Artigo 105
[Revogado pela Lei Constitucional nº 2016-10]
Artigo 106
[Revogado pela Lei Constitucional nº 2016-10]
Artigo 107
[Revogado pela Lei Constitucional nº 2016-10]
Artigo 108
[Revogado pela Lei Constitucional nº 2016-10]
[Revogado pela Lei Constitucional nº 2016-10]
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Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará - UFC. Acadêmico de Administração na Universidade Federal do Ceará - UFC. Pix: icaroaronpaulinosoaresdireito@gmail.com WhatsApp: (85) 99266-1355. Instagram: @icaroaronsoares
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