pelas Câmaras Especializadas e pela Procuradoria Especializada e sua função e obrigações de prestação de contas determinadas por [lei específica]. Os artigos 133.º, n.º 2, 134.º, 135.º, n.ºs 1 e 2 não se aplicam ao Provedor das Câmaras Especializadas. O Provedor de Justiça do Kosovo também pode submeter questões nos termos do n.º 4 do artigo 135.º.

12- Os procedimentos administrativos específicos, as modalidades, a organização e funcionamento das Câmaras Especializadas e da Procuradoria Especializada, a fiscalização, a orçamentação, a auditoria e outras funções serão reguladas por acordo internacional, por lei específica e pelas disposições previstas no n.º 4.

13- O mandato das Câmaras Especializadas e da Procuradoria Especializada será de 5 (cinco) anos, salvo se a notificação do término do mandato nos termos da Lei nº 04/L-274 ocorrer antes.

14- Na falta de notificação do cumprimento do mandato nos termos do n.º 12, o mandato das Câmaras Especializadas e da Procuradoria Especializada mantém-se até que seja feita a notificação do cumprimento nos termos da Lei n.º 04/L-274 e ouvido o o governo.

1. As alterações constitucionais entrarão em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Assembleia da República do Kosovo.

Nº 05 -D- 139 3 de agosto de 2015

Decisão da Assembleia da República do Kosovo n.º 05-D-1 39, data: 3 de agosto de 2015

ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DO KOSOVO

[Publicado no GAZETTE OFICIAL DA REPÚBLICA DO KOSOVA / Nº 9 / 11 DE MARÇO DE 2016, PRISTINA]

EU

Alteração 25

O artigo 108.º, n.º 6, alíneas 1 e 2, da Constituição da República do Kosovo é alterado do seguinte modo:

(1) Sete (7) membros serão juízes eleitos pelos membros do judiciário.

(2) Dois (2) membros serão eleitos pelos deputados da Assembleia, ocupando os cargos atribuídos na distribuição geral de cargos e pelo menos um destes dois deverá ser juiz."

1. As alterações constitucionais entrarão em vigor imediatamente após a sua aprovação na Assembleia da República do Kosovo.

Nº 05-V-229 24 de fevereiro de 2016

Decisão da Assembleia da República do Kosovo nº 05-D-229, data: 24 de fevereiro de 2016