AO DOUTO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE
XXXXXXXXXXXXX / XX (OU COMARCA DE(...))
XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, motorista de aplicativo, portador do RG n.
XXXXXXXXXXXXX, CPF n. XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na
xxxxxxxxxxxxx, telefone e Whatsapp XXXXXXXXXX, E-mail: xxxxxxxxxxxxxx vem à
presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE
DE TRÂNSITO
em face XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do RG n. XXXXXXXXXXX,
CPF n. XXXXXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXXXX, telefone:
XXXXXXXXXXXX
1- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO AUTOR
O autor da presente demanda exerce o seu trabalho como motorista de aplicativo XXXX, vindo a
ter o seu veículo abalroado frontalmente. Devido a isso, ficou sem poder trabalhar exercendo
a sua atividade de motorista de aplicativo. Por esta razão, acompanhada da situação de
dificuldade financeira provocada pela pandemia covid-19, não tem as condições de pagar pelas
custas processuais e honorários advocatícios sem que isso afete consideravelmente o seu sustento
e de sua família. Nesse sentido, pede a concessão da gratuidade da justiça com base na Lei
1.060/50, e do art. 5º, LXXIV, da magna Carta da República de 1988 e nos termos da declaração
de hipossuficiência anexada a estes autos.
2- DOS FATOS
Por volta das XXXXX do dia XXXXX, o autor da presente demanda estava passando em uma via
do setor xxxxxx, via principal xxxxxxxxx, conduzindo o veículo xxxxxxxxx, quando saiu um
veículo xxxxxxxxxxxxxxx de uma rua em alta velocidade, provocando o abalroamento frontal.
Nessa ocasião o motorista saiu do carro e se evadiu do local, deixando os seus pertences no carro.
Ocasião em que uma pessoa que se aproximou, pegou esses pertences e o autor da presente
demanda ao perceber isso, acionou a polícia, indicou a pessoa que tinha pego os documentos e a
polícia conduziu essa pessoa à vigésima quarta delegacia de polícia, localizada na
xxxxxxxxxxxxxxxxx na condição de testemunha e a identificou como xxxxxxxxxxxxxxxx,
portador do RG n. xxxxxxxxxxxxxxx, CPF n. xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone: xxxxxxxxxxxxx.
Ao proceder com a identificação do condutor do veículo, na autuação da ocorrência n.xxxxxxxxx
0, foi identificado como causador do acidente o senhor xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, portador
do RG n. xxxxxxxxxxx, CPF n. xxxxxxxxxxxxx, que, na ocasião do acidente se evadiu do local
com suspeita de ter ingerido bebida alcoólica.
Ocorre, excelência, que foi tentado contato telefônico com o réu para possível solução de forma
amigável, na via administrativa, porém, sem sucesso, não restando outra forma senão o autor da
presente demanda buscar na via judicial para satisfação de seus direitos, restando, portanto,
preenchido o requisito do interesse de agir.
3- DO DIREITO
A legislação Brasileira é clara ao determinar que aquele que causar dano a outra pessoa, por
ato ilícito, ficará obrigado a repará-lo, conforme preceitua o art.927 do Código civil de 2002.
No caso dos autos, fica evidente que o condutor, ora réu, ao sair de uma rua em alta velocidade,
provocando o acidente e de imediato evadir-se do local, sob suspeita de embriaguez, é o principal
responsável pela ocorrência do acidente. Ainda a esse respeito, segundo o art. 186 do referido
código civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar
direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Por outro lado, conforme se observa dos autos, o réu evadiu-se do local, demostrando assim total
desprezo pelo cidadão, ora autor da demanda. Esse ato de evadir-se é condenável aos olhos da
sociedade por demostrar desprezo pelo semelhante, mas também é infração prevista nos arts.304
e 305, ambos do Código de Transito Brasileiro vigente, vejamos:
Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediatosocorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitarauxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se ofato não constituir elemento de crime mais grave. Parágrafo único. Incide nas penasprevistas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida porterceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves. Art.305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidadepenal ou civil que lhe possa ser atribuída: (Vide ADC 35). Penas - detenção, de seismeses a um ano, ou multa.
Ademais, os casos de acidentes onde há a evasão do local por parte do condutor demostram,
juntamente com os documentos acostados, boletim de ocorrência e as circunstancias apresentadas,
ser o réu o causador do acidente e por tanto, responsável pelos danos causados. Nesse sentido,
vejamos o que dispõe a jurisprudência do TJSP;
Ementa: Acidente de trânsito. Ação parcialmente procedente. Condenação do réu no
pagamento dos danos materiais. Pretensão a danos morais julgada improcedente.
Apelos de ambas as partes. Recurso do réu: Culpa na modalidade imprudência
suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório dos autos. Prejuízo material
sofrido pelas autoras suficientemente demonstrado, não sendo necessário o efetivo
pagamento do conserto para obtenção do ressarcimento. Orçamento juntado nos autos
dando conta dos gastos com o reparo suficiente ao fim indenizatório. Apelo do réu
improvido. Apelo das autoras: dano moral caracterizado,
pela evasão do local do acidente, com fixação de indenização a tal título em R$ 2.000,00,
conforme voto do I. Segundo Desembargador, Dr. Costa Wagner. Apelo do réu
improvido, provido em parte o apelo das autoras. (Processo n. 1003506-
16.2017.8.26.0084, Relator (a): Soares Levada, órgão julgador: 34ª Câmara de Direito
Privado, Data de publicação: 22/09/2020). (Grifo meu).
Pelas razões de fatos e de direitos até aqui apontadas, não resta dúvidas quanto a responsabilidade
do réu pelos danos causados devido ao acidente provocado. Quanto ao efetivo dano sofrido pelo
autor da presente demanda, este teve o veículo danificado devido ao acidente. Foram feitos pelo
autor do presente demanda o total de três orçamentos, vejamos:
___________________________
ORÇAMENTO N.1
Data: XXX
Loja: Central-martelinho
de ouro
ORÇAMENTO N.2
Data: XXXX
Loja: Martelinho de ouro prime
ORÇAMENTO N. 3
Data: XXX
Loja: Asa lanternagem e pintura
VALOR TOTAL- ORÇ. 1: XXXXXX ;VALOR TOTAL- ORÇ. 2: XXXXX VALOR TOTAL- ORÇ.3: XXXXXX
____________________________
Nesse sentido, levando-se em conta o orçamento mais barato, os prejuízos oriundos do acidente,
no que se refere aos danos matérias provocadas no veículo são no valor XXXXXXXXXX.
Porém, esse não foi o único prejuízo sofrido pelo autor da presente demanda. Como pode ser
comprovado através de documentos em anexo, o autor da presente demanda trabalha de motorista
de aplicativo, porém, teve o veículo de trabalho abalroado pelo réu e por esta razão ficou XXXXX
semanas sem poder trabalhar.
Conforme boletim de ocorrência juntado aos autos, a data do acidente é do dia xxxxxxxx. A partir
do dia xxxxx de até xxxx de xxxxxxx, o autor ficou sem poder exercer o seu oficio de motorista
de aplicativo. Cabe destacar, conforme documentos nos autos, os rendimentos médios por
semana chegavam a XXXXXXXXXXXXXXX.
Nesse sentido, levando em conta o período em que o autor da presente demanda ficou sem poder
trabalhar, tendo em vista o carro, qual usava como meio de trabalho, ter sido abalroado pelo réu,
deixou de auferir a sua renda para o seu sustento e de sua família. Nesse sentido, é pacífico o
entendimento de que é devido os lucros cessantes. Vejamos o que dispõe a Jurisprudência do
TJSP;
Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO. Ação de reparação de danos. Preliminar.
Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. Mérito. Manobra de conversão à direita
realizada pelo motorista do ônibus. Ação imprudente que interceptou a trajetória de outro
automóvel, que transitava pela mesma via, na faixa da direita. Culpa do preposto da ré
comprovada. Responsabilidade civil configurada. Indenização por danos materiais.
Lucros cessantes. Motorista da Uber que deixou de auferir renda durante o período
em que o carro ficou parado para conserto. Prejuízo demonstrado. Indenização
devida. Honorários advocatícios. Percentual fixado com razoabilidade. Recurso
desprovido (Processo n.1005904-25.2018.8.26.0625, Relator (a): Milton Carvalho,
órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 17/10/2019).
(Grifo meu).
Por esta razão, levando em conta os prejuízos no veículo orçado em de xxxxxxxxxxxxxx, somado
aos lucros cessantes, estes de xxxxxxxxxxxxxx, perfaz o valor total de xxxxxxxxxxxxxxxx.
4- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
A) A gratuidade da justiça em favor do autor da presente demanda, tendo em vista o mesmo não
ter condições de custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem que afete
consideravelmente o seu sustento e de sua família;
B) A citação do Réu, no endereço acima mencionado, para comparecer a audiência de
conciliação que vier a ser designada por Vossa Excelência e apresentar o que entender de
direito;
B) Em caso de não haver acordo, seja designada audiência de instrução e julgamento,
intimando-se o Réu para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia;
C) A condenação do Réu na restituição dos prejuízos dos danos matérias orçados no valor de
xxxxxxxxxxxxxxxx;
D) A condenação do Réu na restituição pelos prejuízos no que se refere aos lucros cessantes, no
valor de xxxxxxxxxxxxx;
E) A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
F) A condenação do réu ao pagamento de juros e correção monetária a partir da citação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente
provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
Nestes termos,
Pede deferimento
Cidade(...), XXXX
Adv. XX OAB n. XXXXX
ROL DE TESTEMUNHAS:
1- XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
2- XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX