AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - Jus.com.br

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CÍVEL DA COMARCA DE xx NO ESTADO DO CEARÁ

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA

xxx, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG n° xxx e CPF n° xxx, residente e domiciliada à Rua xx, n°xx, Bairro xx, CEP xx, na cidade de xx– Ceará, por sua Defensora Pública que ao final subscreve, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA em face de xxx, brasileiro, solteiro, aposentado, sob o RG n° xx e CPF n° xx, nos termos do art. 1.240 do Código Civil, observando o procedimento sumário indicado pelo Estatuto das Cidades Lei 10.257/01, art.14, pelos motivos fáticos e de direito aduzidos abaixo:

DO ART. 319, II, CPC

Requer o recebimento e processamento da presente demanda ainda que não indicados amiúde todos os dados pessoais das partes, assim também quanto a eventual não atendimento ao inc. II do art. 319 do CPC, uma vez que a obtenção de alguns daqueles dados é, no momento, excessivamente onerosa a (o) Autor (a), a teor do quanto autoriza o §3º do já mencionado artigo.

DOS FATOS

A requerente e seu companheiro, juntamente com os filhos, mantinham domicílio no imóvel situado na Rua xx, nº xx xx-CE. O referido imóvel foi adquirido pelo Sr. xxx através de Escritura Particular de Compra e Venda (documento anexo).

Ocorre que a união estável se dissolveu e a requerente recebeu através de doação verbal do seu companheiro a posse do imóvel acima descrito.

Vale ressaltar que a requerente e seus filhos residem no imóvel usucapindo desde 22.01.2005, ou seja, há mais de 11 anos de forma MANSA, PACÍFICA, SEM NENHUMA INTERRUPÇÃO, NEM QUALQUER OPRESSÃO E/OU OPOSIÇÃO DE PESSOAS INTERESSADAS, revelando o seu legítimo animus domini.

O imóvel usucapindo possui área total de 105,60 m² (cento e cinco, seis metros quadrados), sendo constituído de três (03) metros e cinquenta e dois (52) centímetros nas linhas de frente ou largura, por trinta(30) metros de comprimentos conforme fazem prova a Planta e Memorial Descritivo anexados.

Ressalte-se que ao longo desses 11 (onze) anos a autora cuida do imóvel como se proprietária fosse. Desde sua aquisição, ela que custeiam todas as despesas para sua manutenção, tais como benfeitorias, pagamento de IPTU, dentre outras, sendo importante frisar que nele fixou sua residência até hoje, conforme demonstram as cópias anexadas.

Frise-se que a requerente não é proprietária de nenhum imóvel urbano ou rural, conforme comprovam as certidões negativas expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis anexadas.

Desta forma, preenchem todos os requisitos para propor a ação de usucapião especial urbana, quais sejam, possuir de forma mansa, pacífica e contínua imóvel urbano de até 250m², por mais de 05 (cinco) anos, fixando neste sua moradia, bem como não possuir nenhum outro imóvel registrado em seu nome.

DOS CONFINANTES

Pertinente evidenciar os confinantes do imóvel, descritos no Memorial Descritivo e na Planta de Situação, que são:

AO NORTE (lado esquerdo) mede 30,00m : xxx, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG desconhecidos, e do CPF desconhecido, residente e domiciliada à Rua xx , nºxx, xx, xx-CE;

AO SUL (lado direito) mede 30,00m :xxx, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG desconhecido, e do CPF desconhecido, residente e domiciliado à Rua xx, nºxx, xx, xx-CE;

AO OESTE (fundos) mede 3,52 m :xxx, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG desconhecido, e do CPF desconhecido, residente e domiciliado à Rua xx, nº xx, xx, xx-CE;

Conforme o levantamento planimétrico realizado, a área do imóvel totaliza total de 105,60 m² (cento e cinco, seis metros quadrados), sendo constituído de três (03) metros e cinquenta e dois (52) centímetros nas linhas de frente ou largura, por trinta (30) metros de comprimentos.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A autora pretende obter o reconhecimento do seu direito à propriedade, direito fundamental, previsto constitucionalmente no art. 5º, XXII, da CF.

Ressalte-se que os requisitos da usucapião especial urbana estão previstos na Constituição Federal em seu art. 183, bem como no art. 1240 do Código Civil, que preveem respectivamente:

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

A jurisprudência também anuncia os requisitos de usucapião especial urbana, conforme os julgados que seguem:

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. REQUISITOS DO ART. 1240 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Ao Juiz incumbe aferir da necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, segundo o ensinamento extraído da norma contida no art. 130 do Código de Processo Civil. Não ocorre cerceamento de defesa quando despicienda a produção de prova. Agravo retido desprovido.

II. Suficientemente demonstrada a posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, para utilização do bem com fins de moradia, por prazo superior a cinco anos, e sem a existência de propriedade em nome da parte autora, deve ser julgada procedente o pedido de usucapião com base no art. 183 da Constituição da República e art. 1.240 do Código Civil. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057244154, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/12/2013)

Usucapião especial urbana. Modo originário de aquisição da propriedade que deve preencher os requisitos dispostos no art. 1.240 do Código Civil. Demonstração de posse e decurso do tempo. Ausência de oposição a esse respeito. Laudo pericial, ademais, que individualizou satisfatoriamente o imóvel, destacando-o da área maior. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00042034320118260091 SP 0004203-43.2011.8.26.0091, Relator: Araldo Telles, Data de Julgamento: 15/12/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2015)

Como se pode observar o caso em tela possui todos os requisitos elencados nos arts. 183, da Constituição Federal e 1.240, do Código Civil, quais sejam, o imóvel está localizado na zona urbana e sua área é inferior a 250m², sendo ele utilizado para moradia da autora há mais de 11 (onze) anos, sem ininterrupção ou oposição, e sem a existência de propriedade em nome dos autores, conforme demonstram as inclusas certidões.

Portanto, satisfeito o requisito legal para aquisição da propriedade previsto para usucapião especial urbana, vem a autora propor a presente ação, objetivando ver reconhecida a sua propriedade sob o imóvel situado à Rua vereador Jose Xavier de Oliveira, n°341, Bairro Pirajá, nesta cidade de Juazeiro do Norte-CE.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

Que seja concedido à requerente os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que declara necessitada na forma da lei, não podendo prover as custas processuais sem desfalque do necessário à própria sobrevivência;
A citação do réu i e dos terceiros interessados por edital, conforme preveem os arts. 246, inciso IV, 256 e 257, III, todos do Código de Processo Civil.
A citação dos confinantes, conforme especificações já citadas;
A intimação, via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para que manifestem eventual interesse na causa.
A intimação pessoal do representante do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica, com fulcro no artigo 178, I, do CPC;
Ao final, seja julgado procedente o pedido, em todos os seus termos, com a declaração em favor dos requerentes, da aquisição da propriedade do imóvel objeto dessa demanda;
A condenação da pessoa que vier a contestar a presente ação nas custas processuais e nos honorários advocatícios de sucumbência, os quais deverão ser revertidos para o Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará – FAADEP (Caixa – Agência 0919 - Conta Corrente nº 702.833-0).

Pretendem a requerente provar suas argumentações fáticas por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal, cujo rol segue em anexo, além das demais provas que se fizerem necessárias para demonstrar o alegado.

Dá à causa o valor de R$ xxx.

Termos em que requer deferimento.

xxx, 19 maio de 2017.