EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... REGIÃO
Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, RG, CPF, PIS/PASEP/NIT, CTPS, endereço, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), endereço profissional, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro no artigo 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal (CF), artigo 114, inciso IV, CF, e na Lei 12.016/2009, em face de ato judicial ilegal praticado pelo Juiz do Trabalho da ... Vara do Trabalho de ...., endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DOS FATOS
O impetrante ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora.
Em audiência designada para o dia ..., o magistrado constou em ata os seguintes termos: determinou a realização da audiência de prova pericial, nomeando o Sr. .... como perito; definiu que o reclamante deveria realizar depósito prévio no valor de R$..., sob pena de ser considerada a desistência da realização da prova técnica, bem como do respectivo pedido de adicional de insalubridade, alegando ser ônus do empregado provar o fato constitutivo de seu direito, havendo protestos da parte autora; designou audiência de instrução e julgamento para o dia ...; e encerrou a audiência.
DO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL
Em se tratando de violação a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus nem habeas data provocada ilegalmente e com abuso poder por autoridade, qual seja, o juiz do trabalho da ... Vara do Trabalho de ..., bem como por não se tratar de uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 5º, Lei 12.016/09, é cabível o presente mandado de segurança, visto que impetrado tempestivamente nos termos do art. 23, Lei 12.016/09, também em razão do que dispõe a OJ 98, SDI-II, TST.
DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
Havendo arguição em juízo de adicional de insalubridade pelo empregado, deverá o magistrado designar perito habilitado nos termos do art. 195, §2º, CLT, para a realização da perícia.
Uma vez designado o perito, a responsabilidade pelo pagamento de seus honorários será da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, por expressa determinação legal do art. 790-B, caput, CLT, de forma que, pressupõe a realização da prova e posterior julgamento sobre a matéria, para então ser definida a condenação a uma das partes quanto aos honorários periciais.
Exigido depósito prévio para custeio dos honorários periciais sob pena de ser considerada a desistência da realização da prova técnica, tem-se a violação de direito líquido e certo da parte ao devido processo legal e princípios corolários (art. 5º, incisos LIV e LV, CF) ante a ilegalidade do ato decisório prolatado pelo juiz do trabalho da ... Vara do Trabalho de ... (OJ 98, SDI-II, TST; art. 790-B, §3º, CLT).
Assim sendo, em razão da prática de ato, por autoridade judicial, violador de direito líquido e certo do impetrante não amparado por outra via de impugnação ou recursal, requer-se a concessão da segurança para retificação da decisão.
DA LIMINAR
A Lei 12.016/09 em seu art. 7º, inciso III, autoriza que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.
No caso em tela, a autoridade coatora, o magistrado, além de definir ilegalmente que o reclamante deveria realizar o aludido depósito prévio, ainda determinou que se não realizado, seria considerada a desistência da realização da prova técnica, bem com odo respectivo pedido de adicional de insalubridade, o que restaria em grave prejuízo à parte impetrante.
Dessa forma, requer a concessão da liminar, vez que presentes os requisitos legais, para sustar a eficácia do ato decisório, sendo realizada a perícia sem o prévio depósito.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a procedência do mandado de segurança para:
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Concessão da liminar para sustar a eficácia do ato judicial, com a determinação de que seja realizada a perícia sem o prévio depósito dos honorários periciais;
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A notificação do impetrado para que, se assim desejar, prestar informações no prazo de 10 dias;
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Que se conceda a segurança para retificação da decisão, confirmando o pedido liminar;
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Intimação do Ministério Público.
Dá-se à causa o valor de R$....
Nestes termos, Pede deferimento.
Local, data.
Advogada