O cadastro positivo de crédito foi instituído pela lei 12.414, em 9 de junho de 2011. Hoje, realidade nas maiores empresas brasileira. Os consórcios aderirão em junho de 2014. Você conhece essa Lei? Você concorda em disponibilizar suas informações?
O dispositivo legal conceitua a figura do Banco de Dados relativo às informações de determinada pessoa jurídica ou física. Classifica o gestor como agente responsável pela administração do Banco de Dados. Cita o cadastrado, traduzido como o consumidor ou o fornecedor das informações. A fonte que é a pessoa natural ou jurídica que disponibiliza a informação. E, por último, define anotações e o histórico de crédito.
Nos termos do artigo 4º da referida Lei, para que o consumidor possa utilizar o benefício do Cadastro Positivo é necessário preencher um Termo de Abertura de Cadastro. O SERASA e outras organizações de crédito disponibilizam em seu site a opção para qualquer pessoa abrir o Cadastro Positivo de Crédito, como pode ser visto no seguinte endereço site:
https://sitenet05.serasa.com.br/cadastropositivo/default.aspx,.
Ressalta ser direito do cadastrado, obter o cancelamento a qualquer tempo do cadastro quando solicitado por este, conforme se verifica no artigo 5º I da Lei.
A Lei informa, genericamente, quais as informações que devem constar no banco de dados, bem como as anotações proibidas de cadastro, como exemplo: não devem constar as informações que não estiverem vinculadas à análise do risco e as informações relacionadas à origem social, ética, saúde, orientação sexual, convicções políticas, religiosas e filosóficas.
Uma atenção especial deve ser dada ao artigo 2º da Lei, que estabelece a responsabilidade do gestor da administração do banco de dados, bem como da coleta, armazenamento, análise e acesso das informações por terceiros. A figura do Gestor é imprescindível para atualização e manutenção do cadastro positivo, porque se houver erro na integralidade das informações do banco de dados ele será responsabilizado penalmente e civilmente perante terceiros, conforme reza o artigo 9º §4º e 17 da Lei.
Quando se trata de responsabilização decorrente de erro, a Lei não inovou o ordenamento do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Havendo erro no cadastro positivo a responsabilidade é objetiva e solidária pelos danos materiais e morais praticados. Isso quer dizer que a responsabilidade pela manutenção do cadastro perante o cadastrado é de todos, cabendo posteriormente ação de regresso contra o causador do dano.
É obrigação dos órgãos de defesa do consumidor – PROCONS –, ao tomarem conhecimento dos erros cadastrais, aplicarem as medidas corretivas competentes a fim de excluir do cadastro, no prazo de 7 dias, as informações incorretas.
O advogado Dr. Douglas Mendes Simião comenta sobre a promulgação da lei:
“no plano teórico, é de grande valia para aqueles consumidores que já possuem cadastro negativo de crédito. É uma forma que o Estado criou para evitar o inadimplemento em massa, facilitando a retomada de crédito no mercado. Para as instituições de crédito é mais um mecanismo para análise do risco de negócio pois permite analisar um conjunto de componente de risco. Quanto maior o risco de inadimplência do devedor, maior a taxa cobrada dele. Apenas entendo que a Lei sofreu limitação no plano prático. O consumidor não consegue acesso ilimitado ao seu cadastro, ele não tem como acompanhar as informações periodicamente incluídas pelo gestor do banco de dados. O consumidor deveria ter um ambiente virtual possibilitando a consulta e análise de suas informações. Algumas críticas devem ser feitas aos critérios específicos de quais informações devem constar no cadastro. Informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, são deveres dos órgãos. Além disso, atenção especial deve ser dada à classificação de tais informações e seu respectivo histórico como estabelece a Resolução 4172 de 2012 do Banco Central. Caso sejam observados tais critérios, o cadastro positivo tende a ser um mecanismo capaz de beneficiar o consumidor e as instituições financeiras”
Para efeito de conhecimento, citamos abaixo os elementos que deverão constar no cadastro positivo de crédito e que deve fazer parte da observância do gestor:
Art. 4º da Resolução 4.172/12; Para fins do disposto no art. 1º, compõem o histórico das operações:
I - a data da concessão do empréstimo ou financiamento, ou da assunção da obrigação ou compromisso de pagamento;
II - o valor original total do empréstimo ou financiamento concedido, ou da obrigação ou compromisso assumido;
III - os valores das prestações de empréstimo ou financiamento, ou das parcelas das obrigações ou compromissos, indicadas as datas de vencimento; e
IV - os valores pagos, mesmo que parciais, das prestações de empréstimo ou financiamento, ou das parcelas das obrigações ou compromissos, indicadas as datas de pagamento.