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Servidor que ocupa cargo com formação superior em qualquer área não precisa de inscrição em conselho profissional.

Agenda 06/12/2021 às 12:17

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF5 reconheceu o direito de um servidor público de cancelar sua inscrição no Conselho Regional de Administração de Alagoas (CRA-AL), por não exercer atividade privativa de administrador. A decisão, unânime, confirma a sentença da 3ª Vara da Justiça Federal naquele estado.

 

Inscrito no CRA-AL desde junho de 2013, o servidor requereu o cancelamento de seu registro profissional em fevereiro de 2018 com efeitos retroativos a 2013 e a restituição dos valores referentes às anuidades anteriores. O Conselho indeferiu o pedido, alegando que ele ocupa, desde agosto de 2013, o cargo de agente de gestão no Município de Maceió (AL), cujas atribuições seriam exclusivas de administrador. O servidor entrou com uma ação contra o CRA-AL.

 

Ao julgar o processo, a Justiça Federal em primeira instância reconheceu a ilegalidade do ato administrativo do CRA-AL e determinou que fosse efetuado o cancelamento da inscrição do servidor, mas com efeitos a partir da data de entrada do requerimento (fevereiro de 2018). A sentença considerou legítima a cobrança das anuidades devidas até esse momento. O Conselho recorreu ao TRF5.

 

A Segunda Turma do TRF5 negou provimento à apelação do CRA-AL, destacando que o servidor assumiu o cargo de agente de gestão mediante aprovação em concurso público, cujas regras estabeleciam o Ensino Superior completo, em qualquer área, como requisito para investidura no cargo de agente de gestão.

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Em seu voto, o desembargador federal Leonardo Carvalho, relator do processo, ressaltou que não pode haver obrigatoriedade de inscrição do servidor no Conselho Regional de Administração, pois o cargo que ele ocupa não é privativo de administradores, podendo ser ocupado por profissionais com graduação em qualquer área.

 

Processo nº 0807769-42.2019.4.05.8000

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF5

 

CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA

Sobre a autora
Cristiana Marques Advocacia

ADVOGADA ESPECIALISTA EM DIREITO ADMINISTRATIVO - DO CONCURSO A APOSENTADORIA. Advogada Especialista em Direito Administrativo e Público – CONCURSO PÚBLICO (nomeação, posse, reprovação, estágio probatório) & SERVIDOR PÚBLICO (aposentadoria, licenças, transferências, PAD) . Atua no atendimento a pessoas físicas e jurídicas, o cliente será atendido desde a entrevista até a decisão final pela advogada. Mantendo – se assim a confiança entre advogado e cliente. Prestamos acompanhamento jurídico diário aos nossos clientes. A Experiência faz toda diferença! Advogada especialista em clientes exigentes que sabem dar valor ao direito que têm.

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