A incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer de demanda promovida pelo defensor público dativo - Jus.com.br

5 CONCLUSÃO

Diante dos argumentos lançados nesta pesquisa-se, alcançam-se as seguintes conclusões:

a) antes da EC n.° 45/2004, a rigor, a Justiça do Trabalho tinha competência para conhecer das causas atinentes à relação empregatícia;

b) o inciso I do art. 114 da CF, decorrente da EC n.° 45/2004, aumentou a competência da Justiça do Trabalho, permitindo que o Judiciário Especializado apreciasse as demandas decorrentes da relação de trabalho;

c) o defensor público dativo é um agente colaborador do Estado. Não mantém qualquer vínculo empregatício ou de trabalho com o Ente Público. Sua relação é do tipo jurídico-administrativa;

d) o STF em interpretação conforme a Constituição, determinou que o inciso I do art. 114 do Texto Maior não permite que a Justiça do Trabalho aprecie demandas decorrentes do vínculo estatutário ou jurídico-administrativo; e,

e) a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios promovida por defensor público dativo em face do Estado.

6 REFERÊNCIAS

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2004.

A competência da justiça do trabalho para a relação de trabalho. In: COUTINHO, Grualbo Fernandes; FAVA, Marcos Neves (Coord.). São Paulo: LTr, 2005

DALAZEN, João Oreste. Indenização civil de empregado e empregador por dano patrimonial ou moral. Revista de direito do trabalho. n.° 77. São Paulo, 1992.

DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 1. ed. 2. tiragem. São Paulo: LTr, 2006.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 1. ed. 2. tiragem. São Paulo: LTr, 2006.

Notas

⁰¹ Utilizou-se do termo "empregador", por representar maior técnica. Contudo, é comum a utilização da palavra "empresa", porquanto malgrado a modificação do Código Civil, a CLT continua a prestigiá-la, como se denota no art. 3° do Texto Consolidado, sendo certo que a adoção desta nomenclatura atécnica gerou conseqüências positivas no direito do trabalho.

⁰² Conforme art. 643 da CLT.

⁰³ Conforme inciso III, alínea "a", art. 652 da CLT.

⁰⁴A competência da justiça do trabalho para a relação de trabalho. In: COUTINHO, Grualbo Fernandes; FAVA, Marcos Neves (Coord.). São Paulo: LTr, p. 11, 2005.

⁰⁵Op. cit. Nova competência da justiça do trabalho. São Paulo: LTr, p. 26-36.

⁰⁶Op. cit. Algumas questões relativas à nova competência material da justiça do trabalho. p. 40.

⁰⁷Op. cit. Relação de trabalho: enfim, o paradoxo superado. p. 59.

⁰⁸Op. cit. A nova justiça do trabalho – competência e procedimento. p. 62.

⁰⁹Op. cit. A natureza jurídica da relação de trabalho (novas competências da justiça do trabalho – emenda constitucional n. 45/04). p. 99-116 passim.

¹⁰Op. cit. A reforma do judiciário e os novos marcos da competência material da justiça do trabalho no Brasil. p. 151.

¹¹ Conforme CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2004, p. 483.

¹² A classificação é esposada por CARVALHO FILHO, José dos Santos. Opus citatum, pp. 483-486.

¹³ Conforme DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 426.

¹⁴ Conforme DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Opus citatum, p. 424.

¹⁵ Características indicadas por CARVALHO FILHO, José dos Santos. Opus citatum, pp. 488-489.

¹⁶In Nova competência da justiça do trabalho. COUTINHO, Grualbo Fernandes; FAVA, Marcos Neves [coordenadores]. [sem edição]. São Paulo: LTr, 2005, p. 66.

¹⁷ No sentido do texto, cita-se, por todos, MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 123.

¹⁸Curso de direito processual do trabalho. 1. ed. 2. tiragem. São Paulo: LTr, 2006, pp. 118-141.

¹⁹Opus citatum, pp. 115-116.

²⁰Indenização civil de empregado e empregador por dano patrimonial ou moral. Revista de direito do trabalho. n.° 77. São Paulo, 1992, p. 54.

²¹ ORIGEM TRIBUNAL: TST DECISÃO: 27 11 2001 PROC: ROMS NUM: 718350 ANO: 2000 REGIÃO: 05 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA TURMA: D2 ÓRGÃO JULGADOR - SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS FONTE DJ DATA: 19-04-2002 PARTES RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE NO ESTADO DA BAHIA - SINDSFUNSEB. RECORRIDO: BOLÍVAR FERREIRA COSTA. AUTORIDADE COATORA: JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. INTERESSADO: JAIRO ANDRADE DE MIRANDA. RELATORA JUÍZA CONVOCADA ANELIA LI CHUM.

²² ORIGEM TRIBUNAL: TST DECISÃO: 11 12 2001 PROC: ROMS NUM: 755409 ANO: 2001 REGIÃO: 02 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA TURMA: D2 ÓRGÃO JULGADOR - SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS FONTE DJ DATA: 08-02-2002 PARTES RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA SILVA. RECORRIDO: EMÍLIO CARLOS TENÁGLIA. AUTORIDADE COATORA: JUIZ TITULAR DA 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. RELATOR MINISTRO IVES GANDRA MARTINS FILHO.

²³ ORIGEM TRIBUNAL: TST DECISÃO: 19 09 2000 PROC: ROMS NUM: 571194 ANO: 1999 REGIÃO: 02 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA TURMA: D2 ÓRGÃO JULGADOR - SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS FONTE DJ DATA: 13-10-2000 PG: 368 PARTES RECORRENTE: MARCOS ANTÔNIO DAVID. RECORRIDO: LUIZ ALVES DA SILVA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZA-PRESIDENTE DA 40ª JCJ DE SÃO PAULO - SP. RELATOR MINISTRO FRANCISCO FAUSTO.

²⁴ Processo CC 17924 / PA; CONFLITO DE COMPETENCIA 1996/0045578-3 Relator(a) Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 08/09/1999 Data da Publicação/Fonte DJ 17.12.1999 p. 314.

²⁵ Trecho do voto do ministro Nelson Jobim no ADI n. 3.395 proposta pela AJUFE.

²⁶Curso de direito processual do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 177.

²⁷
Reclamação n.° 4319.