AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXX
PROCESSO nº: XXXXXXXX
NOME DO EMBARGADO já qualificado nos autos do processo em epígrafe, OS EMBARGOS DE TERCEIRO , que lhe move NOME DO EMBARGANTE também qualificado, vem a mui respeitosamente à presença de V. Exª, por intermédio de seu bastante procurador, adiante assinado, com fulcro no artigo 679 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO , pelos fundamentos fáticos e jurídicos adiante alinhados.
I - DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR
Por ser o embargado hipossuficiente, uma vez que realiza apenas alguns trabalhos autonomamente como borracheiro com o fito de obter seu sustento e de sua família, auferindo uma renda mensal media de R$ 1.500,00 cujos extratos da conta corrente seguem anexos, além de declaração de hipossuficiência, pede-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98. do CPC, e que o benefício englobe todos os atos do processo.
II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Em fevereiro de XXXX o embargado anunciou seu veículo XXXX, no site OLX. O Sr. XXXX (réu no processo de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO C/C BUSCA E APREENSÃO de nº XXXXXX se apresentou como interessado pela compra do veículo, sendo a venda verbalmente acordada pelo valor de R$ XXXXX. A compra e venda seria concretizada com um depósito em cheque na conta do embargado para, num segundo momento, ser realizada a tradição do bem.
O embargado, cumprindo com o acordado e acreditando ter o valor de R$ XXXXX na sua conta conforme combinado, dia D/M/AAAA realizou a tradição do bem, junto ao DUT e uma procuração conferindo ao suposto comprador poderes para vender, ceder e transferir o automóvel.
Ocorre que o suposto comprador realizou o depósito de um cheque que foi devolvido por ausência de fundos (documento anexo). Desta feita, desde esse momento, o embargado busca reaver seu veículo e os danos materiais que vem sofrendo desde então, tendo em vista que teve seu patrimônio reduzido.
Resta claro ainda que o suposto comprador e réu agiu dolosamente e ao que parece, jamais teve a intenção de adimplir com o contrato já que além de não ter pago o acordado, repassou o carro a outrem, no caso o Sr. XXXXX, e o revendeu ao embargante.
É incontestável que o embargado, pessoa de boa fé, por desconhecer em absoluto as intenções do pretenso comprador/réu, foi lesado em seu patrimônio. As consequências do ilícito cometido pelo suposto comprador/réu foram extremamente graves, pois a fraude perpetrada impôs enorme prejuízo financeiro e material ao embargado, pelo menos R$ XXXXX fato que deu origem a toda a demanda.
Ademais, conforme pode-se verificar pelas datas das procurações (ID XXXXX) e do cheque recebido pelo embargado, verifica-se que os eventos ocorreram em um período de apenas quatro dias, ou seja, muito próximos uns dos outros, denotando que há obscuridade total no negócio jurídico realizado. Senão vejamos:
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Dia 15/02/2017 - venda
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Dia 17/02/2017 transferência do carro;
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Dia 19/02/2017 nova revenda
Permanece a indagação dos motivos reais e verdadeiros que levaram o Sr XXXX a vender o carro em outro Estado, distante quase 700 km de Brasília tendo-o adquirido há apenas dois dias. Não teria o embargante percebido estranheza em tais fatos?
Resta claro também que o embargante por negligência ou imprudência não tomou os devidos cuidados ao realizar a compra do veículo, não buscou mais informações do mesmo e sequer não estranhou o substalecimento por duas vezes em um período de apenas quatro dias. Note-se que o embargante agiu de maneira descuidada e imprudente na aquisição do carro ao não investigar a real situação do mesmo.
Conforme documento anexo, o requerente é proprietário incontestável do veículo, de maneira que o adquiriu em contrato de CDC em maio de 2014, e somente resolveu desfazer-se do veículo em fevereiro de 2017.
Nesse sentido, saliente-se que a vítima de todo embrolho é o embargado que agindo de boa fé, foi vítima de fraude e dolo por parte do Sr. XXXX, ora réu no processo supra citado.
Por todo o exposto, a presente ação não merece prosperar, devendo o veículo retornar à posse do verdadeiro proprietário o embargado, o Sr. XXXXXX, vítima de todo o esquema que se verifica fraudulento.
III - DO DIREITO
Parece cristalino que estamos diante de caso de fraude e/ou estelionato, portanto, o presente feito não tem o condão de seguir adiante.
Ademais, a Jurisprudência assente no sentido de que o comprador tem o dever e o cuidado de averiguar o estado do veículo que pretende adquirir, conforme segue entendimento dos Tribunais.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO POR ESTELIONATÁRIO - IMPRUDÊNCIA DO AUTOR - NEGLIGÊNCIA DA RÉ - CULPA CONCORRENTE - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VIGENTE ENTRE O RÉU E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BAIXA DO GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE. Aquele que negocia a compra de veículo com estelionatário, no intuito de adquiri-lo por preço muito abaixo daquele praticado no mercado e deposita o valor na conta de estelionatário sem atestar seguramente as condições do negócio, age com imprudência. Se a concessionária, comerciante que atua no mercado de compra e venda de veículos, participa do negócio entabulado entre o autor e os estelionatários, sem se dar conta do golpe e sem advertir o réu sobre a necessidade de compensação do depósito dos estelionatários, com o intuito de vender veículo independentemente das condições do negócio, age com negligência e falta de dever de cuidado.
(TJ-MG - AC: 10382091115073001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 26/04/0016, Data de Publicação: 06/05/2016)
Conforme pode-se verificar no litígio a seguir, não são raros os casos de fraude relacionados a compra e venda de veículos em que o suposto comprador efetua pagamento em cheque, muitas vezes de terceiro, porém o mesmo não possui fundos suficientes e desse modo, o vendedor de boa-fé amarga prejuízos graves.
TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO. COMPROVADA. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. ART. 134. DO CTB. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA A TRADIÇÃO. ADQUIRENTE DO VEÍCULO. Hipótese em que o proprietário do veículo o negociou, mas não teve a contrapartida, sendo certo que o contexto fático, aliado às provas, se mostram coerentes com a ordem cronológica dos fatos narrados pelo apelante, de modo que tenho por caracterizado o estelionato alegado. 2. Entendo que na hipótese de não haver por parte do proprietário a comunicação prevista no art. 134/CTB, o adquirente, já estando com o domínio do carro, possuindo a qualidade de novo proprietário, deve ser responsabilizado pelo pagamento do IPVA referente aos exercícios posteriores à tradição. 2.1.Aliás, esse é o entendimento sumulado no enunciado STJ 585, in verbis: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134. do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.? (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 14/12/2016.) Apelação conhecida. DADO PROVIMENTO ao recurso.
(TJ-DF 07282136220178070016 DF 0728213-62.2017.8.07.0016, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 24/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta feita, prevalecendo o bom senso, o embargado, única vítima no feito, vem buscar a tutela do Poder Judiciário a fim de ver o veículo restituído à sua posse já que pelos pelos motivos fáticos e jurídicos foi demonstrada e comprovada a impossibilidade da pretensão do Embargante.
IV- DA TUTELA DE URGÊNCIA
O caso em tela preenche os requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, a saber: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Art. 300. do CPC).
Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito se consubstanciam na procuração que faz prova da existência do negócio jurídico estabelecido com o réu e no inadimplemento deste em relação a obrigação assumida.
O justo e fundado receio de dano irreparável se extrai em razão do bem do autor sofrer depreciação em razão do uso pelo réu. Destarte, importante que seja deferida a tutela de urgência a fim de que o veículo em questão seja buscado e apreendido, ficando em poder do autor até a decisão final.
Observa-se que o provimento da tutela de urgência de natureza antecipada é plenamente reversível, uma vez que pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
V DO CHAMAMENTO AO PROCESSO
Segundo dicção do artigo 130 do NCPC, o chamamento ao processo ocorre nos casos que envolvam responsabilidade solidária, sendo garantida a todos a ampla defesa.
Desta feita requer o chamamento ao processo XXXXXX, residente e domiciliado XXXX e XXXXX, residente e domiciliado à XXXXX, XXXXXXX para apresentarem-se como devedores na obrigação principal.
VI DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
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os benefícios da justiça gratuita, por ser a parte autora economicamente hipossuficiente, nos termos do art. 98. da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil);
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o deferimento da tutela de urgência, determinando-se a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo em questão em favor do embargado, ficando o veículo em poder do mesmo até decisão final no feito, autorizando-se desde logo o uso de força policial para o caso de resistência;
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A citação de XXXXXX para que integrem o polo passivo, apresentando defesa no prazo legal, sob as penas da lei
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a citação do embargante para que querendo ofereça contrarrazões.
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seja julgado procedente o pedido para devolver o veículo à esfera jurídica do embargado, sob pena de arcar o embargante com as perdas e danos no valor do veículo
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O ACOLHIMENTO NA ÍNTEGRA destas razões, para fins de julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE o presente feito.
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a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor dá-se à causa o valor de R$ XXXX
Termos em que pede e espera deferimento.
Cidade
Data
ADVOGADO
OAB