A Justiça de Orizona, em Goiás, determinou que instituições financeiras estão proibidas de realizar contratos de empréstimos consignados com beneficiários do Instituto de Seguridade Nacional (INSS) analfabetos. Em caso de descumprimento, será aplicada a pena de multa de R$ 50 mil por contrato irregular.
A decisão foi do juiz Ricardo de Guimarães e Souza. O magistrado determinou ainda que o INSS suspenda os descontos efetuados na aposentadoria de uma beneficiária, nos valores de R$ 81,32 e R$ 27,50, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) protocolou ação após ter recebido reclamação de consumidores analfabetos prejudicados por bancos, por empréstimos realizados sem as formalidades necessárias ao negócio jurídico.
De acordo com os autos, a investigação constatou o grande número de correntistas idosos e, na maioria das vezes, analfabetos, que fizeram altos empréstimos bancários consignados em relação a seus benefícios de aposentadoria e pensão, vinculados ao INSS, sem que as instituições sediadas em Orizona empreendessem qualquer controle para tanto.
O órgão foi proibido de fazer descontos em contratos firmados com analfabetos que não apresentem as formalidades de reconhecimento mediante registro público, devendo exigir cópia do documento previamente ao desconto, a fim de constatar a sua regularidade.
Ao analisar os autos, o juiz destacou que a realização de empréstimo consignado a analfabeto sem critério e não observada a legislação, importa evidente prejuízo, terminando por colocá-lo em situação de risco.
Fonte: TJ-GO