Petição: benefício por tempo de contribuição com base em regras de transição mais favoráveis

EXMO. SENHOR (A) SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESTADO DE SÃO PAULO SP.

xxxxxxxxxxx, brasileiro, estado civil casado, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, RG nº xxxxxxxxxxxxxxx, NIT xxxxxxxxxxx residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xx AP. xx, xxxxxxxx SP CEP xxxxxx-xxx, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, procuração anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria requerer PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO conforme regras de transição pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerente vem a presença de vossa senhoria requerer APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SEM a incidência de fator previdenciário tendo em vista o cumprimento de mais de 35 anos de labor e com idade de 72 anos 3 meses e vinte dias nesta data o que lhe da direito ao referido beneficio.

DO ACERTO DO CNIS

Conforme documentos que seguem esta petição que corroboram para atualização do CNIS de períodos e salários que ali não se encontram.

Tendo em vista diversas diligencias em busca da melhor prova para demonstrar o salário da época do requerente no caso dos registros que se encontram na CARTEIRA DE TRABALHO Nº xxx Serie xxx;

Empresa xxxxxxxxxxxxxxxxx esta não obtivemos sucesso na busca de uma melhor prova se não restando assim a carteira de trabalho do requerente devidamente preenchida onde deve ser considerado o salário de 300,00(trezentos Cruzeiros quinzenais) sendo assim 600,00(seiscentos cruzeiros mensais) com vinculo empregatício entre 10/03/1969 a 30/09/1970.

Dando continuidade a solicitação de acerto consta ainda na referida CARTEIRA DE TRABALHO registro na empresa xxxxxx S/A entre 06/10/1970 a 17/04/1975 com salário inicial e devidamente documentado por meio do REGISTRO DE EMPREGADO que foi fornecido pela empresa em questão (doc. Anexo).

Sendo assim este ultimo contrato iniciado em 10/03/1969 inicia-se com remuneração de; Cr$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Cruzeiros) e reajustados como segue:

• 01/01/1971 NCr$ 700,00 / mês

• 02/04/1971 NCr$ 709,22 / mês

• 01/09/1971 NCr$ 780,00 / mês

• 01/03/1972 NCr$ 900,00 / mês

• 02/04/1972 NCr$ 900,00 / mês

• 01/10/1972 NCr$ 1.000,00 / mês

• 01/03/1973 NCr$ 1.200,00 / mês

• 01/09/1973 NCr$ 1.400,00 / mês

• 01/03/1974 NCr$ 2.800,00 / mês

• 01/11/1974 NCr$ 3.050,00 / mês

Alocando estes registros extraímos da ficha de simulação que provem do site do MEU INSS que mostra os requisitos para o requerente ter Deferido seu pedido;

• IDADE: 72 anos

• SEXO: Masculino

• TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 34 anos, 8 meses

Este demonstrativo é uma simulação, por isso não garante direito ao benefício. Algumas informações podem ter sido incluídas ou alteradas durante a simulação. Ao solicitar o benefício, o INSS pode pedir que você apresente documentos para comprovação dos períodos trabalhados/contribuídos.

Você pode visualizar os detalhes de cada uma das regras ao clicar na seta ao lado direito.

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Algumas informações podem ter sido incluídas ou alteradas durante a simulação. Ao requerer o benefício, o INSS pode solicitar que você apresente documentos para comprovação dos períodos trabalhados/contribuídos.

Fazendo jus assim a uma das regras de transição que lhe dão o direito ao referido beneficio a saber; a que seja mais favorável ao requerente.

Ante o exposto, restando comprovados todos os requisitos para a concessão da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO requer.

DOS PEDIDOS

1. Seja efetivado os devidos acertos no CNIS do requerente no que se refere a contratos não constantes no CNIS e devidamente comprovados por meio das carteiras de trabalho e declarações anexas;

2. Seja concedido o beneficio de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO nos termos da regra de transição de direito e mais favorável

3. Seja o beneficio corrigido/calculado de acordo ao valor de recebimentos do requerente;

4. Devendo os pagamentos retroagir a data de entrada do pedido;

5. Em eventual improcedência requer justificativa administrativa e prazo para recurso a contar desta data fatal.

Termos,

Em que pede deferimento

Barueri SP, xx xxxxxxx de xxxx

ELCIO CARLOS ALMEIDA FERREIRA, OAB/SP xxxx.xxx