EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ____________________
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PROCESSO Nº _____________________________
(NOME E QUALIFICAÇÃO DOS FILHOS), neste ato representados por sua mãe, CHARLOTTE, (QUALIFICAÇÃO DA MÃE), através de seu advogado (doc. 01), com escritório no endereço ao final informado, onde recebe suas intimações e publicações, nos autos do processo em epígrafe, que move em face (NOME E QUALIFICAÇÃO), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 528, 831 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, promover o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, por expropriação de bens, pelas razões a seguir expostas.
- DAS PUBLICAÇÕES E/OU INTIMAÇÕES
Requer-se, por fim, sejam todas as publicações e intimações, referentes a este procedimento de cumprimento de sentença, expedidas somente em nome de seu patrono, qual seja, (NOVO DO ADVOGADO, ENDEREÇO E EMAIL), sob pena de nulidade processual, nos termos dos artigos 77, inciso V; 272, §§ 2º e 5º; e 273, todos do Novo Código de Processo Civil, bem como seja efetuado o cadastro e habilitação ao Sistema de Processo Eletrônico deste advogado, garantindo-se, assim, o peticionamento eletrônico e a consulta a todos os atos do processo, nos termos dos artigos 1.224, § 1º, 1.225, caput, e 1.226, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º/LXXIV, Lei Federal 1.060/50, e artigos 98 e 99 § 3º do Código de Processo Civil/15, por não ter condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de hipossuficiência econômica em anexo.
- DOS FATOS
No que pese pensão alimentícia judicial o genitor, ora Executado, inexplicavelmente, não paga a pensão alimentícia há 14 (quatorze) meses aos dois filhos.
- DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
Em audiência realizada perante este MM. Juízo (fls. __), ficou acordado que o genitor, ora Executado, pagaria aos filhos, ora Exequentes, a título de pensão alimentícia, as seguintes quantias: a) estando com vínculo empregatício, o genitor contribuiria com a quantia equivalente a ___% (___ por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias; b) em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desempregado, o genitor contribuiria com a quantia equivalente a ____ salários mínimo vigente, todo dia __ (____) de cada mês.
Referido acordo foi regularmente homologado por este MM. Juízo, (fl. __), constituindo-se, assim, título executivo judicial, passível de cumprimento de sentença, nos termos do 515, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Não obstante a razoabilidade do acordo celebrado, que unicamente visou homenagear o princípio do melhor interesse da criança, tem-se que o Executado está em mora com suas obrigações, pois não paga pensão alimentícia aos filhos desde o mês de ________ de ___.
- DO DÉBITO ALIMENTAR EXEQUENDO
O débito alimentar exequendo atinge hodiernamente a quantia de R$ _________ (xxxxxxx), referente às prestações vencidas dos meses de _____ a _____, conforme inclusa memória de cálculo (doc. 02).
Esclarece a parte Exequente, por oportuno, que as prestações alimentícias recentes estão sendo cobradas em procedimento autônomo, nos termos do artigo 528, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.
- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e nos termos dos artigos 513, 528, 831 e seguintes, todos do Novo Código de Processo Civil, requer-se:
- Os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil, vez que a parte Exequente não possui condições financeiras de custear a presente demanda, sem prejuízo do próprio sustento, conforme declaração anexa (doc. 03);
- Seja concedida prioridade de tramitação do feito nos termos do artigo 4º parágrafo único, alínea b, da Lei nº 8.069/90;
- A intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do artigo 698, do Novo Código de Processo Civil, para que intervenha no feito até o final;
- A intimação do Executado, na pessoa de seu advogado, conforme autoriza o artigo 513, § 2º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para que efetue, no prazo de 03 (três) dias, o pagamento da quantia de R$ ______ (valor por extenso), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre e honorários advocatícios no mesmo percentual, além de ser protestada a dívida alimentar e de serem penhorados tantos bens bastem para satisfação do crédito, nos termos dos artigos 523, § 3º e 831 e seguintes do mesmo diploma legal;
- A expedição de ofício, com fulcro no artigo 529, do Novo Código de Processo Civil, ao novo empregador do Executado (DADOS DO EMPREGADOR), determinando que proceda com o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, devendo o valor ser depositado na conta poupança nº 000000, agência 0000, Banco XXXX, de titularidade da genitora da Exequente; devendo, ainda, enviar a este Douto Juízo cópia dos comprovantes de rendimentos do alimentante desde o mês de XXXXXX de 2.015, com escopo de apurar-se o valor real do débito cobrado neste feito;
- Na eventualidade de inadimplemento, após o decurso do prazo, requer, desde já, o prosseguimento da execução, determinando a pesquisa, bloqueio e penhora de valores e bens, através dos sistemas: 1) BACENJUD; 2) INFOJUD (especialmente IRPJ e DOI); 3) ARISP; 4) RENAJUD; 5) expedição de ofício à CAIXA Econômica Federal, gestora das contas do FGTS, PIS, e ABONO salarial, para que informe acerca de saldos mantidos naquela instituição em nome do executado; 6) expedição de ofício a Delegacia da RECEITA FEDERAL, para que forneça cópia das últimas declarações de imposto de renda do executado; 7) se frustrados todos os pleitos supra, a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de créditos (SPC e SERASA), conforme autoriza o inciso IV, do artigo 139 do CPC;
- A condenação do executado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do § 1º, do artigo 523 do CPC;
- Por derradeiro, se constatada conduta procrastinatória por parte do executado, requer, se digne Vossa Excelência em oficiar ao Ministério Público no sentido de se verificar a prática do crime de abandono material, previsto no artigo 244, do Código Penal, conforme autoriza o artigo 532 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ ________ (valor por extenso)
Nestes termos, pede deferimento.
Cidade/data.
Advogado/OAB-UF