Constituição do México de 1917 (revisada em 2015)

• O arguido deve ser julgado no prazo de quatro meses no caso de crimes puníveis com pena máxima de dois anos de prisão; e no prazo de um ano, se o crime for punível com pena superior a esse prazo, salvo se requerer prazo superior para preparar a sua defesa.

  • O arguido tem direito a um advogado, a quem escolherá livremente desde o momento da sua detenção. Se não quiser advogado ou não puder nomeá-lo no momento do pedido, o juiz nomeará um defensor público.

O réu tem o direito de que seu advogado apareça em todos os atos do processo. O advogado do arguido está obrigado a comparecer em todos os actos relacionados com o processo do arguido.

• A prisão ou prisão não pode ser prorrogada por falta de dinheiro para pagar honorários advocatícios ou qualquer outra causa pecuniária, responsabilidade civil ou qualquer outro motivo similar.

A prisão preventiva não pode ultrapassar o tempo estabelecido em lei como pena máxima para o crime em questão. Em nenhum caso, a prisão preventiva poderá exceder o prazo de dois anos, salvo se o arguido pedir mais tempo para preparar a sua defesa. Se depois de dito termo não for proferida sentença, o arguido será imediatamente posto em liberdade enquanto decorre o julgamento. No entanto, outras medidas de precaução podem ser usadas.

A duração da detenção contará para o cumprimento da pena.

1. Direitos da vítima:

   • A vítima tem direito a receber aconselhamento jurídico, a ser informada sobre os direitos que esta Constituição concede a seu favor; e sempre que assim o exigir, ser informado do estado do processo penal.

   • O Ministério Público deve receber todas as provas apresentadas pela vítima durante o inquérito criminal preliminar, bem como durante o processo. O Ministério Público deve realizar as diligências necessárias à assistência à vítima. A vítima tem o direito de intervir no julgamento e de usar os instrumentos legais de acordo com a lei.

Sempre que o Ministério Público não considere necessário proceder às diligências requeridas pela vítima, deve indicar os fundamentos de direito e de facto que justifiquem a sua recusa.

• A vítima tem o direito de receber assistência médica e psicológica urgente a partir do momento em que o crime foi cometido.

  • A vítima tem direito à reparação. Sempre que deva ser legalmente admissível, o Ministério Público é obrigado a requerer reparação. A vítima também pode solicitar tal reparação por si mesma. O juiz não pode absolver o condenado de reparação no caso de condenação.

A lei estabelecerá procedimentos ágeis para a execução de sentenças de reparação.

• O juiz deve manter em segredo a identidade da vítima e demais dados pessoais nos seguintes casos: menor envolvido; estupro, tráfico de pessoas, sequestro, crime organizado; e quando necessário para proteger a vítima, sempre respeitando os direitos do réu.

O Ministério Público assegura a protecção das vítimas, ofendidos, testemunhas e todos os demais que participem no julgamento. Os juízes são obrigados a zelar pelo bom cumprimento desta obrigação.

• A vítima pode solicitar as medidas cautelares necessárias para proteger seus direitos.

  • A vítima pode contestar, perante a autoridade judiciária, as omissões do Ministério Público na investigação criminal, bem como as resoluções com reserva, falta de exercício, abandono da acção penal ou suspensão do processo quando a reparação não tiver sido concluída.

Artigo 21

Compete ao Ministério Público investigar os crimes em conjunto com os órgãos policiais, que funcionarão sob o comando do Ministério Público.

O exercício da persecução penal perante os tribunais é exclusivo do Ministério Público. A lei definirá os casos em que os civis podem exercer a ação penal perante a autoridade judiciária.

Somente a autoridade judiciária pode impor penalidades, modificá-las e estabelecer o prazo pertinente para elas.

É de responsabilidade da autoridade administrativa aplicar as penalidades por descumprimento dos regulamentos. Tais penalidades podem ser multas, prisão de até trinta e seis horas ou trabalho comunitário. A multa poderá ser trocada pelo prazo de reclusão adequado, que nunca poderá ultrapassar trinta e seis horas.

Se o infrator for trabalhador, trabalhador ou empregado, não poderá ser multado em valor superior a um dia de salário.

Se o infrator não for trabalhador assalariado, a multa não excederá o valor equivalente a um dia de sua renda.

O Ministério Público pode declarar excepções ao apoio ao exercício da acção penal nos casos e condições previstos na lei.

O Presidente da República Mexicana pode aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, desde que tenha obtido a aprovação do Senado.

A segurança pública é responsabilidade da Federação, do Distrito Federal, dos Estados e dos Conselhos Municipais. A segurança pública inclui a prevenção de crimes, a investigação e a repressão, bem como a punição do descumprimento das normas administrativas, nos termos da lei e respectivas disposições contidas nesta Constituição. A atuação das instituições responsáveis pela segurança pública reger-se-á pelos princípios da legalidade, objetividade, eficiência, profissionalismo, honestidade e respeito aos direitos humanos reconhecidos por esta Constituição.

As instituições responsáveis pela segurança pública devem ser de natureza civil, disciplinada e profissional. O Ministério Público e as forças policiais dos três níveis de governo devem coordenar-se para garantir a segurança pública. Constituirão o Sistema Nacional de Segurança Pública, que ficará sujeito às seguintes disposições:

1. Deve haver um regulamento para seleção, admissão, treinamento, permanência, avaliação, valorização e certificação dos membros das instituições de segurança pública. A Federação, o Distrito Federal, os Estados e os Conselhos Municipais deverão operar e desenvolver as ações de segurança pública no âmbito de suas respectivas atribuições.

2. Deve haver um banco de dados criminal e pessoal para as instituições de segurança pública. Ninguém pode ser recrutado sem estar devidamente certificado e registado no sistema.

3. Deve haver políticas públicas voltadas para a prevenção de crimes.

4. A comunidade deve participar de processos como avaliação das instituições de segurança pública e das políticas de prevenção ao crime.

5. Os recursos destinados à segurança pública, fornecidos pelo governo federal aos Estados e aos Conselhos Municipais, serão destinados exclusivamente a essa finalidade.

Artigo 22

São proibidas penas de morte, mutilação, infâmia, marcas, castigos físicos, tortura, multas excessivas, confisco de bens e outras punições cruéis. Toda pena será proporcional ao crime cometido e ao interesse legalmente protegido.

A apropriação de bens não será considerada como confisco quando tal apropriação for ordenada pela autoridade para o pagamento de impostos, multas ou responsabilidade civil. Não se considera confiscação a apropriação nos seguintes casos: a) apropriação de bens ordenada pela autoridade judiciária nos termos previstos no artigo 109.º em caso de enriquecimento ilícito; b) apropriação de bens apreendidos que foram abandonados pelo proprietário; e c) apropriação de bens cuja propriedade tenha sido declarada extinta por sentença. Em caso de extinção da titularidade, proceder-se-á de acordo com os seguintes regulamentos:

1. O procedimento de extinção da titularidade será jurisdicional e autónomo do processo penal.

2. O procedimento de extinção da propriedade será aplicado nos casos de crime organizado, tráfico de drogas, sequestro, roubo de carro, tráfico de pessoas e enriquecimento ilícito. O procedimento de extinção da titularidade aplica-se aos seguintes bens:

   • Os bens que sejam instrumento, objeto ou produto de um crime, ainda que a responsabilidade criminal não tenha sido estabelecida por sentença, desde que haja provas suficientes para determinar que o crime ocorreu.

   • Os bens que não sejam parte, instrumento ou produto de um crime, mas que tenham sido utilizados para ocultar ou misturar bens do crime, desde que preenchidos os elementos estabelecidos na cláusula anterior.

   • Os bens que tenham sido utilizados para a prática de crime por terceiro, se o proprietário estava ciente, mas não notificou à autoridade competente ou não tentou impedi-lo.

   • Aqueles bens que são propriedade de terceiros, mas há elementos suficientes para concluir que são produto de crime patrimonial ou organizado, e o acusado de tais crimes se comporta como o proprietário.

3. A pessoa afetada pode usar o instrumento legal apropriado para demonstrar a origem lícita dos bens, a boa-fé e o desconhecimento sobre o uso indevido dos bens.

Artigo 23

Nenhum julgamento criminal pode ter mais de três instâncias. Ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime, seja ele absolvido ou condenado. A absolvição da instância é proibida.

Artigo 24

Toda pessoa tem direito a ter liberdade de convicções éticas, de consciência e de religião, e de ter ou adotar, conforme o caso, a de sua preferência. Tal liberdade inclui o direito de participar, individual ou coletivamente, em cerimônias públicas e privadas, cultos ou atos religiosos do respectivo culto, desde que não constituam crime ou contravenção punível por lei. A ninguém é permitido usar esses atos públicos de expressão religiosa com fins políticos, para campanha ou como meio de propaganda política.

O Congresso não pode ditar leis que estabeleçam ou abolim qualquer religião.

Normalmente, todos os atos religiosos serão praticados nos templos, e aqueles que extraordinariamente são praticados fora dos templos devem obedecer à lei.

Artigo 25

O Estado deve comandar o desenvolvimento da Nação para: ser integral e sustentável; fortalecer a soberania nacional e a democracia; e, por meio da competitividade, fomentando o crescimento econômico, as taxas de emprego e a justa distribuição de renda e riqueza, permitir o pleno exercício da liberdade e da dignidade aos indivíduos, grupos e camadas sociais, cuja segurança é protegida por esta Constituição. A competitividade deve ser entendida como as condições necessárias para gerar um maior crescimento económico ao mesmo tempo que promove o investimento e a criação de emprego.

O Estado deve promover a estabilidade das finanças públicas e do sistema fiscal para criar condições favoráveis ao crescimento económico e ao emprego. O Plano Nacional de Desenvolvimento, os planos estaduais e municipais seguirão esse princípio.

O Estado deve planejar, conduzir, coordenar e dirigir a atividade econômica nacional e realizar a regulação e promoção das atividades requeridas pelo interesse público no âmbito das liberdades estabelecidas por esta Constituição.

Os setores público, social e privado devem contribuir para o desenvolvimento econômico nacional, com responsabilidade social, sem prejuízo de outras formas de atividade econômica que contribuam para o desenvolvimento do país.

O setor público será exclusivamente responsável pelas áreas estratégicas estabelecidas no artigo 28, parágrafo quarto da Constituição. O Governo Federal manterá sempre a propriedade e o controle sobre as agências e corporações públicas produtivas que tenham sido estabelecidas. No caso de planejamento e controle do sistema elétrico nacional, dos sistemas públicos de transmissão e distribuição de energia, bem como da exploração e exploração de petróleo e outros hidrocarbonetos, a Nação ficará habilitada a exercer essas atividades nos termos dos parágrafos sexto e sétimo do artigo 27 desta Constituição. Nos casos acima mencionados, a lei estabelecerá as regras relativas à administração, organização, funcionamento, contratação e demais atos jurídicos a serem praticados pelas empresas estatais, bem como o regime de remuneração do pessoal, para garantir sua eficiência, eficácia , honestidade, produtividade, transparência e responsabilidade de acordo com as melhores práticas; a lei determinará também outras atividades que possam exercer.

Da mesma forma, o Estado pode, sozinho ou em conjunto com os setores social e privado, estimular e organizar essas áreas, que são prioritárias para o desenvolvimento, de acordo com a lei.

Os empreendimentos sociais e privados serão apoiados e fomentados sob critérios de equidade social, produtividade e sustentabilidade, sujeitos ao interesse público e à utilização dos recursos produtivos para o bem geral, preservando-os e ao meio ambiente.

A Lei estabelecerá mecanismos para facilitar a organização e expansão da atividade econômica do setor social: cooperativas agropecuárias (ejidos), organizações de trabalhadores, cooperativas, comunidades rurais, empresas majoritárias ou exclusivas dos trabalhadores e, em geral, todas as diferentes organizações sociais para produção, distribuição e consumo de bens e serviços necessários à sociedade.

A lei deve promover e proteger as atividades econômicas realizadas por particulares e também deve gerar as condições necessárias para promover o crescimento do setor privado em benefício do desenvolvimento econômico nacional, promovendo a competitividade e implementando uma política nacional voltada para o desenvolvimento industrial que inclua e componentes regionais, nos termos desta Constituição.

Artigo 26

1. O Estado organizará um sistema de planejamento democrático para apoiar o desenvolvimento nacional, que proporcionará solidez, dinamismo, competitividade, continuidade e equidade ao crescimento econômico para a independência política, social e cultural e a democratização da nação.

Os objetivos nacionais incluídos nesta Constituição determinarão o planejamento nacional. O planejamento nacional deve ser democrático e deliberativo. Por meio dos mecanismos de participação democrática, o sistema de planejamento deve coletar as diferentes aspirações e demandas de toda a sociedade para incluí-las nos programas de desenvolvimento e no Plano Nacional de Desenvolvimento. Todos os programas executados pelo governo federal devem estar sujeitos ao Plano Nacional de Desenvolvimento.

A lei confere poderes ao Presidente da República para estabelecer os procedimentos adequados de participação e consulta popular ao sistema nacional de planificação democrática, bem como os critérios de elaboração, implementação, controlo e avaliação do plano e programas de desenvolvimento. A lei determinará quais órgãos serão responsáveis pelo processo de planejamento e também determinará as bases sobre as quais o Presidente da República coordenará, por meio de convênios com os governos estaduais e por meio de convênios com entidades privadas, as atividades destinadas à elaboração e implementação do Plano Nacional Plano de Desenvolvimento. O Plano Nacional de Desenvolvimento levará em consideração a continuidade e as adaptações necessárias da política nacional de desenvolvimento industrial, atentando para as considerações setoriais e regionais.

A lei definirá a intervenção do Congresso mexicano no sistema de planejamento democrático.

1. O Estado terá um Sistema Nacional de Informações Estatísticas e Geográficas, que fornecerá dados oficiais. Todos os dados contidos neste sistema serão de uso obrigatório para a Federação, os Estados, o Distrito Federal e os Conselhos Municipais, na forma da lei.

O Sistema Nacional de Informação Estatística e Geográfica será regido e coordenado por um organismo, dotado de autonomia técnica e de gestão, personalidade jurídica e património próprio. Tal organismo terá os poderes necessários para regular a coleta de dados, processamento e publicação de informações.

O organismo terá um Conselho de Governo composto por cinco membros, sendo um deles o presidente do conselho e do organismo. Os cinco membros serão designados pelo Presidente dos Estados Unidos Mexicanos e aprovados pelo Senado ou pelo Comitê Permanente durante o recesso.

A lei definirá a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Informação Estatística e Geográfica, segundo os princípios de acesso à informação, transparência, objectividade e independência. A lei também estabelecerá os requisitos para se tornar membro do conselho, bem como o prazo de posse e a renovação escalonada dos membros.

Os membros do conselho só podem ser destituídos por causa grave. Não podem ter outro emprego, cargo ou atribuição, exceto serviços não remunerados em instituições educacionais, científicas, culturais ou altruístas. Os membros do Conselho estarão sujeitos ao estabelecido no Título Quatro desta Constituição.

1. O Estado estabelecerá um Conselho Nacional de Avaliação da Política de Desenvolvimento Social, que será uma entidade autônoma com personalidade jurídica e patrimônio próprio. Este Conselho será responsável pela medição da pobreza e pela avaliação dos programas, objetivos, metas, ações das políticas relacionadas ao desenvolvimento social, podendo ainda emitir recomendações nos termos estabelecidos por lei, que também estabelece os mecanismos de coordenação entre este entidade e as autoridades federais, locais e municipais para o exercício de suas funções.

O Conselho Nacional de Avaliação da Política de Desenvolvimento Social será formado por um presidente e seis conselheiros que serão cidadãos mexicanos com reconhecimento por seu trabalho no setor privado ou social, no meio acadêmico ou por seus méritos profissionais. Devem ter pelo menos dez anos de experiência no setor de desenvolvimento social e não devem ser filiados a nenhum partido político ou ter sido candidato a cargo público por meio de processo eleitoral. Os Conselheiros serão nomeados por dois terços dos membros presentes da Câmara dos Deputados, de acordo com os procedimentos estabelecidos em lei. O Presidente mexicano poderá opor-se à nomeação no prazo de dez dias úteis, se o Presidente não apresentar qualquer objeção, a pessoa nomeada ocupará o cargo de Conselheiro. De quatro em quatro anos, serão substituídos os dois Conselheiros com maior antiguidade, salvo se tiverem sido nomeados e nomeados para um segundo mandato.

O Presidente do Conselho Nacional de Avaliação da Política de Desenvolvimento Social será nomeado nos mesmos moldes do parágrafo anterior e terá mandato de cinco anos após esse período, podendo ser reeleito por mais um período e só poderá ser removido nos termos do Título Quarto desta Constituição.

A cada ano, o Presidente do Conselho Nacional de Avaliação da Política de Desenvolvimento Social apresentará um relatório de atividades perante ambas as Câmaras do Congresso, de acordo com as disposições da lei.

Artigo 27

A propriedade de todas as terras e águas dentro do território nacional é originalmente propriedade da Nação, que tem o direito de transferir essa propriedade para particulares. Assim, a propriedade privada é um privilégio criado pela Nação.

A expropriação só é autorizada quando for adequado ao interesse público e sujeito ao pagamento de uma indemnização.

A Nação terá sempre o direito de impor à propriedade privada as restrições que o interesse público exigir, bem como regular, em benefício social, o uso dos recursos naturais suscetíveis de apropriação, a fim de distribuição equitativa das riquezas públicas, conservá-las, alcançar um desenvolvimento equilibrado do país e melhorar as condições de vida da população rural e urbana. Conseqüentemente, medidas apropriadas devem ser emitidas para colocar em ordem os assentamentos humanos e para definir provisões, reservas e usos adequados da terra, água e floresta. Tais medidas devem visar a construção de infra-estrutura; planejamento e regulamentação dos novos assentamentos e sua manutenção, melhoria e crescimento; preservação e restauração do equilíbrio ambiental; divisão de grandes propriedades rurais; exploração coletiva e organização das cooperativas agrícolas; desenvolvimento da pequena propriedade rural; estímulo à agricultura, pecuária, silvicultura e outras atividades econômicas nas comunidades rurais; e evitar a destruição dos recursos naturais e danos à propriedade em detrimento da sociedade.

São propriedade da Nação os seguintes elementos: todos os recursos naturais da plataforma continental e do fundo marinho das ilhas; todos os minerais e substâncias que se encontrem em junções, camadas, massas ou depósitos e que tenham natureza diferente dos componentes do solo, como minerais dos quais são extraídos metais e metalóides; camas com pedras preciosas ou sal; minas de sal formadas por água do mar; os produtos derivados do rompimento de rochas, quando sua exploração requer obras subterrâneas; minerais ou depósitos orgânicos susceptíveis de serem utilizados como fertilizantes; combustíveis minerais sólidos; petróleo e todos os hidrocarbonetos sólidos, líquidos ou gasosos; e o espaço situado em território nacional, na extensão e nos prazos estabelecidos pelo Direito Internacional.

Os seguintes elementos são propriedade da Nação, segundo a extensão e termos estabelecidos pelo Direito Internacional: águas do mar territorial; águas do mar interno; águas de lagoas e estuários permanentemente ou intermitentemente ligadas ao mar; águas de lagos naturais que estão diretamente conectadas com riachos que fluem constantemente; águas fluviais e afluentes, desde o local onde as primeiras águas permanentes, intermitentes ou torrenciais começam a fluir, até a foz no mar, lagos, lagoas ou estuários de propriedade da nação; águas das correntes contínuas ou intermitentes e seus afluentes diretos ou indiretos, sempre que seu leito sirva de fronteira do território nacional ou entre dois estados, ou quando fluam de um estado para outro ou atravessem a fronteira do país; águas de lagos, lagoas ou estuários, cujas embarcações, zonas ou costas são atravessadas por fronteiras que dividem um ou mais estados ou entre o país e um país vizinho, ou quando a linha de costa serve de fronteira entre dois estados ou entre o país e um país vizinho país; águas de nascentes que fluem de praias, áreas marítimas, riachos, embarcações ou margens; águas extraídas de minas; e os leitos internos, margens e margens. As águas subterrâneas podem ser extraídas livremente por obras artificiais e podem ser apropriadas pelo proprietário do terreno. No entanto, quando o interesse público assim o exigir ou sempre que sejam afectados outros usos, o Presidente da República pode regulamentar a extracção e utilização das águas subterrâneas e, ainda, estabelecer zonas proibidas. O mesmo critério se aplicará a outras águas pertencentes à nação. Quaisquer outras águas não incluídas na lista anterior serão consideradas como parte integrante dos terrenos por onde fluem. Não obstante, se tais águas estiverem localizadas em duas ou mais propriedades, seu uso será considerado público, observadas as disposições emanadas dos estados.

Nos casos referidos nos dois parágrafos anteriores, o domínio do Estado será inalienável e imprescritível, e a exploração, uso ou desenvolvimento desses recursos, seja por pessoas físicas ou jurídicas constituídas de acordo com as leis mexicanas, não será realizado, mas por meio de concessões outorgadas pelo Executivo Federal, de acordo com as regras e exigências assim estabelecidas em lei; exceção das concessões de radiodifusão e telecomunicações, que serão outorgadas pelo Instituto Federal de Telecomunicações. As normas legais relativas às obras ou esforços de exploração de minerais e outras substâncias referidas no n.º 4 regerão a execução e fiscalização das realizadas, ou que devam ser realizadas a partir da sua entrada em vigor, independentemente da data de outorga das concessões. , e o seu descumprimento acarretará a extinção das concessões. O Governo Federal tem poderes para estabelecer e revogar as reservas nacionais. Tais declarações serão feitas pelo Executivo nesses casos e nas condições previstas em lei. Nenhuma concessão será concedida no caso de minerais radioativos. Compete exclusivamente à Nação o planejamento e controle do sistema elétrico nacional e das concessionárias de transmissão e distribuição de energia. Nenhuma concessão será concedida nestas atividades, sem prejuízo da faculdade do Estado de celebrar contratos com particulares nos termos da lei, que determinará as formas pelas quais os privados poderão participar em todas as outras atividades relacionadas com o setor elétrico.

No caso de petróleo e hidrocarbonetos sólidos, líquidos ou gasosos encontrados sob a superfície, o domínio da Nação será inalienável e imprescritível, não havendo concessões. A fim de obter receitas para o Estado e contribuir para o desenvolvimento a longo prazo da Nação, o Estado deve explorar e explorar petróleo e outros hidrocarbonetos por meio de cessão a empresas estatais produtivas, ou por meio de contratos a serem celebrados com elas ou privados partes, de acordo com a lei de execução. Para cumprir o objetivo dessas alocações e contratos, as empresas estatais produtivas podem celebrar contratos com particulares. Em qualquer caso, os hidrocarbonetos do subsolo permanecerão propriedade da Nação e assim será expresso na alocação e nos contratos.

Somente o Estado pode usar minerais nucleares para gerar energia nuclear. O Estado regulará o uso de minerais nucleares. A energia nuclear será usada apenas para objetivos pacíficos.

A Nação tem direitos soberanos e jurisdição sobre a zona econômica exclusiva, situada fora e à beira do mar territorial. A zona económica exclusiva estende-se desde a orla marítima do mar territorial do país até às duzentas milhas náuticas. Nos casos em que tal zona deva produzir uma superposição sobre as zonas econômicas exclusivas de outros países, a fixação dos limites será feita por meio de acordos com esses países.

A capacidade jurídica de possuir terras e águas da Nação será regida pelas seguintes disposições:

1. Apenas mexicanos de nascimento ou naturalização e empresas mexicanas têm o direito de possuir terras e águas e obter licenças de exploração de minas e águas. O Estado poderá conceder o mesmo direito a estrangeiros, desde que concordem perante o Ministério das Relações Exteriores em considerar-se mexicanos em relação a tais bens e não invocar a proteção de seus governos em relação a tais bens, sob pena de perda dos bens em favor do país. Estrangeiros não podem adquirir imóveis dentro da zona que abrange cem quilômetros ao longo das fronteiras internacionais e cinquenta quilômetros ao longo da praia.

O Estado pode autorizar Estados estrangeiros a adquirir imóveis para suas embaixadas ou legações na mesma cidade em que residam os poderes do governo federal, observado o princípio da reciprocidade e do interesse público nacional e à consideração do Ministério das Relações Exteriores.

1. As associações religiosas, criadas nos termos previstos no artigo 130.º e na sua lei regulamentar, podem adquirir, possuir ou gerir bens essenciais à sua actividade religiosa.

2. As instituições beneficentes públicas e privadas, vocacionadas para a assistência pública, investigação científica, educação, assistência mútua aos seus membros, ou qualquer outra finalidade lícita, não podem adquirir outros bens imóveis que não os essenciais à prossecução do seu objecto, nos termos da lei regulamentar.

3. As empresas baseadas em ações podem possuir terras rurais, mas apenas na extensão necessária para cumprir seu objetivo.

A área máxima de terra que essa classe de empresas pode deter para atividades agropecuárias ou florestais equivale a vinte e cinco vezes os limites previstos no inciso XV deste artigo. A lei determinará a estrutura de capital e o número mínimo de acionistas para que as terras de propriedade de cada acionista não ultrapassem os limites estabelecidos para a pequena propriedade rural. Todas as propriedades rurais individuais, baseadas em cotas, serão cumulativas para este fim. Da mesma forma, a lei estabelecerá os requisitos para a participação de estrangeiros nas referidas sociedades.

A lei estabelecerá os procedimentos de registro e controle necessários ao cumprimento do disposto nesta seção.

1. Os bancos devidamente autorizados, de acordo com a lei das instituições de crédito, podem ter capital imposto sobre imóveis urbanos e rurais, mas não podem deter em propriedade ou em gestão, mais imóveis do que o estritamente necessário para cumprir o seu objectivo directo.

2. O Distrito Federal, os Estados e os Conselhos Municipais terão plena capacidade jurídica para adquirir e possuir todos os imóveis necessários aos serviços públicos.

As leis federais e estaduais, de acordo com suas respectivas competências, estabelecerão os casos em que a desapropriação de propriedade privada é necessária para o bem público, emitindo a correspondente declaração. A indemnização pela expropriação será feita com base no valor do imóvel inscrito nos registos do registo predial ou na Conservatória do Registo Predial, independentemente de tal valor ter sido definido pelo proprietário ou pelo Estado e tacitamente aceite pelo proprietário no pagamento de impostos. Só o valor acrescido ou diminuído da referida propriedade particular, em virtude de benfeitorias ou deteriorações efetuadas após a avaliação fiscal, pode ser objeto de avaliação por peritos e de resolução judicial. Os objetos, cujo valor não seja fixado em cartório, também podem ser submetidos à avaliação por peritos e à resolução judicial.

A Nação executará as ações estabelecidas neste artigo por meio de processos judiciais. No decurso do referido processo e por despacho do tribunal competente, que deverá ser expedido no prazo de um mês, as autoridades administrativas devem ocupar, gerir, leiloar ou vender os terrenos ou águas em causa juntamente com os seus bens. Em nenhum caso tais ações podem ser revogadas pelas autoridades competentes antes que a sentença de execução seja pronunciada.

1. A capacidade legal das cooperativas agrícolas e das terras comunais é reconhecida e sua propriedade sobre a terra é protegida, seja para assentamentos humanos ou para atividades produtivas.

A lei protegerá a integridade das terras dos grupos indígenas.

A fim de promover o respeito e o fortalecimento da vida comunitária das cooperativas agrícolas e das terras comunais, a lei protegerá as terras para assentamentos humanos e regulará os usos das terras comunais, florestas e águas. O Estado deve implementar ações para melhorar a qualidade de vida dessas comunidades.

A lei regulará o exercício dos direitos dos povos indígenas sobre suas terras e dos agricultores solidários sobre suas parcelas, respeitando sua vontade de adotar as melhores condições para o uso de seus recursos produtivos. A lei estabelecerá os procedimentos pelos quais os cooperados e indígenas poderão: associar-se entre si ou com o Estado ou com terceiros; conceder o uso de suas terras; transferir seus direitos fundiários para outros membros de sua comunidade rural, no caso de cooperativa agrícola. A lei também estabelecerá os requisitos e procedimentos pelos quais a assembleia cooperativa deve conceder aos seus membros direitos privados sobre a terra. Nos casos de transferência de propriedade, será respeitado o direito de preferência previsto em lei.

Dentro de uma mesma comunidade rural, nenhum membro de uma cooperativa pode possuir terras que excedam cinco por cento do total de terras pertencentes à cooperativa agrícola. A propriedade da terra deve sempre se adequar às restrições estabelecidas no inciso XV.

A assembléia geral é a autoridade suprema da cooperativa agrícola ou comunidade indígena, dentro da estrutura organizacional e poderes conferidos por lei. A comissão da propriedade comunal é um órgão democraticamente eleito nos termos previstos na lei. É o órgão representativo da cooperativa agropecuária e o responsável por executar as decisões da assembleia.

A restituição de terras, florestas e águas às comunidades rurais será feita nos termos previstos na lei.

1. As seguintes ações são nulas e sem efeito:

   • Toda apropriação de terras, águas e montanhas de cidades, vilas, assentamentos ou comunidades, feita por chefes políticos, governadores ou qualquer outra autoridade local em contravenção à lei publicada em 25 de junho de 1856 e outras leis e disposições aplicáveis;

   • Todas as concessões, arranjos ou vendas de terras, águas ou serras, feitas pela Secretaria de Obras Públicas, Secretaria da Fazenda ou qualquer outra autoridade federal, desde o dia primeiro de dezembro de 1876 até esta data, que tenham invadido ilegalmente cooperativas agrícolas , terras indígenas ou terras de qualquer outra natureza pertencentes a cidades, aldeias, povoados ou comunidades.

   • Todos os procedimentos de demarcação, transações, transferências ou leilões realizados no período mencionado no parágrafo anterior e realizados por empresas, juízes ou autoridades federais ou estaduais, que tenham invadido ilegalmente cooperativas agropecuárias, terras indígenas ou terras de qualquer outra natureza pertencentes a vilas, aldeias, aldeias ou comunidades.

As únicas terras isentas da nulidade aqui mencionada são as que tenham sido distribuídas de acordo com a Lei publicada em 25 de junho de 1856, e tenham sido possuídas por mais de dez anos, desde que a área não exceda cinquenta hectares.

1. A divisão ou distribuição feita com erro ou vício entre vizinhos de assentamento rural pode ser anulada a requerimento dos três quartos dos vizinhos que possuam um quarto das terras em questão; ou a pedido de um quarto dos vizinhos que possuam três quartos dos terrenos em causa.

2. (Revogado pelo decreto publicado em 6 de janeiro de 1992)

3. (Revogado pelo decreto publicado em 6 de janeiro de 1992)

4. (Revogado pelo decreto publicado em 6 de janeiro de 1992)

5. (Revogado pelo decreto publicado em 6 de janeiro de 1992)

6. Grandes propriedades rurais são proibidas nos Estados Unidos Mexicanos.

A pequena propriedade agrícola é definida como a terra cuja área não exceda cem hectares de solo irrigado ou úmido por pessoa, ou o equivalente em outro tipo de solo.

Equivalência: um hectare de solo irrigado equivale a dois hectares de solo sazonal, quatro hectares de pastagens de boa qualidade equivalem a oito hectares de floresta, montanha ou pastagens áridas.

São também consideradas pequenas propriedades agrícolas as seguintes propriedades: a) até cento e cinquenta hectares por pessoa quando o solo for dedicado à cultura do algodão se as terras forem irrigadas; b) até trezentos hectares quando dedicados ao cultivo de banana, cana-de-açúcar, café, henequen, seringueira, palma, videira, azeitona, quinino, baunilha, cacau, agave, figo-da-índia ou árvores frutíferas.

A pequena propriedade pecuária é definida como a área que não exceda a área necessária para manter até quinhentas cabeças de gado grande ou o equivalente em gado miúdo por pessoa, de acordo com a lei e com a capacidade forrageira do solo.

Quando os proprietários ou utentes melhorarem a qualidade dos terrenos por motivo de rega, drenagem ou quaisquer outras obras, os terrenos continuarão a ser considerados como pequena propriedade agrícola, ainda que ultrapassem os limites máximos estabelecidos para terrenos de boa qualidade, desde que os requisitos estabelecidos pela lei são atendidos.

Se o proprietário ou utente de uma pequena propriedade pecuária melhorar a terra e utilizá-la para fins agrícolas, a área assim utilizada não deverá exceder os limites mencionados nos parágrafos segundo e terceiro desta secção correspondentes à qualidade dessas terras antes da benfeitoria.

1. (Revogado pelo decreto publicado em 6 de janeiro de 1992)

2. Os Congressos Federais e Estaduais promulgarão leis que estabeleçam os procedimentos para transferir e parcelar grandes áreas de terra que ultrapassem os limites estabelecidos nos incisos IV e XV deste artigo.

Os terrenos excedentes serão partilhados e vendidos pelo proprietário no prazo de um ano a contar da data da notificação. Se no final desse prazo não tiver sido cedido o excedente de terrenos, será vendido em hasta pública. Em igualdade de condições, será respeitado o direito de preferência estabelecido na Lei Estatutária.

As leis locais organizarão o patrimônio familiar, estabelecendo quais bens e bens devem compô-lo. Os bens da família serão inalienáveis e não onerados

1. São declarados passíveis de revisão todos os contratos e concessões celebrados por governos anteriores, desde 1876 até à data, que tenham resultado na monopolização das terras, águas e recursos naturais nacionais, sob uma só pessoa ou empresa, ficando o Presidente da República habilitado a declarar qualquer um deles nulos e sem efeito sempre que impliquem grave dano ao interesse público.

2. Com base nesta Constituição, o Estado estabelecerá as medidas necessárias à prestação de justiça agrária de forma célere e honesta, a fim de garantir a segurança jurídica na propriedade da terra. O Estado fornecerá assessores jurídicos aos trabalhadores agrícolas.

Todos os conflitos que possam surgir ou que estejam pendentes entre duas ou mais comunidades relacionados a limites de terra ou propriedade da terra, estão sob jurisdição federal. A lei estabelecerá tribunais agrários com autonomia e plena jurisdição, compostos por juízes propostos pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado ou pela Comissão Permanente no período de recesso.

A lei estabelecerá um órgão que faça justiça agrária aos camponeses.

1. O Estado proporcionará boas condições para o desenvolvimento total das comunidades rurais, com o objetivo de criar empregos, garantir o bem-estar da população camponesa e sua participação no desenvolvimento nacional. O Estado estimulará as atividades agropecuárias e florestais para o uso otimizado da terra por meio de obras de infraestrutura, fornecimento de matéria-prima, créditos, capacitação e apoio técnico. O Estado também editará a lei estatutária de planejamento, organização, industrialização e comercialização da produção agropecuária, por se tratar de atividades de interesse público.

O desenvolvimento rural integral e sustentável a que se refere o número anterior incluirá também, entre seus objetivos, que o Estado garanta o fornecimento suficiente e oportuno de alimentos básicos estabelecidos por lei.

Artigo 28

Nos Estados Unidos Mexicanos, todos os monopólios, práticas monopolistas, monopólios estatais e isenções fiscais são proibidos. Políticas protecionistas também são proibidas.

Consequentemente, a lei punirá severamente e as autoridades policiarão eficazmente toda concentração ou açambarcamento de artigos considerados de consumo necessário em uma ou poucas mãos, com o objetivo de gerar aumento de preço; todo contrato, procedimento ou combinação de produtores, industriais, comerciantes ou empresários de serviços que resulte em restrição do livre comércio e da concorrência entre si, ou que obrigue os consumidores a pagar preços desarrazoados e, em geral, qualquer ação que resulte em vantagem exclusiva e injustificada a favor de uma ou várias pessoas determinadas com preconceito para o público em geral ou uma classe social.

As leis estabelecerão bases para fixar preços máximos de artigos, mercadorias ou produtos considerados essenciais para a economia do país ou para o consumo popular. Tais leis também definirão a distribuição dos referidos artigos, mercadorias e produtos, a fim de evitar que a intermediação desnecessária ou excessiva cause desabastecimento ou aumento de preços. A lei deve proteger e promover a organização dos consumidores para melhor defesa dos seus interesses.

Não serão consideradas monopolistas as funções desempenhadas pelo Estado de forma exclusiva nos seguintes setores econômicos estratégicos: correio, telégrafo, radiotelegrafia; minerais radioativos e geração de energia nuclear; planejamento e controle do sistema elétrico nacional e dos sistemas públicos de transmissão e distribuição de energia; a exploração e exploração de petróleo e outros hidrocarbonetos, nos termos dos parágrafos sexto e sétimo do artigo 27 desta Constituição, bem como qualquer outra atividade expressamente determinada por lei expedida pelo Congresso. . As comunicações via satélite e as ferrovias são áreas prioritárias para o desenvolvimento nacional, de acordo com o artigo 25 desta Constituição. O Estado protegerá a segurança e a soberania nacionais no exercício de seu poder de governo e, ao conceder concessões ou permissões, manterá ou estabelecerá o domínio dos meios de comunicação de acordo com as leis aplicáveis.

O Estado terá os órgãos e empresas necessários para gerir eficientemente as áreas estratégicas e prioritárias, onde poderá participar isoladamente ou em conjunto com os setores privado e social.

O Estado terá um Banco Central autônomo no exercício de suas funções e de sua administração. Seu objetivo primordial será alcançar a estabilidade do poder aquisitivo da moeda nacional, fortalecendo o papel orientador do Estado no que diz respeito ao desenvolvimento nacional. Nenhuma autoridade pode ordenar que o Banco Central forneça financiamento. O Estado terá um fundo público denominado Fundo Mexicano de Estabilização e Desenvolvimento do Petróleo, cujo agente fiduciário será o Banco Central, que será incumbido, nos termos da lei, de receber, administrar e distribuir as receitas - impostos excluídos - derivadas das dotações e contratos referidos no n.º 7 do artigo 27.º desta Constituição.

Não serão consideradas monopolistas as funções desempenhadas exclusivamente pelo Estado através do Banco Central nas áreas estratégicas de cunhagem e impressão de notas. O Banco Central regulará as taxas de câmbio, bem como os serviços bancários e financeiros, nos termos da lei e com a intervenção de quaisquer autoridades competentes. O Banco Central terá todos os poderes necessários para executar a referida regulamentação e sua aplicação. A administração do Banco Central será confiada às pessoas indicadas pelo Presidente da República com o consentimento do Senado ou da Comissão Permanente, conforme o caso. Exercerão as funções pelos mandatos cuja duração e sequências escalonadas melhor se adequem ao exercício autónomo das suas funções; só podem ser destituídos por causa grave e não podem exercer qualquer outro emprego, cargo ou atribuição, exceto aqueles em que atuem em nome do Banco, e as atividades não remuneradas realizadas em organizações educacionais, científicas, culturais ou beneficentes . Os responsáveis pelo Banco Central poderão ser objeto de impeachment de acordo com o disposto no artigo 110 desta Constituição.

O Poder Executivo terá órgãos reguladores coordenados para o setor de energia, denominados Comissão Nacional de Hidrocarbonetos e Comissão Reguladora de Energia, nos termos da lei.

Sindicatos e associações de trabalhadores não serão considerados monopólios, que foram constituídos para proteger seus próprios interesses. As cooperativas ou associações de produtores também não serão consideradas monopólios, desde que seu objetivo seja vender diretamente no mercado externo os produtos domésticos e industriais que são a principal fonte de riqueza da região onde são produzidos ou que não são produtos essenciais. Tais associações estarão sempre sob a supervisão ou proteção do governo federal ou estadual e deverão obter a prévia autorização do órgão legislativo competente. Esses órgãos legislativos podem revogar qualquer autorização concedida para constituir as associações em causa, por si próprios ou a pedido do Presidente da República.

Não serão considerados monopólios os privilégios concedidos por um determinado período de tempo aos autores e artistas para que produzam suas obras e aos inventores e àqueles que aperfeiçoam invenções.

O Estado pode outorgar concessões para a prestação de serviços públicos ou para a exploração e uso de bens de propriedade da Nação, salvo as exceções previstas em lei. As leis estabelecerão os requisitos e condições para garantir a eficiência dos serviços licenciados e a utilização dos bens para o interesse da sociedade.

As leis devem impedir a concentração da propriedade do Estado em mãos privadas. A concessão de serviços públicos será realizada de acordo com esta Constituição.

Subsídios podem ser concedidos a atividades econômicas-chave, desde que tais benefícios sejam gerais e temporários e não afetem substancialmente as finanças da Nação. O Estado supervisionará a aplicação dos subsídios e avaliará os seus resultados.

O Estado terá uma Comissão Federal de Concorrência Econômica, que será autônoma, terá personalidade jurídica e patrimônio próprio, e deverá garantir a livre concorrência e a maximização da participação no mercado, bem como prevenir, investigar e policiar monopólios, práticas monopolistas, concentrações e quaisquer outras restrições ao funcionamento eficiente dos mercados, nos termos da Constituição e da lei. A Comissão terá todos os poderes necessários para: cumprir com eficácia a sua tarefa, incluindo o poder de emitir ordens para eliminar as barreiras da concorrência e livre acesso ao mercado; regular o acesso a matérias-primas essenciais e ordenar a alienação de determinados bens, direitos, participações ou quotas dos agentes económicos, na proporção necessária para eliminar os efeitos anticoncorrenciais.

O Instituto Federal de Telecomunicações é um órgão autônomo, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, incumbido do desenvolvimento eficiente da radiodifusão e das telecomunicações de acordo com esta Constituição e com as disposições da lei. Para o efeito, regulará, promoverá e fiscalizará a utilização, fruição e exploração do espectro radioeléctrico, as redes e a execução dos serviços de radiodifusão e telecomunicações, bem como o acesso às infra-estruturas activas e passivas e a outros materiais essenciais, garantir o que esta Constituição prevê nos artigos 6º e 7º.

Compete ainda ao Instituto Federal de Telecomunicações: ser a autoridade competente em concorrência econômica para os setores de radiodifusão e telecomunicações, cabendo ao Instituto exercer exclusivamente os poderes estabelecidos neste artigo e as leis em favor da Comissão Federal de Concorrência Econômica; regular os participantes nesses mercados de forma assimétrica para eliminar eficazmente as barreiras à concorrência e ao livre acesso ao mercado; estabelecer limites à concentração nacional e regional de frequências, concessões e propriedade cruzada como forma de controlar várias unidades de mídia com concessões de radiodifusão e telecomunicações atendendo a um determinado mercado ou área de cobertura geográfica; e ordenar a alienação de bens, direitos ou quotas necessários para assegurar o cumprimento desses limites, para garantir o que esta Constituição dispõe nos artigos 6º e 7º.

O Instituto terá poderes para conceder, revogar, bem como autorizar cessão, mudança de controle, propriedade ou operação de pessoas jurídicas em conexão com concessões de radiodifusão e telecomunicações. O Instituto notificará o Secretário da jurisdição correspondente antes de tomar uma decisão, que poderá emitir parecer técnico sobre o assunto. As concessões poderão ser de uso comercial, público, privado ou social, incluindo este último uso comunitário e indígena, de acordo com sua finalidade, e observados os princípios estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 6º e 7º desta Constituição. O Instituto fixará o valor da contraprestação a ser paga pela outorga dessas concessões, bem como pela autorização dos serviços a elas relacionados, após parecer do fisco. Os pareceres acima referidos não são vinculativos e devem ser emitidos no prazo de trinta dias; decorrido esse prazo, se os pareceres ainda estiverem pendentes, o Instituto procederá ao processo correspondente.

Todas as concessões de espectro radioelétrico serão outorgadas por meio de licitação pública, de forma a garantir a máxima participação, considerando fenômenos de concentração em detrimento do interesse público, e assegurando o menor nível de preço para os consumidores finais; o fator econômico não terá peso de controle no processo decisório de outorga da concessão. As concessões de uso público ou social serão sem fins lucrativos e serão outorgadas diretamente na forma da lei e em condições que garantam a transparência do processo. O Instituto Federal de Telecomunicações manterá um registro público de todas as concessões. A lei estabelecerá um regime punitivo eficaz que incluirá, como fundamento de revogação da concessão, entre outros, o descumprimento de resoluções finais em casos de conduta anticoncorrencial. Ao revogar a concessão, o Instituto notificará previamente o Poder Executivo Federal para permitir, eventualmente, o exercício de sua competência conforme necessário para assegurar a continuidade do serviço.

O Instituto Federal de Telecomunicações garantirá ao Governo Federal todas as concessões necessárias ao desempenho de suas funções.

A Comissão Federal de Concorrência Econômica e o Instituto Federal de Telecomunicações serão órgãos independentes em seu funcionamento e processos decisórios, profissionais no desempenho de suas funções e imparciais em seus procedimentos; e estará sujeito às seguintes [regras e padrões]:

1. Emitem suas resoluções com total independência;

2. Devem executar o seu orçamento de forma autónoma. A Câmara dos Deputados garantirá suficiente; dotações orçamentais para permitir o cumprimento atempado e eficaz das suas competências

3. Eles devem promulgar seus respectivos estatutos com uma maioria especial de votos;

4. Somente poderão expedir regulamentos administrativos gerais para o desempenho de suas funções regulatórias em sua respectiva competência setorial;

5. A lei garantirá, dentro de cada órgão, a separação entre as autoridades investigadoras e julgadoras nos processos de natureza contenciosa;

6. Seus conselhos devem atender aos padrões de transparência e acesso à informação. Deliberarão en banc e decidirão por maioria de votos; suas sessões, acordos e deliberações serão públicos, com as exceções que a lei determinar;

7. As normas gerais, atos ou omissões da Comissão Federal de Concorrência Econômica e do Instituto Federal de Telecomunicações somente poderão ser objeto de impugnação por meio de amparo indireto, não podendo ser objeto de suspensão cautelar. Somente nos casos em que a Comissão Federal de Concorrência Econômica aplicar multa ou ordenar a alienação de bens, direitos, quotas ou ações, essas decisões somente serão executadas uma vez resolvido o processo de medida cautelar constitucional, se houver. As deliberações proferidas em processo judicial só podem ser impugnadas se forem definitivas, em razão de infracções cometidas no decurso do processo ou na própria deliberação; as normas gerais aplicadas durante o processo somente poderão ser impugnadas por meio de liminar instaurada contra tal norma geral. Juízes e tribunais especializados, nos termos do artigo 94 desta Constituição, ouvirão as injunções constitucionais. Não serão admitidos recursos ordinários ou constitucionais de atos interlocutórios;

8. Os dirigentes dos órgãos apresentarão aos Poderes Executivo e Legislativo plano de trabalho anual e prestação de contas trimestral de suas atividades; eles deverão comparecer perante o Senado anualmente, e perante ambas as Câmaras do Congresso, nos termos do artigo 93 desta Constituição. O Executivo Federal poderá solicitar a qualquer das Câmaras do Congresso o comparecimento perante elas dos chefes desses órgãos;

9. A lei deve promover a transparência governamental nessas agências sob princípios de governo digital e dados abertos;

10. A remuneração a ser percebida pelos Conselheiros será ajustada de acordo com o artigo 172 desta Constituição;

11. Os comissários podem ser destituídos de seus cargos pelo Senado com dois terços dos votos de seus membros atuais, por culpa grave no exercício de suas funções e de acordo com as disposições da lei; e

12. Cada órgão terá um Controlador Interno, cujo chefe será nomeado pela Câmara dos Deputados por dois terços dos votos de seus membros presentes, nos termos da lei.

Os órgãos da Comissão Federal de Concorrência Econômica e do Instituto Federal de Telecomunicações terão sete Conselheiros, incluindo o Conselheiro Presidente, a serem nomeados escalonados por proposta do Executivo Federal com anuência do Senado.

O Conselheiro Presidente de cada órgão será escolhido pelo Senado entre os Conselheiros com dois terços dos votos de seus membros atuais, para mandato de quatro anos, com apenas uma reeleição. Quando a nomeação do Comissário Presidente recair sobre um Comissário cujo mandato deva terminar antes do mandato de quatro anos, a presidência só durará o restante de seu mandato como Comissário.

Os comissários devem atender aos seguintes requisitos:

1. Ser um cidadão mexicano nato e gozar de direitos civis e políticos;

2. Ter 35 anos de idade;

3. Gozar de boa reputação e não ter antecedentes de condenação por dolo ou crime voluntário com pena superior a um ano;

4. Possuir pós-graduação;

5. Ter pelo menos três anos de experiência profissional, de serviço público ou académico distinguido substancialmente ligado à concorrência económica, radiodifusão ou telecomunicações, conforme possa corresponder;

6. Fundamentar, nos termos desta disposição, os conhecimentos técnicos necessários ao cumprimento das responsabilidades do cargo;

7. Não ter sido nomeado, no ano anterior à nomeação, Secretário de Estado, Procurador-Geral da República, senador ou representante na esfera federal ou local, Governador de qualquer Estado ou Chefe de Governo do Distrito Federal; e,

8. No caso da Comissão Federal de Concorrência Econômica, não ter exercido, nos três anos anteriores, cargos de trabalho, nomeação ou direção em empresas que tenham sido objeto de qualquer processo sancionatório perante aquela agência. No caso do Instituto Federal de Telecomunicações, não ter exercido, nos três anos anteriores, funções de emprego, nomeação ou direção em empresas pertencentes a concessionárias comerciais ou privadas ou entidades a elas vinculadas, observadas as normas do referido Instituto.

Os Conselheiros devem abster-se de exercer qualquer outro vínculo empregatício, de trabalho, de comissão pública ou privada, exceto os cargos de docente; abster-se-ão de ouvir os casos em que possam ter participação direta ou indireta, nos termos da lei aplicável, e estarão sujeitos ao regime de responsabilização previsto no Título IV desta Constituição e ao impeachment. Um diploma regulamentará a modalidade em que os Conselheiros poderão contactar com representantes dos agentes económicos regulados para discutir assuntos da sua competência.

Os comissários servirão por nove anos e em nenhuma circunstância serão nomeados para um segundo mandato. Em caso de vacância de qualquer cargo, será indicado substituto para completar o restante do mandato, conforme procedimento previsto neste artigo.

Os candidatos ao cargo de Comissário deverão comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos acima perante uma Comissão de Avaliação formada pelos dirigentes do Banco do México, do Instituto Nacional de Avaliação Educacional e do Instituto Nacional de Geografia e Estatística. Para tanto, a Comissão de Avaliação realizará audiências cada vez que houver vaga, decidirá por maioria de votos e será presidida pelo chefe de órgão mais antigo, que terá voto de qualidade.

O Comitê fará chamadas públicas para preenchimento da vaga. Verificará a conformidade dos candidatos com os requisitos estabelecidos neste artigo e administrará ainda uma prova de conhecimentos na área a ser realizada pelos candidatos que os atenderem. Os procedimentos devem observar os padrões de transparência, publicidade e maximização da participação.

Para preparar a prova de conhecimentos, a Comissão de Avaliação deve considerar o parecer de pelo menos duas instituições de ensino superior e seguir as melhores práticas na área.

A Comissão de Avaliação enviará, para cobrir cada vaga, uma lista com um mínimo de três e um máximo de cinco candidatos com as pontuações mais elevadas. Caso não seja atingido o número mínimo de candidatos, será lançado novo edital de convocação de candidatos. O Executivo selecionará, dentre os candidatos da lista, aquele a ser proposto ao Senado para sua aprovação. A aprovação do Senado será dada com dois terços dos votos dos membros presentes, no prazo de trinta dias úteis contados da data de apresentação da proposta. Quando em recesso, a Comissão Permanente convocará o Senado. Caso o Senado rejeite o candidato proposto pelo Executivo, o Presidente da República apresentará nova proposta nos termos do parágrafo anterior. Este procedimento deverá ser repetido, quantas vezes forem necessárias caso ocorram novas rejeições, até que haja apenas um candidato aprovado pela Comissão de Avaliação na lista, que será então nomeado Conselheiro diretamente pelo Executivo.

Nenhum ato relativo à seleção e nomeação dos procedimentos dos Comissários será objeto de impugnação.

Artigo 29

Em caso de invasão, grave violação da paz ou qualquer outro acontecimento que coloque a sociedade em grave perigo ou conflito, só o Presidente da República pode suspender, em todo o país ou numa determinada região, os direitos e garantias constitucionais que constituam obstáculos para o Estado enfrentar a situação com facilidade e rapidez, conforme exigido pela emergência. Para tanto, o Presidente deve obter a aprovação do Congresso da União ou, no recesso, a aprovação da Comissão Permanente. Tal suspensão dos direitos e garantias constitucionais será temporária por meio de disposições gerais, nunca podendo a suspensão ser aplicada a uma única pessoa. Se a suspensão de direitos e garantias constitucionais for solicitada dentro do período de funcionamento do Congresso, este concederá as autorizações necessárias para que o Presidente faça frente à situação. No entanto, se a suspensão for solicitada durante o recesso do Congresso, o Congresso será convocado imediatamente para acordar as autorizações necessárias.

No entanto, os decretos decretados nas situações descritas no número anterior não podem restringir ou suspender o exercício dos seguintes direitos e princípios: o direito à não discriminação, o direito à personalidade jurídica, o direito à vida, o direito à integridade pessoal, o direito de proteção à família, o direito a ter um nome, o direito a ter uma nacionalidade, os direitos da criança, os direitos políticos, a liberdade de pensamento, a liberdade de religião, os princípios de legalidade e retroatividade, a proibição de a pena de morte, a proibição da escravidão e servidão, a proibição do desaparecimento e da tortura, nem as garantias judiciais necessárias para proteger esses direitos e princípios.

A restrição ou suspensão de direitos e garantias constitucionais deve ser fundamentada e justificada nas disposições estabelecidas por esta Constituição, deve ser proporcional à periculosidade e observar os princípios da legalidade, racionalidade, notificação, publicidade e não discriminação.

Terminada a restrição ou suspensão dos direitos e garantias constitucionais, por ter sido cumprido o prazo ou ordenado pelo Congresso, todas as medidas legais e administrativas tomadas durante a restrição ou suspensão serão imediatamente nulas. O Presidente da República não pode fazer comentários ao decreto, pelo qual o Congresso revoga a restrição ou suspensão dos direitos e garantias constitucionais.

Os decretos decretados pelo Presidente da República, durante a restrição ou suspensão dos direitos e garantias constitucionais, serão imediatamente revistos pelo Supremo Tribunal de Justiça da Nação, que decidirá sobre sua constitucionalidade e validade com a maior brevidade possível.

CAPÍTULO II. Cidadãos mexicanos

Artigo 30

A nacionalidade mexicana é adquirida por nascimento ou por naturalização.

1. Os cidadãos mexicanos por nascimento são:

   • Os nascidos no território mexicano, independentemente da nacionalidade dos pais;

   • Os nascidos em país estrangeiro que sejam filhos de pais mexicanos nascidos em território nacional, de pai mexicano nascido em território nacional ou de mãe mexicana nascido em território nacional;

   • Os nascidos em país estrangeiro que são filhos de pais mexicanos por naturalização, de pai mexicano por naturalização ou de mãe mexicana por naturalização

   • Os nascidos a bordo de navios ou aeronaves militares ou mercantes mexicanas.

2. Os mexicanos por naturalização são:

   • Aqueles estrangeiros que obtêm um cartão de naturalização do Departamento de Relações Exteriores.

   • Qualquer mulher ou homem estrangeiro que se case com um mexicano ou uma mexicana e estabeleça residência dentro do território mexicano, desde que o estrangeiro cumpra os demais requisitos estabelecidos pela lei para esse fim.

Artigo 31

As obrigações dos mexicanos são:

1. Fazer com que seus filhos ou alunos frequentem as escolas públicas ou privadas para receber o ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior e o militar nos termos da lei.

2. Assistir, na data e hora fixadas pela Câmara Municipal do seu local de residência, ter formação cívica e militar para poder exercer os seus direitos de cidadão e possuir os conhecimentos adequados sobre disciplina militar e manuseamento de armas de fogo.

3. Ingressar na Guarda Nacional, de acordo com a lei orgânica pertinente, para defender e assegurar a independência, território, honra, direitos e interesses da Nação, bem como para manter a ordem e a paz interna.

4. Contribuir para as despesas públicas da Federação, do Distrito Federal, dos Estados ou Municípios de sua residência, na proporção e equidade que a lei estabelecer.

Artigo 32

A lei regulará o exercício dos direitos que a legislação mexicana concede a seus cidadãos que também tenham uma segunda nacionalidade e emitirá normas para evitar conflitos de dupla cidadania.

Os cargos e cargos governamentais que, pelos termos estabelecidos nesta Constituição, se exija ser cidadão mexicano de nascimento, serão reservados aos cidadãos que preencham este critério e que não adquiram outra nacionalidade. Esta disposição também se aplicará aos casos declarados por outras leis promulgadas pelo Congresso Mexicano.

Em tempo de paz, os estrangeiros não devem servir no Exército nem na polícia ou nos órgãos de segurança. Em tempos de paz, apenas mexicanos de nascimento podem servir no Exército, na Marinha ou na Força Aérea, bem como exercer qualquer emprego ou comissão dentro de tais corporações.

A mesma condição se aplica a capitães, pilotos, capitães, engenheiros de navios, engenheiros de voo e, em geral, a todos os tripulantes de um navio ou avião de bandeira mexicana. Da mesma forma, apenas mexicanos de nascimento podem ser chefes de portos, timoneiros e superintendentes de aeroportos.

Os mexicanos terão prioridade sobre os estrangeiros, em igualdade de circunstâncias, para todo tipo de concessões, empregos, cargos ou comissões do governo em que o status de cidadania não seja indispensável.

CAPÍTULO III. Os Estrangeiros

Artigo 33

Serão considerados estrangeiros os indivíduos que não cumpram os critérios determinados pelo artigo 30.º. Fazem jus aos direitos humanos e garantias conferidos por esta Constituição.

O Presidente da República tem o poder de expulsar do território nacional qualquer estrangeiro, nos termos da lei e ouvido. A lei estabelecerá o procedimento administrativo para o efeito, bem como o local onde o estrangeiro deverá ficar detido e o tempo de duração da detenção.

Os estrangeiros não podem de forma alguma participar nos assuntos políticos do país.

CAPÍTULO IV. Os cidadãos mexicanos

Artigo 34

Cidadãos mexicanos serão aqueles indivíduos considerados mexicanos e que preencham as seguintes condições:

1. Ter pelo menos 18 anos, e

2. Ter um estilo de vida honesto.

Artigo 35

Direitos dos cidadãos:

1. Direito ao voto.

2. Ser eleito para todos os cargos de eleição popular, tendo cumprido todos os requisitos estabelecidos em lei. O direito de requerer o registo de candidatos perante a autoridade eleitoral corresponde aos partidos políticos, bem como aos cidadãos que requeiram registo independente e que reúnam os requisitos, condições e prazos estabelecidos na lei;

3. Direito de reunião para participar pacificamente nos assuntos políticos do país.

4. Direito de ingressar no Exército ou na Guarda Nacional para defender o país e suas instituições nos termos da lei.

5. Direito de petição

6. Ser nomeado para qualquer cargo ou comissão do serviço público, tendo as qualidades fixadas na lei;

7. Promulgar leis, nos termos e requisitos estabelecidos por esta Constituição e pela Lei que rege o Congresso. O Instituto Nacional Eleitoral terá as faculdades concedidas nesta matéria por lei; e,

8. Votar no referendo sobre temas de importância nacional, que estará sujeito ao seguinte:

   • Serão convocados pelo Congresso da União e solicitados por:

     • O Presidente da República;

     • O equivalente a trinta e três por cento dos membros de qualquer das Câmaras do Congresso da União; ou

     • Os cidadãos, em número equivalente, no mínimo, a dois por cento dos inscritos no boletim de voto, nos termos da lei.

Com exceção da hipótese mencionada no item c) acima, a petição deverá ser aprovada pela maioria de cada Câmara do Congresso da União.

• Quando a participação total corresponder, no mínimo, a quarenta por cento dos cidadãos inscritos no boletim de voto, o resultado será vinculativo para os poderes Executivo e Legislativo Federal e para as autoridades competentes;

  • A restrição dos direitos humanos contemplados nesta Constituição, os princípios do artigo 40 da mesma; a questão eleitoral; Receitas e despesas do Estado; a segurança nacional e a organização, funcionamento e disciplina do Exército permanente, não poderão ser objeto de consulta popular; O Supremo Tribunal de Justiça da Nação deliberará, previamente à convocação do Congresso da União, sobre a constitucionalidade da matéria de consulta;

  • Compete directamente ao Instituto Nacional Eleitoral a verificação do requisito previsto na alínea c) do n.º 1 deste número, bem como a organização, desenvolvimento, contabilização e declaração de resultados;

  • Referendo será realizado no mesmo dia eleitoral federal;

  • Os Regulamentos do Instituto Nacional Eleitoral podem ser impugnados nos termos do inciso VI do artigo 41, bem como do inciso III do artigo 99 desta Constituição; e,

  • As leis estabelecerão as disposições necessárias para tornar esta seção efetiva.

Artigo 36

Responsabilidades dos cidadãos mexicanos:

1. Registar-se na respectiva repartição de finanças, declarando a sua propriedade e profissão ou trabalho. Inscrever-se no Cadastro Nacional de Cidadãos, nos termos da lei.

O Cadastro Nacional de Cidadãos, sua organização e funções permanentes, bem como a emissão do documento que certifica a cidadania mexicana são serviços públicos de responsabilidade do Estado e do cidadão de acordo com o estabelecido na lei.

1. Para ingressar na Guarda Nacional.

2. Votar nas eleições e no referendo nos termos da lei;

3. Exercer cargo eletivo federal ou estadual, o qual nunca poderá ser não remunerado.

4. Ser vereador, assistente eleitoral e júri na câmara municipal.

Artigo 37

1. A nacionalidade mexicana de nascimento nunca será revogada.

2. A nacionalidade mexicana por naturalização pode ser revogada nos seguintes casos:

   • Se a pessoa adquirir voluntariamente uma nacionalidade estrangeira, fingir ser cidadão estrangeiro ao subscrever qualquer documento público, usar passaporte estrangeiro ou aceitar ou usar títulos de nobreza que impliquem submissão a um Estado estrangeiro.

   • Se a pessoa mora no exterior por cinco anos consecutivos.

3. A cidadania mexicana pode ser revogada nos seguintes casos:

   • Se a pessoa aceita ou usa títulos de nobreza emitidos por governos estrangeiros.

   • Se a pessoa voluntariamente prestar serviços ou desempenhar função oficial para governo estrangeiro sem aprovação do Executivo Federal.

   • Se a pessoa aceitar ou usar condecorações estrangeiras sem aprovação do Executivo Federal.

O Presidente da República, os Senadores e Deputados e os Ministros do Supremo Tribunal podem livremente aceitar e usar condecorações estrangeiras.

• Se a pessoa aceitar títulos ou emprego do governo de outro país sem aprovação do Executivo Federal, exceto por títulos literários, científicos ou humanitários, que podem ser livremente aceitos.

  • Se a pessoa ajudar um estrangeiro ou governo estrangeiro contra a Nação em qualquer controvérsia diplomática ou tribunal internacional.

  • Nos demais casos previstos nas leis.

Artigo 38

Os direitos e prerrogativas dos cidadãos podem ser suspensos nos seguintes casos:

1. O incumprimento injustificado dos deveres impostos pelo artigo 36.º. Esta suspensão terá a duração de um ano e será aplicada juntamente com qualquer outra sanção que possa ser aplicada por tal incumprimento nos termos da lei.

2. Se a pessoa está sendo julgada por um crime que merece punição física. Nesse caso, a suspensão começa a partir da data em que a ordem de detenção foi emitida.

3. Se a pessoa está cumprindo pena na prisão

4. Por vadiagem ou embriaguez costumeira, declarada de acordo com as disposições da lei

5. Se a pessoa for fugitiva, desde o momento em que a ordem de detenção foi emitida até o momento em que o processo terminou.

6. Como resultado de uma sentença que impõe essa suspensão

A lei definirá as formas de revogação ou suspensão dos direitos dos cidadãos, bem como os procedimentos de recuperação.

TÍTULO DOIS.

CAPÍTULO I. Soberania Nacional e forma de Governança do Estado

Artigo 39

A soberania nacional é investida, original e essencialmente, no povo. O poder público vem do povo e é institucionalizado em benefício do povo. As pessoas, em todos os momentos, têm o direito inalienável de mudar ou modificar sua forma de governo.

Artigo 40

É da vontade do povo mexicano constituir-se em uma República representativa, democrática, laica, federal, composta por Estados livres e soberanos em tudo o que se refere ao seu regime interno, mas unidos em uma federação estabelecida de acordo com os princípios deste Lei fundamental.

Artigo 41

Os povos exercem a soberania por meio dos Poderes da União e dos poderes do Estado, conforme a distribuição de competências estabelecida nesta Constituição e nas respectivas Constituições dos Estados. As constituições dos estados, de modo algum poderão contestar as estipulações e premissas do pacto federativo.

Os poderes legislativo e executivo da União serão renovados por meio de eleições livres, autênticas e periódicas. Tais eleições estarão sujeitas aos seguintes princípios:

1. Os partidos políticos serão considerados entidades de interesse público. A legislação especificará as normas e requisitos para seu registro legal e sua participação no processo eleitoral, bem como seus direitos, deveres e prerrogativas que lhes sejam conferidas.

Os principais objetivos dos partidos políticos serão: a) promover a participação popular na democracia, b) contribuir para a integração das entidades representativas nacionais e como organizações cidadãs, c) permitir o acesso dos cidadãos ao poder público, de acordo com seus programas, princípios e ideias e por meio do voto universal, livre, secreto e direto, bem como as regras para garantir a igualdade de gênero dos candidatos ao Congresso local e federal. Só os cidadãos podem constituir um partido político e a ele aderir, individual e livremente. É proibida a intervenção de sindicatos, associações sociais ou qualquer outra filiação de grupo.

As autoridades eleitorais podem intervir nas questões internas dos partidos políticos apenas no âmbito da lei e desta Constituição.

Os partidos políticos nacionais terão o direito de participar das eleições federais, locais e municipais. O partido político nacional que não obtiver, no mínimo, três por cento do total de votos válidos emitidos em quaisquer eleições realizadas para a renovação do Executivo Federal ou da renovação do Senado e da Câmara dos Deputados terá seu registro cancelado.

1. A lei federal deve fornecer aos partidos políticos nacionais todos os recursos necessários para realizar suas atividades políticas. A lei regulará também o sistema de financiamento das partes, de forma a evitar que o financiamento privado prevaleça sobre o financiamento público.

O financiamento público dos partidos políticos consiste em: a) financiamento público destinado a cobrir as despesas geradas pelas suas atividades ordinárias e permanentes, b) financiamento público das atividades eleitorais durante os processos eleitorais. O financiamento público será fornecido de acordo com a lei e os seguintes princípios:

• O financiamento público destinado à cobertura das atividades ordinárias e permanentes será estabelecido anualmente de acordo com a seguinte forma: Multiplicar o total de cidadãos inscritos no caderno eleitoral por sessenta e cinco por cento do salário mínimo diário no Distrito Federal. Os trinta por cento do valor obtido por tal cálculo serão distribuídos igualmente entre os partidos políticos; setenta por cento serão distribuídos de acordo com o percentual de votos que obtiveram na eleição anterior para a Câmara dos Deputados.

  • O financiamento público das atividades eleitorais no ano da eleição do Presidente da República, senadores e deputados é igual aos cinquenta por cento do financiamento público previsto no número anterior. O financiamento público das actividades eleitorais no ano de eleição apenas dos representantes é igual aos trinta por cento do financiamento público previsto no número anterior.

  • O financiamento público para atividades específicas, relacionadas à educação, treinamento, pesquisa socioeconômica e política e atividades de publicação, será igual a três por cento do financiamento público total para todas as partes de acordo com a alínea a por ano. Os trinta por cento do valor obtido por tal cálculo serão distribuídos igualmente entre os partidos políticos e setenta por cento serão distribuídos de acordo com o percentual de votos que tiverem obtido na eleição anterior da Câmara dos Deputados.

A lei definirá limites para gastos no processo interno de seleção de candidatos, bem como em campanhas eleitorais. A lei também estabelecerá limites máximos para contribuições monetárias fornecidas por simpatizantes e filiados. A lei também estabelecerá procedimentos para controlar e monitorar a origem e a utilização dos recursos financeiros das partes, e determinará as medidas para punir qualquer atividade ilegal a esse respeito.

A lei estabelecerá procedimentos para ajudar as partes a pagarem as suas obrigações em caso de perda do registo, bem como regular a forma como os seus bens serão transferidos para o Estado.

1. Os Partidos Políticos Nacionais têm o direito de utilizar permanentemente os meios de comunicação social e os meios de comunicação social. Os candidatos independentes terão acesso às prerrogativas para suas campanhas eleitorais nos termos da lei.

   • O Instituto Nacional Eleitoral é a única autoridade para gerir o tempo mediático para que o Estado na rádio e na televisão cumpra os seus próprios meios e para que os partidos políticos nacionais exerçam os seus direitos, nos termos da lei e das seguintes disposições:

     • Do período de pré-campanha à campanha eleitoral até ao dia das eleições, o Instituto Nacional Eleitoral dispõe de quarenta e oito minutos diários, distribuídos em segmentos de dois a três minutos por hora em cada estação de rádio e canal de televisão, de acordo com o horário definido na alínea d desta seção. No período compreendido entre o período pré-eleitoral e o início da campanha eleitoral, os cinquenta por cento do tempo na rádio e na televisão serão distribuídos pelas metas e objectivos das autoridades eleitorais e os restantes minutos serão distribuídos aos transmitir mensagens genéricas dos partidos políticos nos termos estabelecidos por lei.

     • No período de pré-matrícula, os partidos políticos terão, conjuntamente, um minuto por hora de transmissão em cada estação de rádio e canal de televisão. O tempo restante será utilizado de acordo com a lei.

     • Durante as campanhas eleitorais, os meios de comunicação devem destinar pelo menos oitenta e cinco por cento do tempo previsto na alínea a desta seção aos partidos e candidatos políticos para garantir seus direitos.

     • As transmissões sobre partidos políticos em cada rádio e canal de televisão serão distribuídas entre as 06:00 e as 24:00 horas.

     • De acordo com os direitos dos partidos políticos e, em cada caso, dos candidatos independentes, o tempo de antena será distribuído entre eles da seguinte forma: setenta por cento serão distribuídos de acordo com o percentual de votos obtido por cada partido político na Câmara anterior da eleição dos Deputados, os trinta por cento restantes do tempo de antena serão distribuídos igualmente entre os partidos políticos; dessas partes igualmente distribuídas, até uma será atribuída a todos os candidatos independentes.

     • Os partidos políticos que não estiverem presentes no Congresso mexicano somente terão o tempo de antena no rádio e na televisão correspondente ao percentual, igualmente distribuído entre os partidos, mencionado no último item.

     • Para além do período de pré-campanha e das campanhas eleitorais, e com independência das alíneas a) eb) desta secção, o Instituto Nacional Eleitoral obterá em rádio e televisão até doze por cento do total de tempo de antena atribuído ao Estado , na forma da lei e sob qualquer modalidade. Destes doze por cento, o Instituto Nacional Eleitoral distribuirá igualmente cinquenta por cento entre os partidos políticos. Os cinquenta por cento restantes serão utilizados pelo Instituto Nacional Eleitoral para fins próprios ou de outra autoridade eleitoral, federal ou local. Cada partido político deve distribuir o seu tempo de antena de acordo com os esquemas previstos na lei. Em qualquer caso, o tempo de antena será transmitido de acordo com o cronograma elaborado pelo Instituto Nacional Eleitoral conforme item d) desta seção. Em ocasiões especiais e com as devidas justificativas, o Instituto poderá utilizar o tempo correspondente às mensagens partidárias utilizadas para promover um partido político.

Os partidos ou candidatos políticos não podem, em momento algum, comprar tempo de antena na televisão ou na rádio por si próprios ou através de terceiros.

Nenhuma pessoa física ou jurídica pode comprar tempo de antena na televisão ou rádio para influenciar a preferência política, ou para promover ou atacar determinado candidato ou partido. Esse tipo de mensagem de mídia que foi contratada em um país estrangeiro não pode ser transmitida no território mexicano.

Os Estados e o Distrito Federal editarão leis para fazer cumprir o disposto nos dois parágrafos anteriores.

• Para fins eleitorais nos estados mexicanos, o Instituto Nacional Eleitoral alocará e administrará o tempo de antena em rádio e televisão nas emissoras e canais com cobertura no estado determinado, de acordo com a lei e as seguintes disposições:

  • No caso de eleições estaduais que coincidam com eleições federais, o tempo de antena para o estado será incluído no tempo total alocado de acordo com os parágrafos a, b e c da seção A.

  • Para os demais processos eleitorais, a atribuição será feita de acordo com a lei e com os critérios previstos nesta Constituição.

  • A distribuição do tempo de antena entre as partes, incluindo partidos locais e candidatos independentes, deverá ser feita de acordo com os critérios estabelecidos na seção A e com a legislação aplicável.

Se o Instituto Nacional Eleitoral considerar que o total de tempo de antena na rádio e na televisão concedido por este e pelos números anteriores não foi suficiente para os seus próprios fins, para os fins de outra autoridade eleitoral ou para os candidatos independentes, pode expedir despachos para cobrir o défice no âmbito dos poderes atribuído a ele.

• Na publicidade de campanha política e eleitoral, os partidos e candidatos políticos não podem usar termos ou expressões que denegrirem ou caluniem as pessoas.

Durante as campanhas eleitorais federais e municipais até o dia das eleições, ficará suspensa toda publicidade governamental, independentemente de pertencer ao governo federal, estadual ou municipal, ao governo do Distrito Federal ou a qualquer outro órgão governamental. As únicas exceções serão: a) campanhas informativas realizadas pelas autoridades eleitorais, b) campanhas educativas e de saúde ec) campanhas de proteção civil em caso de emergência.

• O Instituto Nacional Eleitoral, por meio da celeridade prevista em lei, investigará as transgressões a essas disposições e produzirá autos dessas violações para apresentá-los ao Tribunal Eleitoral do Poder Judiciário Federal para seu conhecimento e consideração. Durante este procedimento, o Instituto poderá estabelecer procedimentos cautelares como o cancelamento ou suspensão imediata de qualquer mensagem transmitida por rádio ou televisão, conforme estabelecido em lei.

1. A lei fixará os prazos e requisitos dos processos de seleção e nomeação de candidatos a cargos eleitorais. A lei estabelecerá também as regras apropriadas para a campanha eleitoral e para as campanhas eleitorais.

A duração da campanha eleitoral quando houver eleições para Presidente da República, senadores e deputados será de noventa dias. A duração da campanha eleitoral será de sessenta dias para o ano em que apenas os representantes forem eleitos. A duração da campanha eleitoral nunca deve exceder dois terços do período concedido para as campanhas eleitorais.

A violação destas disposições por partes, pessoas físicas ou jurídicas será punida de acordo com a lei.

1. O Estado é responsável pela organização eleitoral. É organizado pelo Instituto Nacional Eleitoral e pelos institutos eleitorais locais, de acordo com as normas estabelecidas por esta Constituição.

   • O Instituto Nacional Eleitoral é uma entidade autónoma, dotada de personalidade jurídica e património próprio. O Poder Legislativo, os partidos políticos nacionais e os cidadãos participam na integração dos órgãos sociais do Instituto, nos termos da lei. Os princípios básicos que norteiam as funções e o desempenho do Instituto são: segurança, legalidade, independência, imparcialidade, objetividade e máxima publicidade.

O Instituto Nacional Eleitoral terá jurisdição eleitoral e caráter independente quanto às suas decisões e funcionamento, e sua atuação será profissional. A estrutura do Instituto Nacional Eleitoral incluirá órgãos gerenciais, executivos, técnicos e de fiscalização. O Conselho Geral será o órgão diretivo e executivo, será formado por um Presidente do Conselho Eleitoral e dez Conselheiros Eleitorais com direito a voto e participação no debate; além disso, Conselheiros do Congresso, representantes dos partidos políticos e um Secretário Executivo, estes participarão do debate, mas não poderão votar. A lei regulará a organização e funcionamento dos órgãos do Instituto, a relação entre estes e a relação destes com as entidades eleitorais locais. Os órgãos executivos e técnicos deverão empregar o pessoal qualificado necessário à execução de suas atribuições. A Controladoria Interna será responsável pelos procedimentos de prestação de contas e fiscalização de todas as receitas e despesas do Instituto, devendo este órgão ser dotado de autonomia gerencial e técnica para tanto. As relações e procedimentos internos de trabalho com os funcionários são regulados pelo disposto na lei eleitoral e no estatuto que o Conselho Geral aprovar. O órgão de fiscalização do cadastro eleitoral deve ser formado principalmente por representantes dos partidos políticos nacionais. Durante o dia das eleições, os cidadãos devem estar à frente dos órgãos directivos nas assembleias de voto.

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Todas as sessões dos órgãos directivos e colegiados da instituição são públicas nos termos previstos na lei.

O Instituto terá um cartório eleitoral legalmente investido de confiança pública para atestar quaisquer atos eleitorais. A lei descreverá suas atribuições, poderes e funcionamento.

O Presidente do Conselho e os Conselheiros Eleitorais serão eleitos por um período de nove anos, não podendo ser reeleitos. Serão eleitos pelo voto de dois terços dos membros presentes na Câmara dos Deputados de acordo com os seguintes procedimentos:

• A Câmara dos Deputados apresentará um acordo para a eleição de um Presidente do Conselho Eleitoral e dos Conselheiros Eleitorais que conterá chamada pública, as etapas do processo e os prazos, bem como os procedimentos para instalação de comissão técnica para a avaliação dos candidatos, essa comissão será formada por sete pessoas com reconhecimento profissional, três dessas pessoas serão indicadas pelo órgão político executivo da Câmara dos Deputados, duas pela Comissão Nacional de Direitos Humanos e as duas restantes serão indicado pela Agência Nacional de Transparência [organo garante] instituída pelo artigo 6º desta Constituição.

  • A comissão receberá a relação de todos os candidatos a Conselheiro Eleitoral que se apresentarem à convocação dos candidatos. A comissão verificará se os candidatos atendem aos requisitos constitucionais e legais, bem como a sua idoneidade para o exercício do cargo. Cabe à comissão selecionar cinco melhores candidatos de acordo com a avaliação para cada vaga, em seguida, a relação dos candidatos será enviada ao órgão político executivo da Câmara dos Deputados.

  • O órgão político executivo da Câmara dos Deputados promoverá acordos para a eleição do Presidente do Conselho Eleitoral e dos Conselheiros Eleitorais; este órgão deverá realizar uma eleição para selecionar o candidato nos termos descritos em lei e, em seguida, a proposta será encaminhada ao plenário da Câmara dos Deputados para sua apreciação.

  • O acordo de que trata a alínea a) estabelecerá um prazo para haver a eleição no órgão político executivo da Câmara dos Deputados, caso este órgão não realize eleição ou não encaminhe as propostas constantes do item anterior, ou ainda quando tiver feito todos os trâmites, mas não for atingido o limite de votos exigido, eles devem convocar uma sessão especial para tomar uma decisão por sorteio da lista de candidatos apresentada pela comissão de avaliação.

  • No caso em que não haja decisão nos termos das alíneas c) e d) nos prazos descritos na alínea a), o Supremo Tribunal de Justiça, em audiência pública, procederá à eleição por sorteio da lista de candidatos apresentados pela comissão de avaliação.

Em caso de ausência absoluta do Presidente do Conselho Eleitoral ou de qualquer dos Conselheiros Eleitorais durante os primeiros seis anos de mandato, será eleito substituto para completar o período correspondente à vacância. Se a ausência ocorrer durante os últimos três anos do mandato, um novo Conselheiro Eleitoral será eleito para um novo mandato.

O Presidente do Conselho Eleitoral e os Conselheiros Eleitorais não podem exercer outro vínculo empregatício ou exercer qualquer outro cargo ou comissão, com exceção daqueles que representam o Conselho Geral ou os cargos não remunerados em associações acadêmicas, científicas, de pesquisa, culturais ou filantrópicas.

O chefe da Controladoria-Geral do Instituto será designado pelo voto de dois terços dos membros presentes da Câmara dos Deputados e por proposta das instituições públicas de ensino superior, nos termos descritos em lei. O Controlador-Geral permanecerá no cargo por seis anos, podendo ser reeleito apenas uma vez. Este escritório ficará administrativamente dependente do Conselho Geral e manterá a coordenação técnica com a Controladoria Geral Superior.

O Secretário Executivo será nomeado por dois terços do Conselho Geral após sua nomeação pelo Presidente do Conselho Eleitoral.

A lei estabelecerá os requisitos que todo indivíduo deve cumprir para ser nomeado Presidente do Conselho Eleitoral, Conselheiro Eleitoral, Controladoria Interna ou Secretário Executivo do Instituto Nacional Eleitoral. As pessoas que tenham exercido o cargo de Presidente do Conselho Eleitoral, Conselheiro Eleitoral ou Secretário Executivo não podem ocupar cargos nos cargos ou poderes públicos em que tenham participado da eleição dos membros daquele cargo ou poder, nem podem ser contratados pelo órgãos executivos de partidos políticos ou candidatos a cargos públicos pelos próximos dois anos após o término do mandato no Instituto.

Os Conselheiros Parlamentares serão indicados pelas bancadas parlamentares com filiação partidária em qualquer uma das duas Câmaras do Congresso, na proporção de um por cada bancada parlamentar, sem prejuízo do seu reconhecimento nas duas Câmaras do Congresso.

• O Instituto Nacional Eleitoral terá as seguintes atribuições, nos termos estabelecidos por esta Constituição e pelas leis:

  • Para os processos eleitorais federais e locais:

    • Formação eleitoral;

    • Geografia eleitoral, bem como o desenho e delimitação das circunscrições eleitorais e a divisão do território em secções eleitorais;

    • A lista de recenseamento eleitoral.

    • A localização das assembleias de voto e a designação dos funcionários do conselho directivo de cada assembleia de voto;

    • Os critérios, diretrizes, formatos e regras para o programa de resultados preliminares, pesquisas de opinião ou resultados, observação eleitoral, apuração rápida, impressão de documentos e produção de quaisquer materiais eleitorais;

    • A prestação de contas das receitas e despesas dos partidos políticos e candidatos;

    • E qualquer outro que a lei estabeleça.

  • Para os processos eleitorais federais:

    • Os direitos e prerrogativas a que tenham acesso os candidatos e partidos políticos;

    • A preparação para o dia das eleições;

    • Impressão de documentos e produção de material eleitoral;

    • A contagem e escrutínio dos votos nos termos da lei;

    • Declarar a validade da eleição e emitir a certidão eleitoral dos deputados e senadores eleitos;

    • A contagem dos votos para Presidente dos Estados Unidos Mexicanos em todos os distritos eleitorais uninominais;

    • Outros estabelecidos por lei.

O Instituto Nacional Eleitoral pode assumir, por acordo com as autoridades competentes das entidades locais que o solicitem, a organização dos processos eleitorais locais nos termos que a legislação aplicável determinar. Por petição dos partidos políticos e usando sua prerrogativa monetária, o instituto também pode organizar suas eleições internas para eleger sua liderança.

A prestação de contas e fiscalização financeira dos partidos políticos e das campanhas dos candidatos compete ao Conselho Geral do Instituto Nacional Eleitoral. A lei detalhará as atribuições do Conselho Geral para essa função específica, bem como a criação dos órgãos técnicos, dependentes dele, encarregados da fiscalização e dos procedimentos para estabelecer as sanções correspondentes. Para o cumprimento desta função, o Conselho Geral não está limitado pelo sigilo bancário, fiscal ou fiduciário e será apoiado e assistido pelas autoridades locais e federais.

Caso o Instituto Nacional Eleitoral delegue as funções de prestação de contas e fiscalização, o seu órgão técnico terá direito às atribuições do número anterior para evitar a limitação das suas funções.

• Nos estados mexicanos, as eleições locais serão de responsabilidade dos Órgãos Públicos Locais nos termos que esta constituição estabeleça e executarão as funções correspondentes no que diz respeito aos seguintes assuntos:

  • Os direitos e prerrogativas a que tenham acesso os candidatos e partidos políticos;

  • Educação cívica;

  • Preparação para o dia das eleições;

  • Impressão de documentos e produção de material eleitoral;

  • Contagem e escrutínio dos votos nos termos estabelecidos na lei;

  • Declarar a validade da eleição e emitir a certidão eleitoral para os eleitos;

  • Contagem e escrutínio para eleição do poder executivo local;

  • Resultados preliminares, inquéritos de opinião e resultados, observação eleitoral e apuramento rápido de acordo com as orientações estabelecidas na parte anterior;

  • Organização, desenvolvimento, contagem e divulgação dos resultados nos meios de participação cívica correspondentes previstos na legislação local;

  • Qualquer outra função não reservada ao Instituto Nacional Eleitoral;

  • Outros que a lei estabelece.

De acordo com os postulados estabelecidos na lei e com a aprovação de uma maioria de pelo menos oito votos no Conselho Geral, o Instituto Nacional Eleitoral pode:

• Assumir diretamente a execução das atividades relativas às funções eleitorais que correspondem aos órgãos eleitorais locais;

  • Devolver aos órgãos locais as atribuições descritas no inciso a) da parte B deste artigo sem abrir mão do direito de retomar seu exercício direto a qualquer momento;

  • Levar ao seu conhecimento qualquer matéria da competência dos órgãos eleitorais locais quando a sua transcendência ou importância o exigir ou quando a matéria servir para estabelecer um critério de interpretação.

O Instituto Nacional Eleitoral terá a atribuição de nomear ou destituir os membros do órgão executivo dos órgãos públicos locais nos termos estabelecidos por esta Constituição.

• O Serviço Profissional Eleitoral Nacional compreenderá a seleção, contratação, treinamento, profissionalização, promoção, avaliação, rotação de pessoal, permanência e disciplina dos servidores dos órgãos executivos e técnicos do Instituto Nacional Eleitoral e dos órgãos públicos locais dos entes federativos. em matéria eleitoral. O Instituto Nacional Eleitoral uniformizará a organização e funcionamento do Serviço Profissional.

1. Deve ser estabelecido um sistema de recurso judicial de acordo com esta Constituição e com a lei, a fim de proteger os princípios de constitucionalidade e legalidade, ao abrigo dos quais devem ser tomadas as decisões e deliberações eleitorais. Tal sistema deverá fornecer resoluções definitivas em todas as etapas do processo eleitoral e protegerá o direito político do cidadão ao voto, o direito de ser eleito e o direito de reunião, de acordo com o artigo 99 desta Constituição.

Nas questões eleitorais, os recursos legais ou constitucionais não resultarão na suspensão da resolução ou ato recorrido.

A lei estabelecerá o sistema de nulidade eleitoral para as eleições municipais e federais por infrações graves, fraudulentas e determinantes nos seguintes casos:

• Quando as despesas da campanha excederem cinco por cento do valor total autorizado

  • Quando a cobertura informativa ou o tempo de antena no rádio ou na televisão foram adquiridos sem atender aos postulados especificados na lei.

  • Quando recursos públicos ou de origem ilícita são recebidos ou utilizados para o financiamento de campanha.

As infrações anteriores deverão ser apresentadas de forma física e objetiva. As infrações serão consideradas determinantes quando a diferença de votação entre o primeiro e o segundo candidato for inferior a cinco por cento.

Em caso de anulação da eleição, será anunciada uma eleição extraordinária e a pessoa repreendida não poderá concorrer ao cargo.

CAPÍTULO II. Composição da Federação e Território Mexicano

Artigo 42

O território nacional é composto por:

1. O território pertencente aos estados.

2. O território das ilhas, incluindo os recifes e ilhotas em mares adjacentes.

3. O território das ilhas de Guadalupe e Revillagigedo localizado no Oceano Pacífico.

4. A plataforma continental e o fundo marinho das ilhas, ilhotas e recifes.

5. As águas dos mares territoriais na extensão e nos termos estabelecidos pelo Direito Internacional e pelas leis marítimas internas.

6. O espaço aéreo localizado acima do território nacional, na extensão e com as particularidades estabelecidas pelo Direito Internacional.

Artigo 43

O território mexicano é composto pelos seguintes estados: Aguascalientes, Baja California, Baja California Sur, Campeche, Coahuila de Zaragoza, Colima, Chiapas, Chihuahua, Durango, Guanajuato, Guerrero, Hidalgo, Jalisco, Estado do México, Michoacán, Morelos, Nayarit , Nuevo León, Oaxaca, Puebla, Querétaro, Quintana Roo, San Luis Potosí, Sinaloa, Sonora, Tabasco, Tamaulipas, Tlaxcala, Veracruz, Yucatán, Zacatecas e Distrito Federal.

Artigo 44

A Cidade do México é o Distrito Federal e a capital dos Estados Unidos Mexicanos. A Cidade do México é sede do governo federal e dos Poderes da União. Será integrado por seu território atual e, caso o governo federal tenha que ser transferido para outro local, a Cidade do México fará parte do Estado do Valle de México. O Congresso estabelecerá os limites e a extensão territorial do novo Estado.

Artigo 45

Os estados manterão suas atuais fronteiras e extensões, desde que não haja controvérsia sobre isso.

Artigo 46

Os Estados podem lidar com seus respectivos limites por meio de acordos amistosos entre si a qualquer momento; no entanto, esses arranjos não entrarão em vigor sem a aprovação do Senado.

Não havendo acordo a que se refere o parágrafo anterior, e a pedido de qualquer das partes conflitantes, o Supremo Tribunal de Justiça da Nação conhecerá, fundamentará e resolverá com incontestável capacidade as controvérsias sobre limites territoriais que ocorram entre Estados, e nos termos do inciso I do artigo 105 desta Constituição.

Artigo 47

O Estado de Nayarit terá a área territorial e os limites que atualmente compreendem o território de Tepic.

Artigo 48

Compete ao governo federal: a) todas as ilhas, ilhotas e recifes dos mares adjacentes pertencentes ao território nacional; b) a plataforma continental; c) o fundo marinho de ilhas, ilhotas e recifes; d) mares territoriais; e) as águas marítimas interiores ef) o espaço situado acima do território nacional; exceto pelas ilhas que pertencem aos estados.

TÍTULO TRÊS.

CAPÍTULO I. Divisão de Poderes

Artigo 49

A autoridade ou poder político é dividido nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Dois ou mais desses poderes não podem ser reunidos em uma única pessoa ou corporação, nem o poder legislativo pode ser investido em uma única pessoa, salvo no caso de serem conferidos poderes extraordinários ao Presidente da República nos termos do artigo 29.º. em nenhum outro caso, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 131.º, são conferidos poderes extraordinários para legislar.

CAPÍTULO II. A legislatura

Artigo 50

O poder legislativo é investido no Congresso dos Estados Unidos Mexicanos, que será composto por um Senado e Câmara dos Representantes.

Seção I. Eleições e Inauguração do Congresso

A Câmara dos Representantes é composta por representantes da nação. Todos eles serão eleitos a cada três anos. Para cada representante, será eleito um suplente.

Artigo 52

A Câmara dos Deputados será integrada por 300 membros, eleitos pelo princípio da maioria pelo sistema de votação uninominal em todas as circunscrições eleitorais; e os restantes 200 membros serão escolhidos de acordo com o princípio da representação proporcional, através de um sistema de listas regionais votadas em distritos plurianuais.

Artigo 53

As fronteiras que separam os 300 distritos eleitorais uninominais entre si serão traçadas após a divisão da população do país pelo número de distritos, tendo em conta o último recenseamento. Cada Estado terá pelo menos dois representantes eleitos segundo o princípio da votação por maioria.

Para eleger 200 deputados segundo o princípio da representação proporcional, utilizando o sistema de listas regionais, serão constituídos no país cinco distritos eleitorais plurinacionais. A lei estabelecerá as formas de se fazer tal divisão territorial.

Artigo 54

A eleição dos 200 representantes ao abrigo do princípio da representação proporcional, utilizando um sistema de listas regionais, obedece aos seguintes princípios:

1. Para registrar sua lista regional, um partido político deve comprovar que participa com candidatos à Câmara dos Deputados a serem eleitos pelo princípio da votação majoritária em pelo menos duzentos distritos uninominais.

2. Todo partido político que obtiver pelo menos três por cento do total de votos emitidos para as listas regionais no círculo eleitoral multimembro terá direito a ter representantes de acordo com o princípio da representação proporcional.

3. O partido político que observar os dois princípios acima estabelecidos, obterá o número de representantes da lista correspondente a cada distrito multimembro, de acordo com o voto do povo naquele círculo eleitoral. A ordem estabelecida nas listas regionais será respeitada para a nomeação dos candidatos.

4. Nenhum partido político poderá ter mais de 300 representantes, independentemente do princípio pelo qual foram eleitos.

5. Os partidos políticos nunca terão um número de representantes por ambos os princípios, que considerados em porcentagem da Câmara, supere em oito pontos a porcentagem que obtiveram em votação. Esta restrição não se aplica ao partido político que, por suas vitórias eleitorais em distritos uninominais, obtenha percentual de cadeiras superior à soma do percentual obtido no voto nacional mais oito por cento.

6. Depois de repartidos os lugares nos termos dos incisos III, IV e V anteriores, os restantes lugares de representação proporcional serão atribuídos aos restantes partidos políticos que tenham direito em cada um dos distritos plurifiliais, na proporção directa dos votos nacionais e efectivos. recebidos por essas partes. A lei regulará os procedimentos e formalidades para a aplicação dos princípios deste artigo.

Artigo 55

Requisitos para ser um Representante:

1. Ser cidadão mexicano de nascimento no pleno exercício de seus direitos.

2. Ter atingido a idade de vinte e um anos na data da eleição.

3. Ser natural ou residente do Estado em que for eleito há pelo menos seis meses antes da data da eleição.

Para se qualificar para registro nas listas regionais de distritos multissociados, o candidato deve ser natural de um dos estados incluídos em tal distrito multissociado, ou ser residente desse distrito por pelo menos seis meses antes da data da eleição .

A residência não se perde nos casos em que a ausência se deva por ter sido eleito para um cargo público.

1. Estar isento de funções junto ao Exército, às forças policiais e às polícias rurais com jurisdição sobre o distrito eleitoral em que se realizará a eleição, com antecedência mínima de noventa dias da data da eleição.

2. Não estar a cargo de um dos órgãos, concedidos com autonomia por esta Constituição. Não ser Secretário ou Subsecretário de Estado. Não estar à frente de um dos órgãos descentralizados do governo federal, salvo se o candidato for definitivamente afastado de suas funções pelo menos 90 dias antes da data da eleição.

Não ser Juiz do Supremo Tribunal de Justiça, Magistrado, Secretário do Tribunal Eleitoral do Poder Judiciário da Federação Mexicana, Presidente do Conselho ou Conselheiro Eleitoral no Conselho Geral, Conselhos Locais ou Distritais do Instituto Nacional Eleitoral, nem Secretário Executivo, Diretor Executivo ou pessoal diretivo deste Instituto, a menos que o candidato tenha se afastado definitivamente de suas funções pelo menos três anos antes da data da eleição.

Os Governadores dos Estados e o Prefeito do Distrito Federal não podem ser eleitos para representar os estados de sua jurisdição, ainda que se desvinculem definitivamente de suas funções.

Os secretários estaduais, os secretários do Distrito Federal, os juízes federais ou estaduais, os juízes do Distrito Federal, os prefeitos dos estados e os responsáveis por qualquer entidade político-administrativa do Distrito Federal, não podem ser eleitos nos estados onde exercem as respectivas funções, salvo se renunciarem definitivamente aos seus cargos pelo menos noventa dias antes da eleição.

1. Não ser padre ou ministro de nenhuma religião.

2. Não ser afetado pelas incapacidades estabelecidas no artigo 59.

Artigo 56

O Senado será composto por 128 senadores, sendo dois senadores de cada estado e do Distrito Federal eleitos de acordo com o princípio da maioria e um senador será atribuído à maior minoria. Para o efeito, os partidos políticos devem registar uma lista com dois conjuntos de candidatos. O maior assento minoritário será concedido ao conjunto de candidatos que encabecem a lista do partido político que tiver obtido o segundo lugar no número de votos emitidos no estado correspondente.

Os restantes trinta e dois senadores serão eleitos segundo o princípio da representação proporcional, pelo sistema de listas votadas num único distrito multimembro nacional. A lei estabelecerá os regulamentos e formalidades que serão aplicados para esses fins.

O Senado será totalmente renovado a cada seis anos.

Artigo 57

Haverá um substituto eleito para cada senador.

Artigo 58

Os Senadores cumprirão os mesmos requisitos que os Deputados, exceto pela idade. Todos os senadores devem ter pelo menos 25 anos de idade na data da eleição.

Artigo 59

Os senadores podem ser eleitos até dois períodos consecutivos e os deputados da Câmara dos Deputados podem ser eleitos até quatro períodos consecutivos. O candidato somente poderá ser indicado pelo mesmo partido pelo qual os parlamentares foram eleitos ou por qualquer dos partidos que formaram a coligação pela qual os parlamentares foram eleitos, a menos que tenham renunciado ou perdido a filiação ao partido em a primeira metade do seu mandato.

Artigo 60

O Instituto Nacional Eleitoral estabelecido no artigo 41 desta Constituição e de acordo com as disposições legais, declarará a validade das eleições tanto para deputados como para senadores em cada um dos distritos uninominais, bem como em cada estado. O Instituto Nacional Eleitoral emitirá ainda as respectivas certidões aos candidatos que tenham obtido a maioria dos votos. O Instituto Nacional Eleitoral nomeará os senadores que correspondam à maior minoria, nos termos do artigo 56 desta Constituição e da lei. Da mesma forma, o Instituto Nacional Eleitoral declarará a validade da eleição e nomeará os representantes correspondentes ao princípio da representação proporcional, nos termos do artigo 54 desta Constituição e da lei.

Das deliberações sobre a validade do pleito, sobre a outorga de certidões e sobre os representantes ou senadores indicados cabe recurso perante os tribunais regionais do Tribunal Eleitoral do Poder Judiciário, segundo os procedimentos estabelecidos em lei.

As decisões do tribunal regional só poderão ser revistas pelo Tribunal Superior do Tribunal Eleitoral do Poder Judiciário, por meio dos recursos apresentados pelos partidos políticos, desde que tais delitos possam modificar o resultado eleitoral. As sentenças proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça Eleitoral do Poder Judiciário serão definitivas e irrefutáveis. A lei estabelecerá as condições, requisitos e formalidades desse sistema de recurso.

Artigo 61

Os deputados e senadores estarão acima de críticas quanto às suas opiniões no exercício de suas funções; eles nunca podem ser questionados por tais opiniões.

O presidente de cada Câmara será responsável por fazer respeitar a imunidade constitucional dos membros da Câmara e a inviolabilidade do local onde a Câmara dos Representantes se reúne.

Artigo 62

Nenhum Senador ou Deputado poderá, durante o período para o qual foi eleito, ser nomeado para cargo de governo federal ou estadual que conceda emolumento sem licença concedida pela respectiva Câmara. Nesse caso, as funções de representação ficam suspensas enquanto durar a nova ocupação. A mesma regra se aplicará aos suplentes e senadores se forem convocados. A destituição do cargo será a punição imposta a qualquer infrator das regras deste artigo.

Artigo 63

Para a abertura das sessões e o exercício das atribuições dos cargos, a Câmara dos Deputados e o Senado deverão ter mais de cinqüenta por cento de presenças do número total de seus membros. Os presentes obrigarão os ausentes a comparecer nos trinta dias seguintes, sob a condição de que, se não se apresentarem, a Câmara entenderá que não aceita o cargo. Nesse caso, os suplentes serão convocados, devendo comparecer nos próximos trinta dias. Caso o substituto também não compareça, o lugar será declarado vago. Todas as vagas serão preenchidas, independentemente de terem ocorrido no início da legislatura ou durante a legislatura. Em relação aos Deputados ou Senadores eleitos pelo princípio da maioria, a respectiva Câmara convocará eleições extraordinárias nos termos do art. 77, inciso IV, desta Constituição. Em relação aos representantes indicados pelo princípio da representação proporcional, o próximo candidato na lista regional do partido em questão preencherá a vaga. Em relação aos senadores indicados pelo princípio da representação proporcional, o próximo candidato na lista nacional do partido em questão preencherá a vaga. Em relação aos senadores indicados pelo princípio da maior minoria, a vaga será preenchida pelo segundo candidato da lista do partido em questão do respectivo estado.

Os Deputados e Senadores deverão informar o seu Presidente sobre as ausências. O Deputado ou Senador que se ausentar por dez dias de suas funções sem autorização do Presidente ou causa justificada não poderá voltar a ocupar seu cargo até a abertura do período de sessões seguinte. Nesse caso, os substitutos serão chamados ao serviço.

Em caso de falta de quórum em qualquer das Casas para a abertura da legislatura ou para o exercício das suas funções, o suplente será imediatamente convocado para comparecer com a maior brevidade possível, decorridos os referidos trinta dias.

Os Deputados ou Senadores que forem eleitos não se apresentarem para cumprir suas funções e sem justa causa para a ausência, serão responsabilizados e sujeitos às penalidades previstas em lei.

Os partidos políticos nacionais são igualmente responsáveis e sujeitos às penas previstas na lei se concordarem com os seus candidatos em não comparecer na respectiva Câmara para exercer as suas funções.

Artigo 64

Os Deputados e Senadores que, injustificadamente e sem autorização, se ausentarem a uma sessão, não terão direito a reclamar qualquer salário por esse dia.

Artigo 65

O Congresso reunir-se-á anualmente a 1 de Setembro, para o primeiro período ordinário de sessões, excepto no ano em que o Presidente da República iniciar o seu mandato na data prevista no artigo 83.º desta Constituição. Nesse caso, o Congresso se reunirá a partir de 1º de agosto. Para o segundo período ordinário de sessões, o Congresso se reunirá todos os anos em 1º de fevereiro.

Em ambos os períodos de sessões, o Congresso estudará, discutirá e votará os projetos de lei que lhe forem submetidos e resolverá os demais assuntos que lhe digam respeito nos termos desta Constituição.

O Congresso deverá dedicar-se preferencialmente às questões estabelecidas por sua Lei Orgânica.

Artigo 66

Cada período ordinário de sessões durará o tempo necessário para resolver os assuntos mencionados no artigo anterior. O primeiro período não pode ser prorrogado para além de 15 de Dezembro do respectivo ano, excepto nos anos em que, nos termos do artigo 83.º, vier a tomar posse um novo Presidente da República. Nesse caso, as sessões podem ser prorrogadas até 31 de dezembro. O segundo período não pode ser prorrogado para além de 30 de abril do respectivo ano.

No caso de ambas as Câmaras não chegarem a um acordo sobre as datas de encerramento das sessões, o Presidente da República resolverá a controvérsia.

Artigo 67

O Congresso ou apenas uma das Casas, tratando de assunto de sua exclusiva jurisdição, reunir-se-á em período extraordinário de sessões a pedido da Comissão Permanente. Nesse caso, o Congresso somente resolverá a questão ou questões submetidas pela Comissão Permanente e indicadas na notificação.

Artigo 68

Ambas as Casas deverão estar localizadas no mesmo local e não poderão ser transferidas para outra diferente sem prévio acordo de mudança, período e procedimento, mas ambas as Casas deverão residir no mesmo local. Se não houver acordo sobre a duração, os procedimentos e o local da transferência, o Presidente da República resolve a questão escolhendo uma das alternativas. Nenhuma Câmara poderá suspender as sessões por mais de três dias sem o consentimento explícito da outra.

Artigo 69

Todos os anos, na abertura do primeiro período ordinário de sessões, o Presidente da República apresenta um relatório escrito, indicando o estado da administração pública do país. Na abertura de um período extraordinário de sessões do Congresso, ou apenas de uma das Câmaras, o Presidente da Comissão Permanente informará os motivos que levaram a tal período extraordinário de sessões.

Cada uma das Casas analisará o relatório e poderá solicitar ao Presidente da República a ampliação das informações por meio de perguntas escritas. As Câmaras podem convocar os Secretários de Estado e os presidentes das entidades descentralizadas, que comparecerão perante o Congresso para informar sob juramento de dizer a verdade. A lei e os regulamentos do Congresso regerão essa atribuição.

Durante o primeiro ano de seu mandato e na cerimônia de abertura do segundo período de sessões ordinárias, o Presidente apresentará ao Senado a Estratégia Nacional de Segurança Pública para sua aprovação e apresentará relatório anual sobre sua situação.

Artigo 70

Toda resolução do Congresso terá força de lei ou decreto. As leis e decretos serão comunicados ao Presidente da República por documento assinado pelos Presidentes de ambas as Câmaras e por um Secretário de cada uma delas. As leis e decretos serão promulgados da seguinte forma: O Congresso dos Estados Unidos Mexicanos decreta: (texto da respectiva lei ou decreto).

O Congresso emitirá uma lei que regulará sua própria estrutura e funcionamento interno.

Tal lei especificará as formas e procedimentos que permitirão a formação de associações de representantes de acordo com sua filiação partidária, a fim de proteger a liberdade de expressão de todas as correntes ideológicas representadas na Câmara dos Deputados.

Tal lei nunca poderá ser vetada nem necessitar de ser promulgada pelo Presidente da República para entrar em vigor.

Seção II. Projetos de lei e promulgação de leis

Artigo 71

Os que têm o direito de propor leis ou decretos são:

1. O Presidente da República.

2. Os deputados e senadores do Congresso Nacional

3. As legislaturas estaduais

4. Os cidadãos em número equivalente a, pelo menos, zero vírgula treze por cento do recenseamento eleitoral, nos termos da lei.

A Lei do Congresso determinará o procedimento para as iniciativas.

No dia da abertura de cada período de sessões ordinárias, o Presidente da República pode apresentar até duas iniciativas para procedimento preferencial, ou sob tal caráter designar até duas iniciativas que já tenham sido apresentadas em períodos anteriores, quando de decisão pendente. Cada iniciativa deverá ser discutida e votada pelo Plenário da Câmara de origem no prazo máximo de trinta dias naturais. Caso contrário, a iniciativa nos seus termos e sem mais trâmites será a primeira matéria a ser discutida e votada na próxima sessão plenária. Se aprovado ou modificado pela Câmara de origem, o respectivo projeto de lei ou decreto será imediatamente encaminhado à Câmara revisora para discussão e votação no mesmo prazo e nas condições mencionadas.

As iniciativas de aditamento ou reforma desta Constituição não terão caráter preferencial.

Artigo 72

Todo projeto de lei ou decreto será discutido sucessivamente em ambas as Casas, exceto as questões de competência exclusiva de uma das Casas. A Câmara observará os métodos, prazos e procedimentos de debate e votação estabelecidos pela Lei do Congresso e seus regulamentos.

1. Depois de aprovado por uma das Casas, todo projeto de lei será submetido à outra para aí ser discutido. Se a segunda Câmara o aprovar, o projeto será submetido ao Presidente da República que, após decidir que não devem ser feitas mais correções, o publicará sem demora.

2. Considera-se aprovado o projeto de lei remetido ao Presidente da República que não seja por ele devolvido com suas objeções à Câmara de onde foi originado dentro de 30 dias corridos do recebimento. Findo esse prazo, o Presidente da República aprova e publica a lei ou decreto nos 10 dias seguintes. Após este segundo mandato, a lei ou decreto será considerado promulgado; então, nos 10 dias corridos seguintes, o Presidente da Câmara de origem do projeto ordenará a publicação da lei ou decreto no Diário Oficial da Federação, sem necessidade de endosso. Esses prazos não serão suspensos se o Congresso encerrar ou adiar suas sessões. Nesse caso, o Presidente da República devolverá o projeto à Comissão Permanente.

3. Qualquer projeto de lei rejeitado parcial ou totalmente pelo Presidente da República será devolvido com as respectivas correções à Casa de origem. O projeto de lei será novamente discutido em tal Casa e, se confirmado por maioria de dois terços dos votos, será submetido novamente à Casa revisora. Se a maioria de dois terços dos votos aprovar o projeto na segunda Câmara, ele será considerado lei ou decreto e será enviado ao Presidente da República para publicação.

A votação para promulgar leis ou decretos será nominal.

1. Se algum projeto for rejeitado integralmente pela Câmara revisora, será devolvido à Câmara de onde foi originado com as devidas objeções. O projeto será novamente discutido na referida Câmara e, se aprovado pela maioria absoluta de seus membros presentes, retornará à Câmara que o rejeitou, que o analisará novamente. Se a segunda Câmara aprovar o projeto pela mesma maioria, ele será submetido ao Presidente da República, que deverá cumprir os propósitos da alínea a. Se a segunda Câmara não aprovar o projeto, ele não será reintroduzido no mesmo período de sessões.

2. Quando qualquer projeto de lei for parcialmente rejeitado, modificado ou acrescentado pela Câmara revisora, a nova discussão na Câmara de origem incidirá sobre as partes rejeitadas, reformadas ou acrescentadas, mantendo-se inalterados os artigos já aprovados. Se os acréscimos ou reformas da Casa revisora forem aprovados por maioria absoluta na Casa de origem, todo o projeto será submetido ao Presidente da República, que deverá observar o disposto na alínea a. Se os acréscimos ou reformas feitas pela Casa revisora forem rejeitados pela maioria dos membros presentes na Casa original, o projeto será devolvido à Casa revisora, que estudará as razões da primeira Casa. Se esses acréscimos ou reformas forem novamente rejeitados após uma segunda revisão, a parte do projeto aprovada pelas duas Casas será enviada ao Presidente da República, que deverá observar o disposto na alínea a. Se a maioria absoluta dos membros presentes na Mangueira revisora insistir em decretar os acréscimos e reformas, todo o projeto de lei será adiado até um novo período de sessões, a menos que a maioria absoluta dos congressistas presentes em ambas as Câmaras concorde em decretar apenas o aprovado artigos do projeto de lei e sobre a apresentação de aditamentos ou reformas para o próximo período de sessões.

3. Quanto à interpretação, reforma e revogação de leis ou decretos, serão observadas as mesmas formalidades estabelecidas para sua promulgação.

4. Qualquer projeto de lei rejeitado na primeira Câmara não poderá ser reintroduzido em outro período de sessões correspondente ao mesmo ano.

5. Qualquer uma das duas Câmaras pode propor uma lei ou decreto primeiro, exceto projetos de lei sobre empréstimos por debêntures, impostos ou alistamento, que serão discutidos primeiro na Câmara dos Deputados.

6. As iniciativas ou projetos de lei serão discutidos preferencialmente na Câmara em que foram apresentados, salvo se a Comissão Consultiva da primeira Câmara demorar mais de um mês para se pronunciar sobre o projeto, então o projeto poderá ser submetido à outra Câmara para discussão .

7. O Presidente da República não pode fazer comentários sobre as resoluções do Congresso ou de qualquer das Câmaras quando atuar como órgão eleitoral ou juiz, bem como quando a Câmara dos Deputados acusar funcionário de alto escalão de ofensas oficiais.

O Presidente da República não pode se pronunciar sobre o decreto de convocação de período extraordinário de sessões emitido pela Comissão Permanente.

Seção III. Poderes do Congresso

Artigo 73

O Congresso terá o poder de:

1. Admitir novos estados na União.

2. (Revogado pelo decreto publicado em 8 de outubro de 1974)

3. Crie novos estados dentro dos limites dos existentes. Para isso, devem ser atendidos os seguintes requisitos:

   • A fração ou frações que pretendam tornar-se um novo estado devem ter pelo menos cento e vinte mil habitantes.

   • A fração ou frações que pretendam tornar-se um novo estado deverão comprovar perante o Congresso que possuem elementos suficientes para assegurar a existência política do novo estado.

   • As legislaturas dos estados envolvidos deverão apresentar relatório ao Congresso, no prazo de seis meses após o envio da notificação, sobre a utilidade ou inadequação da criação do novo estado.

   • O Presidente da República deve apresentar relatório ao Congresso nos sete dias seguintes à notificação sobre a utilidade ou inadequação da criação do novo Estado.

   • A proposta de criação do novo estado obterá os dois terços dos votos em cada Câmara.

   • A decisão proferida pelo Congresso será ratificada pela maioria das legislaturas estaduais após a análise do expediente, desde que as legislaturas dos estados afetados a tenham aprovado.

   • Caso as legislaturas dos estados afetados não concordem com a criação de um novo estado, a ratificação mencionada no parágrafo anterior será feita por dois terços das legislaturas dos demais estados.

4. (Revogado pelo decreto publicado em 8 de dezembro de 2005)

5. Mudar a residência dos Poderes Federais.

6. (Revogado pelo decreto publicado em 22 de agosto de 1996)

7. Estabelecer e arrecadar impostos para financiar o orçamento nacional.

8. Em relação à dívida pública, para:

   • Estabelecer as bases para que o Presidente da República celebre empréstimos e conceda garantias com base no crédito do país, aprove tais empréstimos debêntures, aceite a dívida externa e ordene o pagamento dessa dívida externa. Só serão contratados os créditos que produzam aumento da receita pública ou, nos termos da respectiva lei, os adquiridos para efeitos de regulação monetária, para reestruturação ou refinanciamento da dívida. Estes últimos créditos serão orientados pelo princípio das melhores condições de mercado, bem como os adquiridos para fazer face a uma situação de emergência declarada pelo Presidente da República nos termos do artigo 29.º.

   • O Congresso também terá o poder de aprovar anualmente o valor da dívida que, em cada caso, exigir o Governo do Distrito Federal e as agências governamentais, o valor da dívida deverá ser incluído na Lei da Receita de acordo com a legislação aplicável. O Presidente da República apresentará ao Congresso um relatório anual sobre o gasto da dívida. Para tanto, o Prefeito do Distrito Federal deverá apresentar ao Presidente um relatório sobre a utilização daquela dívida correspondente ao Distrito Federal. O Prefeito do Distrito Federal também deverá informar a Assembleia do Distrito Federal sobre tais gastos juntamente com o relatório geral da administração pública.

   • O Congresso estabelecerá as bases gerais sobre os contratos de empréstimo, os limites de empréstimo e os esquemas de dívida que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adquirir, bem como os mecanismos que lhes permitam modificar suas participações e orçamentos para cobrir os pagamentos. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem registrar e publicar o valor total da dívida e os esquemas de pagamento no cadastro público único de forma tempestiva e transparente. O Congresso também estabelecerá um sistema de alerta sobre a gestão da dívida e as sanções aplicáveis aos servidores públicos que não cumprirem essas disposições. Essas leis serão discutidas primeiro na Câmara dos Deputados de acordo com o artigo 72, seção H, desta Constituição.

   • O Congresso, por meio da comissão legislativa de ambas as Câmaras, analisará as estratégias de fortalecimento das finanças públicas locais descritas nos acordos que as prefeituras promovem com o Governo Federal para obtenção de empréstimos. O Congresso poderá emitir recomendações e observações no prazo de quinze dias úteis, mesmo nos períodos de recesso do Congresso. A declaração anterior aplica-se aos casos das Autarquias que já apresentem elevados níveis de endividamento público de acordo com a lei correspondente. Imediatamente após a celebração do acordo, será informada a estratégia de ajuste das finanças dos Municípios que se enquadrem no mesmo caso. Estas também podem aplicar-se aos acordos que os Estados celebram independentemente do seu nível de endividamento.

9. Para evitar restrições ao comércio de Estado para Estado.

10. Legislar nacionalmente sobre hidrocarbonetos, mineração, substâncias químicas, explosivos, pirotecnia, indústria cinematográfica, comércio, apostas, sorteios e rifas, intermediação e serviços financeiros, energia elétrica e nuclear, e expedir a regulamentação de acordo com o artigo 123 deste Constituição.

11. Criar e cortar empregos públicos no governo federal, bem como estabelecer, aumentar ou diminuir salários para esses empregos.

12. Declare guerra, com base nas informações apresentadas pelo Presidente da República.

13. Promulgar leis que avaliem a qualidade das barragens marítimas e terrestres, e a legislação marítima que deve ser aplicada tanto em tempo de paz quanto em tempo de guerra.

14. Apoiar e manter as forças armadas do país: Exército, Marinha e Aeronáutica. O Congresso terá o poder de regular a organização e serviço dessas forças armadas.

15. Fazer regras e regulamentos que organizem, armam e disciplinam a Guarda Nacional. No entanto, os cidadãos participantes da Guarda Nacional nomearão seus chefes e oficiais, e os estados formarão sua própria Guarda Nacional.

16. Promulgar leis sobre nacionalidade, status legal de estrangeiros, cidadania, naturalização, colonização, imigração e saúde pública:

    • O Conselho Geral de Saúde reporta-se directamente ao Presidente da República, sem intervenção de qualquer Ministério. Suas ordens e disposições emitidas pela Junta Geral de Saúde serão obrigatórias para todo o país.

    • Em caso de epidemia grave ou risco de invasão de doenças exóticas, o Ministério da Saúde Pública expedirá imediatamente as medidas preventivas cabíveis, que poderão ser aprovadas pelo Presidente da República.

    • A Autoridade Sanitária [Ministério da Saúde Pública] será um órgão executivo; suas ordens, regulamentos, medidas e disposições serão observadas pelas autoridades administrativas de todo o país.

    • As medidas emitidas pela Junta Geral de Saúde para campanhas contra o alcoolismo, as drogas e a poluição serão analisadas pelo Congresso Mexicano, se for o caso.

17. Promulgar leis sobre meios de comunicação, tecnologia da informação e comunicação, radiodifusão, telecomunicações, incluindo banda larga e Internet, correios e correio, e o uso e gozo das águas da jurisdição federal.

18. Estabelecer a tesouraria e regularizá-la, fazer regras para determinar a taxa de câmbio e adotar um sistema geral de pesos e medidas.

19. Regular a ocupação e alienação de terrenos baldios e o seu preço.

20. Promulgar leis para regular o corpo diplomático e consular mexicano.

21. Questão:

    • Leis gerais que estabelecem, no mínimo, tipos de infrações penais e seus respectivos parâmetros de condenação em relação a sequestro, desaparecimentos forçados, outros tipos de restrições ilegais à liberdade, tráfico de pessoas, tortura e outros tratamentos cruéis ou desumanizantes, bem como crimes.

Leis gerais também regularão a distribuição de competências e a forma de articulação de esforços entre a Federação, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

• Legislação para apuração de crimes e contravenções contra a Federação, seus parâmetros de condenação e sanções a serem impostas, bem como legislação referente ao crime organizado;

  • Legislação unificada para regular o processo penal, a solução alternativa de conflitos, a execução de penas e a justiça criminal do adolescente na jurisdição federal ou ordinária.

As autoridades federais podem julgar casos envolvendo crimes comuns quando tais casos estiverem relacionados a casos envolvendo crimes federais, ou crimes contra jornalistas, pessoas ou infraestrutura que afetem, limitem ou cercem o direito de acesso à informação, liberdade de expressão ou liberdade de imprensa.

Nas áreas de competência concorrente previstas nesta Constituição, as leis federais determinarão os casos em que os tribunais comuns poderão conhecer e decidir casos envolvendo crimes federais;

1. Conceder uma anistia para crimes federais.

2. Promulgar leis para regular a articulação entre a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, bem como criar e organizar os órgãos federais de segurança pública, nos termos do artigo 21 desta Constituição

3. Promulgar as leis que organizem e estabeleçam as competências do Tribunal de Contas da União e as leis que regulem a gestão, o controle e a avaliação dos Poderes da União, os órgãos federais, bem como promulgar a lei geral que estabelece as bases para a coordenação do Sistema Nacional Anticorrupção de acordo com o artigo 113 desta Constituição.

4. Estabelecer o Serviço Profissional Docente nos termos do artigo 3.º desta Constituição; estabelecer, organizar e financiar, em toda a República, escolas rurais, elementares, ginasiais, secundárias e profissionais de pesquisa científica, belas artes e estudos técnicos, escolas práticas de agricultura e mineração, escolas de artes e ofícios, museus, bibliotecas, observatórios e outros instituições relacionadas com a cultura geral dos habitantes das nações e legislar nos domínios relacionados com essas instituições; legislar sobre vestígios e vestígios fósseis e sobre monumentos arqueológicos, artísticos e históricos, cuja preservação seja considerada de interesse nacional; bem como aprovar leis orientadas a distribuir convenientemente entre a Federação, os Estados e os Municípios o exercício da função educacional e as contribuições econômicas correspondentes a esse serviço público, visando unificar e coordenar a educação em toda a República, e assegurar o cumprimento das propósitos e a sua melhoria contínua, num quadro de inclusão e diversidade. Os graus emitidos por esses estabelecimentos serão reconhecidos em toda a República. Legislar sobre direitos autorais e outras questões de propriedade intelectual relacionadas aos mesmos.

5. Conceder licença ao Presidente da República e constituir-se em Colégio Eleitoral para nomear o cidadão que deva substituir o Presidente da República como interino ou suplente, nos termos dos artigos 84.º e 85.º desta Constituição.

6. Aceite a renúncia do Presidente da República.

7. Promulgar leis para regular as contas públicas, a apresentação de relatórios financeiros e relatórios de receitas e despesas, bem como relatórios de patrimônio, que se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e a todos os órgãos político-administrativos que correspondem visando procedimentos homogêneos e harmonizados para as contas públicas.

8. Para lançar e recolher impostos sobre os seguintes itens:

   • Comércio exterior

   • O uso e exploração dos recursos naturais mencionados no artigo 27, parágrafos 4 e 5

   • Instituições de crédito e seguradoras

   • Serviços públicos prestados por concessionárias ou pelo governo

   • O Congresso terá o poder de lançar e recolher impostos especiais sobre:

     • Energia elétrica

     • Produção e consumo de tabaco talhado

     • Gasolina e outros produtos derivados do petróleo

     • Fósforos

     • Suco de Maguey e seus produtos.

     • Exploração florestal

     • Produção e consumo de cerveja

Os estados receberão, nos termos da legislação federal, um percentual da receita gerada pelos tributos especiais. As legislaturas locais fixarão a percentagem correspondente aos municípios, nas suas receitas do imposto sobre o serviço de energia eléctrica.

1. Regular as características e uso da bandeira nacional, hino e brasão de armas.

2. Regulamentar a articulação entre o Governo Federal, os estados e os municípios para ordenar os assentamentos humanos, cumprindo assim as metas estabelecidas no artigo 27, § 3º, desta Constituição.

3. Promulgar leis sobre planejamento econômico e social nacional, bem como informações estatísticas e geográficas.

4. Promulgar leis para programação, promoção, convênios e implementação de medidas econômicas, especialmente aquelas relacionadas ao abastecimento, bem como aquelas destinadas a alcançar a produção adequada e oportuna de bens e serviços, considerados socialmente necessários.

5. Promulgar leis: a) para promover o investimento mexicano; b) regular o investimento estrangeiro e a transferência de tecnologia; ec) regular a geração, difusão e implementação do conhecimento científico e tecnológico necessário ao desenvolvimento do país.

6. Promulgar leis estabelecendo a concordância da União, dos estados e dos municípios, em suas respectivas jurisdições, em questões relativas à proteção do meio ambiente, bem como à preservação e restauração do equilíbrio ecológico.

7. Legislar pela criação de Tribunal Administrativo Federal, totalmente autônomo, com competência para dirimir as controvérsias jurídicas entre a administração pública federal e as pessoas físicas. Os tribunais administrativos aplicarão penalidades aos servidores públicos decorrentes de responsabilidades administrativas que a lei considere como crimes graves e aos indivíduos que deles participem, bem como fixar as indenizações e sanções econômicas pelos danos causados à Fazenda Pública ou ao patrimônio dos os órgãos públicos.

O Tribunal Administrativo é organizado por reuniões plenárias ou tribunais regionais.

O Tribunal Superior do Tribunal Administrativo terá dezesseis juízes e funcionará em plenário ou por seções. Uma dessas seções será responsável pelas deliberações referentes ao parágrafo terceiro deste artigo.

Os juízes do Tribunal Superior serão nomeados pelo Presidente e ratificados pelos votos de dois terços dos membros presentes do Senado ou da Comissão Permanente, se o Senado estiver em recesso. Os juízes serão nomeados por quinze anos sem possibilidade de permanência no cargo.

Os juízes dos Tribunais Regionais serão nomeados pelo Presidente e ratificados pela maioria dos votos dos membros presentes do Senado ou da Comissão Permanente se o Senado estiver em recesso. Os juízes serão nomeados por dez anos e poderão ser considerados para um novo mandato.

Os juízes só podem ser destituídos do cargo por motivos graves previstos na lei.

1. Promulgar leis que coordenem as medidas implementadas pelo governo federal, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios em matéria de proteção civil.

2. Legislar sobre a cultura física e o esporte com vistas a dar cumprimento ao disposto no art. e setores privados.

3. Legislar em matéria de turismo, estabelecendo bases gerais para coordenar as atribuições concomitantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; bem como a participação dos setores privado e social.

4. Legislar em matéria de pesca e aquicultura, estabelecendo bases gerais para coordenar as atribuições concomitantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; bem como a participação dos setores privado e social.

5. Promulgar leis em matéria de segurança nacional, estabelecendo os requisitos e limites das investigações correspondentes.

6. Emitir leis relativas à formação, organização, funcionamento e extinção de cooperativas. Essas leis estabelecerão as bases para coordenar as atribuições concomitantes do Governo Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na promoção e desenvolvimento sustentável das cooperativas.

7. Legislar sobre a cultura, estabelecendo bases gerais para coordenar as atribuições concomitantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvado o estabelecido no inciso XXV deste artigo. Esta lei também definirá os mecanismos de participação dos setores sociais e privados, cumprindo assim os objetivos indicados no artigo 4º, parágrafo 9º, desta Constituição.

8. Regular o uso e proteger os dados pessoais tratados por entidades privadas.

9. Emitir leis que estabeleçam a concordância da Federação, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em suas respectivas competências, em matéria de direitos de meninas, meninos e adolescentes, resguardando, sempre, o seu melhor interesse e cumprindo com acordos internacionais dos quais o México pode fazer parte sobre este assunto.

10. Legislar sobre iniciativas de cidadãos e referendos

11. Emitir lei geral para harmonizar e homologar a organização e funcionamento dos registros públicos de imóveis e pessoas jurídicas dos entes federativos e das autoridades cadastrais municipais.

12. Emitir leis reguladoras gerais que estabeleçam os princípios e as bases em relação à transparência governamental, acesso à informação e proteção de dados pessoais mantidos por autoridades, entidades ou agências governamentais em todos os níveis de governo.

13. Promulgar uma lei geral que estabeleça um sistema homogêneo e coordenado de organização e gestão de todos os arquivos e documentos nas esferas federal, local e municipal, incluindo o Distrito Federal e suas subdivisões políticas. Esta lei deve descrever a organização e as funções do Sistema Nacional de Arquivos.

14. Emitir as leis gerais que distribuem as competências entre a federação e os entes federativos no que diz respeito aos partidos políticos, órgãos eleitorais e processos eleitorais de acordo com as especificações desta Constituição.

15. Promulgar a lei geral que atribui as competências entre os governos federal, municipal e municipal para estabelecer as responsabilidades administrativas dos servidores públicos, suas obrigações e sanções cabíveis pelos atos e omissões que infringirem a lei e que digam respeito aos servidores públicos a graves faltas, bem como os procedimentos para a aplicação dessas sanções.

16. Emitir leis de responsabilidade fiscal que tenham por objetivo a gestão sustentável das finanças públicas nas esferas Federal, Municipal e Municipal, incluindo o Distrito Federal, de acordo com os princípios estabelecidos no parágrafo segundo do artigo 25 desta Constituição.

17. Promulgar todas as leis necessárias para tornar efetivos os poderes anteriores e quaisquer outros poderes conferidos por esta Constituição sobre os Poderes da União.

Artigo 74

A Constituição concede à Câmara dos Representantes vários poderes exclusivos:

1. O poder de expedir o Edital Solene para informar a todo o país que o Tribunal Eleitoral do Poder Judiciário emitiu uma declaração informando que o Presidente da República foi eleito.

2. O poder de coordenar e avaliar a atuação da Auditoria Federal, na forma da lei e sem prejuízo da sua própria autonomia técnica e gerencial.

3. Ratificar a nomeação feita pelo Presidente para o Secretário da Fazenda, salvo quando for formado governo de coalizão, caso em que se enquadraria nas especificações do art. do Tesouro.

4. O poder de aprovar anualmente o orçamento da Nação, após apreciação, discussão e, se for o caso, modificação do projeto apresentado pelo Presidente da República; e após a aprovação dos impostos e contribuições para cobrir tal orçamento. A Câmara dos Deputados terá competência exclusiva para autorizar gastos plurianuais para construção de infraestrutura, de modo que os orçamentos subsequentes deverão incluir esses gastos plurianuais.

O Presidente da República apresentará à Câmara dos Deputados sua proposta de Lei de Rendas e Orçamento de Despesas até 8 de setembro e o Secretário pertinente comparecerá à Câmara para esclarecer as contas. A Câmara dos Representantes aprovará o Orçamento até 15 de novembro.

Quando o Presidente da República iniciar o seu mandato na data prevista no artigo 83.º, apresentará à Câmara dos Deputados a sua proposta de Lei de Rendas e Orçamento de Despesas até 15 de novembro.

Apenas os itens secretos absolutamente necessários podem ser incluídos no Orçamento de Despesas. Os Secretários utilizarão tais itens secretos mediante consentimento escrito do Presidente da República.

O Presidente da República pode solicitar prorrogação para apresentar sua proposta de Lei de Rendas e Orçamento de Despesas, justificando as causas à Câmara dos Deputados. O Secretário pertinente comparecerá perante a Câmara para informar sobre os motivos da prorrogação.

1. O poder de aprovar ou impugnar processos criminais contra os funcionários públicos que tenham cometido uma infracção nos termos do artigo 111.º desta Constituição.

A Câmara dos Deputados será notificada das acusações contra funcionários públicos de que trata o artigo 110 desta Constituição. A Câmara terá o poder de se tornar um órgão de acusação em processos de impeachment contra funcionários públicos.

1. O poder de rever as contas públicas correspondentes ao ano anterior, a fim de avaliar os seus resultados, verificar a observância dos critérios constantes do orçamento aprovado e verificar o cumprimento dos objectivos indicados nos diversos programas.

A Câmara dos Deputados examinará as contas públicas por meio da Auditoria Federal. Se este órgão constatar discrepâncias relacionadas a receitas ou despesas, ou se constatar inexatidão ou injustificadas receitas ou despesas, aplicar-se-á a lei para punir a falta. No que diz respeito ao cumprimento dos objetivos enunciados nos diversos programas, a Câmara só pode emitir uma recomendação nos termos da lei.

As contas públicas devem ser submetidas à Câmara dos Deputados até 30 de abril do ano seguinte. Este prazo só poderá ser prorrogado no caso mencionado no inciso IV, últimas linhas, deste artigo. A prorrogação não deve exceder 30 dias. Nesse caso, a Auditoria Federal terá o mesmo prazo para apresentar o respectivo relatório.

A Câmara concluirá a revisão da Conta Pública, o mais tardar, em 31 de outubro do ano seguinte após a apresentação, com base na análise do conteúdo e nas conclusões técnicas do relatório de resultado da Auditoria Federal, referido no art. Constituição, reconhecendo que os procedimentos de observação, recomendação e ações ajuizadas pela Auditoria Federal continuarão nos termos previstos em tal artigo.

A Câmara dos Deputados avaliará o desempenho da Auditoria Federal e poderá exigir um relatório sobre o andamento dos trabalhos de auditoria.

1. Aprovar o Plano Nacional de Desenvolvimento no prazo estabelecido por lei. Caso a Câmara dos Deputados não decida sobre o plano dentro do prazo, ele será considerado aprovado.

2. Nomear, pelo voto de dois terços de seus membros presentes, os titulares dos órgãos de controle interno das entidades outorgadas com autonomia por esta Constituição e que utilizem recursos públicos previstos no Orçamento Federal.

3. Outros poderes exclusivos conferidos por esta Constituição.

Artigo 75

A Câmara dos Deputados indicará, no Orçamento de Despesas, os salários de todos os empregos públicos criados por lei. No caso de a Câmara não indicar tais salários, os salários estabelecidos no Orçamento anterior ou na lei que criou o emprego estarão em vigor.

Não obstante, a remuneração será fixada com observância do disposto no artigo 127 desta Constituição e das leis aplicáveis.

Os poderes executivo, legislativo e judiciário federal, bem como os órgãos autônomos reconhecidos nesta Constituição, e que utilizem recursos públicos do Orçamento Federal, deverão incluir em seus orçamentos de projetos tabelas detalhadas de remunerações propostas para seus servidores públicos. Tais orçamentos de projetos observarão o procedimento de aprovação de despesas orçamentárias previsto no artigo 74, inciso IV desta Constituição e demais leis aplicáveis.

Artigo 76

A Constituição concede ao Senado vários poderes exclusivos:

1. Poder para analisar a política externa desenvolvida pelo Presidente da República, com base nos relatórios anuais apresentados ao Senado pelo Presidente e pelo Secretário de Relações Exteriores.

Compete ao Senado aprovar os tratados e convenções internacionais subscritos pelo Presidente da República, bem como a sua decisão de pôr termo, condenar, suspender, modificar, alterar, retirar reservas e fazer declarações interpretativas relativas a esses tratados e convenções;

1. Ratificar as nomeações feitas pelo Presidente dos Secretários de Estado em caso de formação de coligação governamental, com exceção dos Secretários da Defesa Nacional e da Marinha; o Secretário responsável pelo controle interno do Executivo Federal; o Ministro das Relações Exteriores; os Embaixadores e Cônsules Gerais; os funcionários diretivos do Ministério das Relações Exteriores; os membros dos órgãos colegiados encarregados da regulamentação das telecomunicações, energia, competitividade econômica, coronéis e demais altas patentes do Exército, Marinha e Aeronáutica, nos termos que a lei estabeleça;

2. Poder para autorizar o Presidente da República a permitir a saída de tropas mexicanas para fora do país, a passagem de tropas estrangeiras pelo país e a permanência de tropas estrangeiras por mais de um mês em águas mexicanas.

3. Poder para autorizar o Presidente da República a dispor da Guarda Nacional fora de seus respectivos estados, e determinar as forças necessárias.

4. No caso de desaparecimento de todos os poderes constitucionais de um estado, o Senado terá o poder de nomear um governador provisório, que convocará eleições de acordo com a Constituição do estado em questão. O Presidente da República proporá três candidatos a governador provisório. Os dois terços dos Senadores presentes ou, em caso de recesso, a Comissão Permanente aprovarão um dos candidatos. O governador provisório não pode ser nomeado governador constitucional nas eleições por ele convocadas. Esta disposição prevalecerá sempre que as constituições dos Estados não dispuserem de outra forma.

5. Poder para resolver as disputas políticas que surgem entre os poderes de um Estado quando uma das partes submete o caso ao Senado, ou no caso de tais disputas terem gerado um conflito armado. Nesse caso, o Senado proferirá uma resolução baseada na Constituição Federal e na constituição do estado em questão.

A lei regulará o exercício dos dois poderes anteriores.

1. Poder para ser júri de impeachment contra servidores públicos nos casos de faltas ou omissões que prejudiquem o interesse público, nos termos do artigo 110 desta Constituição;

2. Poder de nomear os Ministros do Supremo Tribunal de Justiça da Nação entre os três candidatos propostos pelo Presidente da República. O Senado tem o poder de aprovar ou rejeitar licenças ou renúncias de juízes da Suprema Corte.

3. Poder para nomear e destituir o Chefe do Governo do Distrito Federal, nos casos previstos nesta Constituição.

4. Poder para autorizar convênios amigáveis feitos pelos estados em relação às suas fronteiras. Tais convênios serão autorizados por dois terços dos membros presentes no Senado.

5. Aprovar a Estratégia Nacional de Segurança Pública no prazo que a lei prevê, se o Senado não decidir no prazo a estratégia será considerada aprovada.

6. Nomear os comissários da Agência Nacional de Transparência [organo garante] que o artigo 6.º desta Constituição estabelece, nos termos estabelecidos pela Constituição e pelas disposições da lei.

7. Fornecer lista de candidatos a serem indicados a Procurador-Geral da República, nomear esse servidor e apresentar impugnação se o Presidente solicitar a destituição do Procurador-Geral da República nos termos da Parte A do artigo 102 desta Constituição.

8. Outros poderes exclusivos conferidos por esta Constituição

Artigo 77

Cada uma das Casas pode, sem a intervenção da outra:

1. Pronunciar resoluções sobre seus assuntos econômicos internos.

2. Comunicar-se com a outra Câmara e com o Presidente da República por meio de comissões internas.

3. Nomear os funcionários para a secretaria própria e legislar sobre ela.

4. Em caso de vacância de um cargo atribuído de acordo com o princípio da votação por maioria, a Câmara em questão convocará eleições extraordinárias nos 30 dias seguintes ao aparecimento da vacância. As eleições serão realizadas nos 90 dias seguintes à convocação (ver artigo 63 desta Constituição). Exceto no caso da vacância ocorrer no último ano do mandato.

Seção IV. Comitê Permanente

Artigo 78

Durante os recessos do Congresso da União, haverá uma Comissão Permanente composta por 37 membros; 19 serão deputados e 18 senadores, indicados pela respectiva Câmara na véspera do encerramento do período ordinário de sessões. Será nomeado um substituto para cada membro da Comissão Permanente.

Além dos poderes conferidos por esta Constituição, o Comitê Permanente terá os seguintes poderes:

1. Autorizar o uso da Guarda Nacional nos casos descritos no artigo 76, inciso IV.

2. Receber o juramento do Presidente da República, se for o caso.

3. Para resolver questões dentro de sua jurisdição. Receber projetos de lei, comentários aos projetos do Presidente da República e propostas, bem como enviá-los à comissão competente para deliberação no próximo período ordinário de sessões.

4. Acordar por meios próprios ou por proposta do Executivo a convocação de um período extraordinário de sessões em uma ou ambas as Casas do Congresso. A convocação será aprovada pelo voto de dois terços dos congressistas presentes. A convocação deve indicar claramente as razões e objetivos das sessões extraordinárias. Quando o motivo da convocação extraordinária for porque o Congresso Geral precisa se tornar um Colégio Eleitoral para indicar o presidente interino ou suplente, a aprovação da convocação dependerá apenas dos votos da maioria dos membros presentes.

5. (Removido pelo decreto publicado em 10 de fevereiro de 2014)

6. Concessão de licença até sessenta dias naturais ao Presidente da República.

7. Ratificar as nomeações feitas pelo Presidente a embaixadores, cônsules-gerais, altas patentes da Fazenda, membros dos colegiados de regulação da matéria energética, coronéis e demais chefes do Exército Nacional, Marinha e Aeronáutica, nos termos estabelecido pela lei;

8. Receber e resolver pedidos de licenças apresentados por congressistas/deputadas.

Seção V. O Escritório Federal de Auditoria

Artigo 79

A Auditoria Federal, que pertence à Câmara dos Deputados, terá autonomia nas questões técnicas e gerenciais, bem como quanto à sua organização interna, funcionamento e decisões, na forma da lei.

A função de auditoria deve ser exercida de acordo com os princípios da legalidade, definitividade, imparcialidade e confiabilidade.

A Auditoria Federal iniciará o processo de auditoria no primeiro dia útil do exercício seguinte, independentemente de as observações ou recomendações que no caso resultarem referirem-se às informações definitivas apresentadas na Conta Pública.

No que se refere ao planejamento dos procedimentos de auditoria, a Auditoria Federal solicitará as informações do exercício em curso em relação aos processos finalizados.

Compete à Fiscalização Federal:

1. Fiscalizar, de forma posterior, as receitas, despesas, dívidas; os empréstimos que, no caso, o Governo Federal concede às prefeituras e municípios; a gestão, a guarda e a utilização de fundos e recursos pertencentes aos Poderes da União e aos órgãos federais. A Auditoria Federal deverá fiscalizar, também, o cumprimento dos objetivos constantes dos diversos programas federais, utilizando os relatórios apresentados na forma da lei.

A Fiscalização Federal também fiscalizará diretamente a gestão ou utilização dos recursos federais pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e órgãos político-administrativos de seus territórios, ressalvadas as contribuições federais. Caso os Estados e Municípios tenham empréstimos concedidos pela União, a Fiscalização Federal fiscalizará a gestão e utilização dos recursos correspondentes. Este Escritório também fiscalizará o uso de recursos federais concedidos a qualquer entidade ou pessoa física pública ou privada, aqueles cedidos a fideicomissos, mandatos, fundos ou qualquer outro instrumento legal, de acordo com os procedimentos estabelecidos em lei e sem prejuízo de outras autoridades de jurisdição e aos direitos dos usuários.

As entidades sujeitas à fiscalização fiscal nos termos do número anterior, devem fazer e registar com rigor as suas contas, reportar a utilização do património federal e detalhar a utilização do orçamento que lhes for transferido, de acordo com os critérios estabelecidos na lei.

Apesar do princípio da anuidade, a Auditoria Federal pode solicitar e revisar informações concretas de anos anteriores à da conta pública que está sendo revisada, esta faculdade não significa que a conta pública daquele ano tenha sido reaberta. O pedido de informação só poderá ser reaberto quando o programa abranger mais de um ano ou quando o cumprimento de objetivos estiver em revisão. No entanto, os comentários e recomendações emitidos pela Auditoria Federal referem-se apenas à conta pública do exercício em revisão.

Independentemente do disposto nos parágrafos anteriores, o Tribunal de Contas da União, com prévia autorização de seu diretor-presidente, poderá revisar órgãos públicos durante os exercícios sociais em curso ou suas informações de exercícios anteriores nas situações previstas em lei e em decorrência de denúncias ou denúncias. ações judiciais. Os órgãos públicos prestarão as informações solicitadas pela Auditoria Federal nos prazos previstos em lei, caso a entidade não cumpra o prazo e as formalidades, será punida na forma da lei. A Fiscalização Federal apresentará relatório sobre o caso à Câmara dos Deputados e, se for o caso, fixará responsabilidades ou iniciará responsabilidades perante os Tribunais Administrativos, o Ministério Público de Combate à Corrupção ou a autoridade competente.

1. A Auditoria Federal apresentará à Câmara dos Deputados os relatórios individuais de auditoria de contas públicas do respectivo exercício social que tenham concluído no último dia útil dos meses de junho e outubro, bem como em 20 de fevereiro do ano seguinte. Nesta mesma data a Auditoria Fiscal apresentará o Relatório Executivo Geral da Auditoria de Contas Públicas, que será apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Esse relatório será público e incluirá auditorias, pareceres, justificativas e observações que os órgãos governamentais tenham apresentado.

Para tanto, antes da apresentação do relatório executivo geral e dos relatórios individuais à Câmara dos Deputados, a Auditoria Federal notificará os órgãos em revisão sobre os resultados obtidos em suas contas públicas, para que apresentem as respectivas justificativas e explicações.

O Chefe da Auditoria Federal deverá encaminhar às entidades em revisão os relatórios individuais com recomendações e medidas sugeridas em até 10 dias úteis após a apresentação do relatório à Câmara dos Deputados. As entidades em revisão devem, no prazo de 30 dias úteis, apresentar a informação adequada e tomar as medidas cabíveis. A lei estabelecerá punições para o seu descumprimento. Esta disposição não se aplica às listas de denúncias, que deverão observar os procedimentos e prazos estabelecidos em lei.

A Auditoria Federal deverá, no prazo de 120 dias úteis, responder às explicações e justificativas apresentadas pelos órgãos objeto da revisão. Não fazer isso significa que as explicações e justificativas foram aceitas.

No que diz respeito ao cumprimento das recomendações, as entidades sob revisão devem descrever as melhorias realizadas ou justificar a inadequação das medidas sugeridas pela Auditoria Federal.

Nos dias 1º de maio e 1º de novembro de cada ano, a Auditoria Federal apresentará à Câmara dos Deputados relatório sobre o andamento das recomendações e medidas sugeridas aos órgãos públicos nos relatórios individuais. Este relatório será público e a Auditoria Federal deverá descrever os valores que a Fazenda Federal recebeu ou os valores que foram restituídos ao patrimônio dos Órgãos Governamentais em decorrência de suas auditorias ou processos judiciais apresentados perante os Tribunais Administrativos.

A Auditoria Federal manterá em reserva seus atos e comentários até que o relatório geral e os relatórios individuais sejam submetidos à Câmara dos Deputados. A lei estabelecerá punições adequadas para os infratores.

1. Apuração de ações ou omissões relacionadas a irregularidades ou condutas ilícitas sobre receitas, despesas, gestão, guarda e uso de fundos e recursos federais. A Auditoria Federal pode realizar visitas domiciliares apenas para revisar os livros, documentos e arquivos necessários à investigação, nos termos da lei e das formalidades.

2. Em decorrência de suas investigações, o Tribunal de Contas da União estabelecerá os danos e prejuízos que afetem as finanças públicas ou o patrimônio público para estabelecer as responsabilidades e ações de responsabilidade perante os Tribunais Administrativos e o Ministério Público de Combate à Corrupção dos servidores públicos federais responsáveis. e de acordo com o parágrafo segundo do inciso primeiro deste artigo aos servidores públicos responsáveis dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O Chefe da Auditoria Federal será nomeado por dois terços dos membros presentes na Câmara dos Deputados, de acordo com o procedimento estabelecido para esse fim. O chefe do Gabinete de Auditoria Federal é nomeado por um período de oito anos, podendo ser nomeado novamente uma única vez. Ele poderá ser destituído, exclusivamente por contravenção grave prevista em lei, pelo voto de dois terços dos membros presentes na Câmara dos Deputados. Ele também pode ser destituído pelas causas estabelecidas no Título Quatro desta Constituição.

Para se qualificar para o cargo de Chefe da Auditoria Federal, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II, IV, V e VI do artigo 95 desta Constituição, bem como os demais requisitos estabelecidos em lei. . No exercício do cargo, o Chefe do Gabinete de Auditoria Federal não pode filiar-se a nenhum partido político nem exercer qualquer outro cargo, cargo ou atribuição, exceto os serviços não remunerados em instituições científicas, educacionais, culturais ou altruístas.

Os diversos Poderes da União, os estados e os órgãos governamentais sujeitos a revisão auxiliarão a Auditoria Federal na execução de seus trabalhos. Esta disposição aplica-se também aos funcionários federais e locais, bem como a qualquer entidade, fideicomisso, mandato ou fundo público ou privado que utilize recursos públicos federais. Esta disposição não prejudica a jurisdição de outras autoridades nem os direitos do usuário do sistema bancário. A recusa em auxiliar a Auditoria Federal com as informações exigidas será punida na forma da lei.

O presidente da República aplicará processo administrativo para a execução das indenizações e penalidades pecuniárias definidas no inciso IV deste artigo.

CAPÍTULO III. O Poder Executivo Federal

Artigo 80

O poder do Poder Executivo é exercido por uma única pessoa, o Presidente dos Estados Unidos Mexicanos.

Artigo 81

O Presidente dos Estados Unidos Mexicanos é eleito diretamente pelo povo de acordo com a lei eleitoral.

Artigo 82

Qualificações para a Presidência:

1. O candidato à Presidência deve ser um cidadão nato, com capacidade legal para exercer seus direitos, nascido de pai ou mãe mexicanos e deve residir no país há pelo menos 20 anos.

2. O candidato à Presidência deve ter 35 anos de idade na data da eleição.

3. O candidato à Presidência deve ter residido no país por um ano inteiro antes do dia da eleição. As ausências até 30 dias não interrompem a residência.

4. O candidato à Presidência não pode ser padre ou ministro de nenhuma religião.

5. O candidato não deve estar na ativa no Exército pelo menos seis meses antes do dia da eleição.

6. O candidato não poderá ser Secretário de Estado ou Subsecretário, Procurador-Geral da República, Governador ou Chefe de Governo do Distrito Federal, salvo se renunciar ao cargo seis meses antes da data da eleição.

7. Não ser afetado pelas incapacidades estabelecidas no artigo 83.

Artigo 83

O presidente começará seu mandato em 1º de outubro e durará seis anos no cargo. O cidadão que tenha exercido o cargo de Presidente da República, eleito pelo voto popular ou em caráter interino ou suplente, ou que tome provisoriamente o cargo do Executivo Federal, em nenhum caso e em nenhuma hipótese poderá exercer novamente esse cargo.

Artigo 84

Em caso de ausência total do Presidente da República, enquanto o Congresso nomear o presidente interino ou suplente em mandato não superior a sessenta dias, o Ministro do Interior assumirá provisoriamente o cargo do Poder Executivo. Nesse caso, não serão aplicáveis os incisos II, III e VI do artigo 82 desta Constituição.

Quem ocupa provisoriamente a Presidência não poderá destituir ou nomear Secretários de Estado sem prévia autorização da Câmara dos Senadores. Da mesma forma, apresentará ao Congresso um relatório de trabalho no prazo máximo de dez dias contados imediatamente após o término de sua comissão.

Quando houver ausência total do Presidente durante os dois primeiros anos do respectivo período, se o Congresso da União estiver em sessão e estiverem presentes pelo menos dois terços do número total de membros de cada Câmara, o Congresso se constituirá imediatamente em o Colégio Eleitoral. O Colégio Eleitoral, por escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta, designará um presidente interino nos termos da Lei do Congresso. O mesmo Congresso emitirá, no prazo de dez dias após a nomeação, a convocação para a eleição do Presidente que deverá encerrar o respectivo período. Entre a data da convocação e o dia da eleição não deve haver menos de sete meses e não mais de nove meses. O presidente eleito iniciará seu mandato e jurará perante o Congresso sete dias após o término do processo eleitoral

Se o Congresso não estiver em sessão, a Comissão Permanente convocará imediatamente sessões extraordinárias para a constituição do Colégio Eleitoral, nomeará um presidente interino e convocará as eleições presidenciais nos termos do número anterior.

Quando a ausência total do Presidente ocorrer nos últimos quatro anos do respectivo período, se o Congresso da União estiver em sessão, nomeará um presidente suplente, que completará o período, seguindo nessa qualidade, o mesmo procedimento do caso do presidente interino.

Se o Congresso não estiver em sessão, a Comissão Permanente convocará imediatamente sessões extraordinárias para constituir o Colégio Eleitoral e nomear um presidente suplente, seguindo nessa qualidade o mesmo procedimento do caso de presidente interino.

Artigo 85

Se antes do início de um período constitucional a eleição não tiver sido feita ou declarada válida, cessará o Presidente cujo mandato tenha cessado e o Presidente interino será nomeado pelo Congresso nos termos do artigo anterior.

Se, ao iniciar um período constitucional, houver ausência total do Presidente da República, o cargo será provisoriamente assumido pelo Presidente da Câmara dos Senadores, enquanto o Congresso nomeia o presidente interino, nos termos do artigo acima.

Quando o Presidente solicitar afastamento do cargo por até sessenta dias naturais, uma vez autorizado pelo Congresso, o Ministro do Interior assumirá provisoriamente o cargo do Poder Executivo.

Se a ausência temporária do Presidente se transformar em ausência absoluta, o Congresso agirá conforme indicado no artigo anterior.

Artigo 86

O Presidente da República só pode renunciar ao cargo por causa grave, que será apreciada pelo Congresso, a quem será submetida a renúncia.

Artigo 87

O Presidente, ao tomar posse, presta o seguinte juramento perante o Congresso, ou perante a Comissão Permanente durante o recesso do Congresso: Juro observar e defender a Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos e as leis que dela emanam, e exercer com lealdade e patriotismo o cargo de Presidente da República, que o povo me conferiu, visando o bem e a prosperidade do país; e se eu não cumprir essas obrigações, que a Nação o exija de mim.

Se por qualquer circunstância o Presidente não puder prestar juramento nos termos do parágrafo anterior, fá-lo-á imediatamente perante as Direcções das Câmaras do Congresso da União.

Caso o Presidente não possa empossar perante o Congresso da União, perante a Comissão Permanente ou perante as Diretorias das Câmaras do Congresso da União, o fará imediatamente perante o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de a nação.

Artigo 88

O Presidente da República pode se ausentar do território nacional por até sete dias, comunicando previamente suas razões ao Senado ou à Comissão Permanente, conforme o caso, bem como o resultado de suas atividades. Para ausências superiores a sete dias, o Presidente deverá solicitar autorização ao Senado ou à Comissão Permanente.

Artigo 89

Os poderes e direitos do Presidente da República são os seguintes:

1. Promulgar e executar as leis expedidas pelo Congresso da União prevendo no campo administrativo o seu cumprimento.

2. Nomear e destituir livremente os Secretários de Estado, destituir os embaixadores, cônsules gerais e funcionários diretivos da Fazenda, e nomear e destituir livremente os demais funcionários da União, cuja nomeação ou destituição não esteja prevista na Constituição ou leis;

Os Secretários de Estado e altos funcionários do Tesouro e dos Negócios Estrangeiros iniciam as suas funções na data da sua nomeação.

De acordo com os postulados sobre a ratificação do Ministro das Relações Exteriores e do Ministro da Fazenda, quando não houver governo de coalizão em funções, se a respectiva Câmara não ratificar em duas ocasiões a nomeação do Ministro indicado, então a pessoa eleita pelo Executivo ocupará o cargo.

1. Nomear, com aprovação do Senado, os embaixadores, cônsules gerais, funcionários executivos da Fazenda e os membros dos órgãos colegiados encarregados da regulamentação em matéria de telecomunicações, poder e competência econômica;

2. Nomear, com a aprovação do Senado, Coronéis e demais chefes do Exército, Marinha e Aeronáutica, na forma das leis.

3. Nomear, na forma da lei, os demais oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica.

4. Para proteger a segurança nacional, de acordo com a lei aplicável. Para tanto, o Presidente da República pode fazer uso das Forças Armadas permanentes: Exército, Marinha e Aeronáutica para a segurança interna e defesa da federação contra ameaças externas.

5. Fazer uso da Guarda Nacional para garantir a segurança interna e proteger a nação das demais nações, observado o disposto no artigo 76, inciso IV.

6. Declarar guerra em nome dos Estados Unidos Mexicanos, com prévia autorização do Congresso.

7. Mediar na nomeação e destituição do Procurador-Geral da República, nos termos do inciso A do artigo 102 desta Constituição.

8. Liderar a política externa; fazer e executar tratados internacionais; bem como encerrar, condenar, suspender, modificar, alterar, retirar reservas e fazer declarações interpretativas relativas a tais tratados e convenções, necessitando de autorização do Senado. Para tanto, o Presidente da República observará os seguintes princípios: o direito à autodeterminação; não intervenção; solução pacífica de controvérsias; proibir o uso da força ou ameaça nas relações internacionais; direitos iguais dos Estados; cooperação internacional para o desenvolvimento; o respeito, proteção e promoção dos direitos humanos; e a luta pela paz e segurança internacionais.

9. Convocar o Congresso para um período extraordinário de sessões de acordo com a Comissão Permanente.

10. Prestar ao Poder Judiciário toda a assistência necessária ao pronto desempenho de suas funções.

11. Equipar todo o tipo de portos; estabelecer as alfândegas marítimas e fronteiriças, indicando o local para instalá-las.

12. Conceder, na forma da lei, indulto aos condenados por crimes federais e aos condenados por crimes comuns cometidos no Distrito Federal.

13. Conceder privilégios exclusivos, por um período limitado de tempo, a descobridores, inventores ou melhoradores em qualquer ramo da indústria, de acordo com a lei aplicável.

14. Durante o recesso do Senado, o Presidente da República poderá fazer as nomeações mencionadas nos incisos III, IV e IX, mediante aprovação da Comissão Permanente.

15. A qualquer momento, optar por um governo de coalizão com um ou vários partidos políticos representados no Congresso.

Um convênio e um programa regularão a coligação governamental; a maioria dos atuais membros do Senado aprovará esses programas e convênios. O pacto deve indicar as causas para a dissolução da coligação.

1. Apresentar ao Senado uma lista de candidatos a ministros do Supremo Tribunal de Justiça; e requerer autorização para suas licenças e renúncias ao Senado.

2. Rejeitar, nos termos descritos na Constituição e na lei, as nomeações dos Comissários da Agência Nacional de Transparência [Organo Garante] emitidas pelo Senado nos termos do artigo 6º desta Constituição.

3. Outros poderes expressamente conferidos por esta Constituição.

Artigo 90

A Administração Pública Federal será centralizada e semipública, conforme lei orgânica editada pelo Congresso, que distribuirá os assuntos administrativos federais entre as Secretarias e estabelecerá as bases gerais para a criação de entidades semipúblicas e a participação do Executivo Federal em seu funcionamento.

As leis regularão as relações entre os entes semipúblicos e o Presidente da República ou entre estes e as Secretarias.

As funções do Conselheiro Jurídico do Governo dependerão do cargo no Executivo Federal que a lei estabelecer para esse fim.

O Executivo Federal representará a Federação em todas as questões de que seja parte, por meio do cargo de Conselheiro Jurídico do Governo ou das Secretarias, nos termos estabelecidos em lei.

Artigo 91

Para se tornar um Secretário de Estado, é necessário ser cidadão mexicano de nascimento, com capacidade legal para exercer seus direitos e ter 30 anos de idade.

Artigo 92

Todos os regulamentos, decretos, convênios e despachos do Presidente da República serão também assinados pelo Secretário de Estado responsável pela matéria, sob pena de não serem obrigatórios.

Artigo 93

Os Secretários de Estado, logo aberto o período ordinário de sessões, responderão ao Congresso pelo estado de seus respectivos assuntos.

Qualquer uma das Casas pode convocar os Secretários de Estado, os diretores e gerentes de entidades semipúblicas e os chefes de órgãos autônomos para prestar mais informações, sob juramento, sempre que o Congresso estiver estudando ou discutindo lei ou assunto relacionado com suas atividades ou áreas de responsabilidade, ou para responder a qualquer consulta que o Congresso tenha sobre o assunto.

A Câmara dos Deputados, por solicitação de um quarto de seus membros, e o Senado, por solicitação de metade de seus membros, têm o poder de criar comissões para investigar o funcionamento de entidades descentralizadas e semipúblicas. Os resultados das investigações serão apresentados ao Presidente da República.

Qualquer uma das Casas pode requerer, mediante inquérito escrito, informações ou documentos aos chefes dos órgãos federais, que responderão ao inquérito nos próximos 15 dias após o recebimento do pedido.

Essas atribuições serão exercidas de acordo com a Lei e os regulamentos do Congresso.

CAPÍTULO IV. O Poder Judiciário

Artigo 94

O poder judiciário dos Estados Unidos Mexicanos é exercido por uma Suprema Corte de Justiça, um Tribunal Eleitoral, tribunais de circuitos especializados, tribunais de circuitos unitários e tribunais distritais.

O Conselho Judicial Federal tratará de assuntos de administração, supervisão e disciplina para juízes federais mexicanos, exceto para o Supremo Tribunal de Justiça da Nação, de acordo com as disposições estabelecidas em lei.

O Supremo Tribunal de Justiça da Nação será composto por 11 Ministros e funcionará em reuniões plenárias ou em salas de audiências.

As sessões em plenário ou em tribunal são públicas, nos termos da lei. As sessões podem ser secretas sempre que o interesse público ou a moralidade pública assim o exigirem.

As leis regularão, com base nesta Constituição, as competências e o funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça, dos tribunais de comarca, dos tribunais distritais e do Tribunal Eleitoral. A lei estabelecerá as responsabilidades dos servidores do Poder Judiciário.

O Conselho Federal de Justiça definirá o número, a divisão distrital, a competência territorial e a especialização da matéria inclusive radiodifusão, telecomunicações e concorrência econômica dos tribunais colegiados e unitários, bem como dos tribunais distritais.

Da mesma forma, terá o poder de expedir convênios gerais para a criação de tribunais de circunscrição, conforme o número e a especialização dos tribunais colegiados pertencentes a cada circunscrição. As leis regularão a integração e o funcionamento desses tribunais de circuito.

O Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plenária, terá o poder de expedir pactos gerais para conseguir uma distribuição adequada das questões entre as salas e de submeter aos tribunais de circuitos especializados os casos em que tenham estabelecido precedentes e os assuntos escolhidos pelo Tribunal Supremo Tribunal para tratar dos casos prontamente. As referidas avenças entrarão em vigor após a publicação.

Os amparos constitucionais, as controvérsias constitucionais e as reclamações de inconstitucionalidade terão prioridade quando uma das câmaras do Congresso, por meio de seu Presidente, ou o Presidente da República, por meio de seu Conselheiro Jurídico, justificar a urgência com fundamento no interesse social ou na lei e ordem, de acordo com as leis regulamentadoras.

A lei definirá os casos de obrigatoriedade da súmula estabelecida pelos tribunais federais e circunscritos, quanto à interpretação da Constituição e das leis gerais, bem como os requisitos para sua interrupção e modificação.

A remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Juízes de Comarca, dos Juízes de Comarca, dos Conselheiros do Judiciário Federal e dos Juízes Eleitorais, não poderá ser reduzida durante o seu mandato.

Os ministros do Supremo Tribunal serão nomeados para um mandato de 15 anos, podendo ser destituídos apenas nos casos previstos no Título Quatro desta Constituição. Os ministros terão direito à aposentadoria ao final do mandato.

Os juízes da Suprema Corte não podem exercer um segundo mandato, a menos que tenham exercido o cargo como ministros provisórios ou interinos.

Artigo 95

Para ser nomeado juiz do Supremo Tribunal de Justiça da Nação, é necessário:

1. Ser cidadão mexicano de nascimento, com capacidade legal para exercer seus direitos políticos e civis.

2. Ter pelo menos 35 anos de idade até a data da nomeação.

3. Deter, à data da nomeação, a licenciatura em Direito há pelo menos 10 anos, emitida por instituição legalmente habilitada para o efeito.

4. Ter boa reputação e não ter sido condenado por crime punível com pena de prisão superior a um ano. No entanto, se o crime tiver sido roubo, fraude, falsificação, abuso de confiança ou qualquer outro que prejudique seriamente a boa reputação, será inabilitado para o cargo, qualquer que seja a pena.

5. Ter vivido no país nos últimos dois anos antes da nomeação.

6. Não ter sido Secretário de Estado, Procurador-Geral, Senador, Deputado Federal, Governador ou Chefe do Governo do Distrito Federal por um ano inteiro anterior à data da nomeação.

Preferencialmente, os Juízes serão pessoas que tenham servido com eficiência, habilidade e integridade na dispensação da justiça, ou que se tenham distinguido pela honra, habilidade e carreira na área jurídica.

Artigo 96

Para a nomeação de um Ministro do Supremo Tribunal, o Presidente da República apresentará ao Senado uma lista de três candidatos, que deverá apresentar perante o Senado. No prazo de 30 dias, o Senado escolherá um dos candidatos pelo voto de dois terços dos atuais membros do Senado. Este período não pode ser prorrogado. Caso o Senado não decida nesse prazo, o Presidente da República designará uma pessoa da lista por ele proposta.

Se o Senado rejeitar todos os três candidatos da lista, o Presidente da República apresentará nova lista de três candidatos, observado o disposto no parágrafo anterior. Se o Senado rejeitar completamente esta segunda lista, o Presidente da República designará uma pessoa dessa lista.

Artigo 97

O Conselho Judicial Federal, com base em critérios objetivos e observados os requisitos e procedimentos estabelecidos em lei, nomeará os juízes distritais e de circuito. Os juízes distritais e de circuito serão nomeados para um mandato de seis anos. Findo esse prazo, poderão ser homologados ou promovidos, podendo neste caso ser destituídos apenas nos casos previstos em lei e seguindo o procedimento estabelecido.

O Supremo Tribunal de Justiça pode solicitar ao Conselho Judicial Federal que investigue o comportamento de um juiz ou magistrado federal.

Compete ao Supremo Tribunal de Justiça nomear e destituir o seu secretário, funcionários e funcionários. Compete aos magistrados e juízes nomear e destituir os funcionários e funcionários dos tribunais de comarca e dos tribunais de comarca, observado o regulamento sobre a carreira judiciária.

De quatro em quatro anos, o Supremo Tribunal de Justiça, em reunião plenária, nomeará um presidente do Supremo Tribunal de entre os seus membros. O presidente da Suprema Corte não pode ser reeleito para o próximo mandato imediato.

Cada ministro do Supremo Tribunal de Justiça, ao tomar posse, presta o seguinte juramento perante o Senado:

Presidente do Senado: Você jura desempenhar lealmente e patrioticamente o cargo de Justiça da Suprema Corte de Justiça da Nação, que lhe foi conferido, e observar e defender a Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos e o leis que dela emanam, buscando o bem-estar e a prosperidade do país?

Justiça: Sim, eu faço.

Presidente do Senado: Se você não cumprir essas obrigações, que a Nação o exija de você.

Os magistrados distritais e os juízes distritais prestarão juramento perante o Supremo Tribunal de Justiça e o Conselho Judicial Federal.

Artigo 98

Sempre que a ausência de um Ministro for superior a um mês, o Presidente da República submeterá ao Senado uma lista de três candidatos para eleger um Ministro Provisório de acordo com o estabelecido no artigo 96 desta Constituição.

No caso de ausência de um Ministro por causa de morte ou qualquer outra causa definitiva, o Presidente da República submeterá ao Senado uma lista de três candidatos para eleger um segundo o estabelecido no artigo 96 desta Constituição.

A demissão de um juiz só será admitida em razão de infração grave. A renúncia será submetida ao Presidente da República, que, se a aceitar, a submeterá ao Senado.

O Supremo Tribunal de Justiça pode conceder licenças de licença aos Ministros se a licença não for superior a um mês. As licenças que excederem esse prazo serão concedidas pelo Presidente da República com a aprovação do Senado. Nenhuma licença pode exceder um período de dois anos.

Artigo 99

A Justiça Eleitoral será a autoridade máxima nesta matéria e o órgão especializado do Poder Judiciário Federal, ressalvado o disposto no artigo 105, inciso II, desta Constituição.

A Justiça Eleitoral funcionará em caráter permanente; terá um Tribunal Superior Eleitoral e tribunais eleitorais regionais. As sessões deliberativas da Justiça Eleitoral serão públicas na forma da lei. A Justiça Eleitoral terá pessoal jurídico e administrativo suficiente para uma atuação adequada.

O Tribunal Superior Eleitoral será integrado por sete magistrados eleitorais, que entre eles indicarão um presidente do Tribunal Eleitoral para exercer o cargo por um período de quatro anos.

A Justiça Eleitoral resolverá as questões abaixo relacionadas, de forma definitiva e irrefutável, observado o disposto nesta Constituição e na legislação aplicável:

1. Apelações de eleições relativas a deputados federais e senadores.

2. Contestação da eleição do Presidente da República. Somente o Tribunal Superior Eleitoral pode resolver esse tipo de contestação.

O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais só podem anular uma eleição pelas causas expressamente indicadas na lei.

O Tribunal Superior Eleitoral procederá à apuração final dos votos na eleição do Presidente da República, desde que resolvidas as suas impugnações. Em seguida, a Justiça Eleitoral declarará a validade da eleição e indicará o Presidente eleito, ou seja, o candidato que tiver obtido o maior número de votos.

1. Impugnação de atos e resoluções da autoridade eleitoral federal, diferentes dos mencionados nos dois parágrafos anteriores.

2. Contestação de atos finais e resoluções emitidas pelas autoridades eleitorais estaduais relacionadas à organização e avaliação de eleições; bem como controvérsias surgidas durante o processo eleitoral que possam afetar tal processo eleitoral ou seus resultados. Este procedimento só é admissível quando o recurso requerido for física e juridicamente possível dentro dos prazos eleitorais, e desde que seja exequível para ser implementado antes da data legalmente estabelecida para a constituição dos órgãos eleitorais ou para a posse dos eleitos.

3. Contestação sobre atos e resoluções que infrinjam os direitos político-eleitorais dos cidadãos: direito de voto, direito de ser eleito, direito de filiar-se livremente a partido, direito de reunião pacífica, nos termos desta Constituição e das leis. As impugnações, apresentadas pelos cidadãos contra o partido político a que estão filiados, só serão válidas se o autor tiver esgotado todas as instâncias previstas pelo partido para a solução de conflitos internos. A lei estabelecerá regras e prazos para esse tipo de contestação.

4. Conflitos trabalhistas entre a Justiça Eleitoral e seus empregados.

5. Conflitos ou divergências trabalhistas entre o Instituto Nacional Eleitoral e seus funcionários.

6. Definição e imposição de sanções pelo Instituto Nacional Eleitoral aos partidos políticos, associações políticas, pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham infringido o disposto nesta Constituição e nas leis.

7. As matérias que o Instituto Nacional Eleitoral submeter à sua consideração pelas infrações previstas no inciso III do artigo 41 e no parágrafo 8º do artigo 134 desta Constituição; à regulamentação sobre a propaganda política e eleitoral e para a realização antecipada de pré-campanha e atos de campanha.

8. Outros que a lei estabelece

As salas da Justiça Eleitoral utilizarão os meios coercitivos necessários para a execução de suas sentenças e resoluções, nos termos estabelecidos em lei.

Sem prejuízo do disposto no artigo 105 desta Constituição, os tribunais da Justiça Eleitoral podem determinar a não aplicação de leis eleitorais contrárias a esta Constituição. Tal tipo de deliberação será limitada ao caso concreto em questão. Nesse caso, o Tribunal Superior Eleitoral notificará o Supremo Tribunal de Justiça da Nação.

Quando uma sala da Justiça Eleitoral defender argumento sobre a inconstitucionalidade de ato ou resolução, ou sobre interpretação de dispositivo constitucional, e tal argumento puder ser contraditório ao sustentado pelo Supremo Tribunal de Justiça ou por seus tribunais, qualquer dos Ministros, tribunais ou partes podem denunciar a contradição, nos termos estabelecidos em lei. O Supremo Tribunal de Justiça da Nação, em sessão plenária, decidirá definitivamente qual argumento prevalecerá. Esse tipo de resolução não afetará os casos já decididos.

Esta Constituição e as leis regulamentarão a organização da Justiça Eleitoral, a competência dos tribunais, os procedimentos para decidir os assuntos, bem como os mecanismos para estabelecer precedentes legais obrigatórios nesta matéria.

O Tribunal Superior Eleitoral pode trazer casos de tribunais eleitorais regionais a seu pedido. Da mesma forma, o Tribunal Superior Eleitoral pode submeter casos aos tribunais eleitorais regionais para resolução. A lei estabelecerá normas e procedimentos para o exercício desse tipo de poder.

Nos termos da lei, a administração, fiscalização e disciplina da Justiça Eleitoral competem a uma comissão do Conselho Federal de Justiça, que será composta: a) pelo presidente da Justiça Eleitoral, que a presidirá; b) um magistrado do Tribunal Superior Eleitoral, eleito por voto secreto; ec) três membros do Conselho Federal de Justiça. A Justiça Eleitoral submeterá ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça a proposta de orçamento próprio para sua inclusão no orçamento do Poder Judiciário federal. A Justiça Eleitoral expedirá seus próprios regulamentos internos e decretos necessários para seu funcionamento adequado.

Os magistrados que compõem os tribunais superiores e regionais do Tribunal Eleitoral serão propostos pelo Supremo Tribunal de Justiça e eleitos pelo voto de dois terços dos senadores presentes. A eleição dos magistrados será escalonada, observadas as regras e procedimentos estabelecidos em lei.

Os magistrados que compõem o Tribunal Superior Eleitoral atenderão aos requisitos estabelecidos em lei, que não poderão ser inferiores aos exigidos para ser ministro do Supremo Tribunal de Justiça da Nação. Os magistrados exercerão o cargo por um período de nove anos. Este prazo não pode ser prorrogado. Os magistrados do Tribunal Superior Eleitoral apresentarão suas renúncias, licenças e alvarás ao Tribunal Superior da Justiça Eleitoral, que os processará e concederá, conforme o art. 98 desta Constituição.

Os magistrados que compõem os tribunais regionais da Justiça Eleitoral devem atender aos requisitos estabelecidos em lei, que não podem ser inferiores aos exigidos para ser magistrado de circuito. Os magistrados regionais exercerão o cargo por um período de nove anos. Este prazo não pode ser prorrogado, a menos que obtenham uma promoção.

Em caso de vacância definitiva, será nomeado novo magistrado, que encerrará o mandato.

As relações trabalhistas entre a Justiça Eleitoral e seus servidores serão reguladas pelas normas aplicáveis ao Poder Judiciário Federal e pelas leis especiais e exceções a eles aplicáveis.

Artigo 100

O Conselho Judicial Federal será órgão do Poder Judiciário Federal e terá independência técnica e operacional, além de ser independente para emitir suas resoluções.

O Conselho Judicial Federal será composto por sete membros: o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que também será o presidente do Conselho; três conselheiros nomeados pelo Supremo Tribunal em reunião plenária, por pelo menos oito votos; os candidatos propostos pelo Supremo Tribunal serão magistrados de circuito ou juízes distritais; dois conselheiros indicados pelo Senado e um conselheiro indicado pelo Presidente da República.

Todo conselheiro deverá atender aos requisitos estabelecidos no artigo 95 desta Constituição e deverá ser pessoa física que se tenha distinguido pela capacidade profissional e administrativa, honestidade e honra no exercício de suas atividades. No caso do conselheiro nomeado pelo Supremo Tribunal Federal, ele também deve ter boa reputação profissional no âmbito do Judiciário.

O Conselho Federal de Justiça funcionará em plenário ou em comissões. O plenário do Conselho deliberará sobre a nomeação, designação, homologação e exoneração de magistrados e juízes, bem como sobre outros assuntos definidos na lei.

Exceto pelo presidente do Conselho, os conselheiros exercerão o cargo por um período de cinco anos, sendo substituídos de forma escalonada. Os conselheiros não podem ser nomeados para um segundo período.

Os conselheiros não representam as instituições que os nomeiam; portanto, devem desempenhar suas funções de forma independente e imparcial. Eles só podem ser demitidos de acordo com as disposições estabelecidas no Título IV desta Constituição.

A lei servirá de base para a formação e atualização dos funcionários públicos, bem como para o desenvolvimento da carreira judiciária, que se regerá pelos princípios da excelência, objetividade, imparcialidade, profissionalismo e independência.

Compete ao Conselho Federal de Justiça fazer e firmar convênios gerais para o adequado desempenho de suas funções. O Supremo Tribunal de Justiça pode solicitar ao Conselho que estabeleça e execute os convênios gerais necessários ao cumprimento adequado dos deveres federais. O Supremo Tribunal de Justiça também pode rever esses convênios e, se necessário, revogá-los por maioria de pelo menos oito votos. A lei regulará o exercício desses poderes.

As decisões do Conselho Judicial Federal são definitivas e irrefutáveis, não cabendo, portanto, julgamento ou instrumento jurídico contra tais decisões, exceto por decisões relativas à nomeação, designação, homologação e exoneração de magistrados e juízes. Decisões deste tipo só podem ser revistas pelo Supremo Tribunal de Justiça com o objectivo de verificar se foram tomadas de acordo com as regras estabelecidas na lei orgânica aplicável.

O Supremo Tribunal de Justiça proporá orçamento próprio, e o Conselho Judicial Federal proporá o orçamento do restante do Poder Judiciário federal, observado o disposto no artigo 99, parágrafo sétimo, desta Constituição. Esses orçamentos serão apresentados pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça para incluí-los no orçamento federal da Nação. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça gere os assuntos internos do Supremo Tribunal.

Artigo 101

Os ministros do Supremo Tribunal de Justiça, os magistrados de comarca, os desembargadores, seus respectivos escrivães, os conselheiros do Conselho Federal de Justiça e os magistrados do Tribunal Superior Eleitoral não podem aceitar ou exercer qualquer outro cargo ou atribuição, seja em empresa privada ou no governo federal ou estadual, ou no Governo do Distrito Federal, exceto aqueles realizados gratuitamente em associações científicas, educacionais, literárias ou beneficentes.

Os ministros do Supremo Tribunal de Justiça, magistrados, magistrados distritais, conselheiros do Conselho Federal de Justiça e magistrados do Tribunal Superior Eleitoral, nos dois anos seguintes ao término do respectivo mandato, não poderão exercer a função de procurador, advogado ou representantes em qualquer caso perante os órgãos pertencentes ao poder judiciário federal.

Durante o mesmo mandato, os ex-Ministros não poderão ser nomeados para os cargos mencionados no artigo 95, inciso VI desta Constituição, a menos que tenham sido nomeados em caráter provisório ou interino.

Os impedimentos estabelecidos neste artigo se aplicarão também aos funcionários judiciais que obtiverem licença.

Em caso de incumprimento do disposto nos números anteriores, os infractores serão punidos com a demissão e perda de benefícios, mesmo que venham a corresponder a tal cargo no futuro, para além das outras sanções previstas na lei.

Artigo 102

1. O Ministério Público será organizado por uma Procuradoria-Geral da República como órgão público autônomo, dotado de personalidade jurídica e dotado de patrimônio próprio.

Para ser nomeado procurador-geral é necessário ser cidadão mexicano de nascimento; ter pelo menos trinta e cinco anos de idade no dia da nomeação; possuir, pelo menos, há dez anos, o grau profissional de bacharel em direito; gozar de boa reputação; e não ter sido condenado por um crime grave.

O Procurador-Geral permanecerá no cargo por nove anos e será nomeado e destituído de acordo com as seguintes disposições:

• Dada a ausência definitiva do Procurador-Geral, o Senado terá vinte dias úteis para elaborar uma lista de, no mínimo, dez candidatos para ocupar o cargo, uma vez aprovada a lista por dois terços dos membros do Senado presentes, será enviada ao o Executivo Federal.

Caso o Executivo Federal não receba a lista no prazo previsto no parágrafo anterior, enviará livremente ao Senado uma lista de três candidatos e nomeará provisoriamente o Procurador-Geral que exercerá as funções até que seja feita a nomeação definitiva, nos termos do art. a este artigo. Neste caso, o Procurador-Geral nomeado provisoriamente participará da lista de três.

• Recebida pelo Executivo Federal a lista descrita no inciso I, o Executivo enviará, nos próximos dez dias, uma lista de apenas três candidatos ao Senado para sua apreciação.

  • Com base na lista tríplice enviada pelo Executivo e prévia comparência dos indicados, o Senado nomeará o Procurador-Geral com o voto de dois terços dos senadores presentes. O Senado terá dez dias para fazer a nomeação.

Caso o Executivo Federal não envie a lista dos três descritos no parágrafo anterior, o Senado terá dez dias para nomear o Procurador-Geral da lista de candidatos descrita na inciso I deste artigo.

Se o Senado não respeitar os prazos de nomeação referidos nos números anteriores, o Executivo nomeará o Procurador-Geral a partir dos candidatos constantes da lista de dez ou, se for o caso, da lista de três apresentado.

• O Executivo pode destituir o Procurador-Geral por causas graves estabelecidas em lei. A objeção à destituição poderá ser feita pelo voto da maioria dos membros do Senado presentes no prazo de dez dias úteis. Neste caso, o Procurador-Geral será reintegrado às suas funções. Caso o Senado não se pronuncie sobre a remoção, entender-se-á que não há objeção a ela.

  • Durante o recesso do Senado, a Comissão Permanente convocará imediatamente uma sessão extraordinária para decidir sobre a objeção de nomeação ou destituição do Procurador-Geral.

  • As ausências do Procurador-Geral serão substituídas nos termos previstos na lei.

O Ministério Público terá competência para processar judicialmente todos os crimes federais e requerer medidas cautelares ou mandados de prisão contra os acusados. O Ministério Público tem o dever de obter e apresentar provas para provar a responsabilidade do arguido nos factos que a lei qualifique como crimes; zelará para que os julgamentos criminais federais sejam realizados com regularidade para que a justiça seja feita com celeridade e celeridade, também solicitará a aplicação de penalidades e intervirá em todos os assuntos determinados em lei.

A Procuradoria-Geral da República será organizada, no mínimo, pelo órgão especializado para a persecução dos crimes eleitorais e pelo Ministério Público especializado anticorrupção. O Procurador-Geral tem o poder de nomear ou destituir os procuradores-chefe dessas agências especializadas. O Senado pode opor-se à nomeação ou destituição desses procuradores pelo voto de dois terços dos atuais membros do Senado dentro do prazo fixado em lei. Caso o Senado não se pronuncie sobre a nomeação ou destituição, entender-se-á que não há objeção ao ato.

A lei estabelecerá as bases para a formação e atualização dos servidores que atuam na Procuradoria Geral da República, bem como as bases para o desenvolvimento profissional dos mesmos. Essas bases seguirão os princípios da legalidade, objetividade, eficiência, profissionalismo, honestidade e respeito aos direitos humanos.

O Procurador-Geral da República apresentará perante os poderes Legislativo e Executivo relatório das atividades desempenhadas pelo Gabinete que dirige. Quando qualquer das Câmaras do Congresso convocar o Procurador-Geral, ele comparecerá perante elas para prestar contas de sua atuação ou informar sobre sua administração.

O Procurador-Geral e seus prepostos responderão por qualquer falta, omissão ou violação da lei ocorrida em razão de suas funções.

1. O Congresso da União e as legislaturas estaduais, sob suas respectivas jurisdições, estabelecerão órgãos destinados a proteger os direitos humanos reconhecidos pelo ordenamento jurídico mexicano. Tais órgãos receberão todas as denúncias contra atos ou omissões administrativas cometidas contra os direitos humanos por qualquer cargo ou funcionário público, exceto os funcionários do Poder Judiciário federal.

Esses órgãos emitirão recomendações públicas, que não serão obrigatórias. Devem também apresentar denúncias e denúncias às autoridades competentes. Todos os servidores públicos são obrigados a responder às recomendações emitidas por esses órgãos. Quando as autoridades ou funcionários públicos responsáveis não aceitam ou fazem cumprir estas recomendações, devem fundamentar tal recusa e tornar pública a sua recusa. Além disso, o Senado, a Comissão Permanente ou as legislaturas estaduais, conforme o caso, poderão convocar, a pedido desses órgãos, as autoridades ou servidores responsáveis para comparecerem e explicarem os motivos de tal recusa.

Essas agências não terão jurisdição sobre questões eleitorais e jurisdicionais.

Esse tipo de órgão, criado pelo Congresso da União, será denominado Comissão Nacional de Direitos Humanos. Terá autonomia de gestão, personalidade jurídica e patrimônio próprio.

As constituições estaduais e a Carta do Distrito Federal estabelecerão e garantirão a autonomia dos órgãos de proteção dos direitos humanos.

A Comissão Nacional de Direitos Humanos terá um Conselho Consultivo, que será composto por dez conselheiros, eleitos por dois terços dos membros presentes no Senado ou na Comissão Permanente durante o recesso do Congresso. A lei estabelecerá o procedimento a ser seguido pelo Senado para indicar os candidatos. Todos os anos, os conselheiros mais antigos serão substituídos, a menos que sejam propostos e ratificados para um segundo mandato.

O Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, que será também o Presidente do Conselho Consultivo, será eleito de acordo com o procedimento estabelecido no parágrafo anterior. O Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos terá mandato de cinco anos, podendo ser reeleito uma única vez. Só poderá ser destituído nos casos previstos no Título Quatro desta Constituição.

A eleição do Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, bem como dos membros do Conselho Consultivo e dos chefes das comissões estaduais de direitos humanos, será submetida a procedimento de consulta pública, que deverá atender aos requisitos estabelecidos por lei.

O Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos apresentará um relatório anual aos três poderes da União. Para tanto, deverá comparecer perante ambas as Casas nos termos estabelecidos por lei.

A Comissão Nacional de Direitos Humanos conhecerá as reclamações contra as resoluções, convênios e omissões das comissões estaduais de direitos humanos.

A Comissão Nacional de Direitos Humanos pode investigar graves violações de direitos humanos quando assim o entender ou a pedido do Presidente da República, do Senado, da Câmara dos Deputados, de um governador, do Chefe do Governo do Distrito Federal ou de um Congresso Estadual .

Artigo 103

Os tribunais federais resolverão todas as controvérsias relativas a:

1. Leis ou atos emitidos pela autoridade, ou omissões cometidas pela autoridade, que infrinjam os direitos fundamentais reconhecidos e protegidos por esta Constituição e os tratados internacionais assinados pelo México.

2. Leis ou atos emitidos pelo governo federal e que violem ou restrinjam a soberania dos estados mexicanos ou do Distrito Federal.

3. Leis e atos emanados de autoridades estaduais ou do Governo do Distrito Federal, que invadam a jurisdição da autoridade federal.

Artigo 104

Os tribunais federais terão jurisdição sobre:

1. Processos relacionados a crimes federais.

2. Qualquer controvérsia civil ou mercantil surgida sobre a observância e aplicação de leis federais ou tratados internacionais assinados pelo México. O autor pode ajuizar tal tipo de controvérsia em juízo ordinário quando a controvérsia afete apenas interesses particulares. As sentenças proferidas por um tribunal de primeira instância podem ser contestadas no tribunal de apelação competente.

3. Rever recursos interpostos contra decisões definitivas proferidas pelos tribunais administrativos contenciosos mencionados no artigo 73, inciso XXIX-H e no artigo 122, primeira base, inciso V, inciso n, desta Constituição, mas apenas nos casos indicados pela lei. Os recursos de revisão que devam ser apreciados pelos tribunais de circunscrição especializados obedecerão às formalidades previstas na lei estatutária dos artigos 103.º e 107.º desta Constituição. Nenhum processo ou instrumento legal será admissível contra as decisões proferidas pelos tribunais de circuito especializado sobre tais recursos de revisão.

4. Qualquer controvérsia relativa ao direito marítimo.

5. Qualquer controvérsia em que o Governo Federal seja parte interessada.

6. Qualquer controvérsia ou ação mencionada no artigo 105, que pode ser resolvida exclusivamente pelo Supremo Tribunal de Justiça.

7. Todas as disputas entre um estado mexicano e um ou mais estados vizinhos.

8. Todas as controvérsias sobre diplomatas e cônsules.

Artigo 105

O Supremo Tribunal de Justiça da Nação resolverá os casos relacionados com os seguintes temas, de acordo com as disposições estabelecidas pela lei estatutária aplicável:

1. Sobre disputas constitucionais, exceto aquelas referentes a questões eleitorais, entre:

   • O Governo Federal e um estado ou o Distrito Federal.

   • O Governo Federal e uma autoridade municipal.

   • O Poder Executivo e o Congresso da União; o Presidente da República e qualquer das Casas; ou o Presidente da República e a Comissão Permanente, na qualidade de órgãos federais ou do Distrito Federal.

   • Dois estados.

   • Um estado e o Distrito Federal.

   • O Distrito Federal e um conselho municipal.

   • Dois conselhos municipais pertencentes a estados diferentes.

   • Dois poderes pertencentes ao mesmo Estado sobre a constitucionalidade de seus atos ou regulamentos.

   • Um estado e um de seus conselhos municipais, sobre a constitucionalidade de seus atos ou regulamentos.

   • Um Estado e um governo municipal pertencentes a outro Estado, sobre a constitucionalidade de seus atos ou normas gerais.

   • Dois órgãos governamentais pertencentes ao Governo do Distrito Federal, sobre a constitucionalidade de seus atos ou normas gerais.

   • Duas entidades constitucionais autônomas ou entre uma entidade constitucional autônoma e o Executivo Federal ou o Congresso Mexicano quando a questão estiver relacionada à constitucionalidade de seus atos ou normas gerais. Este artigo também é aplicável à Agência Nacional de Transparência [organo garante] estabelecida no artigo 6º desta Constituição.

As decisões do Supremo Tribunal de Justiça, por maioria de oito votos, que invalidem as disposições gerais, têm efeito geral obrigatório; desde que a respectiva controvérsia seja gerada por disposições gerais emanadas de conselho estadual ou municipal, e que sejam impugnadas pela União; ou pelas disposições gerais emitidas por um conselho municipal e que tenha sido contestada pelo Estado; ou nos casos indicados nas alíneas c, h e k.

Em todos os outros casos, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça terão efeito apenas no caso concreto em questão.

1. Ações de inconstitucionalidade dirigidas a levantar uma contradição entre um regulamento geral e esta Constituição.

As ações de inconstitucionalidade devem ser iniciadas no prazo de 30 dias após a publicação do regulamento, devem ser iniciadas por:

• Trinta e três por cento dos membros da Câmara dos Deputados contra leis federais ou editadas pelo Congresso e aplicáveis ao Distrito Federal.

  • Trinta e três por cento dos membros do Senado contra leis federais ou leis promulgadas pelo Congresso e aplicáveis ao Distrito Federal, ou contra tratados internacionais assinados pelo Estado mexicano.

  • O Executivo Federal, por meio de seu Conselheiro Jurídico do Governo, contra normas gerais da federação ou dos entes federativos.

  • Trinta e três por cento dos membros de uma legislatura estadual, contra as leis promulgadas por tal legislatura estadual.

  • Trinta e três por cento dos membros da Assembleia de Representantes do Distrito Federal, contra leis promulgadas pela Assembleia.

  • Os partidos políticos inscritos no Instituto Nacional Eleitoral, por meio de seus dirigentes nacionais e contra as leis eleitorais federais ou locais; também, os partidos estaduais com registro local, por meio de seus dirigentes, apenas contra as leis promulgadas pelo legislativo estadual que lhes concedeu o registro.

  • A Comissão Nacional de Direitos Humanos, contra leis federais ou estaduais ou leis editadas pelo Governo do Distrito Federal; bem como a lei contra os tratados internacionais assinados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado, que prejudicam o sistema de direitos humanos estabelecido nesta Constituição e nos tratados internacionais que o México ratificou. Da mesma forma, os órgãos de proteção dos direitos humanos, equivalentes à Comissão Nacional de Direitos Humanos nos entes federativos contra a legislação local expedida pelo Congresso Local e a Comissão de Direitos Humanos do Distrito Federal contra as leis expedidas pela Assembleia Legislativa do Distrito Federal.

  • A Agência Nacional de Transparência estabelecida no artigo 6º desta Constituição contra as leis federais, locais e leis do Distrito Federal, bem como os tratados internacionais assinados pelo Executivo Federal e aprovados pelo Senado quando estes diminuirem o direito de acesso à informação e à proteção de dados pessoais. Da mesma forma, os órgãos locais de transparência [organos garantes locales] podem apresentar um inquérito de inconstitucionalidade contra as leis locais promulgadas pelas Assembleias Legislativas dos Estados ou a Agência de Transparência do Distrito Federal pode fazê-lo contra as leis promulgadas pela Assembleia do Distrito Federal.

  • O Procurador Geral da República no que diz respeito às leis criminais federais e locais e às leis processuais penais, bem como outras questões relacionadas às suas funções.

O único mecanismo para apresentar uma não conformidade contra as leis eleitorais à Constituição é o previsto neste artigo.

As leis eleitorais federais e locais serão promulgadas e expedidas pelo menos noventa dias antes do início do processo eleitoral, uma vez que essas leis serão aplicadas. Durante o processo eleitoral não haverá nenhuma modificação legal fundamental.

As resoluções do Supremo Tribunal de Justiça só podem declarar a nulidade das normas impugnadas se a resolução for aprovada por maioria de, pelo menos, oito votos.

1. Por ofício próprio, ou por moção fundamentada e apresentada do tribunal unitário correspondente ou do Executivo Federal por meio de seu Conselheiro Jurídico do Governo, bem como do Procurador-Geral da República nas matérias que digam respeito ao Ministério Público. O Supremo Tribunal de Justiça pode conhecer de recursos contra decisões proferidas por juízes distritais, desde que a União seja parte interessada no caso e tal caso seja transcendente.

As invalidações de que tratam os incisos I e II deste artigo não poderão ter efeitos retroativos, exceto em matéria penal, onde regerão os princípios gerais penais e as disposições legais.

Em caso de descumprimento das determinações mencionadas nos incisos I e II deste artigo, aplicar-se-ão os procedimentos previstos no artigo 107, inciso XVI, desta Constituição.

Artigo 106

O Poder Judiciário resolverá as controvérsias que possam surgir entre dois tribunais federais relacionados à sua jurisdição, ou entre um tribunal federal e um tribunal estadual, ou entre um tribunal federal e um tribunal do Distrito Federal, ou entre dois tribunais de estados diferentes, ou entre a Justiça Estadual e a Justiça do Distrito Federal.

Artigo 107

Todas as controvérsias mencionadas no artigo 103 desta Constituição, exceto as eleitorais, seguirão os procedimentos e formalidades legais estabelecidos pela lei estatutária, de acordo com os seguintes princípios:

1. O julgamento de constitucionalidade (recurso de inconstitucionalidade) é feito a requerimento do ofendido. O ofendido é titular de um direito individual ou coletivo, que tenha sido violado pelo ato impugnado, afetando seu quadro jurídico, seja diretamente ou por meio de sua situação especial perante o ordenamento jurídico.

Em relação a atos ou decisões proferidas por tribunais administrativos ou trabalhistas, o autor deve alegar que é titular de um direito subjetivo que foi direta e pessoalmente afetado.

1. A sentença proferida em sentença constitucional abrangerá apenas os autores, protegendo-os apenas no caso específico de que trata a reclamação.

Se um tribunal decidir pela segunda vez consecutiva a inconstitucionalidade de uma disposição geral em decisões constitucionais, o Supremo Tribunal de Justiça da Nação deve notificar a autoridade que promulgou tal disposição.

Quando os órgãos do Poder Judiciário Federal estabelecerem precedentes legais por repetição, ordenando a inconstitucionalidade de norma geral, o Supremo Tribunal de Justiça da Nação notificará a autoridade que editou tal norma. Se após 90 dias a inconstitucionalidade não for superada, o Supremo Tribunal de Justiça da Nação emitirá uma declaração geral de inconstitucionalidade, indicando seu alcance e condições, de acordo com a lei estatutária. Essa declaração deve ser aprovada por maioria de 8 votos.

Os dois parágrafos anteriores não se aplicam às disposições gerais de tributação.

Em uma decisão constitucional, qualquer deficiência quanto aos termos violação e agravos deve ser corrigida pelo tribunal, de acordo com o estabelecido na lei.

Sempre que os actos reclamados na decisão constitucional priverem ou possam privar as cooperativas ou comunidades agrícolas ou seus membros das suas terras, águas, pastagens e serras, todas as provas que possam beneficiar qualquer das referidas entidades ou particulares devem ser obtidas oficiosamente. , e quaisquer procedimentos que possam ser necessários para provar seus direitos devem ser ordenados para estabelecer seus direitos agrários. Além disso, a natureza e as consequências dos atos reivindicados devem ser definidas.

Na decisão constitucional mencionada no parágrafo anterior, não será admissível o arquivamento do processo por inatividade processual ou por desistência em prejuízo de cooperativas agropecuárias ou comunidades indígenas, ou em prejuízo de agricultor nativo ou solidário. No entanto, este tipo de processo será admissível em seu benefício. A renúncia ou o consentimento expresso não serão aceites quando os actos alegados afectem os direitos da comunidade, salvo se a renúncia ou o consentimento expresso forem acordados pela Assembleia Geral da cooperativa agrícola.

1. A decisão constitucional contra decisões proferidas por tribunais judiciais, administrativos ou trabalhistas somente será admissível nos seguintes casos:

   • Contra sentenças definitivas, sentenças ou resoluções vinculantes que ponham fim ao julgamento, independentemente de haver infração cometida por tais sentenças, sentenças ou deliberações vinculantes, ou durante o processo que afete a defesa do autor e o veredicto. No que concerne à decisão constitucional de que trata este inciso e no inciso V deste artigo, o tribunal especializado de circunscrição decidirá sobre todas as infrações ao processo e as retificações de escrito, fixando os termos do novo despacho. Se tais violações não foram notificadas no primeiro julgamento constitucional, e o tribunal especializado não decidiu sobre o assunto, então elas não podem ser invocadas em um segundo julgamento constitucional.

A parte que obtiver decisão favorável, bem como a parte que tiver interesse jurídico de que o ato em questão persista, poderá impetrar sentença constitucional adicional à impetrada por qualquer das partes envolvidas no processo que gerou o ato impugnado. A lei determinará o procedimento e os requisitos para arquivar tal julgamento.

Para a admissibilidade da sentença constitucional, o autor deve primeiramente esgotar os instrumentos ordinários previstos na lei aplicável, que possam ser adequados para modificar ou revogar a sentença definitiva, sentença vinculante ou despacho, salvo nos casos em que a lei permita que o autor renuncie a tais recursos. .

As violações da lei processual devem ser invocadas quando da impugnação das sentenças definitivas, sentenças vinculativas ou deliberações que ponham termo ao julgamento, desde que o autor as tenha impugnado através dos instrumentos ordinários. No entanto, esta exigência não se aplica à decisão constitucional impetrada contra atos que afetem os direitos de menores ou pessoas com deficiência, ou afetem o estado civil ou a ordem e estabilidade da família, ou os atos criminosos praticados pelo réu.

• Contra atos em julgamento cuja execução os impossibilite de restituir, desde que esgotados todos os recursos cabíveis.

  • Contra atos que afetem pessoas que não estão envolvidas no julgamento.

1. Em matéria administrativa, a decisão constitucional é admitida também contra decisões proferidas por outras autoridades, diferentes dos tribunais judiciais, administrativos e trabalhistas, que tenham causado infração irreparável. É necessário esgotar esses meios de defesa, desde que os efeitos de tais atos tenham sido suspensos pelo tribunal ou pelo autor por meio de instrumento legal apropriado. Nesse caso, a decisão constitucional terá o mesmo alcance que o indicado pela lei, e os requisitos serão os mesmos necessários para conceder a suspensão definitiva. Além disso, o prazo não poderá ser superior ao estabelecido para a suspensão provisória, independentemente de o ato poder ser suspenso ou não, nos termos da lei.

Não é necessário esgotar tais meios de defesa quando o ato impugnado não tem fundamento, ou quando apenas se discutem violações diretas a esta Constituição.

1. A decisão constitucional contra sentenças transitadas em julgado, sentenças vinculantes ou sentenças que ponham termo ao julgamento, será interposta no tribunal especializado competente, nos termos da lei, nos seguintes casos:

   • Em matéria penal, contra decisões definitivas proferidas por tribunais federais, ordinários ou militares.

   • Em matéria administrativa, quando particulares impugnam sentenças transitadas em julgado ou sentenças proferidas por tribunais administrativos ou judiciais, desde que tais sentenças ou sentenças não sejam reparáveis por instrumento jurídico, julgamento ou qualquer outro meio ordinário.

   • Relativo à matéria civil, contra sentenças transitadas em julgado em julgamentos federais, ou em julgamentos mercantis federais ou locais, ou em julgamentos de crimes comuns.

Nas causas civis federais, as sentenças poderão ser impugnadas por meio de despacho constitucional por qualquer dos interessados, inclusive a União, em defesa de seus interesses pecuniários.

• Em matéria trabalhista, quando foram impugnadas decisões proferidas por Comissão de Conciliação e Arbitragem federal ou local ou pelo Tribunal de Conciliação e Arbitragem Federal para servidores públicos.

O Supremo Tribunal de Justiça pode, por ofício ou por ofício do colegiado, o Procurador-Geral, nas questões que digam respeito ao Ministério Público, ou pelo Executivo Federal, por meio de seu Conselheiro Jurídico do Governo, ouvir diretamente as decisões constitucionais proferidas que são considerados importantes ou transcendentais.

1. A Lei Estatutária indicará o procedimento e as condições a serem observadas pelos tribunais colegiados e pelo Supremo Tribunal Federal para proferir a decisão relativa ao inciso V deste artigo.

2. A decisão constitucional contra actos ou omissões cometidos durante o julgamento, no âmbito do julgamento ou posteriormente ao julgamento, ou contra actos que afectem pessoas que não participem no julgamento, ou contra actos ou omissões de leis gerais ou de autoridade administrativa, será interposto perante o juiz de comarca com jurisdição sobre o lugar onde foram cometidas as acções lesivas ou em que se tentou cometer. O procedimento para tal julgamento constitucional é o seguinte: 1) relatório da autoridade, 2) audiência, 3) recebimento de provas fornecidas pelos interessados e 4) audiência de argumentação. A sentença será pronunciada em audiência.

3. As sentenças pronunciadas como resultado de uma decisão constitucional por um juiz distrital ou por um tribunal de circuito unitário podem ser revistas. Essa revisão deve ser apresentada ao Supremo Tribunal de Justiça:

   • Na hipótese de a inconstitucionalidade ainda persistir após o julgamento constitucional interposto contra dispositivos gerais que violem diretamente a Constituição.

   • Nos casos previstos no artigo 103, incisos II e III, desta Constituição.

O Supremo Tribunal de Justiça pode, por ofício ou por ofício do colegiado ou do Procurador-Geral, nas questões que digam respeito ao Ministério Público, ou pelo Executivo Federal, por meio de seu Conselheiro Jurídico do Governo, conhecer as decisões constitucionais em revisão. processos considerados importantes ou transcendentais.

Nos demais casos, as revisões serão interpostas perante um tribunal colegiado, cuja sentença será final e não admitirá nenhuma revisão posterior.

1. No que se refere à jurisdição constitucional direta, o recurso de revisão é cabível para impugnar as sentenças relativas à inconstitucionalidade de dispositivos gerais, ou fazer uma interpretação direta de um dispositivo constitucional, ou deixar de se pronunciar sobre essas questões, desde que o Supremo Tribunal de Justiça considere que tal as decisões criam um critério importante e transcendente. No julgamento constitucional, apenas as questões constitucionais devem ser analisadas.

2. Os actos reclamados podem ser suspensos nos casos e nos termos previstos na lei. Para tanto, o juiz de direito deverá fazer uma análise sobre a lei e o interesse público.

Em matéria penal, tal suspensão será aplicada mediante notificação da sentença constitucional interposta. Em matéria civil, mercantil e administrativa, tal suspensão será aplicada quando o autor pagar fiança, que será utilizada para pagar os danos causados pela suspensão a terceiro. A suspensão será nula se a outra parte pagar caução indenizatória para assegurar a reinstalação da situação como se tivesse sido concedida a sentença constitucional.

1. A sentença constitucional direta será interposta perante a autoridade competente, que decidirá sobre a suspensão. Nos demais casos, a suspensão será apresentada ao tribunal distrital ou ao tribunal de comarca unitária, que decidirá sobre a suspensão, ou aos tribunais estaduais, quando permitido por lei.

2. Os recursos contra a violação dos direitos constitucionais previstos nos artigos 16.º, relacionados com a matéria penal, 19.º e 20.º, devem ser interpostos no tribunal superior imediatamente superior ao tribunal que cometeu a violação, ou no juiz de comarca ou tribunal de comarca unitária. As decisões ora proferidas poderão ser revistas conforme o disposto no inciso VIII deste artigo.

No caso de o juiz de comarca ou tribunal de comarca unitária não residir no mesmo local que a autoridade competente, então a lei definirá o juiz ou tribunal competente para apresentar a sentença constitucional. Tal juiz ou tribunal pode suspender temporariamente o ato impugnado de acordo com a lei.

1. Caso os tribunais colegiados da mesma circunscrição defendam critérios contraditórios quanto às decisões constitucionais sob sua jurisdição, então o Procurador-Geral da República, em questões penais e processuais penais, bem como em questões relativas à sua função; os tribunais colegiados e seus membros; os juízes distritais; ou as partes envolvidas podem relatar essa contradição ao tribunal de circuito apropriado, que decidirá qual argumento prevalecerá como precedente legal.

Caso os tribunais de circunscrição pertencentes a diferentes circunscrições, ou as circunscrições especializadas pertencentes à mesma circunscrição, ou as circunscrições colegiadas da mesma circunscrição com especialização diferente defendam critérios contraditórios nas matérias da sua competência, os ministros do Supremo Tribunal da Justiça da Nação, os tribunais de comarca ou os órgãos referidos no número anterior podem denunciar esta contradição ao Supremo Tribunal de Justiça, para que o Plenário ou a respectiva sala decida qual o argumento que prevalece.

Caso as salas do Supremo Tribunal da Nação defendam critérios contraditórios nas decisões constitucionais sob sua jurisdição, então os ministros do Supremo Tribunal de Justiça da Nação; os tribunais colegiados e seus membros; os juízes distritais; o Procurador-Geral da República em questões penais ou processuais penais ou em matérias relacionadas com as suas funções; o Executivo Federal por meio de seu Assessor Jurídico do Governo; ou as partes envolvidas podem relatar essa contradição ao Supremo Tribunal de Justiça em seu plenário para que decidam qual argumento prevalecerá de acordo com as leis e normas.

As decisões proferidas pelo plenário do Supremo Tribunal de Justiça ou por uma das suas salas, ou pelos tribunais de comarca nos termos dos números anteriores, apenas estabelecem jurisprudência. Não afetarão as situações jurídicas específicas derivadas das sentenças proferidas nos julgamentos em que tenham surgido precedentes jurídicos contraditórios.

1. (Revogado pelo decreto publicado em 6 de junho de 2011)

2. O Procurador-Geral da República, ou o Ministério Público Federal designado para o efeito, será parte interessada em todas as decisões constitucionais em que o ato impugnado envolva procedimentos em matéria penal e aqueles que a lei estabeleça.

3. Se a autoridade responsável não cumprir a sentença proferida na sentença constitucional, mas tal falta for justificada, então o Supremo Tribunal de Justiça da Nação concederá à autoridade responsável um prazo razoável para executar a sentença, conforme procedimento previsto no art. lei estatutária. Este prazo pode ser prorrogado a pedido da autoridade responsável. Se o incumprimento da pena não for justificado, ou o prazo tiver expirado, o Supremo Tribunal de Justiça destituirá o chefe da autoridade competente e o levará a julgamento perante o juiz de comarca competente. O mesmo se aplica ao superior hierárquico da autoridade responsável se for responsável, bem como aos anteriores chefes da autoridade responsável, se não cumprirem a sentença.

Se o acto em causa for repetido, tendo sido deferido o acórdão constitucional, o Supremo Tribunal de Justiça destituirá o chefe da autoridade competente, segundo o procedimento estabelecido na lei. O Supremo Tribunal notificará o Ministério Público Federal, salvo se a autoridade responsável agiu sem premeditação e anule o ato em questão antes que o Supremo Tribunal de Justiça pronuncie a respectiva decisão.

O Supremo Tribunal de Justiça pode substituir a sentença proferida em sentença constitucional, oficiosamente ou a requerimento do autor, quando a execução de tal sentença afetar gravemente a sociedade ou terceiros, mais do que os benefícios concedidos ao autor, ou quando for impossível ou excessivamente oneroso restabelecer a situação anterior. Então, a sentença deve ser trocada por uma compensação econômica ao autor. Para tanto, as partes firmarão convênio perante o Supremo Tribunal de Justiça.

A decisão constitucional não pode ser arquivada até que a sentença seja executada.

1. A autoridade responsável será processada perante a autoridade competente se deixar de suspender o acto impugnado a que tem o dever de o fazer, bem como se aceitar fiança falsa ou inadequada.

2. (Revogado pelo decreto publicado em 03 de setembro de 1993)

TÍTULO QUATRO. RESPONSABILIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS, PESSOAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA OU ATOS DE CORRUPÇÃO

Artigo 108

Para efeitos deste Título, são funcionários públicos ou servidores públicos os representantes eleitos por voto popular; os membros do Poder Judiciário Federal; os membros do Poder Judiciário do Distrito Federal; os funcionários públicos, os servidores públicos e, em geral, qualquer pessoa que exerça qualquer cargo ou atribuição no Congresso da União, na Assembleia de Representantes do Distrito Federal, no Governo Federal ou no Governo do Distrito Federal. Servidores públicos são também as pessoas que trabalham nos órgãos autônomos criados por esta Constituição. Os servidores públicos respondem pelos atos ou omissões que cometerem no exercício de suas funções.

O Presidente da República, durante o seu mandato, só pode ser cassado por traição ou crimes comuns graves.

Governadores, representantes das Câmaras Estaduais, magistrados dos Tribunais Superiores dos Estados, membros dos Conselhos Judiciais locais, membros dos Conselhos Municipais e membros das entidades autônomas estabelecidas nas constituições locais ou das entidades autônomas estabelecidas pela Carta do Distrito Federal, responderá pelas infrações a esta Constituição e às leis federais, bem como pela má administração de verbas e recursos federais.

As constituições dos Estados detalharão os servidores públicos que exerçam qualquer cargo, cargo ou atribuição no governo estadual ou municipal nos termos descritos no parágrafo primeiro deste artigo, a fim de estabelecer os efeitos de sua atuação. Esses servidores públicos responderão pela má administração dos recursos públicos ou pela dívida pública.

Os servidores descritos neste artigo deverão apresentar, sob juramento, declaração de bens e propriedades e declaração de interesses perante as autoridades correspondentes e nos termos definidos na lei.

Artigo 109

Os funcionários públicos e as pessoas que infringirem a lei no que diz respeito às responsabilidades para com o Estado serão punidos da seguinte forma:

1. Os servidores públicos mencionados no artigo 110 podem ser cassados e punidos quando, no exercício de suas funções, cometerem atos ou omissões que afetem o interesse público fundamental ou afetem seu próprio exercício.

Impeachment por expressão de ideias não é aceito.

1. A perpetração de crimes por qualquer funcionário público ou pessoa que cometa atos de corrupção será processada de acordo com a legislação penal aplicável.

As leis estabelecerão os casos e as circunstâncias em que se processa a sanção penal por enriquecimento ilícito aos servidores que durante o mandato ou por causa dele aumentem seus bens ou patrimônio e cuja origem legal não possa ser comprovada. As leis estabelecerão que este tipo de infração exigirá o confisco dos bens como penalidade entre outras que possam ser aplicadas.

1. Serão impostas sanções administrativas aos servidores públicos que praticarem atos ou omissões que afetem sua legalidade, honestidade, lealdade, imparcialidade e eficiência no exercício de suas funções ou comissões. Repreensão, suspensão, demissão e banimento constituem penalidades administrativas. As penas econômicas serão estabelecidas de acordo com os benefícios econômicos que o acusado obteve pelo uso indevido ou abuso de cargo público. A lei determinará os procedimentos para a investigação e repressão desses atos.

A Auditoria Federal, as Controladorias ou seus parceiros nas prefeituras investigarão as contra-ordenações em conformidade e a resolução será proferida pelo Tribunal de Justiça Administrativo correspondente. Outras infrações e sanções serão resolvidas pela controladoria interna.

Para a investigação, persecução e deliberação das atribuições administrativas do membro do Poder Judiciário Federal, os procedimentos seguirão o disposto no artigo 94 desta Constituição, independentemente da competência do Tribunal de Contas da União no que se refere à prestação de contas sobre a gestão, uso e guarda de recursos públicos.

A lei estabelecerá os casos e procedimentos para impugnar as categorias dadas pela controladoria interna sobre contra-ordenações graves ou não graves.

Os órgãos federais terão uma controladoria com poderes previstos em lei para prevenir, corrigir e apurar os atos ou omissões que constituam responsabilidades administrativas. A Controladoria pode punir as contra- ordenações que não são da competência do Tribunal Administrativo Federal, bem como fiscalizar as receitas, despesas, gestão, guarda e utilização dos recursos públicos federais, bem como instaurar inquéritos por atos e omissões que possam constituir infração penal perante o Ministério Público Especializado Anticorrupção.

Os órgãos públicos locais e municipais, bem como os órgãos públicos do Distrito Federal e suas divisões territoriais terão controladorias internas que serão responsáveis pela fiscalização local e poderes previstos no parágrafo anterior.

1. Os Tribunais de Justiça Administrativa imporão sanções econômicas, inabilitações para participação em concursos públicos, locação de outros serviços; bem como estabelecer a reparação dos danos causados à Fazenda ou aos órgãos federais, municipais ou municipais aos indivíduos que tenham participado de infrações administrativas graves, independentemente de outros tipos de responsabilidades decorrentes dessas ações. As sociedades são punidas nos termos desta disposição quando os actos relativos a contra-ordenações graves forem praticados por pessoas que actuem em representação da sociedade ou em seu benefício. O Tribunal também poderá ordenar a suspensão das atividades, dissolução ou intervenção à respectiva empresa quando os delitos produzirem danos à Fazenda ou a órgãos federais, locais ou municipais, desde que esta tenha obtido benefício pecuniário dessas atividades e haja prova de que os seus órgãos de administração, fiscalização ou os seus sócios têm utilizado sistematicamente a empresa para participar em contra-ordenações. Nesse caso, a punição será executada assim que a resolução final for emitida. As leis estabelecerão os procedimentos para a investigação e punição desses atos e omissões.

Os procedimentos para a aplicação da punição nos casos mencionados no parágrafo anterior serão independentes. Nunca deve uma punição por uma única ação ser aplicada mais de uma vez.

Qualquer cidadão, por sua própria responsabilidade e apresentando as provas correspondentes, poderá apresentar perante a Câmara dos Deputados um inquérito sobre os atos e omissões mencionados neste artigo.

As disposições relativas ao sigilo fiscal e financeiro ou à proteção de dados em operações de depósito, gestão, poupança ou investimento não devem vigorar no exercício de suas funções pelos órgãos responsáveis pela investigação e sanção de responsabilidades administrativas ou atos de corrupção. A lei estabelecerá os procedimentos em que essas informações serão entregues.

A Auditoria Federal e o Ministério responsável pelo controle interno do Executivo Federal poderão utilizar as resoluções do Ministério Público Especializado de Combate à Corrupção e do Tribunal de Justiça Administrativo Federal, conforme disposto no art. Constituição.

A responsabilidade do Estado pelos danos causados aos direitos e bens dos particulares em razão de sua administração irregular será objetiva e direta. As pessoas físicas terão direito à indenização de acordo com os fundamentos, limites e procedimentos estabelecidos em lei.

Artigo 110

Podem ser cassados os seguintes servidores públicos: membros do Senado, membros da Câmara dos Deputados, Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, Conselheiros do Conselho Federal de Justiça, Secretários de Estado, membros da Assembleia de Deputados do Distrito Federal, Presidente do Governo do Distrito Federal, o Procurador-Geral da Nação, o Procurador-Geral do Distrito Federal, os magistrados do distrito, os magistrados, os magistrados e os juízes das varas ordinárias do Distrito Federal, os Conselheiros do Conselho Judicial do Distrito Federal, o Presidente do o Conselho Eleitoral, os Conselheiros Eleitorais e o Secretário Executivo do Instituto Nacional Eleitoral, os magistrados da Justiça Eleitoral, os membros dos órgãos autônomos constitucionais e os gerentes-gerais das agências descentralizadas, empresas de economia mista, associações assimiladas por empresas de economia mista e fundos públicos .

Governadores, representantes locais, magistrados dos tribunais superiores locais e os membros dos conselhos judiciários locais, bem como os membros dos órgãos locais que as constituições locais e a Carta do Distrito Federal conferem autonomia; somente poderão ser cassados em razão de: a) grave infração a esta Constituição e às leis federais dela derivadas; b) desvio de verbas e recursos federais. No entanto, a decisão será apenas declarativa e será notificada ao legislativo estadual para a execução do procedimento pertinente.

As penalidades para os servidores públicos serão: destituição do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública, emprego, cargo ou atribuição no serviço público.

O procedimento será o seguinte: a Câmara dos Deputados fundamentará o caso, ouvirá os acusados e a maioria absoluta dos membros da Câmara declarará o impeachment. Em seguida, a Câmara dos Deputados submeterá o impeachment ao Senado.

O Senado realizará os procedimentos necessários e ouvirá os acusados. O Senado então se tornará júri e aplicará a penalidade apropriada pelo voto de dois terços dos membros presentes.

As decisões proferidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado são irrefutáveis.

Artigo 111

Membros do Senado, membros da Câmara dos Deputados, Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, magistrados do Tribunal Superior Eleitoral, Conselheiros do Conselho Federal de Justiça, Secretários de Estado, membros da Assembleia de Representantes do Distrito Federal, Chefe do o Governo do Distrito Federal, o Procurador-Geral da Nação, o Procurador-Geral do Distrito Federal, bem como o Presidente do Conselho Eleitoral e os Conselheiros Eleitorais do Conselho Geral do Instituto Nacional Eleitoral poderão ser indiciados por crimes termos. A Câmara dos Deputados declarará, por maioria absoluta dos deputados presentes, se há fundamento para proceder contra o acusado.

Uma declaração negativa da Câmara dos Representantes suspenderá qualquer procedimento posterior. No entanto, tal suspensão não resolverá a acusação de forma definitiva. Terminado o mandato do acusado, iniciar-se-á o julgamento criminal se as acusações permanecerem.

Se a Câmara dos Deputados declarar a acusação, o indivíduo será entregue às respectivas autoridades, que procederão na forma da lei.

O Presidente da República só pode ser acusado perante o Senado e de acordo com o estabelecido no artigo 110. O Senado resolverá o caso com observância da lei penal aplicável.

Os governadores, os representantes locais, os magistrados dos tribunais superiores locais e os membros do conselho judiciário local, e os membros das entidades locais que tenham autonomia pela constituição local ou pela Carta do Distrito Federal poderão ser indiciados por crimes federais e seguirão os procedimentos estabelecido neste artigo. No entanto, a decisão de acusação será apenas declarativa e será comunicada ao legislativo estadual para a execução dos procedimentos pertinentes.

As decisões proferidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado são irrefutáveis.

Se a resolução declarar a acusação, o servidor será destituído do cargo enquanto estiver em julgamento. Em caso de absolvição, o acusado pode retomar as funções. Em caso de sentença condenatória, o indulto não pode ser concedido ao arguido, desde que o crime tenha sido cometido durante o seu mandato.

Em relação a ações em matéria civil contra qualquer servidor público, não é necessário que o Congresso declare a acusação.

As penas de prisão serão aplicadas de acordo com o estabelecido na lei penal. No caso de crimes em que o agente obtenha benefício econômico ou cause dano ou perda à propriedade, a pena de prisão será proporcional ao lucro obtido pelo acusado e aos danos e prejuízos causados por sua conduta ilícita.

As penalidades econômicas não podem exceder três vezes o valor dos ganhos obtidos ou os danos ou perdas causados.

Artigo 112

Não é necessário que a Câmara dos Deputados declare o indiciamento quando qualquer servidor público, mencionado no § 1º do artigo 111, cometer crime quando não estiver exercendo o cargo.

No entanto, se o servidor reassumir funções ou tiver sido nomeado ou eleito para novo cargo de que trata o artigo 111, será indiciado nos termos desse artigo.

Artigo 113

O Sistema Nacional Anticorrupção será a entidade coordenadora entre as autoridades de todos os níveis de governo responsáveis pela prevenção, detecção e punição das responsabilidades administrativas em atos de corrupção, bem como pela fiscalização e controle dos recursos públicos. Para o cumprimento de seus objetivos, observará as seguintes disposições:

1. O Sistema Nacional de Combate à Corrupção terá um Comitê Coordenador que será formado pelos diretores: da Auditoria Federal, do Ministério Público Especializado Anticorrupção, do Ministério Federal responsável pelo controle interno, do presidente do Tribunal de Justiça Administrativo, do presidente do Conselho Nacional de Agência de Transparência, um representante do Conselho Federal de Justiça e um representante do Comitê de Participação Cidadã.

2. O Comitê de Participação Cidadã do Sistema Nacional Anticorrupção será formado por cinco cidadãos que se destacaram por suas contribuições à transparência, prestação de contas e ao movimento anticorrupção. Eles serão nomeados de acordo com a lei.

3. A Comissão de Coordenação do Sistema Nacional Anticorrupção será responsável por:

   • O estabelecimento de um mecanismo de coordenação com os sistemas locais

   • O desenho e o avanço de políticas abrangentes de responsabilização e controle dos recursos públicos, políticas de prevenção, controle e coibição de contra-ordenações e atos de corrupção com especial enfoque nas causas desses atos.

   • O estabelecimento de mecanismos de geração, sistematização, compartilhamento e atualização das informações sobre esses temas que as instituições geram.

   • O estabelecimento de bases e princípios para a coordenação efetiva entre as autoridades dos diferentes níveis de governo no que diz respeito às políticas de prestação de contas e controle dos recursos públicos.

   • A criação de um relatório anual que detalha os resultados e avanços no exercício de suas funções e na implementação de políticas e programas anticorrupção.

Como resultado desse relatório, o Sistema poderá emitir recomendações não vinculantes à autoridade correspondente para que implementem as medidas e procedimentos para fortalecer a instituição e prevenir contra-ordenações e atos de corrupção. As autoridades que receberem essas recomendações informarão o Comitê sobre a implementação dessas recomendações.

Os Estados e o Distrito Federal estabelecerão sistemas locais anticorrupção para coordenar as autoridades locais correspondentes na prevenção, detecção e punição de responsabilidades administrativas e atos de corrupção.

Artigo 114

O impeachment contra o servidor público só pode ser instaurado durante o período em que estiver no cargo e no primeiro ano após tal mandato. As punições serão aplicadas no primeiro ano após o início do processo.

Os crimes cometidos por servidor público durante o período em que estiver no cargo serão punidos de acordo com o prazo prescricional previsto na lei penal. Tais prazos nunca devem ser inferiores a três anos. A prescrição interrompe-se enquanto o servidor exercer qualquer dos cargos elencados no artigo 111.

A lei estabelecerá os casos de prescrição da responsabilidade administrativa, tendo em conta a natureza e as consequências dos actos ou omissões referidos no inciso III do artigo 109.º. A prescrição nunca será inferior a sete anos para atos ou omissões graves.

TÍTULO CINCO. ESTADOS DO MÉXICO E DISTRITO FEDERAL

Artigo 115

Os Estados que compõem os Estados Unidos Mexicanos adotarão uma forma de governo republicana, representativa, democrática, laica e popular para sua própria organização. Os estados serão divididos em municípios, que serão a base da organização político-administrativa de acordo com os seguintes critérios:

1. Cada município será governado pelo Conselho Municipal, que será composto por um Prefeito e pelo número de conselheiros e representantes da comunidade estabelecido em lei. Esta Constituição confere competência exclusiva à Câmara Municipal, não havendo autoridade intermédia entre a Câmara Municipal e as autarquias.

As constituições locais estabelecerão a eleição consecutiva para o mesmo cargo dos Presidentes das Câmaras Municipais, Vereadores e Representantes Comunitários para um mandato adicional sempre que o mandato não ultrapasse três anos. Estes candidatos só poderão ser indicados pelo mesmo partido ou partido de coligação que os indicou para o primeiro mandato, salvo se tiverem renunciado ou perdido a filiação antes da primeira metade do mandato.

As legislaturas estaduais, por deliberação de dois terços de seus membros, podem suspender um Conselho Municipal, eliminá-lo ou suspender ou revogar os poderes de qualquer de seus membros por causa grave prevista em lei, desde que os membros do Conselho Municipal tiveram oportunidade suficiente para apresentar provas e apresentar argumentos que, à sua consideração, possam ser úteis.

Os suplentes serão indicados para os cargos vagos, de acordo com os procedimentos descritos em lei.

No caso de a legislatura estadual eliminar um Conselho Municipal, ou em caso de renúncia ou ausência absoluta da maioria de seus membros, quando a lei não permitir que os suplentes terminem o mandato nem convoquem eleições, a legislatura estadual designará alguns habitantes para compor um conselho municipal, que encerrará o mandato. A lei estabelecerá o número de membros para tal conselho municipal. Os membros do conselho da cidade devem atender aos mesmos requisitos que os vereadores.

1. Os municípios são dotados de personalidade jurídica e gerem os seus próprios bens nos termos da lei.

As legislaturas estaduais devem promulgar leis para capacitar os Conselhos Municipais para que possam aprovar e emitir leis estatutárias, regulamentos e portarias administrativas em suas respectivas jurisdições. Aos Conselhos Municipais compete organizar a administração pública municipal e regular os procedimentos, funções, assuntos e serviços públicos e estimular a participação dos cidadãos.

O objetivo de tais leis será definir:

• A base geral da administração pública municipal e os procedimentos administrativos, incluindo as impugnações judiciais e os órgãos que resolverão as controvérsias que possam surgir entre o poder público municipal e os particulares, observados os princípios da igualdade, julgamento aberto, audiência e legalidade.

  • Os casos em que é necessária a anuência de dois terços dos membros da Câmara Municipal para proferir despachos que afetem o património da Câmara Municipal, ou para aprovar acordos ou atos por prazo superior ao da Câmara Municipal em causa.

  • As normas a serem aplicadas aos acordos mencionados nos incisos III e IV deste artigo e no parágrafo segundo do inciso VII do artigo 116 desta Constituição.

  • Procedimento a ser seguido pelo governo estadual para assumir função ou serviço local por falta de contrato de prestação de serviço e por ponderação do legislador de que o governo municipal não tem condições de prestar o serviço. Neste caso, será necessário requerimento prévio da Câmara Municipal em questão, aprovado por, pelo menos, dois terços dos seus membros.

  • As disposições a aplicar nos municípios onde não existem portarias ou leis estatutárias.

As legislaturas estaduais estabelecerão os procedimentos a serem seguidos para a resolução de conflitos que possam surgir entre as câmaras municipais e o governo estadual, ou entre duas ou mais câmaras municipais, decorrentes dos atos mencionados nas alíneas c e d anteriores. .

1. As Câmaras Municipais são responsáveis pelas seguintes funções e serviços públicos:

   • Água potável, drenagem, sistema de esgoto, tratamento e disposição de esgoto.

   • Iluminação pública.

   • Limpeza, coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo.

   • Mercados municipais e mercados grossistas.

   • Cemitérios.

   • Matadouro.

   • Ruas, parques e jardins, bem como seus equipamentos.

   • A segurança pública, de acordo com o estabelecido no artigo 21 desta Constituição, bem como a polícia preventiva e de trânsito.

   • Outros assuntos determinados pelo legislativo estadual, dependendo das condições territoriais, sociais e econômicas do município e dos recursos administrativos e financeiros da Câmara Municipal.

Os Conselhos Municipais, mediante acordo prévio de seus conselhos, podem coordenar suas atividades e colaborar para a melhoria dos serviços públicos e de suas funções. Para tanto, é necessária a aprovação do legislativo estadual. Quando duas ou mais Câmaras Municipais pertencentes a estados diferentes desejam colaborar, é necessária a aprovação da respectiva legislatura estadual. Da mesma forma, a Câmara Municipal e o respectivo Estado podem celebrar e celebrar acordos para autorizar o Estado a assumir temporariamente um ou alguns serviços públicos, diretamente ou através do órgão competente, ou quando o município e o Estado acordarem em prestar serviços públicos de forma forma coordenada.

As comunidades indígenas pertencentes ao mesmo município também podem coordenar suas atividades e colaborar de acordo com a lei e para os fins nela indicados.

1. Os Conselhos Municipais administrarão livremente suas propriedades e bens, que serão compostos pelos rendimentos gerados por suas propriedades, bem como pelos impostos e outras receitas autorizadas pelas legislaturas estaduais. Os bens da Câmara Municipal devem incluir:

   • Imposto sobre a propriedade e impostos sobre a cisão, divisão, consolidação, benfeitoria e transmissão de bens imóveis, bem como quaisquer outros que resultem da alteração do valor dos imóveis.

As Câmaras Municipais podem fazer e celebrar acordos com o estado para autorizar o governo estadual a assumir algumas funções relativas à gestão dos impostos locais.

• Contribuições federais autorizadas anualmente pelo legislativo estadual, especificando condições, valores e prazos.

  • Receita gerada pela prestação de serviços públicos.

As leis federais não restringirão o poder das legislaturas estaduais de fixar os impostos e preços dos serviços públicos mencionados nas alíneas a e c anteriores. As leis federais não concederão isenções fiscais dos mesmos. As leis estaduais não concederão isenções ou subsídios fiscais em benefício de qualquer pessoa ou instituição. Somente os imóveis pertencentes aos governos federal, estadual e municipal estarão isentos de impostos, desde que não sejam utilizados por entidades semipúblicas ou privadas para fins diversos daqueles definidos como de utilidade pública.

As Câmaras Municipais apresentarão ao Legislativo estadual sua proposta de pedágios, taxas, taxas, impostos e a tabela de valores prediais, que servirão de base para a fixação do IPTU.

As legislaturas estaduais aprovarão a lei de receitas dos Conselhos Municipais e revisarão suas contas públicas. A Câmara Municipal, com base nas receitas disponíveis, aprovará o orçamento de despesas e nele incluirá informações detalhadas sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme estabelecido no artigo 127 desta Constituição.

Os recursos constitutivos do tesouro municipal serão aplicados directamente pela Câmara Municipal ou por quem esta autorizar, nos termos da lei.

1. Nos termos das leis federais e estaduais aplicáveis, os Conselhos Municipais terão poderes para:

   • Planear, aprovar e gerir a urbanização e o desenvolvimento urbano.

   • Participar na criação e administração de suas próprias reservas territoriais.

   • Participar do planejamento de desenvolvimento regional, de acordo com os planos gerais. Os governos federal e estadual convidarão os Conselhos Municipais a participar do planejamento do desenvolvimento regional.

   • Autorizar, controlar e supervisionar o uso da terra dentro de seu território e jurisdição.

   • Intervir na regularização fundiária urbana.

   • Conceder licenças de construção.

   • Participar na criação e administração de reservas naturais e no desenvolvimento e aplicação de regras sobre este tema.

   • Intervir no desenvolvimento e implementação de programas de transporte público, desde que tais programas afetem o território da Câmara Municipal.

   • Fazer e executar acordos para gerenciar e proteger as zonas federais.

As Câmaras Municipais terão competência para expedir os regulamentos administrativos e as disposições necessárias ao exercício das suas funções, no que couber e de acordo com as finalidades estabelecidas no § 3º do artigo 27 desta Constituição.

1. Quando dois ou mais assentamentos urbanos localizados em dois ou mais municípios ou estados distintos tendem a formar um único assentamento urbano, os governos federal, estadual e municipal envolvidos devem colaborar para planejar e regular o desenvolvimento de tal assentamento urbano, observada a legislação federal aplicável. .

2. A polícia preventiva ficará sob o comando do Prefeito, nos termos estabelecidos pela Lei Estadual de Segurança Pública. A polícia municipal obedecerá às ordens do Governador em casos extremos ou graves perturbações da ordem pública.

O Presidente da República terá o comando da força pública no lugar onde residir regular ou temporariamente.

1. As leis estaduais introduzirão o princípio da representação proporcional na eleição dos membros do Conselho Municipal em todos os municípios.

As relações trabalhistas entre a Câmara Municipal e seus servidores serão regidas pelas leis estaduais aplicáveis, de acordo com o artigo 123 desta Constituição e suas disposições estatutárias.

1. (Revogado pelo decreto publicado em 17 de março de 1987)

2. (Revogado pelo decreto publicado em 17 de março de 1987)

Artigo 116

O poder público de um estado será dividido em três poderes: executivo, legislativo e judiciário. Dois ou mais desses poderes não podem ser reunidos em uma única pessoa ou corporação, nem o poder legislativo pode ser investido em uma única pessoa.

Os poderes públicos de um estado estarão sujeitos à constituição estadual, de acordo com as seguintes disposições:

1. Os Governadores de Estado não poderão exercer o cargo por mais de seis anos.

Os governadores e representantes estaduais no Congresso Local serão eleitos por voto direto, de acordo com o estabelecido na lei eleitoral aplicável.

Os Governadores de Estado eleitos pelo voto popular, em eleições ordinárias ou extraordinárias, não podem ter outro mandato por qualquer motivo, nem mesmo como interino, provisório ou suplente.

Os seguintes servidores públicos nunca poderão ser eleitos para o mandato imediatamente subsequente:

• O substituto de um governador ou a pessoa designada para terminar o mandato por ausência absoluta do governador constitucional em exercício, ainda que o cargo tenha outra denominação.

  • O governador interino, o governador provisório ou a pessoa designada para substituir o governador nas ausências temporárias, sempre que esta ocorra durante os últimos dois anos do mandato do governador.

Para se tornar Governador do Estado, uma pessoa deve: a) ser cidadão mexicano de nascimento, b) ser natural do respectivo estado ou residir em tal estado por pelo menos cinco anos imediatamente anteriores ao dia da eleição, e c) ser pelo menos 30 anos de idade no dia da eleição. A constituição estadual pode estabelecer uma idade mais jovem para o governador.

1. A quantidade de representantes no congresso estadual será proporcional ao número de habitantes. O número mínimo de representantes será de sete, mesmo que o estado tenha população inferior a 400 mil habitantes. Os estados com população entre 400.000 e 800.000 habitantes terão pelo menos nove representantes. Os estados com população superior a 800.000 habitantes terão no mínimo 11 representantes.

As constituições estaduais estabelecerão a eleição consecutiva dos representantes do Congresso Local por até quatro períodos consecutivos. Para tanto, o candidato somente poderá ser indicado pelo mesmo partido ou partido de coligação que o tenha indicado para o primeiro mandato; a menos que tenha renunciado ou perdido sua qualidade de membro antes da primeira metade de seu mandato.

O Congresso local será constituído por deputados eleitos segundo os princípios da maioria relativa e da representação proporcional nos termos estabelecidos na lei. Em nenhum caso um partido político pode ter um número de deputados, tanto pelo princípio da maioria relativa como da representação proporcional, que exceda, em percentagem do total da legislatura, em oito pontos a percentagem de votos obtidos na eleição. Este princípio não se aplicará ao partido político que, por seus triunfos em distritos uninominais, obtenha uma porcentagem de representantes do total da legislatura maior que a soma de sua porcentagem de votos obtidos na eleição mais oito pontos percentuais. Da mesma forma, o percentual mínimo de representação de um partido político não poderá ser inferior ao percentual de votos obtido na eleição menos oito pontos percentuais.

O legislativo estadual aprovará o orçamento anual de despesas correspondente. Os vencimentos dos servidores públicos observarão o disposto no artigo 127 desta Constituição.

Os poderes legislativo, executivo e judiciário estaduais, bem como as entidades autônomas reconhecidas pela constituição estadual, devem incluir em sua proposta de orçamento de despesas a informação detalhada sobre os salários de seus funcionários. Essas propostas seguirão os procedimentos previstos na constituição estadual e nas leis estaduais aplicáveis.

As legislaturas estaduais terão um Escritório Local de Auditoria, que terá autonomia técnica e gerencial, bem como autonomia para decidir sobre sua organização interna, funcionamento e legislações na forma da lei. A função de auditoria deve ser exercida de acordo com os princípios da legalidade, imparcialidade e confiabilidade. Este órgão fiscalizará a gestão estadual e municipal de fundos, recursos locais e dívida pública. Os relatórios do Escritório Local de Auditoria serão públicos.

O chefe da Auditoria Local será nomeado por dois terços dos membros presentes na Câmara dos Deputados do Estado. O chefe do Gabinete de Auditoria Local permanecerá no cargo por um período não inferior a sete anos. O funcionário eleito deverá ter cinco anos de experiência em questões de controle, auditoria financeira e responsabilidades.

As contas públicas dos anos anteriores deverão ser enviadas à Assembleia Legislativa do Estado até 30 de abril do ano corrente. Este prazo só pode ser adiado mediante pedido fundamentado do Governador e após apreciação da Assembleia Legislativa.

A Assembleia Legislativa do Estado regulará os prazos para que os cidadãos apresentem projetos de lei perante o respectivo Congresso.

1. O poder judiciário local será exercido pelos tribunais estabelecidos pela constituição estadual correspondente.

Aos magistrados e juízes será concedida independência no desempenho de suas funções pelas constituições estaduais e pelas leis orgânicas locais do respectivo estado. Essas leis estabelecerão os requisitos para admissão, treinamento e continuidade dos servidores do Poder Judiciário estadual.

Os magistrados locais atenderão aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do artigo 95 desta Constituição. Não podem ser magistrados as pessoas que durante o ano anterior ao dia da nomeação tenham ocupado o cargo de Secretário ou equivalente, Procurador-Geral local ou representante local do Congresso.

Os magistrados e juízes nomeados deverão ser preferencialmente pessoas que tenham servido com eficiência e honestidade na magistratura, ou que mereçam o cargo por sua honra, capacidade e atuação anterior na carreira jurídica.

Os magistrados exercerão o cargo durante o período de tempo especificado na constituição local, poderão ser reeleitos e também destituídos do cargo somente de acordo com a constituição estadual e com a Lei de Responsabilidade do Serviço Público dos Estados.

Os magistrados e juízes auferem uma remuneração adequada, inegociável e não podendo ser reduzida durante o seu mandato.

1. De acordo com as normas contidas nesta Constituição e as leis gerais sobre a matéria, as constituições estaduais e as leis eleitorais locais garantirão que:

   • As eleições dos governadores, membros das legislaturas locais e membros dos Conselhos Municipais são realizadas por sufrágio universal, livre, secreto e direto, e que as eleições ocorram no primeiro domingo de junho do respetivo ano. Esta disposição não se aplica aos estados onde as eleições locais ocorrerem no mesmo ano das eleições federais, mas não no mesmo dia.

   • Os princípios de certeza, imparcialidade, independência, legalidade, objetividade e máxima publicidade regem o trabalho das autoridades eleitorais.

   • As autoridades responsáveis pela organização das eleições e as autoridades jurisdicionais que resolvem os litígios eleitorais são autónomas no exercício das suas funções e são dotadas de independência para tomar as suas decisões de acordo com as seguintes declarações:

     • Os órgãos públicos eleitorais locais terão um conselho diretivo formado por um Presidente do Conselho, e seis conselheiros eleitorais com direito a voz e voto mais um secretário executivo e representante dos partidos políticos que somente terão voz perante o Conselho. Cada partido político terá um representante no conselho.

     • O Presidente do Conselho e os Conselheiros Eleitorais são nomeados pelo Conselho Geral do Instituto Nacional Eleitoral nos termos da lei. Os conselheiros eleitorais locais devem ser do estado em que exercerão a função de vereador ou ter pelo menos cinco anos de residência no estado anterior à data da nomeação. Os conselheiros devem preencher os requisitos e o perfil adequado ao cargo. Em caso de vacância de conselheiros eleitorais, o Conselho Geral do Instituto Nacional Eleitoral procederá à respectiva nomeação nos termos descritos na lei e no presente artigo. Se a vacância ocorrer durante os primeiros quatro anos do mandato, deverá ser nomeado um substituto para continuar o mandato. Se a vaga ocorrer durante os últimos três anos do mandato, será nomeado um conselheiro eleitoral para um novo mandato.

     • Os conselheiros eleitorais locais terão mandato de sete anos e não poderão ser reeleitos. Receberão um salário de acordo com as suas funções e poderão ser destituídos pelo Conselho Geral do Instituto Nacional Eleitoral por motivos graves previstos na lei.

     • Os vereadores eleitorais locais e demais servidores públicos especificados em lei não poderão exercer outro cargo ou outro emprego ou comissão, exceto nas atividades não remuneradas, como atividades de pesquisa, atividades culturais, acadêmicas, científicas e altruístas. Não poderão aceitar cargo público nos órgãos em que o órgão público eleitoral local tenha participado para eleger seus dirigentes ou representantes, e não poderão ser indicados para concorrer a cargo público ou ocupar cargo de direção partidária durante os próximos dois anos após terminarem o mandato como conselheiros eleitorais.

     • As correspondentes autoridades eleitorais jurisdicionais serão compostas por um número ímpar de magistrados que serão eleitos por dois terços dos membros presentes do Senado com prévia convocação pública nos termos da lei.

     • Os órgãos públicos eleitorais locais terão servidores cedidos com confiança pública para os atos eleitorais e cujas atribuições e funções a lei definirá.

     • As impugnações aos atos relativos ao processo eleitoral local realizados pelo Instituto Nacional Eleitoral, nos termos do inciso V do artigo 41 desta Constituição, serão resolvidas pelo Tribunal Eleitoral do Poder Judiciário da Federação na forma da lei. .

   • As autoridades administrativas eleitorais têm o poder de fazer e celebrar um acordo com o Instituto Nacional Eleitoral, para que esta última entidade organize eleições autárquicas.

   • Os partidos políticos são compostos apenas por cidadãos, sem intervenção de sindicatos ou outras organizações, e que os partidos políticos não sejam filiados a uma corporação. As constituições estaduais e as leis eleitorais estaduais também garantirão aos partidos políticos o direito de registrar candidatos às eleições populares, ressalvado o disposto no artigo 2º, inciso A, incisos III e VII, desta Constituição.

   • As autoridades eleitorais só intervêm nos assuntos internos dos partidos de acordo com as disposições estabelecidas pelas leis eleitorais.

Perderá seu registro o partido político local que não obtiver, pelo menos, os três por cento do total de votos efetivos emitidos em qualquer das eleições para a renovação do Poder Executivo ou do Congresso local. Estas normas não se aplicam aos partidos políticos nacionais que participem nas eleições locais.

• Os partidos políticos receberão financiamento público, de forma justa, para suas atividades ordinárias permanentes e suas atividades eleitorais. As constituições estaduais e as leis eleitorais estaduais também estabelecerão procedimentos para regularizar os partidos políticos que perderem o registro e decidirão sobre suas propriedades e saldos.

  • A definição dos critérios para os limites de gastos feitos pelos partidos políticos durante as corridas e campanhas, bem como para as contribuições feitas por simpatizantes e militantes.

  • Os partidos políticos terão acesso ao tempo de antena no rádio e na televisão, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 41, inciso III, inciso B desta Constituição.

  • Estabelecer as regras de pré-campanha e campanhas eleitorais, bem como as penalidades cabíveis aos infratores. Em todos os casos, a duração das campanhas será de sessenta a noventa dias para a eleição do Governador e de trinta a sessenta dias somente quando houver eleições para o Congresso local e para as Câmaras Municipais. As corridas não devem durar mais de dois terços do período da campanha, respectivamente.

  • Estabelecer o regulamento aplicável à nomeação, registo, direitos e obrigações dos candidatos independentes garantindo o seu acesso ao financiamento público e tempo de antena na rádio e na televisão nos termos estabelecidos pela presente Constituição e pelas leis correspondentes.

  • Estabelecer um sistema de meios legais de impugnação para garantir a legalidade dos atos e decisões eleitorais. Definir os postulados e as regras para a recontagem parcial ou total dos votos em matéria administrativa e jurisdicional.

  • Especificar as causas de anulação de eleições para governadores, para deputados estaduais e para membros dos Conselhos Municipais; bem como, os prazos para interposição de impugnações e recursos judiciais, observado o princípio da definitividade na definição das etapas dos processos eleitorais.

  • Pelo menos uma eleição local deve ser realizada na mesma data em que qualquer uma das eleições federais é realizada.

  • Especificar e tipificar os crimes eleitorais e as penas aplicadas a cada um deles.

  • Estabelecer os fundamentos e os requisitos para que os cidadãos solicitem o seu registo como candidatos independentes a qualquer cargo sujeito a voto popular, nos termos do artigo 35.º desta Constituição.

1. As constituições e leis dos estados podem conceder plena autonomia aos Tribunais de Justiça Administrativa para emitir suas resoluções, estabelecer sua organização interna, seu funcionamento e procedimentos e, no caso, os procedimentos contra suas resoluções. Os Tribunais resolverão as controvérsias entre a administração pública local e municipal e entre particulares. De acordo com as respectivas leis, os Tribunais imporão as respectivas sanções aos funcionários públicos locais ou municipais por infracções graves às suas funções administrativas e aos indivíduos que participem em infracções administrativas graves, bem como estabelecer as respectivas indemnizações ou sanções pecuniárias que decorrem de danos aos Tesouros Municipais ou Locais ou aos recursos de entidades locais ou municipais.

A apuração e apuração e punição das responsabilidades administrativas dos membros do Poder Judiciário local obedecerão ao disposto na respectiva constituição local, sem diminuir as responsabilidades do Tribunal de Contas sobre a gestão, guarda e uso dos recursos públicos. .

1. As relações trabalhistas entre o governo estadual e seus servidores serão regulamentadas pelas leis promulgadas pelo legislativo estadual, com base no artigo 123 desta Constituição e em seus regulamentos estatutários.

2. O governo federal e os governos estaduais podem acordar a transferência entre si de algumas funções, prestação de serviços públicos ou implantação de infraestrutura e obras, sempre que necessário para o desenvolvimento econômico e social do país.

O Governo do Estado e os Municípios podem celebrar tais contratos de prestação de serviços públicos ou de desempenho das funções mencionadas no parágrafo anterior.

1. As constituições locais estabelecerão entidades especializadas, imparciais, colegiadas e autônomas, responsáveis por garantir o direito de acesso à informação e a proteção de dados pessoais de titulares de devedores, seguindo os princípios e fundamentos estabelecidos no artigo 6º desta Constituição e a base geral, princípios e procedimentos para exercer esses direitos estabelecidos pelas leis gerais emitidas pelo Congresso mexicano.

2. As Constituições Estaduais garantirão que as funções de administração da justiça sejam baseadas nos princípios de autonomia, eficiência, imparcialidade, legalidade, objetividade, profissionalismo, responsabilidade e respeito aos direitos humanos.

Artigo 117

Em nenhum caso os Estados:

1. Concluir alianças ou coalizões, ou fazer tratados com qualquer outro estado ou governo estrangeiro.

2. (Revogado pelo decreto publicado em 21 de outubro de 1966)

3. Cunha dinheiro ou emita dinheiro, selos ou papel carimbado.

4. Cobrar um imposto de circulação sobre as pessoas ou bens que passam pelo seu território.

5. Impedir, direta ou indiretamente, a entrada ou saída de mercadorias, nacionais ou estrangeiras, ou tributá-las.

6. Cobrar imposto sobre circulação e consumo de produtos nacionais e estrangeiros quando os impostos ou taxas forem cobrados pela alfândega local, ou as embalagens estiverem sujeitas a inspeção ou registro, ou exigirem que sejam acompanhadas de documentos.

7. Promulgar ou manter em vigor leis ou disposições fiscais que estabeleçam diferenças entre os impostos e exigências para produtos nacionais e os declarados para produtos estrangeiros, sejam essas diferenças estabelecidas em relação a produtos locais similares ou entre produtos similares de origem diversa.

8. Fazer e executar, direta ou indiretamente, títulos ou contratos de empréstimo com governos estrangeiros, associações estrangeiras ou particulares estrangeiros, ou quando tais títulos ou empréstimos devam ser pagos em moeda estrangeira ou fora do país.

Os Estados e os Conselhos Municipais somente poderão fazer e celebrar contratos de empréstimo ou fiança quando tais recursos forem destinados ao investimento de projetos públicos produtivos ou para refinanciá-los, devendo esses contratos obedecer às melhores condições de mercado. O mesmo se aplica aos órgãos descentralizados, empresas públicas, fideicomissos públicos ou no caso dos Estados quando endossam dívida municipal. Os Legislativos Estaduais estabelecerão as bases na lei correspondente para o cumprimento deste preceito e para estabelecer os conceitos e valores desses acordos. O poder executivo deverá relatar esses acordos de dívida em seu relatório anual de prestação de contas. Nunca os governos devem buscar esses acordos de dívida para cobrir despesas regulares.

As Assembléias Legislativas estaduais, por dois terços dos votos dos parlamentares presentes, autorizarão valores máximos para pactuar contratos de títulos e empréstimos nas melhores condições de mercado e com prévia análise de sua utilização, capacidade de pagamento e, em alguns casos, estabelecer a fonte de pagamento ou uma garantia de pagamento.

Independentemente da declaração anterior, os Estados e os Conselhos Municipais deverão pactuar obrigações para cobrir suas necessidades de curto prazo, mas não poderão ultrapassar os valores máximos ou as condições estabelecidas pela lei geral editada pelo Congresso Nacional. Os passivos de curto prazo devem ser integralmente pagos até três meses antes do final do período de governo correspondente e não devem ser acordados novos passivos nesses últimos três meses.

1. Cobrar imposto sobre produção, armazenamento ou venda de rapé de folha diferente do imposto autorizado pelo Congresso da União.

O Congresso da União e as legislaturas estaduais promulgarão leis de combate ao alcoolismo.

Artigo 118

Sem o consentimento do Congresso da União, os estados não podem:

1. Estabelecer direitos de tonelagem ou quaisquer outros direitos portuários, ou cobrar um imposto sobre importação ou exportação.

2. Ter tropas permanentes ou navios de guerra.

3. Declarar guerra contra nação estrangeira, salvo em casos de invasão ou perigo iminente. Nesse caso, o Estado notificará imediatamente o Presidente da República.

Artigo 119

Os Poderes da União têm o dever de proteger os Estados contra a invasão ou violência estrangeira. Em caso de revolta ou agitação social interna, os Poderes da União devem proteger o Estado, desde que sejam convocados pelo legislativo estadual, ou pelo governador se o legislativo não estiver em sessão.

Cada Estado e o Distrito Federal são obrigados a entregar, sem demora, os suspeitos, processados ou condenados requeridos por outro Estado, bem como efetuar o confisco e entrega dos objetos e instrumentos utilizados na prática do crime e seus benefícios. Essas obrigações serão cumpridas por meio dos respectivos órgãos de compras da justiça, observadas as condições estabelecidas nos acordos de colaboração firmados pelos estados. Para tanto, as autoridades locais podem firmar e firmar acordos de colaboração com a Procuradoria Geral da República.

Os pedidos de extradição, formulados por Estado estrangeiro, serão processados pelo Presidente da República, com a intervenção da autoridade judiciária, de acordo com o disposto nesta Constituição, nos tratados internacionais aplicáveis e nas leis estatutárias. Nesses casos, o mandado do juiz, ordenando o cumprimento do pedido de extradição, bastará para que a pessoa requerida fique detida por até 60 dias corridos.

Artigo 120

Os governadores são obrigados a publicar e manter as leis federais.

Artigo 121

Cada estado da Federação dará plena fé e crédito aos atos públicos, registros e processos judiciais realizados pelos demais estados. O Congresso da União, por meio de leis gerais, estabelecerá a forma de comprovação de tais atos, registros e processos judiciais e seus efeitos, de acordo com os seguintes fundamentos:

1. As leis de um estado só têm efeito dentro de seu próprio território; como consequência, eles não têm efeito fora dele.

2. Os bens móveis e imóveis estarão sujeitos à lei local aplicável ao local onde estiverem localizados.

3. As sentenças proferidas por um tribunal de um estado sobre direitos de propriedade sobre propriedades localizadas em outro estado só podem ser aplicadas no outro estado quando suas próprias leis assim o determinarem.

As sentenças sobre direitos pessoais só poderão ser executadas em outro Estado quando o julgado tiver, expressamente ou por motivo de residência, se submetido à jurisdição dos tribunais que proferiram tais sentenças, desde que tenha sido intimado a comparecer em juízo.

1. Os atos relativos ao estado civil, praticados de acordo com as leis de um estado, serão válidos nos outros estados.

2. Os diplomas universitários emitidos por um governo estadual, de acordo com suas leis, serão válidos nos demais estados.

Artigo 122

A natureza jurídica do Distrito Federal foi definida no artigo 44 desta Constituição. Compete aos Poderes da União o Governo do Distrito Federal, juntamente com os poderes executivo, legislativo e judiciário local, observado o disposto neste artigo.

As autarquias do Distrito Federal são: a Assembleia dos Deputados, o Chefe do Governo do Distrito Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

A Assembleia de Representantes do Distrito Federal será composta por um número de representantes eleitos de acordo com o princípio da maioria relativa e o princípio da representação proporcional, seguindo o procedimento de listas para circunscrição multi-membro, de acordo com o estabelecido nesta Constituição e no art. Carta do Distrito Federal.

O Chefe do Governo do Distrito Federal exercerá o poder executivo e será responsável pela administração pública da entidade. O Chefe do Governo do Distrito Federal será investido em uma única pessoa, eleita por sufrágio universal, livre, direto e secreto.

O Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Judicial do Distrito Federal, juntamente com os demais órgãos instituídos pela Carta do Distrito Federal, exercerão as funções judiciais relativas ao direito consuetudinário no Distrito Federal.

A distribuição de áreas de jurisdição entre os Poderes da União e as autarquias locais do Distrito Federal observará as seguintes disposições:

1. Compete ao Congresso da União:

   • Legislar sobre o que diz respeito ao Distrito Federal, ressalvados os assuntos expressamente conferidos à Assembleia dos Representantes.

   • Emitir a Carta do Distrito Federal.

   • Promulgar leis que regulem a dívida pública do Distrito Federal.

   • Emitir as disposições gerais que garantam o funcionamento adequado, oportuno e eficiente dos Poderes da União.

   • Os demais poderes conferidos por esta Constituição.

2. Compete ao Presidente da República:

   • Propor ao Congresso da União leis relacionadas ao Distrito Federal.

   • Propor ao Senado quem deve substituir o Chefe do Governo do Distrito Federal em caso de sua destituição.

   • Apresentar anualmente ao Congresso da União a proposta de endividamento para custear o orçamento de despesas do Distrito Federal. A proposta será apresentada pelo Chefe do Governo do Distrito Federal ao Presidente da República e deverá atender aos requisitos estabelecidos em lei.

   • Fazer cumprir as leis administrativas editadas pelo Congresso da União relativas ao Distrito Federal.

   • As demais atribuições conferidas por esta Constituição, pela Carta do Distrito Federal e pelas leis.

3. A Carta do Distrito Federal estará sujeita às seguintes bases:

   • Sobre a Assembleia de Representantes:

     • Os membros da Assembleia de Representantes são eleitos de três em três anos por voto universal, livre, directo e secreto, nos termos da lei. A Assembleia de Representantes apreciará o disposto nos artigos 41.º, 60.º e 99.º da presente Constituição no que respeita à organização das eleições, à emissão de certidões e às impugnações legais em matéria eleitoral.

     • As qualificações para ser representante na Assembleia não serão inferiores às exigidas para ser deputado federal. As disposições compatíveis constantes dos artigos 51, 59, 61, 62, 64 e 77, inciso IV, desta Constituição aplicam-se à Assembleia de Representantes e seus membros.

     • A composição da Assembleia Legislativa do Distrito Federal obedecerá, invariavelmente, aos critérios estabelecidos no artigo 116, inciso II, parágrafo terceiro desta Constituição.

     • A Assembleia de Representantes fixará as datas para o início de dois períodos ordinários de sessões por ano, e estabelecerá os procedimentos para a criação do órgão interno de governo que funcionará nos seus recessos, bem como as atribuições desse órgão interno. O órgão interno de governo pode convocar um período extraordinário de sessões a pedido da maioria de seus membros ou do Chefe do Governo do Distrito Federal.

     • A Assembleia de Representantes, observado o Regimento do Distrito Federal, terá as seguintes atribuições:

       • Emitir sua própria lei orgânica e enviá-la ao Chefe do Governo do Distrito Federal para que seja publicada.

       • Rever, discutir e aprovar anualmente o orçamento de despesas e a lei de receitas do Distrito Federal, aprovando primeiramente as contribuições necessárias à cobertura do orçamento. Tal orçamento incluirá os salários dos servidores públicos, os quais estarão sujeitos ao disposto no artigo 127 desta Constituição.

Todos os órgãos legislativos, executivos e judiciários do Distrito Federal, bem como os órgãos autônomos instituídos pela Carta do Distrito Federal, deverão incluir em suas propostas de orçamento de despesas os vencimentos detalhados de seus servidores. A Carta do Distrito Federal e as leis aplicáveis estabelecerão o procedimento para aprovação do orçamento de despesas do Distrito Federal.

A lei de arrecadação do Distrito Federal não pode incluir endividamento superior aos previamente aprovados pelo Congresso da União para o financiamento do orçamento das despesas do Distrito Federal.

O Chefe do Governo do Distrito Federal pode apresentar exclusivamente a lei de receitas e o orçamento de despesas. O prazo para apresentá-los termina em 30 de novembro, exceto nos anos em que ocorrer a eleição do Chefe do Governo do Distrito Federal, caso em que o prazo será 20 de dezembro.

A Assembleia dos Representantes apresentará anualmente sua proposta de orçamento ao Chefe do Governo do Distrito Federal para incluí-la na proposta geral.

As disposições contidas no artigo 115, inciso IV, alínea c, parágrafo segundo, desta Constituição serão aplicáveis ao erário do Distrito Federal em todas as matérias compatíveis com sua natureza e regime orgânico de governo.

• A Assembléia de Representantes, por meio de seu Gabinete de Fiscalização, analisará a conta pública correspondente ao ano anterior de acordo com os critérios aplicáveis estabelecidos no artigo 74, inciso VI, desta Constituição.

A conta pública do ano anterior deverá ser submetida à Assembleia de Representantes até 30 de abril. Este prazo só poderá ser prorrogado quando o Chefe do Governo do Distrito Federal justificar suficientemente à Assembleia. O mesmo se aplica às prorrogações de apresentação da lei de receitas e do orçamento de despesas.

Os Relatórios de Auditoria do Distrito Federal serão públicos.

O Chefe do Gabinete de Fiscalização do Distrito Federal será eleito por dois terços dos membros presentes na Assembleia de Representantes, terá mandato mínimo de sete anos e experiência de cinco anos em matéria de controle, auditoria e responsabilidades.

• Nomear substituto do Chefe do Governo do Distrito Federal em caso de ausência absoluta.

  • Emitir as disposições legais necessárias à organização do erário público, o orçamento, a escrituração e os gastos públicos do Distrito Federal, bem como as disposições necessárias à organização do Escritório de Auditoria, dotando-o de autonomia técnica e operacional para decidir sobre sua organização interna, funcionamento e tomando uma decisão. A função de auditoria deve ser exercida de acordo com os princípios da legalidade, imparcialidade e confiabilidade.

  • Emitir as disposições necessárias para garantir eleições livres e autênticas no Distrito Federal por sufrágio universal, livre, secreto e direto, de acordo com as regras estabelecidas pela Carta do Distrito Federal, que observará os princípios e regras previstos no art. IV, alíneas b a o, desta Constituição. Aplicam-se, respectivamente, ao Chefe do Governo do Distrito Federal, aos membros da Assembleia de Chefes.

  • Legislar em matéria de administração local, sua organização interna e procedimentos administrativos internos.

  • Regulamentar a Comissão de Direitos Humanos e legislar em matéria civil e criminal e em outras matérias como a participação cidadã, a defensoria pública, o cartório e o registo predial e comercial.

  • Estabelecer normas para a proteção civil, justiça cívica para crimes policiais e governamentais, para os serviços de segurança prestados por empresas privadas, para a prevenção e reinserção social, para a saúde pública e trabalho social e para a segurança social.

  • Legislar em matéria de planeamento do desenvolvimento; desenvolvimento urbano, especialmente no uso do solo; preservação ambiental; habitação; construção; vias públicas; trânsito e estacionamento; aquisições e infraestrutura; e exploração e uso dos recursos do Distrito Federal.

  • Regular a prestação e os contratos de serviços públicos; legislar em matéria de transportes públicos, serviços de limpeza, turismo e alojamento, mercados, matadouros, mercados grossistas e cemitérios.

  • Emitir regulamentos sobre estímulos econômicos; proteção do emprego; desenvolvimento do setor agropecuário; estabelecimentos comerciais; proteção animal; espetáculos públicos; promoção cultural, cívica e desportiva; e educação social de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, desta Constituição.

  • Promulgar a lei orgânica dos tribunais responsáveis pela jurisdição comum do Distrito Federal.

  • Promulgar a Lei Orgânica do Tribunal de Justiça Administrativa

  • Legislar em matéria de direito de acesso à informação e proteção de dados pessoais de titulares de devedores do Distrito Federal. A Assembléia de Representantes também pode legislar em questões de organização, administração e gestão de documentos e arquivos de acordo com as leis gerais emitidas pelo Congresso mexicano para estabelecer as bases, princípios e procedimentos para exercer esse direito. O Distrito Federal estabelecerá uma entidade imparcial, colegiada e autônoma, responsável por garantir o direito de acesso à informação e a proteção dos dados pessoais de titularidade dos devedores, essa entidade terá personalidade jurídica, patrimônio próprio e plena e autonomia decisória em relação ao seu orçamento e organização interna.

  • Apresentar propostas de projeto de lei ou decretos ao Congresso Mexicano sobre questões ou governança do Distrito Federal.

  • Estabelecer em lei os termos e requisitos pelos quais os cidadãos do Distrito Federal poderão exercer seu direito de iniciativa perante a Assembleia de Representantes do Distrito Federal.

  • Outros poderes conferidos expressamente por esta Constituição.

  • Em relação ao Chefe do Governo do Distrito Federal:

    • O Chefe do Governo do Distrito Federal terá mandato de seis anos, a contar do dia 5 de dezembro do ano da eleição, observado o disposto na lei eleitoral.

Para ser elegível para o cargo de Chefe do Governo do Distrito Federal, o indivíduo deve atender aos requisitos estabelecidos pela Carta do Distrito Federal, incluindo: a) ser cidadão mexicano de nascimento com capacidade legal para exercer seus direitos; b) ter residido no Distrito Federal nos três anos anteriores à data da eleição, se for nascido no Distrito Federal; c) ter residido no Distrito Federal nos cinco anos anteriores à data da eleição, de forma contínua, caso tenha nascido em outra entidade; d) ter idade mínima de 30 anos no dia da eleição; e) não ter sido Chefe do Governo do Distrito Federal anteriormente em nenhuma circunstância. Ser nomeado para cumprir funções públicas federais em outro estado não interrompe a residência.

Em caso de destituição do Chefe do Governo do Distrito Federal, o Senado nomeará um substituto para completar o mandato. O Presidente da República deve propor tal substituto. No caso de ausência temporária do Chefe do Governo do Distrito Federal, o cargo será confiado ao servidor indicado no Estatuto do Distrito Federal. Em caso de ausência absoluta, por renúncia ou qualquer outra causa, a Assembleia de Representantes designará um substituto que encerre o mandato. A renúncia do Chefe do Governo do Distrito Federal só será admitida por motivo grave. A Carta do Distrito Federal regulará as licenças para este cargo.

• O Chefe do Governo do Distrito Federal terá as seguintes atribuições e atribuições:

  • Defender e executar as leis aplicáveis editadas pelo Congresso da União relativas à Secretaria do Distrito Federal ou a qualquer de seus órgãos.

  • Emitir, publicar e executar as leis aprovadas pela Assembleia de Representantes mediante a disponibilização de meios administrativos mediante a emissão de regulamentos, decretos e convênios que permitam o seu adequado cumprimento. O Chefe do Governo do Distrito Federal, no prazo de dez dias, poderá opinar sobre as leis que lhe forem submetidas pela Assembleia dos Representantes para promulgação. Caso o projeto com comentários seja confirmado por dois terços dos representantes presentes, deverá ser sancionado pelo Chefe do Governo do Distrito Federal.

  • Apresentar projetos de lei à Assembleia de Representantes.

  • Nomear e destituir livremente os servidores subordinados ao órgão executivo local, cuja nomeação ou destituição não esteja prevista de forma diversa nesta Constituição ou nas leis aplicáveis.

  • Gerenciar os serviços de segurança pública de acordo com a Carta do Distrito Federal.

  • Outros poderes e deveres conferidos por esta Constituição, pela Carta do Distrito Federal e pelas leis.

  • Sobre a organização da administração pública local no Distrito Federal:

    • A Carta do Distrito Federal distribuirá atribuições entre os órgãos centrais e os órgãos descentralizados.

    • A Carta do Distrito Federal estabelecerá os órgãos político-administrativos em todo território administrativo em que o Distrito Federal estiver dividido.

Também especificará os critérios para a divisão territorial do Distrito Federal; as responsabilidades de cada um dos órgãos político-administrativos; como criá-los e detalhar seu funcionamento; e, estabelecer as relações entre tais órgãos político-administrativos e o Chefe do Governo do Distrito Federal.

Os diretores dos órgãos político-administrativos serão eleitos de forma universal, livre, secreta e direta, na forma da lei.

• Em relação ao Superior Tribunal de Justiça do Distrito Federal e aos demais órgãos judiciários responsáveis pelos assuntos comuns:

  • Os magistrados que compõem o Superior Tribunal de Justiça do Distrito Federal atenderão aos mesmos requisitos que os magistrados do Supremo Tribunal de Justiça da Nação. Além disso, devem ter experiência profissional na área judiciária, preferencialmente no Distrito Federal. O Supremo Tribunal Federal terá o número de magistrados indicado na lei orgânica aplicável.

Em caso de vacância, o Chefe do Governo do Distrito Federal submeterá sua proposta à aprovação da Assembleia de Representantes. Os magistrados exercerão o cargo por um período de seis anos. Podem ser ratificados pela Assembleia de Representantes, se assim for, só podem ser destituídos nos casos previstos no Título Quatro desta Constituição.

• A administração, fiscalização e disciplina do Tribunal Superior, tribunais de primeira instância e demais órgãos judiciários serão de responsabilidade do Conselho Judicial do Distrito Federal, que será composto por sete membros: o presidente do Superior Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que presidirá ao Conselho Judicial; um magistrado e dois juízes, eleitos pelos dois terços dos membros do Tribunal Superior, em reunião plenária; um conselheiro indicado pelo Chefe do Governo do Distrito Federal; e dois conselheiros indicados pela Assembleia de Representantes. Os conselheiros devem cumprir os mesmos requisitos que os magistrados. Devem ter experiência profissional e administrativa; eles também devem ser honestos e honrados. Os conselheiros indicados pelo Superior Tribunal de Justiça do Distrito Federal devem ter experiência comprovada na área judiciária. Os conselheiros terão mandato de cinco anos e serão substituídos de forma escalonada. Os conselheiros não podem ser nomeados para um segundo mandato.

O Conselho Judicial do Distrito Federal nomeará os juízes do Distrito Federal, observados os dispositivos que regulamentam a carreira judiciária. O Conselho Judicial também definirá a quantidade de tribunais e salas do Supremo Tribunal Federal que comporão o Poder Judiciário do Distrito Federal, bem como sua especialização.

• As atribuições e as normas de funcionamento do Conselho Judicial do Distrito Federal serão determinadas levando-se em conta o disposto no artigo 100 desta Constituição.

  • A Lei Orgânica estabelecerá normas para a formação e atualização dos servidores públicos, bem como para o desenvolvimento da carreira judiciária.

  • Os impedimentos e penalidades previstos no artigo 101 desta Constituição serão aplicáveis aos conselheiros, magistrados e juízes.

  • O Conselho Judicial do Distrito Federal elaborará o orçamento dos Tribunais do Distrito Federal e o encaminhará ao Chefe do Governo do Distrito Federal para inclusão no orçamento geral que será enviado à Assembleia dos Representantes.

  • Haverá um tribunal de contencioso administrativo, que terá plena autonomia para emitir suas deliberações e estabelecer sua organização, funções e procedimentos, em alguns casos também para estabelecer as correspondentes impugnações às suas deliberações. O Tribunal Administrativo deve resolver os conflitos entre a administração pública do Distrito Federal e os particulares. O Tribunal pode impor, nos termos da lei, as sanções correspondentes sempre que os funcionários públicos sejam condenados por responsabilidade administrativa grave e aos particulares responsáveis por faltas administrativas graves. Também poderá estabelecer as correspondentes sanções econômicas ou indenizações pelos danos causados ao Tesouro do Distrito Federal ou à dotação dos órgãos públicos do Distrito Federal.

Independentemente das competências dos Órgãos de Fiscalização sobre a gestão, guarda e utilização de recursos públicos, sempre que os membros do Superior Tribunal de Justiça estiverem em processo de investigação ou sanção por responsabilidades administrativas, serão observados os preceitos estabelecidos na fração II, Quarta Base do este artigo deve ser observado.

1. O chefe do Ministério Público do Distrito Federal será o Procurador-Geral do Distrito Federal, que deverá ser eleito nas condições previstas no Regimento do Distrito Federal. O Estatuto do Distrito Federal e a lei orgânica aplicável determinarão a organização, as atribuições e o funcionamento do Ministério Público do Distrito Federal.

2. Aplica-se ao Presidente da República o disposto no inciso VII do artigo 115 desta Constituição. A nomeação e a demissão do servidor público responsável direto da força pública serão efetuadas nos termos estabelecidos no Estatuto do Distrito Federal.

3. O Senado, ou a Comissão Permanente, poderá destituir o Chefe do Governo do Distrito Federal por causas graves que afetem a relação entre ele e os Poderes da União, ou afetem a ordem pública no Distrito Federal. O pedido de demissão deve ser apresentado por metade dos membros do Senado ou da Comissão Permanente.

4. As Câmaras Municipais das periferias do Distrito Federal podem firmar e firmar convênios com o Governo do Distrito Federal e o Governo Federal para a criação de comissões metropolitanas que coordenem o planejamento e a execução de ações relacionadas a assentamentos humanos, proteção ao meio ambiente, preservação e recuperação de patrimônios ecológicos. equilíbrio, transporte, água potável, drenagem, coleta de lixo, tratamento e destinação de resíduos sólidos e segurança pública, observado o disposto no artigo 115, inciso VI, desta Constituição.

As comissões serão criadas de comum acordo entre os participantes. O documento de criação deve determinar o procedimento de integração, estrutura e funções.

Por meio das comissões, será estabelecido:

• As bases para fazer e executar acordos dentro das comissões. Tais acordos definirão o âmbito territorial e as funções de cada Câmara Municipal relativamente às obras públicas, prestação de serviços públicos ou acções referidas no primeiro parágrafo desta parte.

  • As bases para definir as funções específicas dos membros das comissões, bem como as contribuições de recursos materiais, humanos e financeiros.

  • Outras regras para a regulação mútua e coordenada para o desenvolvimento dos subúrbios, prestação de serviços públicos e implementação de outras ações aprovadas pelas comissões.

1. As vedações e limitações que esta Constituição estabelecer para os estados aplicam-se às autoridades do Distrito Federal.

TÍTULO SEIS. TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Artigo 123

Toda pessoa tem o direito de ter um trabalho decente e socialmente útil. Portanto, a geração de empregos e a organização social do trabalho devem ser incentivadas na forma da lei.

O Congresso da União, sem infringir os seguintes princípios básicos, formulará as leis trabalhistas, que se aplicarão da seguinte forma:

1. Trabalhadores, diaristas, empregados domésticos, artesãos e, de forma geral, a todos os contratos de trabalho:

   • A duração máxima da jornada de trabalho será de oito horas.

   • A duração máxima do trabalho noturno será de sete horas. Os seguintes trabalhos são proibidos para menores de dezesseis anos: trabalho insalubre ou perigoso, trabalho noturno industrial e qualquer trabalho depois das dez horas da noite.

   • É proibida a utilização de mão de obra de menores de quinze anos. Os menores de quinze anos e menores de dezesseis terão uma jornada de trabalho máxima de seis horas.

   • Para cada seis dias de trabalho um trabalhador deve ter pelo menos um dia de descanso.

   • Durante a gravidez, as mulheres não devem realizar trabalhos que exijam esforço físico excessivo e possam ser perigosos em relação à gravidez. As mulheres têm direito a uma licença por invalidez devido ao parto, que abrange seis semanas anteriores ao parto e seis semanas posteriores. Durante a licença por invalidez, as mulheres devem receber seus salários integrais e manter seu emprego e os direitos adquiridos em seu contrato de trabalho. Durante o período de amamentação, terão por dia dois períodos especiais de descanso, de meia hora cada, para alimentarem os seus bebés.

   • O salário mínimo será estabelecido de forma geral ou de acordo com a ocupação. O salário mínimo geral regerá as diferentes zonas econômicas. Os salários profissionais aplicam-se a indústrias, profissões, ofícios ou trabalhos especiais específicos.

O salário mínimo geral deve ser suficiente para satisfazer as necessidades materiais, sociais e culturais normais de uma família e para fornecer a educação obrigatória dos filhos. O salário mínimo profissional será fixado tendo em conta as condições das diferentes atividades industriais e comerciais.

Uma comissão nacional composta por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo fixará o salário mínimo. Esta comissão nacional pode ser assistida por comissões consultivas especiais se as considerar necessárias para um melhor desempenho das suas funções.

• Salários iguais serão pagos por trabalho igual, independentemente do sexo ou nacionalidade.

  • O salário mínimo estará isento de penhora, indenização ou dedução.

  • Os trabalhadores têm direito a participar na participação nos lucros, que será regulamentada de acordo com as seguintes regras:

    • Uma comissão nacional, composta por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo, fixará a percentagem dos lucros a distribuir entre os trabalhadores.

    • A comissão nacional deve pesquisar e estudar as condições gerais da economia nacional. Levará também em consideração a necessidade de promover o desenvolvimento industrial do país, os juros razoáveis que devem ser obtidos pelo capital e o necessário reinvestimento de capital.

    • A comissão nacional poderá rever a percentagem fixada na alínea a desta secção, sempre que novos estudos e pesquisas o justifiquem.

    • A lei pode isentar as sociedades recém-constituídas da obrigação de participação nos lucros por um determinado e limitado número de anos, bem como os trabalhos de exploração e outras actividades assim justificadas pela sua natureza ou condições peculiares.

    • Para apurar o valor dos lucros de cada sociedade, será considerado o lucro tributável, de acordo com o disposto na Lei do Imposto de Renda, como base de cálculo do valor dos lucros. Os trabalhadores podem apresentar as suas objecções à repartição competente do Ministério da Fazenda, nos termos da lei.

    • O direito dos trabalhadores à participação nos lucros não implica o poder de intervenção na gestão ou administração da empresa.

  • O salário deve obrigatoriamente ser pago em moeda corrente e não pode ser pago em bens, cupons, fichas ou qualquer outro instrumento destinado a substituir o dinheiro.

  • Quando, por circunstâncias extraordinárias, deva ser prorrogado o horário de trabalho, o salário a pagar pelas horas extraordinárias será 100% superior ao valor fixado para as horas normais. O trabalho extraordinário nunca pode exceder três horas por dia nem três vezes consecutivas. Menores de dezesseis anos não podem fazer horas extras.

  • Em todas as empresas agrícolas, industriais ou de mineração, ou qualquer outro tipo de negócio, os empregadores são obrigados a fornecer aos trabalhadores habitação confortável e higiênica. Esta obrigação será cumprida através de contribuições feitas pelas empresas para um fundo nacional de habitação, que proporcionará aos trabalhadores empréstimos baratos, suficientes para a aquisição de uma casa.

A lei criará um órgão composto por representantes do Governo Federal, dos trabalhadores e dos empregadores para administrar os recursos do fundo nacional de habitação. A lei estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos trabalhadores para obter um empréstimo para adquirir uma casa.

As empresas localizadas fora das aldeias são obrigadas a estabelecer escolas, serviços médicos e outros serviços necessários na comunidade.

Além disso, nesses centros de trabalho, quando a população da comunidade for superior a 200 habitantes, deve-se reservar um terreno de pelo menos cinco mil metros quadrados para serem utilizados como mercados públicos, serviços municipais e centros de recreação.

Estabelecimentos de venda de bebidas alcoólicas e cassinos são proibidos em todos os centros de trabalho.

• As empresas são obrigadas a fornecer aos seus trabalhadores formação para o trabalho. A lei estatutária estabelecerá os sistemas, métodos e procedimentos pelos quais os empregadores atenderão a esse requisito.

  • Os empregadores são responsáveis pelos acidentes de trabalho e pelas doenças profissionais dos trabalhadores. Portanto, de acordo com a lei, os empregadores devem pagar a compensação adequada, dependendo das consequências do acidente ou doença, como morte, incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Esta responsabilidade mantém-se mesmo quando o empregador contrata o trabalho por intermédio de um intermediário.

  • O empregador deve observar as normas legais de higiene e saúde aplicáveis ao seu estabelecimento e adotar as medidas adequadas à prevenção de acidentes no uso de máquinas, instrumentos e materiais. O empregador deve organizar o trabalho de forma a proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores e dos nascituros, no caso de mulheres grávidas. A lei definirá as penas aplicáveis aos infratores.

  • Tanto os empregadores como os trabalhadores têm o direito de se unirem para a defesa dos seus respectivos interesses, mediante a constituição de sindicatos, associações profissionais, etc.

  • As leis devem reconhecer greves e lockouts como direitos de trabalhadores e empregadores.

  • As greves serão legais quando tiverem por finalidade atingir o equilíbrio entre os diversos fatores de produção, harmonizando os direitos trabalhistas e as finalidades do capital. No caso de serviços públicos, os trabalhadores devem comunicar, com pelo menos dez dias de antecedência, à Comissão de Conciliação e Arbitragem a data acordada para a suspensão do trabalho. As greves só serão consideradas ilegais quando a maioria dos grevistas praticar actos violentos contra pessoas ou bens, ou em caso de guerra, quando os trabalhadores pertencerem a estabelecimentos ou serviços governamentais.

  • Lockouts só serão legais quando um excesso de produção tornar necessário para manter os preços em um nível razoável, com prévia aprovação da Comissão de Conciliação e Arbitragem.

  • Diferenças ou disputas entre empregadores e trabalhadores estarão sujeitas às decisões da Comissão de Conciliação e Arbitragem, que será composta por igual número de trabalhadores e empregadores e um representante do governo.

  • Se um empregador se recusar a submeter o conflito à Comissão de Conciliação e Arbitragem ou a aceitar a decisão da mesma, o contrato de trabalho será rescindido e o empregador pagará ao trabalhador uma indemnização igual a três meses de salário, acrescida das responsabilidades originadas pelo conflito. Esta disposição não será aplicável no caso de ações abrangidas na seção seguinte. Caso os trabalhadores se recusem a submeter o conflito à Comissão de Conciliação e Arbitragem, o contrato de trabalho será rescindido.

  • Se o empregador despedir um trabalhador sem justa causa ou por se ter filiado a uma associação ou sindicato, ou por ter participado em greve legal, fica o empregador obrigado a cumprir o contrato de trabalho ou a indemnizar o trabalhador em montante igual a três meses de salário, qualquer que seja a escolha do trabalhador. A lei deve especificar os casos em que o empregador pode ser dispensado da obrigação de pagar uma indemnização. O empregador também é obrigado a pagar uma compensação salarial de três meses ao trabalhador se o trabalhador deixar o emprego por falta de honestidade do empregador ou porque o empregador maltrata o trabalhador ou a esposa, pais, filhos ou irmãos do trabalhador. O empregador não pode ser isento desta responsabilidade quando os maus tratos são infligidos por seus subordinados ou membros da sua família agindo com o seu consentimento ou tolerância.

  • Os créditos a favor dos trabalhadores por salários auferidos no último ano e por indenizações terão prioridade sobre todas as demais obrigações em caso de falência ou falência.

  • Só o trabalhador responderá pelas dívidas por si adquiridas e devidas ao seu empregador ou a seus associados, parentes ou dependentes. Em nenhum caso o pagamento pode ser exigido dos membros da família do trabalhador, nem são exigíveis essas dívidas em valor superior a um mês de salário.

  • Os serviços de emprego serão gratuitos para os trabalhadores, sejam eles prestados por prefeitura, agência de emprego ou qualquer outra instituição pública ou privada.

Ao fornecer serviços de emprego, a demanda de trabalho deve ser levada em consideração. Em igualdade de condições, terão preferência as pessoas que sejam a única fonte de renda de sua família.

• Todo contrato de trabalho celebrado entre um empregador mexicano e um estrangeiro deve ser autenticado pela autoridade municipal responsável e referendado pelo cônsul do país para o qual o trabalhador pretende ir. Tal contrato de trabalho deve incluir uma cláusula especificando claramente que o empregador arcará com os custos de repatriação.

  • As seguintes condições ou cláusulas serão consideradas nulas e não vinculativas para as partes contratantes, ainda que expressas no contrato:

    • Aqueles que fixam uma jornada de trabalho desumana.

    • Aqueles que fixam salários não remuneratórios, segundo os critérios da Comissão de Conciliação e Arbitragem.

    • Aqueles que prevêem um prazo superior a uma semana para o pagamento de uma diária.

    • As que indicarem como local de pagamento do salário centro de recreação, restaurante barato, cafeteria, taverna, bar ou loja, exceto os empregados de tais estabelecimentos;

    • As que indicam a obrigação direta ou indireta de adquirir produtos básicos em lojas ou locais específicos.

    • Aqueles que permitem a retenção de salários como multa.

    • Aquelas que constituam renúncia do trabalhador à indenização a que tem direito em razão de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, danos causados por quebra de contrato ou demissão.

    • Qualquer outra disposição que implique renúncia a qualquer direito concedido aos trabalhadores pela legislação.

  • As leis determinarão quais bens constituem o patrimônio familiar. Tais bens serão inalienáveis, não sujeitos a impostos ou penhora, e serão transferíveis como herança, simplificando as suas formalidades.

  • A Lei da Segurança Social é promulgada para o bem-estar social. Este acto incluirá subsídio de invalidez, pensão de reforma, seguro de vida, subsídio de desemprego involuntário, serviços de saúde, creches e outros serviços destinados a garantir o bem-estar dos trabalhadores, trabalhadores agrícolas e outros trabalhadores, bem como o bem-estar das suas famílias.

  • Serão consideradas de utilidade social as cooperativas constituídas para a construção de casas baratas e higiênicas, a serem adquiridas a prazo pelos trabalhadores.

  • A aplicação das leis trabalhistas pertence às autoridades dos estados, dentro de suas respectivas jurisdições. No entanto, é de competência exclusiva das autoridades federais em assuntos relativos a:

    • Setor industrial e serviços:

      • Industria têxtil

      • Eletricidade

      • Indústria cinematográfica

      • Borracha

      • Açúcar

      • Mineração

      • Indústrias metalúrgicas, siderúrgicas, incluindo a exploração de minerais básicos, seu beneficiamento e siderurgia, produção de ferro e aço em todas as suas formas e ligas e seus produtos laminados.

      • Hidrocarbonetos

      • Petroquímica

      • Cimento

      • Fornos de cal,

      • Indústria automobilística, incluindo autopeças.

      • Indústria química, incluindo a indústria farmacêutica e farmacêutica.

      • Celulose e papel

      • Óleos e gorduras vegetais

      • Produção de alimentos, aplicável apenas às indústrias que produzem produtos embalados, enlatados ou engarrafados.

      • Bebidas engarrafadas e enlatadas e indústrias relacionadas.

      • Trabalhadores da estrada de ferro

      • Indústria madeireira básica, incluindo serrarias e fabricação de compensados e materiais aglutinados.

      • Fabricação de garrafas de vidro e vidro plano, liso ou esculpido.

      • Indústria do tabaco, incluindo a fabricação de produtos de tabaco.

      • Bancos e instituições de crédito.

    • Corporações:

      • Aquelas sociedades que são administradas diretamente ou de forma descentralizada pelo Governo Federal.

      • Aquelas empresas que possuem contrato ou licença concedida pelo Governo Federal, e indústrias afins.

      • As corporações que trabalham em zonas federais ou sob jurisdição federal, em águas territoriais ou dentro da zona econômica exclusiva da nação.

Serão de competência exclusiva das autoridades federais os seguintes temas: a) litígios trabalhistas que afetem dois ou mais estados; b) contratos coletivos de trabalho declarados obrigatórios em mais de um estado; c) as obrigações do empregador em matéria educativa, nos termos da respectiva lei; d) responsabilidades do empregador em matéria de formação dos trabalhadores e segurança e higiene nos centros de trabalho. As autoridades estaduais devem auxiliar as autoridades federais em assuntos de jurisdição local, de acordo com a lei estatutária aplicável.

1. Os Poderes da União, do Governo do Distrito Federal e de seus servidores:

   • A duração máxima da jornada de trabalho será de oito horas. A duração máxima do trabalho noturno será de sete horas. As que excederem serão consideradas horas extras, o salário a ser pago pelas horas extras será 100% superior ao valor fixado para as horas normais. O trabalho extraordinário nunca pode exceder três horas por dia nem três vezes consecutivas.

   • Para cada seis dias de trabalho, o empregado deve ter pelo menos um dia de descanso, com pagamento integral do salário.

   • Os trabalhadores terão direito a férias não inferiores a vinte dias por ano.

   • Os salários serão fixados nos respectivos orçamentos, não podendo seu valor ser diminuído durante a vigência de determinado orçamento, observado o disposto no artigo 127 desta Constituição.

Em nenhum caso, o salário dos servidores públicos poderá ser inferior ao salário mínimo estabelecido para o Distrito Federal e os estados.

• Salários iguais serão pagos por trabalho igual, independentemente do sexo.

  • Retenções, descontos, deduções ou penhoras de salários só podem ser feitas nos casos previstos em lei.

  • Deve haver um sistema de nomeação de pessoal de acordo com seus conhecimentos e habilidades. O Estado organizará as escolas da administração pública.

  • Haverá uma escala para a atribuição de promoções de acordo com os conhecimentos, competências e antiguidade. Nas mesmas condições, terá preferência o indivíduo que represente a única fonte de renda de sua família.

  • Os trabalhadores só podem ser suspensos ou despedidos por justa causa e nos termos da lei.

Em caso de despedimento sem justa causa, os trabalhadores têm o direito de escolher entre a reintegração e a indemnização adequada através dos processos judiciais cabíveis. Em caso de desligamento de cargos, os trabalhadores afetados terão o direito de obter outro cargo equivalente ao cargo que foi eliminado ou receber indenização.

• Os funcionários públicos têm o direito de se reunir para proteger seus interesses comuns. Também poderão exercer o direito de greve, observados os requisitos previstos em lei, sempre que os direitos estabelecidos neste artigo sejam violados de forma geral e sistemática.

  • A segurança social será organizada de acordo com a seguinte base mínima:

    • A previdência social abrangerá acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e outras doenças, maternidade, aposentadoria, invalidez, velhice e morte.

    • Em caso de acidente ou doença, o direito ao trabalho será retido pelo tempo determinado em lei.

    • Durante a gravidez, as mulheres não devem realizar trabalhos que exijam esforço físico excessivo e possam ser perigosos em relação à gravidez. As mulheres têm direito a uma licença por invalidez por parto, que abrangerá um mês anterior ao parto e dois meses depois. Durante a licença por invalidez, as mulheres devem receber seus salários integrais e manter seu emprego e os direitos adquiridos em seu contrato de trabalho. Durante o período de amamentação, elas terão dois descansos especiais por dia, de meia hora cada, para alimentar seus bebês. Além disso, devem usufruir de serviços médicos e obstétricos, medicamentos, auxiliares de enfermagem e serviços de creche.

    • A família do trabalhador tem direito a cuidados médicos e medicamentos, nos casos e nas proporções que a lei determinar.

    • O Sistema de Previdência Social criará centros de férias e convalescença, além de mercearias baratas para os trabalhadores e suas famílias.

    • O Sistema de Previdência Social fornecerá aos trabalhadores moradia barata para aluguel ou venda, de acordo com programas previamente aprovados. Além disso, o Estado deve criar um fundo nacional de habitação e fazer contribuições para ele. Tal fundo proporcionará aos trabalhadores empréstimos baratos, suficientes para adquirir uma casa confortável e higiênica, ou para construir, reformar ou melhorar sua casa ou pagar empréstimos usados para comprar uma casa.

As contribuições para o fundo nacional de habitação devem ser notificadas ao Instituto da Segurança Social. A lei desse Instituto, bem como as demais leis aplicáveis, regulará a administração do fundo nacional de habitação e estabelecerá procedimentos para a concessão de empréstimos aos trabalhadores.

• Os conflitos individuais, coletivos e intersindicais serão submetidos ao Tribunal Federal de Conciliação e Arbitragem, que será organizado na forma da lei.

As disputas entre o poder judiciário federal e seus servidores serão dirimidas pelo Conselho Judicial Federal. Os litígios que surjam entre o Supremo Tribunal de Justiça e os seus funcionários serão resolvidos pelo Supremo Tribunal de Justiça.

• O pessoal militar e naval, o pessoal do Serviço Exterior, o Ministério Público, os peritos jurídicos e os membros do corpo de segurança pública regem-se por leis próprias.

Os promotores públicos, os peritos jurídicos e os membros das polícias da Federação, do Distrito Federal, dos estados e dos conselhos municipais, podem ser destituídos se não atenderem aos requisitos estabelecidos em lei ou por responsabilidades decorrentes de suas funções. . Se a autoridade jurisdicional determinar que o despedimento ou qualquer outra forma de despedimento não se justifica, o Estado fica obrigado apenas a pagar ao trabalhador as indemnizações e outros benefícios previstos na lei, mas isso não significa a recondução do trabalhador ao serviço, independentemente da decisão proferida no julgamento.

As autoridades federais, estaduais e municipais, bem como o Governo do Distrito Federal, implementarão regimes de previdência complementar para fortalecer a previdência dos servidores do Ministério Público, das forças policiais e dos serviços jurídicos, bem como para seus famílias.

O Estado concederá aos membros ativos do Exército, Aeronáutica e Marinha os benefícios mencionados na alínea f do inciso XI desta parte, por meio de órgão criado para o efeito em tais instituições.

• O Banco Central e todos os órgãos pertencentes ao sistema bancário mexicano seguirão as disposições estabelecidas nesta parte sobre as relações trabalhistas entre eles e seus funcionários.

  • A lei determinará quais cargos devem ser considerados como cargos de confiança. As pessoas que ocupam esses cargos têm direito à segurança social e à proteção dos salários.

TÍTULO SETE. CONSIDERAÇÕES GERAIS

Artigo 124

Os poderes não expressamente concedidos por esta Constituição aos funcionários federais entender-se-ão reservados aos Estados.

Artigo 125

Ninguém pode exercer simultaneamente dois cargos eletivos federais, nem um cargo eletivo federal e um estadual; mas um candidato eleito pode escolher qual dos dois deseja manter.

Artigo 126

Nenhum pagamento poderá ser efetuado se não estiver previsto no orçamento ou previsto em lei posterior.

Artigo 127

Os servidores da União, dos Governos Estaduais, do Governo do Distrito Federal e dos Conselhos Municipais, bem como os servidores de qualquer autarquia, sociedade de economia mista, fideicomissos públicos, órgãos autônomos e de qualquer outro ente público, receberão remuneração adequada. pelo seu trabalho ou comissão e será proporcional às suas responsabilidades.

Esta remuneração não será negociável e será fixada anualmente nos orçamentos de despesas de cada órgão de acordo com as seguintes bases:

1. Remuneração é qualquer pagamento feito em dinheiro ou em espécie, incluindo despesas, bônus, recompensas, incentivos, comissões, compensações e qualquer outro pagamento, exceto abono de despesas que deve ser comprovado por recibos e faturas e despesas trabalhistas para deslocamento em atividades oficiais.

2. Nenhum servidor público pode receber remuneração superior à remuneração fixada ao Presidente da República no orçamento anual correspondente.

3. Nenhum servidor pode ter salário igual ou superior ao do seu superior, salvo quando a parte excedente se dever ao exercício de várias funções públicas ou às características do cargo, como cargo técnico especializado ou função muito especializada. O acréscimo de tais remunerações não excederá a metade da remuneração do Presidente da República.

4. Somente serão concedidas pensões, pagamentos, empréstimos e créditos estabelecidos em lei, decreto, contrato de trabalho ou convênio trabalhista. Tais benefícios não fazem parte da remuneração. Os serviços de segurança social estão excluídos.

5. As remunerações dos servidores públicos e os salários detalhados por cargo devem ser de conhecimento público. Essas informações devem especificar todos os elementos fixos e variáveis, incluindo pagamentos em dinheiro e em espécie.

6. O Congresso da União, as Assembleias Legislativas Estaduais e a Assembleia de Representantes do Distrito Federal, no âmbito de suas atribuições, promulgarão as leis necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo e de todos os dispositivos constitucionais a ele relacionados. Também estabelecerão as sanções penais e administrativas aplicáveis aos servidores públicos que burlarem este artigo.

Artigo 128

Todo funcionário público, sem exceção, antes de tomar posse, deve jurar fidelidade à Constituição e às leis que dela emanam.

Artigo 129

Nenhuma autoridade militar pode, em tempo de paz, desempenhar outras funções que não as diretamente relacionadas com assuntos militares. Só haverá quartéis-generais fixos e permanentes de comando militar nos castelos, fortes e armazéns imediatamente subordinados ao Governo Federal, ou nos acampamentos, quartéis ou lixões estabelecidos para as tropas fora das cidades.

Artigo 130

O princípio histórico da separação entre Estado e religião orientará as disposições estabelecidas neste artigo. As igrejas e quaisquer outros grupos religiosos devem observar a lei.

Somente o Congresso da União pode legislar sobre assuntos de culto público, igrejas e grupos religiosos. A respectiva lei pública estatutária deve desenvolver e detalhar as seguintes disposições:

1. As igrejas e grupos religiosos passam a ter o estatuto legal de associação religiosa após os procedimentos de registo. A lei regulará as associações religiosas e estabelecerá os requisitos para obter o registro.

2. O governo não deve intervir nos assuntos internos das associações religiosas.

3. Os mexicanos podem se tornar ministros de qualquer denominação religiosa. Para isso, mexicanos e estrangeiros devem cumprir os requisitos estabelecidos por lei.

4. Os ministros religiosos não podem ocupar cargos públicos, de acordo com a lei estatutária. Como cidadãos, os ministros religiosos têm o direito de votar, mas não têm o direito de serem eleitos. Podem ser eleitos aqueles que deixaram de ser ministros da igreja com a necessária antecipação e pelos procedimentos estabelecidos na lei.

5. Os ministros da Igreja não podem se unir para fins políticos nem fazer proselitismo a favor de determinado candidato, partido ou associação política ou contra eles. Nem podem se opor às leis da Nação ou suas instituições, nem insultar símbolos patrióticos de qualquer forma, em reuniões públicas, no culto ou na literatura religiosa.

É expressamente proibida a formação de qualquer tipo de grupo político com nome que contenha qualquer palavra ou outro símbolo relacionado a qualquer religião. Nenhuma reunião de caráter político pode ser realizada em igrejas ou templos.

A simples promessa de veracidade e cumprimento sujeita a pessoa às penas previstas em lei no caso de descumprimento.

Os ministros da Igreja, seus ascendentes, filhos, irmãos e cônjuges, bem como suas associações religiosas, não podem herdar por testamento de seus seguidores, que não tenham parentesco até a quarta série.

Os actos do estado civil só são da competência das autoridades administrativas nos termos estabelecidos na lei. A lei definirá o efeito e a validade dos atos do estado civil.

A lei conferirá poderes e deveres em matéria civil às autoridades federais, estaduais e municipais.

Artigo 131

Somente o Governo Federal pode tributar as importações e exportações, bem como as mercadorias que transitem em trânsito pelo território nacional, bem como regular a todo momento, e até proibir, por questões de segurança, a circulação de mercadorias pelo território nacional, independentemente de sua origem. No entanto, a União não pode estabelecer ou decretar, no Distrito Federal, os impostos e leis mencionados nos incisos VI e VII do artigo 117.

O Presidente da República pode ser incumbido pelo Congresso da União de: aumentar, diminuir ou abolir as tarifas de importação e exportação impostas pelo Congresso; estabelecer novas tarifas; restringir e proibir a importação, exportação ou trânsito de produtos, artigos e mercadorias para regular o comércio exterior, a economia do país, a estabilidade da produção doméstica, ou para realizar qualquer outra finalidade em benefício do país. O Presidente da República enviará ao Congresso, juntamente com o orçamento anual, relatório sobre a forma como exerceu esse poder.

Artigo 132

Os fortes, quartéis, armazéns e demais edificações utilizadas pela União para prestação de serviços públicos ou de uso público, ficam sujeitas à jurisdição dos poderes federais, na forma da lei promulgada pelo Congresso da União. No entanto, caso a União Federal venha a adquirir imóveis no território de qualquer Estado, para submetê-los à jurisdição federal, será necessária a anuência do respectivo Legislativo.

Artigo 133

Esta Constituição, as leis derivadas e promulgadas pelo Congresso da União e todos os tratados feitos e executados pelo Presidente da República, com a aprovação do Senado, serão a lei suprema do país. Os juízes de cada Estado observarão a Constituição, as leis dela derivadas e os tratados, apesar de qualquer disposição contraditória que possa constar das constituições ou leis dos Estados.

Artigo 134

Os recursos econômicos disponíveis para os governos federal, estadual e municipal, para o Distrito Federal, e para os órgãos político-administrativos a ele pertencentes, devem ser administrados com eficiência, eficácia, melhor aproveitamento dos recursos, transparência e honestidade para atingir os objetivos a que se destinam.

Os resultados da aplicação desses recursos serão avaliados pelos órgãos técnicos criados pelos Governos Federal, Estadual e do Distrito Federal, a fim de garantir que tais recursos sejam distribuídos nos orçamentos apropriados observados os princípios estabelecidos no parágrafo anterior, sem prejuízo ao estabelecido no artigo 74, inciso VI, e no artigo 79.

Todos os contratos celebrados pelas autoridades e entidades acima referidas sobre aquisições, arrendamentos, cessões, prestações de serviços e obras serão adjudicados por concurso público, em que os licitantes apresentem as suas propostas lacradas. Estas propostas seladas serão abertas publicamente para escrutínio e para garantir que o Estado obtenha as melhores condições de mercado disponíveis em termos de preço, qualidade, financiamento, oportunidade e outras condições adequadas.

Quando a licitação não for adequada para garantir as condições mencionadas no parágrafo anterior, a lei estabelecerá as bases, procedimentos, regulamentos, exigências e demais condições necessárias à comprovação do bom preço, eficácia, eficiência, imparcialidade e honestidade do processo em benefício do Estado.

A gestão dos recursos econômicos federais pelos governos estaduais, municipais, Governo do Distrito Federal e seus órgãos político-administrativos será feita observando-se as bases estabelecidas neste artigo e as leis estatutárias aplicáveis. A revisão da utilização de tais recursos será feita pelos órgãos técnicos estaduais mencionados no parágrafo segundo deste artigo.

Os servidores públicos responderão por qualquer infração cometida ao disposto neste artigo, nos termos do Título IV desta Constituição.

Os servidores públicos que atuam nos governos federal, estadual e municipal, bem como os servidores públicos do Distrito Federal são sempre obrigados a investir de forma imparcial os recursos públicos sob sua gestão e a não afetar a equidade da competição entre partidos políticos.

A propaganda divulgada em qualquer meio pelo governo, pelos órgãos autônomos, pelos órgãos governamentais ou qualquer outra entidade pertencente a qualquer um dos três níveis de governo, deve ser institucional e deve trazer informação, educação ou orientação. Essa propaganda não pode incluir nomes, imagens, vozes ou símbolos que impliquem a promoção pessoal de um funcionário público.

As leis devem, no seu âmbito, garantir o cumprimento dos dois números anteriores e definir as penas a aplicar aos infratores.

TÍTULO OITO. REFORMAS CONSTITUCIONAIS

Artigo 135

Esta Constituição pode sofrer alterações. O voto de dois terços dos atuais membros do Congresso da União é necessário para fazer emendas ou adições à Constituição. Uma vez que o Congresso concorde com as emendas ou adições, estas devem ser aprovadas pela maioria das legislaturas estaduais.

O Congresso da União ou a Comissão Permanente, conforme o caso, contarão os votos das legislaturas e anunciarão os acréscimos ou emendas aprovados.

TÍTULO NOVE. A INVILABILIDADE DA CONSTITUIÇÃO

Artigo 136

Esta Constituição não perderá força e efeito, ainda que sua observância seja interrompida por uma rebelião. No caso de se estabelecer um governo cujos princípios sejam contrários aos aqui sancionados, por meio de qualquer perturbação pública, logo que o povo recupere a liberdade, será restabelecida sua observância, e aqueles que tomaram parte no governo emanado da rebelião, bem como aqueles que com elas cooperaram, serão julgados de acordo com esta Constituição e as leis dela derivadas.

ARTIGOS TRANSITÓRIOS

Artigo 1

Esta Constituição será publicada de uma só vez e, com a maior solenidade, deverá prestar-se juramento de fidelidade à Constituição para a defender em toda a República; ressalvadas as disposições relativas à eleição dos poderes supremos federais e estaduais, que entrarão em vigor imediatamente. Esta Constituição entrará em vigor no primeiro dia de maio de 1917. Nessa data, será instalado formalmente o Congresso Constitucional, devendo o cidadão eleito Presidente da República nas próximas eleições prestar juramento para exercer o cargo.

Nas eleições que devam ser convocadas de acordo com o artigo seguinte, não se aplica o inciso V do artigo 82, e o serviço ativo do Exército não será impedimento para se tornar deputado ou senador, desde que tal serviço seja não comando das forças no distrito eleitoral em questão. Da mesma forma, os Secretários e Subsecretários podem ser eleitos para o próximo Congresso da União, desde que renunciem definitivamente ao cargo no dia da respectiva convocação.

Artigo 2

Tão logo seja publicada esta Constituição, o Presidente da República convocará eleições para os poderes federais, procurando fazê-lo de modo que o Congresso seja organizado prontamente, pois deve declarar vencedor das eleições para a Presidência , após a contagem dos votos emitidos, para que se cumpra o disposto no artigo anterior.

Artigo 3

O próximo mandato constitucional para deputados e senadores começará a correr em 1º de setembro do ano passado, e para o Presidente da República, a partir de 1º de dezembro de 1916.

Artigo 4

Os senadores de número par na próxima eleição permanecerão no cargo por apenas dois anos, a fim de mudar a metade do Senado a cada dois anos.

Artigo 5

O Congresso da União elegerá os magistrados do Supremo Tribunal de Justiça da Nação no próximo mês de maio para que o Tribunal seja instalado até o primeiro de junho.

Nesta eleição, o artigo 96 não regerá sobre as propostas de candidatos pelas legislaturas locais. No entanto, os candidatos eleitos exercerão o cargo apenas pelo primeiro mandato de dois anos estabelecido no artigo 94.

Artigo 6

O Congresso da União terá um período extraordinário de sessões, que terá início em 15 de abril de 1917. Nesse período, o Congresso se tornará um colégio eleitoral para apurar os votos, aprovar a eleição para o Presidente da República e declarar a vencedora. Nesse mesmo período extraordinário de sessões, o Congresso promulgará a Lei Orgânica dos tribunais de comarca e distrital e a Lei Orgânica dos tribunais do Distrito Federal, para que o Supremo Tribunal de Justiça da Nação nomeie imediatamente os magistrados de comarca e os juízes de comarca . Além disso, o Congresso da União nomeará os juízes de primeira instância para o Distrito Federal e promulgará todas as leis solicitadas pelo Presidente da República. Os magistrados de circuito, os juízes de comarca e os magistrados e juízes do Distrito Federal devem tomar posse antes de 1º de julho de 1917, ocasião em que renunciarão os indicados pelo atual Presidente da República.

Artigo 7

Desta vez, apenas, deve ser criada uma mesa de apuração para cada distrito eleitoral. A mesa de apuração da primeira circunscrição eleitoral de cada estado e do Distrito Federal fará a apuração dos votos para os senadores, e essas mesas emitirão a certidão de maioria aos senadores eleitos.

Artigo 8

A Corte Suprema de Justiça da Nação resolverá os julgamentos pendentes de Amparo, observando as leis vigentes.

Artigo 9

Compete ao Presidente da República promulgar a Lei Eleitoral, pela qual, desta vez, serão realizadas as eleições para a criação dos Poderes da União.

Artigo 10

As pessoas que tenham participado no governo formado pela rebelião contra o Governo legítimo da República, ou aqueles que com ele cooperaram, combatendo depois com armas ou exercendo cargos ou empregos nas facções que atacaram o Governo Constitucional, serão julgados nos termos das leis em vigor, salvo se tiverem sido perdoados pelo Governo Constitucional.

Artigo 11

Até que o Congresso da União e as legislaturas estaduais promulguem leis que regulem os assuntos agrários e trabalhistas, as bases estabelecidas nesta Constituição para tais assuntos vigorarão em todo o país.

Artigo 12

Os mexicanos que combateram no Exército Constitucional, seus filhos e viúvas, bem como outras pessoas que prestaram serviços à Revolução ou à educação pública, terão prioridade na aquisição de terras de acordo com o artigo 27 e terão direito a descontos especificados por lei.

Artigo 13

Ficam totalmente extintas todas as dívidas contraídas pelos trabalhadores, em razão de seu trabalho, até a data desta Constituição, com empregadores, suas famílias ou intermediários.

Artigo 14

A Secretaria de Justiça é extinta.

Artigo 15

Compete ao Presidente da República expedir a lei de responsabilidade civil aplicável aos infractores, cúmplices e cúmplices dos crimes cometidos contra a ordem constitucional durante o mês de Fevereiro de 1913 e contra o Governo Constitucional.

Artigo 16

O Congresso Constitucional, no próximo período ordinário de sessões a partir de 1º de setembro deste ano, promulgará todas as leis orgânicas desta Constituição que ainda não tenham sido promulgadas no período extraordinário de sessões mencionado no artigo transitório sexto. O Congresso dará prioridade às leis relativas aos direitos fundamentais e aos artigos 30, 32, 33, 35, 36, 38, 107 e a última parte do artigo 111 desta Constituição.

Artigo 17

As igrejas, templos e demais bens da União, com base no disposto no inciso II do art. 27 desta Constituição, reformado por meio deste decreto, manterão sua atual situação jurídica.