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Ação de guarda e responsabilidade

Agenda 13/01/2023 às 15:35

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAMÍLIA DE ....

..................................................., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., por sua advogada e procuradora infra-assinada (mandato incluso), vem, respeitosamente, perante V. Exa., requerer

AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE

da menor ...., nascida em .... (certidão anexa), pelos seguintes fundamentos:

1. A requerente é tia da menor, tendo-a sob sua responsabilidade desde ...., quando o pai da criança faleceu (certidão anexa).

2. A mãe da menina também é falecida (certidão anexa), tendo assim a menor ficado sob a responsabilidade da requerente que supre todas as suas necessidades básicas.

3. A requerente tem a guarda e responsabilidade da menor apenas de fato e não de direito, querendo então regularizar a situação.

Diante do exposto, e com fundamento no art. 33 da Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, requer a V. Exa.;

a) intimação do órgão do MP;

b) Procedência da presente ação, conferindo à requerente a GUARDA E RESPONSABILIDADE da sobrinha.

Protesta por todos os meios de prova em direito adquiridas.

Requer finalmente, os benefícios da Assistência Judiciária, com a nomeação da subscritora.

Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).

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Pede Deferimento

...., .... de .... de ....

..................

Advogada OAB/...

Sobre o autor
Igor Gois

Advogado trabalhista, Civil, Pos graduado direito Constitucional- 2012 LFG Duvidas e mais informações: igorgois.adv@gmail.com - www.advogadoaracaju.com#escritorioadvocacia #advogado #advogadoaracaju #advogadotrabalhista #advogadoprevidenciario #escritorioadvogados

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