NOTA PÚBLICA
REFORMA DA PREVIDÊNCIA – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019
Everson Alexandre de Assumpção e Aposenti Brasil vem mui respeitosamente a toda Sociedade Brasileira demonstrar seu repúdio em desfavor da aprovação da PEC 6 transformada em EC 103/19.
Acompanhei, incansavelmente, durante todo tempo em que a PEC 6 tramitou no Congresso Nacional, e tentei levar a notícia sempre em primeira mão até vocês através da minha página APOSENTI BRASIL.
Manifestei contrariedade também contra a implantação do Regime de Capitalização que queriam introduzir no Brasil, bem como salientei, de forma enfática, que a Reforma da Previdência deveria ser feita nos regimes que ganham mais, tais como no Regime Político, Regime Militar e Regime Próprio, e jamais no Regime Geral, baixo os auspícios do falso déficit da previdência social, onde o governo federal mistura a contas do RGPS, RPPS e RM para justificar o déficit, bem como subtrai das contas da previdência social 30% através da DRU, deixa de receber pela falta de cobrança das grandes empresas que devem para a previdência social, bem como deixou de implantar imposto sobre o pré-sal, imposto sobre as grandes fortunas e não realizou a Reforma Tributária, preferindo rasgar a Constituição ferindo as cláusulas pétreas do Art. 60, § 4º, IV.
Art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
IV – OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
Assim como preconiza Norberto Bobbio, em seu livro A Era dos Direitos, tais direitos e garantias foram conquistados pela humanidade a ferro e fogo durante toda a história da humanidade e que agora são arrancados do povo brasileiro por força de uma Lei tendente a abolir tais direitos e garantias sem levar em consideração os direitos do trabalhador, da dona de casa, dos mais velhos, dos doentes, dos inválidos e dos deficientes, se não bastasse contrariando a nossa “Pacha Mama”.
Outras alternativas poderiam ser tomadas para se viabilizar a manutenção dos benefícios previdenciários do povo brasileiro que começou a perder seus direitos com a então Presidente Dilma que esquartejou o benefício de pensão por morte e o valor do auxílio doença. Depois veio o ex. Presidente Temer que aboliu 85% dos benefícios de auxílio doença e aposentadorias por invalidez inaugurando o chamado “pente fino” e, por final Bolsonaro seguindo o exemplo do ex. Presidente Fernando Collor de Melo que saqueou o dinheiro dos brasileiros guardado na caderneta de poupança, Bolsonaro fez exatamente a mesma coisa, mexeu na maior política pública do mundo que é Seguridade Social, eu disse “A MAIOR POLÍTICA PÚBLICA DO MUNDO”, retirando do povo mais pobre e da população mais carente, e postergando para o futuro incerto o direito de se aposentar às custas da falácia do déficit da previdência contrariando o que diz novamente a Constituição no seu Art. 195:
Art. 195 – A seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS (...).
Ao invés de a UNIÃO contribuir para a seguridade social ela subtrai recursos criando o falso déficit:
Art. 167. SÃO VEDADOS:
XI – a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de despesas distintas de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (incluído pela emenda Constitucional nº 20, de 1988)
Se não bastasse a vedação expressa do Art. 167, XI de se retirar dinheiro da seguridade social para pagar a dívida pública, ainda vem a imprensa, ratinho, raposa, e outros bichos, enganando o povo brasileiro com balelas de que se não fosse aprovada a reforma da previdência faltaria dinheiro para os velhinhos aposentados. Ora meus amigos VOLTEM E LEIAM DE NOVO O ART. 195.
A propósito o discurso da Ingovernabilidade do Brasil é tão velho como FHC:
“ Se não fizermos uma reforma na previdência, o Brasil será ingovernável” ( FHC-1998), ano da EC 20.
Como efeitos catastróficos de reformas da previdência social podemos citar as manifestações e os suicídios do Chile, o movimento NO + AFP, bem como o Panelaço que ocorreu na Argentina quando Macri quis implantar nova reforma da previdência e a resposta veio em seguida nas urnas.
Lamentavelmente tenho que escutar professores e economistas de renomadas universidades do Brasil falarem sobre o falso déficit da previdência, não bastasse os apresentadores de televisão e a imprensa imediatista e desmemoriada.
Assim como já afirmou um dos maiores expoentes da América Latina Eugenio Raúl Zaffaroni:
“ Estamos vivendo o maior retrocesso social (...)”
Bem como preconiza Dr. Pedro Rubén David:
“ Vivimos un momento de incertidumbre muy grande”.
Também corrobora Maria Lúcia Fattorelli:
“ Essa PEC contém diversas inconstitucionalidades, principalmente a vedação ao retrocesso social. Destrói os alicerces da Seguridade Social conquistados em 1988.”
Segundo ela, se a justificativa do ministro da Economia, Paulo Guedes, é que o país precisa arrecadar R$ 1 trilhão, para isso bastaria fazer uma reforma tributária progressiva. Há dois projetos na Câmara dos Deputados, que tributam grandes fortunas e acabam com a isenção de lucros e dividendos, que seriam suficientes para garantir uma arrecadação de R$ 1,25 bilhão nos próximos dez anos, de acordo com a economista”.
Mas como dito alhures, lamentavelmente tenho que escutar a imprensa imediatista e desmemoriada.
Agora, nos resta esperar que o Supremo Tribunal Federal faça o que os congressistas deveriam ter feito, que o STF declare a inconstitucionalidade do todo ou parte da EC 103/19, e também esperar que se criem mecanismos de proteção de políticas públicas no sentido de manter postos de trabalhos para pessoas com mais de 55 anos de idade, promover a estabilidade do emprego para aqueles que estiverem chegando perto dos 65 anos, perto da aposentadoria, promover melhores condições de trabalho e cada vez mais um ambiente sustentável para que os brasileiros, assim como é na Europa, obtenham e usufruam de melhores qualidades de vida, trabalho e moradia, para que possamos gozar dos poucos anos que restarem após a aposentadoria com um pouco mais de dignidade, porque com menos dinheiro será cada vez mais difícil.
A Reforma da Previdência não aumenta apenas a idade para se aposentar, ela ao mesmo tempo diminui o valor das aposentadorias, pensões, e enxuga os benefícios de auxílio doença e acidente de trabalho, e isso é cruel.
“ Até que todos os homens sejam livres, seremos todos escravos, de alguma coisa”.
Abraham Lincoln
Caxias do Sul, 12 de novembro de 2019.
Dia em que os dirigentes rasgaram a Constituição da República Federativa do Brasil e não ouviram o clamor popular.
Everson Alexandre de Assumpção