DECLARANTE:
QUALIFICAÇÃO
TERMOS DA DECLARAÇÃO:
Eu DECLARO, para todos os fins de direito, e sob as penas da lei, que não tenho condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo do meu sustento e de minha família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça.
Requeiro, ainda, que o benefício abranja todos os atos do processo, inclusive eventuais honorários periciais e advocatícios sucumbenciais.
LEGISLAÇÃO PERTINENTE:
Artigo 98 e seguintes, do CPC. (QUANDO SE TRATAR DE PROCESSO CIVIL DA JUSTIÇA COMUM)
Artigos 1º e 9º da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, e, ainda, o artigo 806 e parágrafos do CPP. (QUANDO SE TRATAR DE PROCESSO PENAL DA JUSTIÇA COMUM)
Artigos 1º e 9º da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, e, ainda, artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (QUANDO SE TRATAR DE PROCESSO DE JUIZADO ESTADUAL)
Artigos 1º e 9º da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, e, ainda, artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º da LEI No 10.259/2001. (QUANDO SE TRATAR DE PROCESSO DE JUIZADO FEDERAL)
LOCAL:
DATA:
NOME COMPLETO DO OUTORGANTE (CPF: )
ASSINATURA DO OUTORGANTE