EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EM MEDIAÇÃO -ALIMENTOS- GUARDA - VISITAS
Rito: Art. 719 e seguintes do CPC
xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, profissão guia de turismo, cédula de identidade de nº 95029116478-SSP-CE, CPF de nº 001.891.603-14, email:xxxxxxx telefone (88) 00000000, residente e domiciliado na Rua Abílio , nº 346, Horto, Juazeiro do Norte-CE, e
xxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, do lar, cédula de identidade de nº 000000000-8 SSP-CE, CPF de nº 0000000000 email: xxxxxxtelefone (88) 000000000, residente e domiciliada na Av. Dr. Floro, nº 1056, bairro Miguel, Juazeiro do Norte-CE.
vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EM MEDIAÇÃO -ALIMENTOS- GUARDA - VISITAS que segue adiante, firmado perante a Defensoria Pública Estadual cujo membro subscreve, nos termos do art. 784, IV do CPC e no Art. 3º§2º da Lei 13.150.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os autores requerem, inicialmente, os benefícios da gratuidade da Justiça por serem pobres na forma da Lei, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Não dispondo de numerário suficiente para arcar com taxas, emolumentos, depósitos judiciais, custas, honorários ou quaisquer outras cobranças dessa natureza sem prejuízo de sua própria subsistência, tudo consoante com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e disposições do Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
FATOS
Os mediandos tiveram um breve relacionamento, e nasceu o seguinte filho:
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NOME |
NASCIMENTO |
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xxxxxxxxxxxxx |
17-12-2012 |
Compareceram voluntariamente para realização do acordo e foram devidamente orientados sobre o procedimento da mediação e informados dos seus princípios e regras básicas, nos moldes da Lei 13.140, comprometeram-se a respeitar todos seus princípios, tais como a oralidade, autonomia da vontade e confidencialidade.
E por assim compreender o método mais adequado de tratamento de conflito, com auxílio do mediador e supervisão jurídica do Defensor Público, realizaram o acordo que segue adiante.
RESUMO ESTRUTURADO DO ACORDO
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GUARDA |
MODALIDADE |
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Unilateral da Mãe |
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VISITAS |
MODALIDADE |
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Visitas Livres |
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ALIMENTOS |
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DEVEDOR |
xxxxxxxxxxxxxxx |
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CREDOR |
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VALOR MENSAL |
R$ 110,00 (Cento e dez reais) |
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PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO |
13,07% |
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DATA DO PAGAMENTO |
Até o ultimo dia útil de cada mês |
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FORMA DO PAGAMENTO |
Mediante recibo enquanto é providenciado a abertura de uma conta bancária. Posteriormente será informado os dados da conta que deverá ser realizado o depósito. |
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A presente demanda tem como fundamento jurídico os Artigos 1.583 e seguintes, bem como o 1.703, do Código Civil.
No que tange ao procedimento, os artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil, que trata dos procedimentos de jurisdição voluntária.
Entende-se a guarda compartilhada como a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns, devendo o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. Já a unilateral, aquela atribuída a um só dos genitores.
Quanto às visitas, entende-se a modalidade livre, como aquela que será definida em consenso pelos genitores, de modo a prestigiar a autonomia da vontade. A visita também poderá ser regulamentada de forma mais específica, caso seja o desejo dos autores.
Quanto à pensão alimentícia devida aos filhos, o devedor reconhece a necessidade de pagamento mensal, na data acima indicada, e deverá ser reajustada de acordo com a variação do índice especificado no acordo.
Por fim, reconhece o devedor de alimentos que o não pagamento da pensão alimentícia devida poderá ensejar a sua prisão civil, bem como a tipificação do crime de abandono material.
REQUERIMENTOS
Pelo que firmam o presente, em 4 (quatro) vias, para seus efeitos legais, requerendo, após a oitiva do Ministério Público, a homologação por esse Juízo do presente instrumento de mediação.
Protestam por todos os meios de prova produzidas em direito, de logo requeridos.
Dão à causa o valor R$ 1.320,00 (Hum mil trezentos e vinte reais).
Juazeiro do Norte, 24 de Abril de 2017.
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DEFENSOR PÚBLICO
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MEDIADOR
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MEDIANDO
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MEDIANDO