PETIÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO
[Modelo] Ação de Exibição de Documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE.....CIDADE_/ESTADO
( AUTOR), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade RG nº __.___.___- SSP/--- e inscrita no CPF/MF sob o nº, neste ato representado por sua procuradora, que subscreve (mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor e art. 396 e art. 397 do Código de processo Cível, propor :
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
em face de.........................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº __.___.___/____-__, com sede na Avenida ________, nº ____ – bairro ______ – cidade/UF, CEP _____-___, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor fez um contrato de seguro de um carro, na data ________, porém na data __________ veio a sofrer um grave acidente, em que teve seu carro praticamente destruído, foi levado o carro para a autorizada e foi dito por ela que para consertar o carro, precisaria da documentação, acontece, Vossa Excelência que a seguradora não emitiu contratos, mesmo tendo prometido que mandaria em 15 dias úteis para o e-mail do autor após assinatura, deste modo, o autor não pode deixar o automóvel na empresa autorizada , pois ela está pedindo o contrato para fazer o laudo , por esse motivo, o autor precisa desse contrato o mais rápido possível.
Diante disso, haja vista a recusa da Seguradora de fornecer o documento aos Requerentes, levando à impossibilidade de composição extrajudicial, não restou ao Autor a alternativa senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Demandantes requerem a concessão da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, vez que são pessoas pobres, na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias (documentos comprobatórios anexos).
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vossa Excelência, não restam dúvidas que se aplica, no caso tela, o Código de Defesa do Consumidor, visto que a atividade comercial exercida pelas seguradoras é considerada de serviços, devendo-se, portanto, equipará-las a fornecedoras para os fins da Legislação Consumerista, posta, conceitualmente, no art. 3º do CDC.
Acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às atividades securitárias, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
"A jurisprudência e a doutrina têm entendido, pacificamente, que o CDC é aplicável aos contratos de seguro, por estar configurada a relação de consumo, em observância aos arts. 2º e 3º do referido diploma legal." (TJSC. Apelação Cível n., da Capital. Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, julgado em 12/5/2006).
DO DIREITO DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
A presente demanda de exibição judicial de documentos, possui amparo do nos artigos e art. 396 e art. 397 do Código de Processo Civil, cujo texto guarda a seguinte redação: O direito dos Autores está calcado, também, no art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Vejamos:
“Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.
Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:
I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa.....................
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda impõe a análise quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, frente ao disposto no art. 6º, inciso VIII, desse Diploma:
“Art. 6º. São Direitos básicos do consumidor: (...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; Decorrente do disposto no artigo acima transcrito, necessário consignar que, no presente caso, a hipossuficiência técnica e financeira do Autor da demanda em relação à parte requerida é evidente. Isso porque no polo passivo da demanda encontra-se uma empresa, empresa de porte considerável que dispõe de um corpo jurídico organizado à sua disposição.
Além disso, sabemos que a parte consumidora, é a parte mais fraca, hipossuficiente e vulnerável, por isso, deve ser levado em consideração ao analisar o ônus da prova.
Diante de todo o exposto, requerem se digne Vossa Excelência:
a) Seja julgado totalmente procedente o pedido, para condenar a Seguradora à exibição da Apólice de Seguro/contrato, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 398, do Código de Processo Civil;
b) Seja citada a sociedade empresária Ré através de carta registrada e com Aviso de Recebimento;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;
d) A inversão do ônus da prova com a determinação da exibição dos documentos supramencionados, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como do art. 355 da Lei 5.869/73;
e) Sejam concedidos aos Autores os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o Requerente é pobre, na acepção jurídica do termo, não podendo suportar as custas e despesas processuais sem que importe em prejuízo do próprio sustento e de suas famílias.
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá à causa o valor de R$ ( ..............), para fins fiscais.
Nestes termos, pedem deferimento.
Local e data.
ROSICLEIDE FELIPE RODRIGUES OAB 16163