AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPINAS/SP
XX S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sobre o CNPJ nº xx-xx, localizada à Rua D, nº X, Bairro A, CEP xx-xx, Campinas/SP, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com escritório profissional na Rua D2, nº X, Bairro A2, CEP xx-xx, Campinas/SP, onde recebe intimações e notificações, com fulcro nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil (CPC), propor:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Em face de JS, brasileiro, casado, pedreiro, CTPS nº XX, Série XX, PIS, RG, CPF, residente e domiciliado à Rua Z, nº X, Bairro B, CEP xx-xx, Campinas/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - FATOS
A XX S/A, diante da necessidade de redução do seu quadro de pessoal e também pela insatisfação com o trabalho do consignatário JS, decidiu pela extinção do contrato de trabalho do pedreiro, concedendo-lhe aviso prévio em 10/10/2018.
Agendou o pagamento das verbas rescisórias devidas e a entrega dos documentos hábeis para o requerimento de outros direitos para o dia 15/10/2018, no próprio local de trabalho, oportunidade que o trabalhador teria para recolher seus pertences pessoais que ficaram na empresa, como algumas fotografias dele com a sua esposa e uma camisa do seu time de futebol.
Entretanto, no dia marcado, a sociedade empresária não tinha em caixa o dinheiro suficiente para realizar a quitação do devido, e por isso, pediu desculpas ao JS, anotou a dispensa na sua CTPS e solicitou que ele retornasse 60 dias após, para que fossem realizados o pagamento e a retirada dos pertences.
Ocorre que no dia marcado, JS não compareceu e a empresa já tentou vários contatos por meio de telefonemas e telegramas, porém, sem sucesso. Até mesmo os seus ex-colegas de trabalho já tentaram contato através de suas redes sociais, mas também, não tiveram retorno, verificando-se assim, a recusa por parte do empregado (consignatário) em receber as verbas rescisórias e seus pertences.
II - MÉRITO
Em razão da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, são devidas ao consignatário as seguintes verbas, no importe de R$______ (valor por extenso), as quais o consignante pretende depositar, com o objetivo de que seja declarada extinta a obrigação:
- Saldo de salário (10 dias): R$___(valor por extenso);
- Aviso prévio (30 dias): R$___(valor por extenso);
- 13º salário proporcional (10/12): R$___(valor por extenso);
- Férias proporcionais (10/12) + 1/3 constitucional: R$___(valor por extenso);
- Depósito das guias para saque do FGTS;
- Depósito dos formulários de seguro desemprego;
- Multa de 40% do FGTS;
- Multa referente ao artigo 477, § 8º da CLT: R$___(valor por extenso);
Total devido: R$___(valor por extenso)
Requer, ainda, a devolução das fotografias e da camisa, que encontram-se no armário da empresa e a entrega da CTPS, nos moldes do artigo 542, I do CPC. Postula a consignante o depósito das verbas, da fotografia, da camisa e da CTPS, visando a extinção da obrigação.
III - REQUERIMENTOS FINAIS
Diante do exposto, requer:
- O deferimento do depósito da quantia do valor de R$___(valor por extenso), no prazo de 05 dias, conforme o artigo 542, I do CPC e a entrega das fotografias e da camisa;
- A notificação do consignatário para levantar o depósito com efeito de quitação ou oferecer resposta em audiência, sob pena de revelia e declaração da extinção da obrigação, conforme artigo 542, II do CPC;
- A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a prova documental;
- Por fim, caso o valor não seja levantado em audiência, a procedência do pedido com a declaração de extinção da obrigação e condenação do consignatário em custas e honorários advocatícios no importe de 15%, nos termos do artigo 791-A da CLT.
Atribui-se à causa o valor de R$_____________(valor por extenso).
Nestes termos,
pede deferimento.
Local e data
Advogado
OAB nº