EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ...
........................................................, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº...., residente e domiciliado na Cidade de...., na Rua ...., neste ato ASSISTIDO por sua mãe ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG ...., residente e domiciliada na Rua ..........., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (cfr. procuração em anexo, doc. ....), com escritório na Rua ...., onde recebe intimações, vem muito respeitosamente perante V. Exa. para expor e requerer AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para a realização de viagem ao exterior do Requerente ...., com fundamento nos artigos 83 e seguintes da Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990, dentre outras disposições legais aplicáveis á espécie, pelas razões fáticas e de direito, que passa a expor, conforme segue:
1. DOS FATOS
1. O Requerente é filho de .... e .... que casaram-se em data de .... (doc. .... em anexo), sendo que em data de ...., ocorreu a separação judicial consensual a qual transitou perante a ....ª Vara de Família autos n.º ...., convertida em divórcio em .... que tramitou perante o juízo da ....ª Vara de Família, autos ....
2. Conforme acordo celebrado nos autos nº .... de Divórcio, a guarda do Requerente ficou com sua mãe .... (doc. .... em anexo).
3. Ocorre que o Requerente foi beneficiado com uma bolsa de estudos em virtude de Intercâmbio Cultural, que será realizado na Áustria, com duração de 1 (um) ano, estando a viagem prevista para início do mês de .... do corrente ano.
4. O Requerente, mesmo com a autorização de sua mãe (doc. .... em anexo), ao levantar a documentação necessária para a viagem, não obteve concessão do passaporte em virtude de falta de autorização de seu pai. Tal não foi possível, posto que o pai do ora Requerente, encontra-se em lugar incerto e não sabido desde meados do ano de .... até a data de hoje, portanto há ... (.......) anos aproximadamente, sendo que durante todo este período não mandou notícias, e, nem procurou saber de sua família.
2. DO DIREITO
Diante dos fatos supra mencionados, constata-se o direito do Requerente realizar a viagem haja vista que a mesma lhe proporcionará benefícios intelectuais de grande importância para seu futuro. Sendo uma injustiça não realizá-la em virtude do desinteresse de seu pai.
Saliente-se ainda que por ser de família com poucos recursos financeiros, não terá o Requerente outra oportunidade de estudar fora do país.
Ademais, a Constituição Federal de 1988, assegura a todos os cidadãos o direito à educação, conforme artigo 6º, in verbis:
"Art. 6º - São direitos sociais a educação (...), na forma desta constituição."
Como se vê, a ninguém é vedado o direito à educação, cabendo ao Estado a sua promoção, devendo incentivar e não criar obstáculos para a sua realização.
3. DO PEDIDO
POSTO ISTO, requer-se a V. Exa. :
Que, após ouvido o Ministério Público, seja julgado o presente pedido, para que ao final seja concedido o suprimento de autorização paterna para a viagem do requerente em caráter de URGÊNCIA em razão de que a viagem está prevista para início do mês de agosto do corrente ano.
Pretende o Requerente provar o alegado através de todas as provas admitidas em direito.
Estima-se à causa para fins fiscais o valor de R$ ....
N. Termos,
P. Deferimento.
...., .... de .... de ....
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Advogado, OAB/...