O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do instrumento do contrato de compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do instrumento do contrato de compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
A aplicação dessa orientação, contida na Súmula nº 239 do Superior Tribunal de Jurisprudência, pode ser observada no seguinte julgado:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O objetivo da ação de adjudicação compulsória é a constituição de um direito real, fruto de compromisso de compra e venda, com a transferência da propriedade ao promitente comprador após a quitação integral do preço.
3. O direito de obter a escritura definitiva do imóvel somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação de usucapião intentada por terceiro, não se submetendo aos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916.
4. Agravo interno não provido.
AgInt no REsp 1584461/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 21/05/2019.
Juiz de Direito de Entrância Final do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Pós-doutor em Direito pela Universidade de Salamanca - Espanha.
Pós-doutor em Direito pela Universitá degli Studi di Messina - Itália.
Doutor em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2014). Mestre em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2008).
Coordenador do Núcleo de EAD da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - EMAP.
Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM.
Professor da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - EMES.
Professor da Escola da Magistratura do TJ/PR - EMAP.
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