EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE
PROCESSO N.º AÇÃO PENAL.
RÉU:
VITIMA: A SOCIEDADE
INFRAÇÃO: Art. 33 c/c art. 40. III da Lei nº. 11.343/06 e art 349 A c/c art. 14, II do CPB
ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MM.º JUIZ,
O Representante do Ministério Público titular desta Comarca, abaixo assinado, no uso do seu mister, vem, apresentar a V.Ex.ª as suas alegações últimas da forma que abaixo transcreve:
DOS FATOS
FATOS
Ante os fatos narrados, restou comprovado que o acusado se encontra.
DO PEDIDO
Posto isso, requer o órgão ministerial a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, com a condenação do acusado pelos crimes encontrados no Código Penal Art. 33 c/c art. 40. III da Lei nº. 11.343/06 e art 349 A c/c art. 14, II do CPB.
Espera deferimento. CIDADE/ESTADO DATA
Promotor de Justiça
Respondendo