EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxx
xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-xxx- sob o nr. xxx, portador da cédula de identidade RG xxx e do CPF xxx, endereço eletrônico (xxx), neste ato atuando em causa própria, nos termos do art. 106 inciso I do código de processo civil, e sua esposa Sra.xxx, brasileira, profissão, portadora da cédula de identidade RG xxx, e do CPFxxx, neste ato representada por procuração (doc.01), residentes e domiciliados na Rua xxx, CEP xxx , na cidade de xxx, ao qual receberão intimações. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
Ação de Despejo por Denúncia Vazia, com fundamento no art. 46 da Lei 8.245/91, em face de:
xxx, brasileira, solteira, profissão, portadora da cédula de identidade RG xxx, e do CPF xxx, residente e domiciliada na xxx, CEP xxx, no bairro xxx, na Cidade de xxx. Com endereço eletrônico ( xxx ), pelos motivos e fatos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE, da audiência de conciliação:
O código de processo civil traz em seu art.319, inciso VII, a possibilidade do autor de optar ou não pela audiência de conciliação ou mediação, o que desde já manifesta pela natureza do litígio, e também em detrimento do esgotamento das tentativas extrajudiciais realizadas para resolução amigável da lide, desinteresse na autocomposição. Transcreve-se:
Art. 319 – A petição inicial indicará:
VII- A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou mediação.
Dos Fatos
Os requerentes celebraram contrato de locação com a requerida para fins residenciais, localizado xxx; CEP: xxx, sob. O registro nr.xxx, do cartório xxx ofício de registro de imóveis de xxx. Pelo prazo de xxx meses, com início em xxx de, e término em xxx, conforme a cláusula xxx do contrato de locação acordado entre as partes, pelo valor de R$ xxx (xxx), mensais; (doc. 02). Ocorre que, ao final do contrato, a requerida não devolveu o imóvel, mesmo sendo notificada no dia xxx, para desocupá-lo, conforme notificação com aviso de recebimento, (doc.03), e várias tentativas amigáveis para devolver o imóvel, conforme pode ser observado através de conversa pelo whatsapp (Anexo I)
Acontece MM. Juiz, que a requerida xxx, mas até a presente data não devolveu as chaves do imóvel, como pode ser comprovado em conversa pelo whatsapp com o requerente, (Anexo II).
II- Dos Fundamentos Jurídicos
De acordo com a Lei 8.245 de 1.991, que regula as locações de imóveis urbanos, deixa claro no seu artigo “5º “seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do LOCADOR para reaver o imóvel é a de Despejo”.
A requerida não cumpriu com o dever de restituir o imóvel ao final do contrato, de acordo com a cláusula xxx da locação, vejamos:
(ex.) Art.xxx – A presente locação terá o lapso temporal de validade de xxx meses, a iniciar-se no dia xxx de xxx, e findar-se no dia xxx, data a qual o imóvel deverá ser devolvido nas condições previstas na cláusula xxx, efetivando-se com a entrega das chaves, independentemente de aviso ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial.
Acontece MM. Juiz que os requerentes não têm interesse em continuar com a locação, e por isso deseja por fim à mesma, conforme lhe autoriza o art.46 da lei 8.245/1.991, é o que segue:
Art. 46 da Lei 8.245/91 - Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a 30(trinta) meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso:
Parágrafo 2º ocorrendo à prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de 30(trinta) dias para desocupação.
Do Pedido
Diante do exposto requer:
1)- A citação da requerida para que apresente resposta em 15 dias, sob pena de revelia; no endereço xxx;
2)- Seja julgado procedente o pedido para decretar o despejo da Requerida(o), bem como a rescisão contratual, fixando-lhe o prazo legal para a desocupação voluntária;
3)- Seja a requerida condenada no pagamento das custas e honorários de sucumbência no importe de 20% sobre o valor da causa.
4)- Desinteresse na audiência de autocomposição, conforme preceitua o art. 319, inciso VII, do código de processo civil.
Dá-se à causa o valor de R$ xxx ( xxx). ( 12 x o valor do aluguel )
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos no Direito.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Data xxx
Advogado/oabxxx