Símbolo do Jus.com.br Jus.com.br

Petição exceção de incompetência

Agenda 02/12/2020 às 12:29

PETIÇÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

AO DOUTO JUIZO DA X° VARA DO TRABALHO DA XXXX

 

 

Processo Nº ...

XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ..., com endereço na …, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, por seus advogados in fine assinado na procuração em anexo, com endereço profissional na ..., com fulcro no art. 800 da CLT, oferecer:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Em face de XXXXXXX, qualificação e endereço completos, pelas razões e fatos a seguir:

I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

A presente ação foi ajuizada no juízo da Xº vara do trabalho do Cariri – CE, sendo que o Reclamante laborou para a Reclamada na Cidade de Lorena/MG, onde foi com a sua família e nela permaneceu até a rescisão de seu contrato de trabalho.

Diante disso, o art. 651 da CLT, deixa claro que a competência será da localidade onde o empregado tenha prestado seus serviços, mesmo que tenha sido contratado em outro local

Portanto, requer que seja reconhecida a incompetência territorial deste juízo, com a consequente remessa ao juízo competente.

II – DOS PEDIDOS

      Diante o exposto, requer:

A)  A procedência da exceção para reconhecer a incompetência do juízo, requerendo a remessa dos autos ao Juízo competente.

B)   Seja suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta consolidação até que se decida a exceção. 

Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!
Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade Publique seus artigos

Requer, provar por todos os meios de admitidos, entre eles documentos, pericia, testemunhas e etc. 

                                                         PEDE E ESPERA DEFERIMENTO

                                                                        LOCAL / DATA

              ADVOGADO/OAB                                                            ADVOGADO/OAB

Sobre o autor
Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!