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Procuração em causa própria não é título translativo de propriedade.

Agenda 13/08/2021 às 12:04

Procuração em causa própria não é título translativo de propriedade. Informativo n° 695 STJ.

 

A procuração é o instrumento que materializa o contrato de mandato. Dessa forma, quanto a natureza jurídica, a procuração é negócio jurídico unilateral, sendo que o mantado é um negócio jurídico biliteral, tendo em vista sua natureza contratual.

De forma geral, é por meio do mandato que uma pessoa recebe os poderes de representação de outra pessoa, devendo zelar pelos interesses do outorgante e lhe prestar contas.

Vejamos o teor do art. 653 do Código Civil:

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Ademais, na procuração ordinária, esses poderes de representação podem cessar para o outorgado nas seguintes hipóteses previstas no art. 682 do Código Civil:

Art. 682. Cessa o mandato:

I - pela revogação ou pela renúncia;

II - pela morte ou interdição de uma das partes;

III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Por via de exceção o legislador contemplou a hipótese de mandato “em causa própria”, ficção jurídica que afasta sua extinção pelo evento morte, impede a perda de eficácia em caso de revogação, além de dispensar a prestação de contas e conferir poderes ao outorgado para transferir para si os bens móveis e imóveis que sejam objeto do mandato.

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            Assim é o art. 685 do Código Civil:

Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

Isto posto, a Quarta Turma do STJ, por unanimidade, no REsp. 1.345.170-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 04/05/2021, entendeu que a procuração “em causa própria” não é título translativo hábil para transferência da propriedade.

Aqui o destaque publicado no Informativo n° 695 STJ:

A procuração em causa própria (in rem suam) não é título translativo de propriedade.

Na prática, quando o art. 1.245 do Código Civil determina a formalidade do registro do “título translativo” para transferência da propriedade de bens imóveis, fica a cargo do legislador estabelecer qual é o título hábil.

É o que faz o art. 108 da mesma codificação ao estabelecer que, salvo disposição legal em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Com isso, a mencionada norma jurídica permite que bens imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País seja exceção à regra, podendo ser utilizado o instrumento particular como título translativo. Além dele, a legislação especial contempla o contrato de financiamento bancário e a promessa de compra e venda de loteamento com prova de quitação como títulos translativo hábeis a transferir a propriedade do bem imóvel.

 

Ubirajara Guimarães (@ugprofessor)

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Sobre o autor
Ubirajara Guimarães

Direito Imobiliário | @ugprofessor | www.ubirajaraguimaraes.com.br Professor. Palestrante. Parecerista. Advogado (Militante em Direito Imobiliário e Tributário no setor público e privado). Corretor de Imóveis e Conselheiro Suplente do CRECI-Ba 9ª Reg., Assessor do Secretário da Fazenda do Município de Lauro de Freitas/Ba., Membro de Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Lauro de Freitas/Ba., Membro da Comissão de Loteamentos e Comunidades Planejadas e da Comissão de Notarial e Registral do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário – IBRADIM. Bacharel em Direito (F2J). Pós-Graduado em Direito Imobiliário (UNIFACS). Pós-Graduado em Direito Tributário (IBET). Pós-Graduado em Direito Público com Módulo de Extensão em Metodologia do Ensino Superior (UNIFACS). Pós-Graduado em Direito e Política Ambiental (F2J). Tecnólogo - Curso de Nível Superior de Formação Específica em Gestão Imobiliária (UNIFACS). Técnico em Transações Imobiliárias (IEN).

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