Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, de autoria do deputado Herculano Passos (MDB-SP), propõe mudança nas regras de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e tem como objetivo principal beneficiar os destinos turísticos do Brasil.
Em entrevista à Agência Brasil, o deputado comentou que “a mudança [para que o imposto passe a ser recolhido na localidade em que os serviços forem prestados] pode beneficiar muito às cidades que recebem pessoas de fora. Todo [o tributo recolhido por] pagamento feito em hotéis, compras, restaurantes e bares ficará na localidade”.
Atualmente, diversos sites e agências oferecem serviços turísticos, mas o imposto é cobrado no local da venda e não nas cidades em que os serviços serão prestados, provocando um desequilíbrio fiscal.
Além disso, a regra atual do ISS cria uma dificuldade para as empresas que atuam em âmbito nacional, como administradoras de cartão de crédito, sendo forçadas a lidar com diferentes legislações.
Ou seja, um dos propósitos da alteração na lei é facilitar o entendimento tributário, tornando o recolhimento mais claro para o empresário e facilitando também a aplicação do imposto no destino em que o serviço foi prestado.
“A aprovação desta matéria será muito importante para o turismo, pois gerará riquezas nos destinos, no local onde os cartões de crédito são cobrados”, disse Passos.
O parlamentar declarou ainda que “o benefício será geral, pois o imposto ficará nas cidades onde os planos de saúde, os leasing, consórcios são cobrados. Isso vai gerar recursos para municípios que não recebiam pela cobrança por estas operações. Será um dinheiro novo para as prefeituras, que poderão investir da forma como achar melhor”.
Ainda não existe um prazo para que o assunto seja tratado no plenário. A previsão inicial era de que o assunto seria debatido ainda em outubro, mas foi retirado da pauta por Rodrigo Maia, presidente da Câmara.
Impostos sobre jogos de azar
O deputado Herculano Passos tem trabalhado para encontrar alternativas que possibilitem o aumento de recursos para o desenvolvimento do turismo no Brasil. Uma das alternativas que ele tem defendido é a legalização dos cassinos no país.
“Acho que vamos vencer esta etapa em breve e, então, vamos atrair mais turistas estrangeiros e investimentos”, declarou.
A entrevista com o parlamentar acontecem em um almoço promovido pela Associação Brasileira Indústria Hotéis São Paulo (Abih). Quem também estava no local foi Gilson Machado Neto, presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur).
Ele falou também sobre outras alternativas que podem tornar o turismo regional mais atrativo com a ampliação de cruzeiros marítimos e a chegada de novas companhias aéreas estrangeiras.
“Estamos tentando, junto com o Congresso Nacional, definir a legislação da liberação ou não dos cassinos. Isto é imprescindível. E precisamos definir junto com o trading um modelo para que os empreendimentos não se transformem como que uma padaria, um a cada esquina”, comentou Neto.
Bem audacioso, Gilson comentou as expectativas que tem com a aprovação das propostas para o turismo brasileiro. “Se conseguirmos fazer o que temos em mente, vamos triplicar o número de turistas estrangeiros recebidos pelo Brasil até 2022”, declarou.
Promotor do encontro, Manoel Linhares, presidente da Abih, também é outro que defende a regulamentação dos jogos de azar no país, além da reabertura de cassinos no Brasil.
De acordo com estudos do Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL), a liberação dos jogos no Brasil pode movimentar uma arrecadação anual de R$ 20 bilhões e gerar mais de 200 mil novos empregos diretos, colaborando para o desenvolvimento de várias regiões.
Linhares deseja ainda a ampliação da aplicação da nova lei. “Seria importante que o projeto tivesse uma abrangência maior, indo além da autorização para a abertura de cassinos e legalização do jogo do bicho, de bingos, apostas esportivas, jogos on-line e eletrônicos”, defende.
“Deveria ser discutida a possibilidade de funcionamento de pequenos cassinos, que não sejam integrados aos resorts. Esta proposta é fundamental, pois possibilitaria o desenvolvimento de diferentes destinos, geraria ocupação nos hotéis periféricos e evitaria a concentração desta atividade apenas em grandes empreendimentos com tarifas subsidiadas pela arrecadação com o jogo”, acrescenta o presidente da Abih nacional.
As propostas visam a liberação das apostas esportivas, bingos, cassinos, jogos eletrônicos, caça níquel e outros serviços relacionados como forma de ampliar a arrecadação e fomentar o turismo. As iniciativas devem ser debatidas para, quem sabe, vigorar a partir de 2020.