I - INTRODUÇÃO
Reportando-me em torno do artigo com o tema: O Descaso para com o DPF, postado na data de 18/11/2013, por meio do Jornal Jurid, abrangendo sobre o descaso para com a Polícia Federal, na esfera administrativa de gestão, pelo Governo Federal e pelos Tribunais Superiores e, nesse sentido, aproveita-se, ora, do princípio da oportunidade para amiudar em volta do tópico, por se tratar de um assunto de grande relevância para a preservação da segurança pública em nível nacional, mormente porque esse descaso tem ocasionado incalculável prejuízo a saúde psíquica dos membros da classe policial federal.
II - ESTADO DRAMÁTICO DA INSTITUIÇÃO
Na observância sobre as notícias vinculadas por meio das associações da Polícia Federal, nos casos da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) e pela Associação Nacional dos Policiais Federais (ANSEF), além das outras entidades regionais em todo o Brasil, noticiando sobre o drama vivido pela nossa Polícia Judiciária da União, considerada e respeitada como uma das melhores e mais bem preparada polícia judiciária do mundo. No entanto, infelizmente, não vem sendo reconhecida e acatada pelos governantes pretéritos e atuais, salvante a gestão militar do então Presidente da República, João Batista Figueiredo, quando oportunamente concedeu a Polícia Federal e a outros órgãos da Segurança Pública, grande apoio: logístico, financeiro e salarial até a data de hoje insuperável.
É cediço que a Polícia Federal não está inserida no rol das instituições que, diretamente, são responsáveis pelas captações de recursos financeiros. Contudo, atua de forma indireta, por meio de setores do DPF, captando relevantes valores que são depositados diretamente aos cofres da União, a exemplo das expedições de passaportes, cédulas de identidade de estrangeiros, além das grandes apreensões de mercadorias contrabandeadas e descaminhadas continuamente, que hoje, graças a atuação do Governo Federal, os frutos oriundos dessas atividades policias estão sendo destinados ao Plano de Saúde dos Policiais Federais e dos demais servidores do DPF. Ademais, vale ressaltar que, a Polícia Federal, em parceria com a Polícia Rodoviária Federal, com a Receita Federal e com as Polícias Civis e Militares, no presente exercício já atingiu o maior índice de apreensão de entorpecentes e drogas afins, até então imbatível.
III ESTATÍSTICA DE MORTALIDADE CONTRA OS POLICIAIS
De acordo com o levantamento procedido no ano de 2021, por meio do Instituto Monte Castelo, revelou que ocorreu uma redução no percentual de 22,7 % dos crimes praticados contra policiais, em comparação com o ano de 2020, enquanto que o Estado do Rio de Janeiro foi apontado com líder do ranking de assassinatos de policiais militares.
Porquanto, segundo o levantamento, 136 agentes de segurança foram assassinados em 2020, com os registros de óbitos de 111 policiais militares; 21 policiais civis; 03 policiais rodoviários federais e 01 policial federal. Quando a edição pretérita do levantamento, com os dados de 2020, aconteceram 176 assassinatos de policiais, com o percentual de 72% superior à Argentina.
Vale ressaltar, que o levantamento teve como base os dados oficiais fornecidos pelos gestores das corporações da Polícia Federal, Rodoviária Federal, Polícia Civil e Polícia Militar, onde foram avaliadas tão somente mortes de policiais na ativa ocorridas em pleno serviço ou fora dele, cuja violência teve conexão ligada diretamente com a atividade profissional. Portanto, o levantamento não computou os assassinatos praticados por crimes passionais no âmbito familiar, de confusões e brigas em bares, além de mortes de policiais aposentados.
Ademais, o levantamento dos dados está inserido mortes em serviço ou foram dele, enquanto muitos policias são mortos durante assaltos, mesmo estando de folga, motivados pelos reconhecimentos de criminosos ou porque tiveram a iniciativa de enfrentá-los.
É sabido sobre a existência do Novo Cangaço, agindo no território brasileiro, mas a repressão da Polícia tem ido além combatendo grandes organizações criminosas em todo o Brasil.
Neste sentido, o Rio de Janeiro no ano de 2021, foi Estado que apresentou o maior número de policiais assassinados, com 41 mortes, seguido por São Paulo com 16; a Bahia com 14; o Ceará com 9 e o Estado de Pernambuco com 8 mortes. Ademais, com relação à taxa de mortalidade, o Rio de Janeiro foi considerado a mais alta, com 0,81 mortes por 1.000 policiais da ativa no ano de 2021, em seguida o Rio Grande do Norte com 0,75; o Amazonas com 0,49; o Maranhão com 0,48 e a Bahia com 0,40.
No comparativo com o ano de 2020, houve queda nas mortes em 14 Estados, enquanto 7 Estados mantiveram o mesmo número do ano de 2019. No caso do Estado de São Paulo em 2020 ocupava a liderança em assassinatos de policiais, com 49 mortes, mas no ano de 2021 registrou-se uma queda expressiva em torno de 16 mortes violentas. Em compensação, os 6 Estados do Amazonas, Bahia, Espirito Santo, Maranhão, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul, apresentaram crescimento em números.
O levantamento revela que a maioria dos assassinatos, concentrou-se em diminutos grupos de unidades da federação, ou seja, os três Estados com o maior número de mortes com 52% do total de policiais assassinados. Enquanto que, 9 unidades da federação não registraram mortes por assassinatos de policiais.
Segundo a avaliação do pesquisador em Segurança Pública e Diretor do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (Cepedes), Fabrício Rebelo, embora tenha havido queda nas mortes violentas de agentes de segurança registradas no ano de 2021, os números são bastantes elevados e que o cenário de moralidade de policial no Brasil pode ser comparável à mortalidade de soldados em países que permanecem em guerra, afirmando que, A redução das mortes é uma notícia positiva, mas não nos tira de um quadro gravíssimo que ainda não foi rebelado. Podemos estar ainda em um início de melhora, mas, para que se possa afirmar que há, de fato, um movimento de melhora efetiva, é necessário acompanhamento por um recorde de tempo maior.
Em manifestação sobre o assunto, o major da Polícia Militar da Polícia Militar da PM/DF, e especialista em Segurança Pública, Luiz Fernando Ramos Aguiar, afirmou que, os números de policiais assassinados no Brasil superam qualquer outro país, afirmando que, Na Inglaterra, nos últimos 100 anos o número de policiais mortos em ação não chegou a 200. Em 2020, quase alcançamos esse número em apenas um ano. O comparativo coloca em uma perspectiva real genocídio de policiais que está em curso no país.
De acordo com o precitado militar, a principal consequência da perda de um policial morto em serviço é a tragédia pessoal e familiar. Porém, seguido dela, vem o impacto institucional à corporação que perde um membro; o impacto à sociedade que perde um agente de segurança pública; e o grave prejuízo econômico a Estado, uma vez que O Estado terá custos com pensão por morte ara a esposa e filhos ou, em caso de ferimentos graves, o policial inválido receberá seus proventos. Esse é o maior dos males, mas como o número de baixa é muito grande, isso se traduz em um problema real, também em termos de recursos públicos. É uma tragédia em todos os sentidos, diz o militar da PM/DF.
No entendimento dos especialistas em Segurança Pública, a proibição à realização de operações policiais no Estado do Rio de Janeiro, por determinação do STF em junho de 2020, redundou no fortalecimento das facções criminosas e das milícias, sem o enfrentamento dos agentes de segurança. Porquanto, sem o fortalecimento de políticas destinadas as corporações policiais nesse período, redundou na motivação central para que o Rio de Janeiro ocupasse a liderança em números absolutos, quanto na taxa proporcional de mortalidade policial.
Por conseguinte, explica o Major que, Como tivermos essa interferência judicial vigente no ano de 2021, o crime organizado se fortaleceu muito e não foi combatido. Isso acabou gerando um cenário de maior possibilidade de impacto nesses números. Houve um refreamento das operações policiais, e isso pode ter gerado um saldo positivo para a polícia, ainda que à custa de um imenso fortalecimento das organizações criminosas.
E, continua.
Durante esses dois anos de vigência das determinações do STF, tanto as facções criminosas, quanto as milícias, fortificaram posições, ampliaram seu armamento; fizeram mais comércio de drogas e se tornaram mais poderosas. Esse fortalecimento faz com que, quando haja enfrentamento, a polícia enfrente forças mais poderosas, e nisso a probabilidade de aumento no número de baixas das forças policiais é evidente.
De acordo com o pesquisador do Cepedes, o fato dos Estados do Norte e Nordeste terem apresentado grande representatividade entre as unidades federativas, que apresentam números mais elevados de mortalidade policial, pode estar relacionado à migração das atividades de facções criminosas para essas regiões. Ademais, segundo o pesquisador, a estrutura das corporações policiais, em alguns Estados das regiões Norte e Nordeste é mais precária do que nas unidades da federação do Sul e Sudeste do Brasil, o que impede um enfrentamento mais efetivo e favorece o aumento das mortes de agentes de segurança pública nesses locais, ressaltando que, As organizações criminosas estão se expandindo de um modo muito significativo já algum tempo no Nordeste, e agora mais recentemente se instalando de modo mais forte no Norte. Do outro lado, não há preparação adequada das estruturações policiais para fazer frente a essa expansão. Isso é um indicativo de que estejamos visualizando um elemento que aumenta substancialmente o risco da atividade policial e faz com que resulte nesses números mais elevados de ocorrências.
Os pesquisadores do Instituto Monte Castelo, em seu vasto relatório, mencionam que a aprovação do Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, pela Câmara dos Deputados, que agrava a pena para quem matar agentes de segurança, traduz um passo na direção à redução da mortalidade policial. Atualmente a proposta se encontra no Senador Federal, aguardando sua votação.
Destarte, embora sejam criadas leis bem mais rígidas no sentido de proibir a ação criminosa, o fundamental meio de fazer frear a violência contra policiais é a redução da cultura de impunidade, que ora está enraizada mormente no Poder Judiciário, segundo os especialistas em Segurança Pública.
Para Fabrício Rebelo, a criação de novas legislações, revela-se sem efeito para reduzir assassinatos de policiais caso não ocorra o efetivo cumprimento das leis, afirmando que A realidade que temos hoje é que o Brasil é um país onde a punição é exceção. Aqui foi instalada uma cultura de impunidade muito forte, que é derivada de uma série de garantias estabelecidas para os criminosos. Isso acaba incutindo na sociedade e especialmente nessas organizações criminosas a ideia de que ficarão impunes.
Assim, o Major da PM/DF, endossando a grande importância de uma atuação mais firme por parte do Poder Judiciário, com vistas à redução da violência contra policiais, mas também à sociedade com um todo, dizendo que, Hoje, quando um criminoso mata um policial, ele fica pouco tempo na cadeia. Ele não tem medo da punição, que é baixa, e matar um policial dá status e poder no mundo do crime. Isso acaba fazendo com que, para ele, valha a pena. E, como temos essas políticas de desencarceramento e consolidação da criminologia crítica, com criminosos vistos como vítimas de um sistema, ganhando cada vez mais força no Judiciário, isso acaba potencializando a ação do criminoso contra o policial, porque ele não sente que haverá consequência mais graves.
No pertinente ao primeiro semestre do ano de 2022, o Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, agregado a Polícia Civil do Estado, divulgou os dados da criminalidade, constando uma redução de 15% nos homicídios dolosos. Enquanto que as mortes que resultaram da intervenção de agentes do Estado foram 628 entre o período de janeiro e junho de 2022, significando uma queda de 22% em relação ao ano de 2021. Em junho, foram 77 casos, 21% a menos do ano passado. Quanto aos assassinatos de policiais, de acordo com o ISP, 5 policiais militares e 2 policiais civis foram mortos em pleno serviço, no período de janeiro a junho de 2022, enquanto no ano de 2021, 4 policiais militares foram assassinados em serviço e nenhum policial civil foi morto em serviço no mesmo período.
Na manhã de 18/05/2022, dois policiais da Polícia Rodoviária Federal (PRF) foram mortos em Fortaleza (CE), na alça do viaduto da rodovia BR-116, no bairro Cidade dos Funcionários.
Quando entrevistado pela imprensa, o inspetor da PRF, Márcio Moura, esclareceu sobre a ocorrência, afirmando que a dupla de policiais da PRF, Márcio Hélio Almeida de Souza, com 52 anos de idade e Raimundo Bonifácio do Nascimento Filho, com 45 anos de idade, que já estavam na corporação em volta dos 15 anos e faziam parte do Grupo de Motociclismo Regional (GMR) da Polícia Rodoviária Federal (PRF), especializada em moto patrulhamento e escoltas.
Quanto a ocorrência, o inspetor da PRF esclarece que a dupla estava sinalizando um veículo que estava em pane na BR-116 e que o autor dos disparos já circulava pela área. E, em seguida, uma cidadã chegou até os policiais e pediu que retirassem o homem que estava atrapalhando o trânsito, o trânsito que já estava pesado devido à pane desse caminhão, que estava na faixa central da BR-116. Segundo Moura, os policiais, de forma muito cortês e educada, foram conduzir o rapaz até fora da rodovia. Foi quando o rapaz atacou os policiais.
Após ser abordado pelos policiais, o homem retirou a arma de um dos policiais e os matou. Um vídeo feio por pessoas que estavam no local mostra o momento do tiroteio, quando foi possível ouvir 7 disparos. É possível ver também os dois policiais com capacetes em luta corporal com o homem, que consegue se desvencilhar e atira contra os agentes. Em seguida, homem suspeito corre.
Posteriormente, uma equipe da Polícia Militar do Ceará recuperou as armas dos Agentes Rodoviários, que haviam sido subtraídas durante a ação criminosa. Quanto aos demais procedimentos de Polícia Judiciária em torno do caso, ficaram a cargo da Polícia Federal.
Policiais mortos na BR-116, em Fortaleza, foram identificados como Márcio Hélio Almeida de Souza, de 52 anos, e Raimundo Bonifácio do Nascimento Filho, de 45 anos.
Segundo consta da ocorrência registrada, logo após o homem ser abordado, este retirou a arma do coldre de um dos policiais e os matou. De acordo com as imagens gravada, foi possível ver os dois policiais em luta corporal com o homem, que consegue se desvencilhar e atira nos agentes e ainda foi possível ouvir pelos menos 7 disparos para, em seguida, o suspeito empreende fuga.
Nesta oportunidade, vale rebuscar a fúnebre estatística constante do rol dos Policiais Federais que tombaram em cumprimento do dever e da dedicação exclusiva, conforme noticiado pelo portal da internet da Academia Nacional de Polícia (ANP), constantes na Galeria dos Heróis, infra:
1 APF Edson Martins Matsunaga em 25/09/2003 aos 27 anos.
2 APF Mauro Lobo - em 17/11/2010 aos 43 anos.
3 APF Leonardo Matsunaga Yamaguti em 17/11/2010 - aos 26 anos.
4 APF Leonardo Maia Fonseca em 04/03/2009 aos 30 anos.
5 APF Marcelo Cardoso Castelhano em 05/06/2007 - aos 32 anos.
6 APF Klaus Henrique Teixeira de Andrade - em 25/09/2003 aos 27 anos.
7 APF Armindo João da Silva em 14/10/2002 - aos 45 anos.
8 - APF Guilherme Auad Mourad em 14/10/2002 aos 30 anos.
9 APF Roberto Simões de Mentzinger em 03/12/1999 aos 39 anos.
10 APF Marcos Antônio Soares de Assunção - em 2306/1998 aos 45 anos.
11 APF Cleber Souza Moura em 12/06/1998 aos 28 anos.
12 APF Álvaro Zilomar Ávila Lourenze em 03/06/1998 aos 40 anos.
13 DPF Alcioni Serafim de Santana em 27/05/1998 aos 42 anos.
14 APF Jorge Luiz de Assis de Castro em 16/09/1995 aos 43 anos.
15 APF Valdenir Alves Machado - em 16/09/1995, aos 43 anos.
16 APF Francisco Edvaldo S. de Freitas em 27/04/1994 - aos 42 anos.
17 APF Luís Fernando dos Santos em 30/03/1994 aos 35 anos.
18 APF Roseberto Santos Correia em 06/02/1991 - aos 33 anos.
19 APF Afonso Pedreira de Carvalho em 16/09/1990 aos 38 anos.
20 APF Gilvan Silva Santos em 16/09/1990 aos 30 anos.
21 APF Luiz Fernando Fernandes em 13/12/1989 aos 32 anos.
22 APF Estanislau Otacílio G. Camargo em19/03/1988 aos 28 anos.
23 APF Adalberto da Silva Monturill em 30/11/1987 aos 48 anos.
24 DPF Acir Monteiro de Lima em 17/10/1987 aos 37 anos.
25 DPF Carlos Alberto Cardoso em 05/041987 aos 42 anos.
26 APF José Wellington Façanha em 05/09/1986 aos 29 anos.
27 DPF Sérgio Felício da Silva em 19/05/1986 aos 40 anos.
28 APF Marcos José Chans Machado Dias em 28/12/1985 - aos 32 anos.
29 APF Ademir Moreira de Araújo em 31/12/1982 aos 29 anos
30 APF José Cadilhe de Assis em 05/12/1982 - aos 49 anos.
31 APF Francisco Samuel Silva Barbosa em 22/07/1981 - aos 31 anos.
32 APF Carlos Alberto dos Santos em 30/09/1976 aos 24 anos.
33 APF Eilson de Oliveira Correia - em 30/09/1975 - aos 28 anos.
34 APF João Gomes em 06/051971 aos 33 anos.
35 APF Adil da Silva Nunes - em 06/05/1971, aos 24 anos.
36 APF Hélio Carvalho Araújo em 10/12/1970 - aos 44 anos.
37 APF Irlando de Souza Régis em 11/06/1970, aos 54 anos.
38 APF Adécimo Joel Branco em 11/10/2013, aos 56 anos.
39 APF Carlos Henrique Ramos Cerqueira em 2011 aos 44 anos.
40 APF Geraldo Carvalho de Oliveira - em 27/11/1975.
41 APF Fernando Luiz Fernandes - em 13/12/1989 aos 42 anos.
42 APF Afonso Pedreira de Carvalho - em 16/09/1990 - aos 38 anos.
IV - ESTATÍSTICA DE SUICÍDIO (PROBLEMAS PSICOLÓGICOS)
De efeito, além das fatídicas ocorrências com as perdas dos nossos Policiais Federais, outra quadro trágico em acontecendo de forma progressiva no âmbito da família Policial Federal: os incidentes de suicídios de Agentes de Polícia Federal, ocorridos no período de março de 2012 a março de 2013, de acordo com a informação prestada pela Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal (ANSEF), de que nos últimos 10 anos, 22 (vinte e dois) Agentes Federais cometeram suicídios, ou seja, quase um falecimento por mês.
A revista ISTO É, com o esteio de traçar o cenário de pressões e desespero que levaram os mencionados policiais aos suicídios, passou a entrevistar familiares e colegas de trabalho dos falecidos, chegando a conclusão de que o ponto comum abordado e declarado é sobre a pressão excessiva sofrida e da carência de perspectiva de melhoria no ambiente de trabalho.
Revela, ainda, a entidade de classe, que uma pesquisa foi realizada no ano de 2012, através da Universidade de Brasília (UnB), demonstrando que por trás do colete preto, do distintivo, dos óculos escuros e da mística que transformou a Polícia Federal de elite, existe um quadro grave: a depressão e a síndrome do pânico, doenças que atingem um a cada cinco dos mil Agentes da Polícia Federal. Assim, durante a referida pesquisa, 73 (setenta e três) Policiais Federais foram perquiridos sobre a motivação das inúmeras licenças médicas, oportunidade em que num percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos entrevistados, responderam que os afastamentos do serviço foram em decorrência de transtornos mentais (depressão e ansiedade).
Manifestando-se sobre a presença dos transtornos mentais acometidos aos Policiais Federais, a Psicóloga Fernanda Duarte, uma das pesquisadoras da UnB afirmou que, O grande problema é que os Agentes Federais se submetem a um regime de trabalho militarizado, sem que tenham treinamento militar para isso. Acreditamos que o problema está na estrutura da própria polícia.
Ademais, segundo os repórteres da revista ISTO É, é dramática a situação dos familiares dos Policiais Federais que se suicidaram, expandindo-se entre os quatro cantos do país, e que a última ocorrência fática de morte registrada no presente ano, deu-se com o suicídio do APF Lúcio Mauro de Oliveira Silva, aos 38 anos de idade, após sua remoção para Pacaraima (RR), situada a 220 km de Boa Vista (RR), e que já estava lotado na Superintendência Regional de Roraima, no período de dezembro de 2012 a março de 2013, com tiro na boca na presença de sua noiva. Passados cinco meses contados da morte de Lúcio Mauro, a sua genitora ainda sofre diante da tragédia anunciada, conforme ela bem relata que, A Federal sabia que ele não tinha condições de trabalhar na fronteira. Meia hora antes da sua morte, ele me ligou e disse: Mainha, eu amo a senhora, perdoa por eu ter vindo para cá sem ter me despedido.
De conformidade com o Sindicato dos Policiais Federais do DF, há apenas cinco psicólogos para uma corporação de mais de dez mil pessoas, motivo pelo qual não há vagas para consultas, tampouco há meios de acompanhamento dos casos. Porquanto, em face desse quadro de obscuridade a doença psíquica acometeu ao Agente Federal Fernando Spuri Lima, aos 34 anos de idade, que foi encontrado morto com um tiro na cabeça em junho de 2012. No início das investigações, a Polícia Federal chegou a cogitar sobre a hipótese da ocorrência de vingança por parte de bicheiros, haja vista que o aludido policial havia participado da Operação Monte Carlo. Porém, dias pretéritos, descobriu-se que o APF Spuri estava acometido de uma severa depressão há meses.
Semelhante fático, ocorreu, não limitado a policiais jovens na faixa dos 30 anos, mas como o APF Ênio Seabra Sobrinho, que lhe faltava apenas 2 anos para sua aposentadoria. Contudo, já com um histórico de transtornos psicológicos, o aludido policial comunicou a sua chefia que não estava se sentindo bem, solicitando formalmente ajuda médica. Em resposta a essa solicitação, a chefia imediata do APF, mandou dois agentes federais na residência do APF Ênio Seabra, com a missão de confiscar a arma do policial para, em seguida, transferi-lo para o plantão de 24 horas, como missão de servir de vigia do prédio do DPF.
Ressaltando-se que esse tipo de serviço é considerado como um castigo para o policial federal. Assim sendo, em decorrência de tais fatos, na data de 14/10/2012, o APF Ênio Seabra Sobrinho suicidou-se aos 49 anos de idade. E, destarte, apesar da sua prévia aposentadoria, estranhamente a família do policial falecido passou a receber uma pensão proporcional, ou seja, com o valor de dois mil reais a menos dos seus subsídios, quando na ativa.
Na data de 02/03/2022, o Agente de Polícia Federal, Lucas Valença, aos 33 anos de idade, foi assassinado quando tentava invadir uma casa na região rural de Buritinópolis (GO).
O APF Lucas Valença no ano de 2016 ficou conhecido como Hipster da Federal (uma palavra de origem inglesa utilizada para descrever um grupo de pessoas com estilo próprio, que habitualmente inventa moda, determinando novas tendências alternativas), assim como de Lenhador da Federal por escoltar o ex-deputado Eduardo Cunha.
De acordo com os relatos de colegas e parentes do APF Lucas Valença, este estava em surto psicótico desde o dia 2 de março de 2022.
Nos termos da ocorrência registrada pela Polícia Militar, o morador da casa de Buritinópolis (GO), que estava na companhia de sua esposa e uma filha de três anos, quando atirou na direção de Lucas Valença, por haver escutado barulhos ao redor de sua casa e uma pessoa gritando, que havia um demônio, no imóvel.
Segundo o morador, Lucas Valença desligou o disjuntor, arrombando a porta. Em seguida, no escuro o morador disse que pediu para ele ir embora, mas a movimentação no interior da casa continuou, aí o morador efetuou um disparo de espingarda na direção do invasor, sem saber se havia acertado. O morador informou a Polícia Militar que agiu em legítima defesa para proteger sua família. E, ao religar a energia, o morador observou que havia atingido o invasor com um tiro abaixo do peito. Em seguida, o morador ligou para a Polícia Militar às 23:30 horas, acionando uma ambulância para prestar socorro médico, mas a morte de Lucas Valença foi confirmada no local.
A arma do morador foi apreendida pela PM, em face da posse ilegal do armamento, e o morador conduzido para a delegacia de polícia responsável pela condução fático, e após a sua oitiva foi liberado. E, segundo o boletim de ocorrência, a vítima se encontrava em surtos desde o dia anterior dos fatos.
O APF Lucas Valença ficou conhecido em face das suas aparições ao lado de Eduardo Cunha, ex-deputado, preso na Operação Lava Jato em 2016.
APF Lucas Valença
Lucas escoltando o ex-deputado Eduardo Cunha
No pertinente a vida social do APF Valença, consta que tenha participado dos programas Encontro na Globo e no programa do Porchat da TV Record, que não teriam sido bem recebido pela direção da Polícia Federal, uma vez que o regulamento interno do DPF é proibido esse tipo de autopromoção.
Em seguida, o APF Valença foi notificado que estaria violando regras do estatuto, desde que as suas aparições nos programas de televisão, além de ter sido aconselhado a parar de ir a programas e entrevistas na televisão, além de estar proibido a aceitar presença de eventos mediante cachê.
Diante dessa situação, o APF Valença, engenheiro e com 30 anos de idade, já havia constituído até uma assessoria de imprensa, iniciando o trilhar no caminho da fama em tempos pretéritos, após ser protagonista na prisão do ex-deputado, Eduardo Cunha.
Na data de 06/04/2021, o Plenário do Senado Federal aprovou o PL nº 4815, de 2019, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), sob a relatoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), que insere ação dirigidas para a promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio no programa Pró-Vida, para os profissionais de Segurança Pública, cujo projeto foi aprovado por unanimidade e segue para análise da Câmara dos Deputados.
Ressalte-se que o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) foi instituído pela Lei nº 13.675, de 2018, disciplinando políticas públicas nacionais para o setor. Enquanto que o esteio do programa é de oferecer atenção psicossocial e de saúde no trabalho aos profissionais de segurança pública, cujo projeto insere na lei ações para a promoção da saúde mental, cuja execução deverá ser pactuada entre a União, Estados e Municípios, e para o combate à discriminação e preconceitos.
Dentre as propostas, também há determinação para que o Pró-Vida faça a publicidade anual de dados sobre transtornos mentais e suicídios entre os profissionais de segurança pública. Ademais, o programa deverá oferecer o acompanhamento a familiares.
O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), relator do projeto de lei, fez a incorporação de várias emendas e apresentou um substitutivo, sendo este o texto aprovado pelo Senado Federal.
No pertinente ao seu relatório, Kajuru relevou que o tema da saúde mental e do suicídio merece especial atenção no Brasil, mencionando dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, demonstrando que houve 93 suicídios de policiais civis e militares no período de 2018 a 2019, com a taxa de 17,4 por 100 mil policiais, quase o triplo apresentada entre a população em geral, que apontou em 6 por 1000 habitantes no ano de 2019, quando faleceram mais policiais por suicídio do que em confronto em serviço.
De acordo senador-relator, Aventa-se que essa tendência seja decorrente de uma interação complexa de fatores como vulnerabilidades pessoais, situações de estresse no trabalho, convívio permanente com a morte e a violência, extenuantes jornadas de trabalho, falta de sono, de lazer e de convívio com a família, depressão, síndrome de burnout, estresse pós-traumático e fácil acesso a armas de fogo.
Com relação ao autor do projeto, Alessandro Vieira, este chama atenção de que a exposição contínua à violência, pode tornar o indivíduo mais vulnerável às doenças psíquicas, à dependência química e às doenças psicossomáticas, afirmando que, No entanto, por questões culturais e institucionais, esses profissionais quase nunca conseguem auxílio dentro de suas corporações, onde enfermidades psiquiátricas, tais como depressão e ansiedade, muitas vezes são vistas como sinais de fraqueza ou de falta de comprometimento profissional, quando na oportunidade, Alessandro, da justificação do projeto de lei.
Na discussão em Plenário, o senador Kajuru acatou uma emenda que vem a mexer na previsão da lei, concernente as conferências onde são debatidas as diretrizes dos planos nacionais, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social. Assim sendo, elas passarão a ocorrer a cada 2 anos ao invés de cada 5 anos, coincidindo com os anos impares dos mandatos de presidente, governadores e prefeitos.
Na forma original, a emenda havia sido rejeitada, em vista da imposição de gastos adicionais à União, aos Estados e Municípios. Contudo, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), insistiu, inserindo a previsão de que as conferências sejam preferencialmente virtuais. Segundo ele, a periodicidade atual joga contra a efetividade das conferências, afirmando que, Não adiante fazer esse congresso de 5 em 5 anos se o mandato é de 4, e o próprio governante não consegue nem sequer avaliar a conferência que foi feita no início do seu mandato.
Quando da discussão do projeto, os senadores destacaram que a prevenção de problemas de saúde mental entre os profissionais de segurança pública, só acontecerá com a valorização cotidiana das carreiras. Na oportunidade, os senadores Carlos Viana (PSD-MG), Fabiano Contarato (Rede-ES), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), enfatizaram pontos como a remuneração, equipagem e infraestrutura de trabalho, como área que o país necessita melhorar.
Por outro lado, o senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP), destacou que a pressão imposta sobre os profissionais de segurança nas cidades é a principal causa de desestabilização mental dentro das corporações, afirmando que, O policial civil ou militar não é uma máquina. Ele não é um equipamento que funciona se você apertar o botão. Ele é um ser humano que, com o passar do tempo dentro da polícia, vendo tantas dificuldades e tantas arbitrariedades que são cometidas contra a população mais carente, vai perdendo a sensibilidade.
Ademais, o senador observou que as falhas na segurança pública das fronteiras, contribuem para o problema, uma vez que o tráfico de drogas que chega a cidades, sobrecarregando as polícias e que deveria ser contido nas estradas do país. Aliás, o parlamentar chegou a anunciar a sua intenção de convidar o novo ministro da Defesa, Walter Braga Netto, para falar à CSP sobre os planos da pasta para essa área.
Vale ressaltar que, na data de 01/08/1022, foi apresentado a Mesa Diretora, o requerimento de urgência pelo deputado Euclydes Pettersen (PSC-MG) e outros, requerendo regime de urgência para apreciação de proposição do PL 4815 de 2019. Entretanto, a matéria no Plenário não foi apreciada, em face do encerramento da Sessão, transcorrendo a mesma motivação entre os dias 02 a 04/08/2022.
Sede da Polícia Federal no Rio: preocupação com a saúde mental dos agentes
Ressalte-se que, diante o crescimento dos casos de reincidência de doenças psiquiátricas entre Agentes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, motivou o Ministério Público Federal (MPF) no Estado do Rio de Janeiro a se reunir com representantes sindicais das duas instituições.
De acordo com os representantes das duas categorias, esse problema vem atingindo agentes, delegados, escrivães, papiloscopistas e os servidores administrativos da Polícia Federal, assim como os agentes da PRF e da Polícia Penal Federal.
Segundo consta, a reunião aconteceu no dia 17/08/2022, na sede da Procuradoria da República do Rio de Janeiro, quando na oportunidade, José Roberto Gonçalves de Oliveira, presidente do Sindicado dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sinpre-RJ), afirmou que, além de os agentes terem um trabalho estressante por natureza, o concurso da instituição não é regionalizado. Por isso, os policiais frequentemente atuam em locais longe de casa, sem previsão de retorno. A distância da família e dos amigos acaba afetando a saúde emocional, enfatizando que, Deveríamos ter algum tipo de trabalho em que o policial conseguisse, eventualmente, ver a sua família. Na fronteira, foi feito um suporte financeiro com o adicional de fronteira. Isso ajuda, mas para o policial que não aguenta a carga emocional, a questão financeira não resolve".
No entendimento do presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SSDPFRJ), Luiz Carlos Cavalcante, além do estresse natura da atividade policial, a Polícia Federal não tem uma estrutura de carreiras. Há apenas 5 (cinco) cargos. Ademais, não há uma política pública de prevenção a doenças mentais e psicológicas, afirmando que, A ausência de regulamentação da carreira e de uma perspectiva de crescimento é um dos fatores que causam o adoecimento dos agentes. Outro motivo é a falta de política pública de prevenção. Se de um lado a administração pública não regulamenta a carreira e coloca os policiais dentro de um ambiente extremamente estressante, por outro, não dá nenhum respaldo e amparo quanto à saúde mental deles".
No final do encontro, a participação do Procurador da República, Eduardo Benones, comprometendo-se a tomar medidas que estiverem ao alcance do MPF, afirmando que, Inclusive com recomendações às autoridades competentes e eventuais ações judiciais.
V - COMBATE A CORRUPÇÃO BRASILEIRA
É clarividente que a Polícia Federal, dentre as inúmeras atribuições legais e constitucionais vem, diuturnamente e assiduamente, trabalhando no combate à corrupção que, de forma endêmica enraizou-se no solo brasileiro, no período do governo do partido dos trabalhadores (PT), em concomitância com o Ministério Público Federal e outros órgãos do Governo Federal. Nesse período, foi criada a maior operação policial já desencadeada na história do Brasil, a Operação Lava Jato, contando com as atuações do MPF, da AGU, da PGR, da Receita Federal do Brasil e de outros órgãos, tudo funcionando as mil maravilhas, inclusive contando com a atuação de um dos ministros do STF, diretamente encarregado dos questionamentos ligados a Operação Lava Jato, redundando nos indiciamentos e condenações de inúmeros políticos, empresários e demais outros envolvidos com a corrupção e crimes afins, onde as fraudes demonstraram esquemas sofisticados com o intuito de burlar a lei de licitações, antes e durante a pandemia da Covid-19, além de encobrir os ativos desviados, onde em diversos casos podemos denominar de mega fraude, diante da grande extensão do dano causado ao patrimônio públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Neste sentido, diante dessa fundamental missão da Polícia Federal, destarte, exsurge a presença da insatisfação de pessoas envolvidas com a corrupção, seja de modo ativo ou passivo, mormente daquelas que tem o poder de mando, em quaisquer dos poderes do Estado. Por conseguinte, quiçá aí resida o comprovado descaso para com a Polícia Judiciária da União, em detrimento a atuação legítima e incorruptível dos Policiais Federais, cuja classe, revela-se imprescindível à sociedade brasileira e, mais precisamente, porque a Polícia Federal pertence ao Patrimônio da Sociedade Brasileira.
VI - SUCATEAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL
Convém observar que, até o início do ano de 2022, a Polícia Federal estava quase que totalmente sucateada, no pertinente ao aparelhamento bélico, de meios financeiros para custear suas missões e, mormente, quanto a defasagem dos subsídios dos Policiais Federais que já perdura há mais de 6 (seis) anos, sem um aumento substancial, desde a gestão do então Presidente da República, João Batista Figueiredo, quando a partir do dia 08/11/1983, greves foram iniciadas pelos metalúrgicos do ABC, como mais uma etapa de um procedimento de lutas desencadeadas por meio dos trabalhadores, contra a política econômica de arrocho salarial imposta no governo de João Figueiredo, que desejou impor durante todo esse ano para o país, a fim de cumprir acordo assinado com o FMI.
Por conseguinte, em torno de 60 mil trabalhadores entraram em greve e saíram às ruas de São Bernardo para a concentração no Paço. Assim as paralisações diante do Decreto nº 2065 do Governo Federal, impondo o reajuste salarial de, no máximo, 80% da inflação, passaram por cima do decreto baixado. Como no caso a inflação atingira 62%, o reajuste seria de apenas 50%. Contudo, em razão da greve, os metalúrgicos do ABC garantiram a reposição integral da inflação, estendendo-se para todas as categorias, com novas vitórias.
Daí, os servidores públicos obtiveram um reajuste salarial substancial no governo do então Presidente João Figueiredo, até então insuperável.
No pertinente a aquisição de meios bélicos de tecnologia avançada para a Polícia Federal, assim como para as demais instituições da Segurança Pública, necessário se faz objetivando o possível confronto em igualdade de forças, com os atuais grupos criminosos, que adquirem pelo contrabando os mais modernos armamentos nos mercados livres da América do Norte. Esse tema é tão relevante quanto o seu amplo conhecimento pela mídia nacional e internacional.
Neste seguimento, na data de 15/06/2022 a Lei nº 14.369, de 2022, foi publicada no DOU, resultantes da MPV nº 1080, de 2021 e MPV nº 1080, de 2021, aprovada no Plenário do Senado Federal, ampliando a utilização do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (FUNAPOL), com o esteio de prever pagamento de indenizações e de despesas de saúde dos servidores de carreira.
A aludida lei altera a Lei Complementar nº 89, de 1997, determinando que até 50% do Funapol poderá ser utilizado para custear deslocamento e manutenção de Policiais Federais enviados em operações oficiais. Anteriormente, o percentual era de 30%. Ademais, foram inseridos nesse texto despesas de saúde dos servidores da Polícia Federal e de seus dependentes, além do pagamento de indenizações por tempo de disponibilidade.
Vale esclarecer que, nos termos da lei o termo disponibilidade, significa a permanência do servidor à disposição da Polícia Federal, de acordo com a escala, no aguardo de convocação para apresentação em serviço, permaneça após a sua jornada regular de 8 horas diárias ou 40 horas semanais. Porquanto, essas horas extras poderão ser compensadas ou pagas no valor de 1/3000 (um três mil avos) da maior remuneração da carreira policial. Aliás, a indenização é livre de cobrança do imposto de renda e contribuição previdenciária, além de não incorporar aos subsídios do servidor.
Por outro lado, incumbirá ao Ministro da Justiça e Segurança Pública estabelecer os limites e condições para o pagamento da indenização, de acordo com a disponibilidade orçamentária, cujas verbas são originadas do remanejamento das dotações orçamentárias da Polícia Federal.
Quanto ao mais almejado pelos Policiais Federais é a sua reestruturação, além do reajuste salarial da classe, que já perduram por muitos anos. Esse pleito já no ano de 2021, obteve apoio do Presidente da República, quando este se reuniu com o Ministro da Justiça, Anderson Torres, o da Economia, Paulo Guedes e dirigentes de órgãos policiais, visando discutir a reestruturação e o reajuste salarial das carreiras da segurança pública.
De acordo com a proposta do Ministério da Justiça, o reajuste deverá ter um custo de R$ 2,8 bilhões de reais para os cofres públicos, apenas no primeiro ano. Assim, o montante previsto até o ano de 2024 é de R$ 11 bilhões de reais. Porquanto, essa promessa foi feita no Palácio do Planalto durante o lançamento do Programa Rodovida, direcionada a redução da violência no trânsito.
Segundo o Presidente da República, Jair Bolsonaro, a restruturação das carreiras é uma forma de corrigir injustiças. Assim, essas mudanças beneficiarão os integrantes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Penitenciário Nacional.
No entanto, o precitado projeto governamental foi adiado para o ano de 2023, inclusive na data de 26/06/2022, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou o seu relatório para o PLN nº 5, de 2022, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, cujo documento traz em seu bojo as regras das chamadas emendas do relator, que passam a ter execução obrigatória, garantindo o reajuste, contratações e reestruturação de carreira para os Policiais Federais e do Distrito Federal. Enquanto que os demais servidores públicos não são contemplados no texto da LDO.
No entanto, o Presidente da República ao sancionar a LDO de 2023, vetou o item que previa o reajuste de salário específico para a Polícia Federal e a Polícia Civil do DF e integrantes da Abin. Assim a sanção e os vetos foram publicados no dia 10/08/2022 no DOU, mas manteve as emendas parlamentares conhecidas por orçamento secreto.
Quanto aos vetos presidenciais deverão ser analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Portanto, foram 36 vetos na edição da LDO de 2023.
Vale salientar que, com relação a um dos itens vetados, havia a previsão de verba específica para a concessão de reajuste e a regulamentação da gratificação prevista por lei para a Polícia Federal, Carreira de Segurança Pública do DF, Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional e da Agência Brasileira de Inteligência.
De conformidade com o que diz o Governo Federal, a proposta de reajuste específico para as carreiras policiais não inova em relação à proposta original encaminhada pelo Poder Executivo Federal, uma vez que já existe uma autorização para o provimento de cargos, funções, gratificações e para o reajuste dos servidores públicos em 2023.
Segundo o argumento do Governo Federal, é de que não havia espaço dentro do teto de gastos, mecanismo que limita as despesas do governo à variação da inflação do ano pretérito. Contudo, no mês de abril, o Ministério da Economia já havia noticiado que reservou um espaço de R$ 11,7 bilhões de reais para reajuste e reestruturação de cargos e carreira do funcionalismo público em 2023.
Para o presidente da ADPF (Associação dos Delegados da Polícia Federal), o Chefe do Executivo Federal tem descumprido compromissos com a Polícia Federal desde o ano de 2019 quando, ao invés do prometido, apenas as carreiras das Forças Armadas foram reestruturadas por meio da reforma da Previdência. Ademais, segundo Luciano Leiro, o Presidente Bolsonaro não cumpriu, a até o momento, a promessa de aplicar o valor de R$ 1,7 bilhão do LDO de 2022, na reestruturação das Policias da União.
F
Na data de 24/05/2022, Policias Federais fizeram manifestações de cobranças
VII - PESQUISA SOBRE INSATISFAÇÃO NA POLÍCIA FEDERAL
É cediço que a mídia vem sempre noticiando sobre as inúmeras operações policiais da Polícia Federal, considerando-as espetaculares e cheias de glamour, elevando o poder e o prestígio da classe Polícia Federal. Contudo, por outro lado, descortina-se a infelicidade entre esses vigorosos policiais.
Neste sentido, a Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), entidade de classe que agrupa em torno de milhares de Policiais Federais, dentre os quais, Agentes, Escrivães e Papiloscopistas, em atividade no Brasil, promoveu uma inédita pesquisa direcionada a esses servidores, sobre o sentimento de aprovação e desempenho no âmbito da instituição, cuja consulta ocorreu no período de 06 a 11 de julho de 2013, por meio de mensagens eletrônicas individualizadas, constantes de 10 itens.
Dos 2.360 policiais federais entrevistados, 86,53% deles afirmaram que não estão bem no trabalho, enquanto que apenas 13,47% estão satisfeitos. Este contingente representa o percentual de 20% do efetivo geral do DPF.
Do percentual de 97,84% dos entrevistados informaram que não lhes são conferidas as mesmas oportunidades de crescimento profissional, enquanto 90,76% noticiaram que se consideram subaproveitados e 76,23% não estão motivados.
No pertinente a escolha dos policiais que ocupam postos de chefia, 75,64% opinaram que a escolha obedece ao critério político, enquanto 24,36% acreditam que as indicações obedecem a requisitos de mérito ou competência. Com relação ao ambiente de trabalho, 68,03% entendem que este prejudica a saúde dos federais, e por tal motivação 30,30% responderam que por causa das atividades que se submetem, já passaram por tratamento psicológico ou psiquiátrico.
A pesquisa demonstra que 68,2% do efetivo já pediram desligamento da Polícia Federal, para atuar em outro órgão federal, com os mesmos subsídios e regime jurídico. Do critério recomendação, 77,92 não recomendariam a carreira policial federal para um amigo ou parente. No pertinente aos dirigentes do DPF, 99,28% dos servidores afirmaram, que não atuam na defesa e na valorização de todos os cargos de forma isonômica.
Segundo, ainda, a pesquisa da FENAPEF, o resultado é surpreendente e que se revela como sintoma de gestão que privilegia os cargos de delegado e perito, enquanto segrega as demais categorias das funções de chefia e das oportunidades de crescimento profissional. Por outro lado, a referida associação de classe está preocupada com os alarmantes índices de doenças psíquicas, da desmotivação e dos suicídios.
Aproveitando o princípio da oportunidade, o então vice-presidente da FENAPEF, Luís Antônio de Araújo Boudens, afirmou que, os dados são incontestáveis e refletem um ambiente de trabalho doente e que o mapeamento será levado aos Ministérios do Planejamento e da Justiça, inclusive da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Por conseguinte, ressalte-se que o presidente da Associação dos Delegados de Polícia Federal, à época, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, que representa milhares de Delegados Federais, discorda desse sistema de politização existente na corporação, afirmando que, A indicação política tem um tom pejorativo e que as funções na Polícia Federal são ocupadas por servidores de carreira, efetivos e concursados e, em regra, não são ocupadas por pessoas que vêm de fora e que até posso concordar que os agentes, escrivães e papiloscopistas gostariam de ter mais espaço e melhor participação na estrutura, mas não existe escolha política. Ademais, Leoncio defende que a Polícia Federal deve investir mais em atendimento psicossocial e no que se refere ao desalento entre os policiais federais, diz que, Atribuímos essa desmotivação a questão salarial, onde os agentes, escrivães e papiloscopistas ainda estão em negociação com o governo. Eles tendem que as outras carreiras são mais bem atendidas pelo governo. Nós, delegados, reconhecemos que essas categorias devem ser valorizadas para superar esse clima de insatisfação.
(http://www.fenapef.org.br/fenapef/noticia/imprimir/42954).
Neste sentido, vale dizer que, a questão salarial atual no DPF, também tem a sua relevância e influencia no comportamento psicológico da classe policial federal, haja vista que, rebuscando à época dos anos 90, a Polícia Federal inserida na Carreira de Estado, tinha o 5º maior salário do Poder Executivo Federal e, hoje, está classificada no 17º lugar, diante da defasagem gritante dos subsídios, uma vez que há 23 (vinte e três) anos que a classe Policial Federal não recebem acréscimos relevantes em seus subsídios, enquanto que outros órgãos do Poder Executivo já foram contemplados com aumentos em seus subsídios, a exemplo da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) que, posicionado em janeiro de 2013, o cargo de Instrutor de Informações (nível superior), classe especial, o subsídio já atingiu o valor de R$17.390,12 e dos demais cargos de nível superior, a importância de R$ 16.236,78. Na posição de janeiro de 2013, o Plano de Carreira e Cargos da ABIN, no cargo de Oficial de Inteligência, classe especial, nível superior, percebe o subsídio de R$ 19.338,40, para os ativos e aposentados.
No que diz respeito ao DPF, os cargos de Delegado de Polícia Federal e Perito Criminal Federal, nível superior, categoria especial, na posição de janeiro de 2013, seus subsídios são de R$ 20.684,81, enquanto que os cargo de Agente de Polícia Federal, Escrivão de Polícia Federal e Papiloscopistas Policial Federal, nível superior, categoria especial, na posição de fevereiro de 2009, seus subsídios eram de R$ 11.879,08, para os servidores ativos e aposentados.
Registre-se que as precitadas informações foram extraídas da Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais nº 60, do Ministério do Planejamento e Secretaria de Gestão Pública do Governo Federal do Brasil.
Perante os precitados dados, há de se verificar a presença da relevante incongruência no pertinente ao trato salarial, que o Governo Federal tem dispensado aos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista Federais que, embora legalmente tipificados como de nível superior, a partir da promulgação da Lei nº 9.266, de 1996, ou seja, a 17 (dezessete) anos, na posição do ano de 2013, permaneceram percebendo os mesmos valores dos subsídios, como se fossem do nível médio ou cargos do nível médio, tudo de acordo com a tabela precitada, cuja posição estranhamente permanece em fevereiro de 2009.
Porquanto, de acordo com a Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais nº 81, de novembro de 2021, os cargos de Delegado de Polícia Federal e Perito Criminal Federal, nível superior, categoria especial, o subsídio bruto passou a R$ 30.936,91, enquanto dos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista, passaram para o nível superior, e na categoria especial, o valor bruto dos subsídios ficou em R$ 18.651,79 reais, para os servidores ativos e inativos.
Em outra monta, a mídia tem noticiado a respeito dos supersalários percebidos pelos deputados federais e pelos senadores, cujos valores ultrapassam a casa dos R$ 100.000,00 reais, conforme a tabela da Câmara Federal, abaixo:
No que diz respeito ao salário percebido por um senador da República, este ganha o mesmo de um deputado federal, sendo maior do que o salário do Presidente da República, do Vice-Presidente e dos Ministros do Estado. E, de acordo com uma pesquisa internacional, o valor recebido por esses parlamentares é considerado um dos mais altos do mundo.
Ademais, além desse vultoso salário, o senador recebe alguns benefícios, senão vejamos:
1- Auxílio-moradia. O Senado Federal é proprietário de 72 imóveis residenciais, destinados aos senadores no exercício do mandato. Na hipótese de um senador não conseguir um desses imóveis, ou não o deseja, recebe o valor mensal de R$ 5.500,00 reais a título de Auxílio-moradia.
2 Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), destinado ao pagamento de serviços postais, hospedagem, manutenção de escritório, combustível, passagens aéreas, etc. Esta cota é um reembolso e na hipótese de saldo pela não utilização do parlamentar este se acumula, no período de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Portanto, o CEAP paga a cada senador a importância de R$ 30.000,00 a .000,00 a R$ 50.000,00.
3 Auxílio-saúde. Esse auxílio ampara o senador, cônjuge e dependentes até 33 anos de idade, que se utilizam de forma gratuita o serviço médico do Senado, além de ser reembolsados de toda despesa de internação em hospital localizado em qualquer região do país. Ademais, o ex-senador também tem o direito ao Auxílio-saúde, inclusive as despesas com dentista e psicoterapeuta são limitadas ao valor de R$ 26.000,00 reais anuais, enquanto que as outras demais despesas médicas são ilimitadas.
4 Contratação de pessoal. Não existe verba especial para o gabinete do senador, porém cada senador pode escolher até 11 (onze) pessoas para cargos comissionados, além dos 6 (seis) efetivos que já existem em cada gabinete. Segundo a estimativa, para cada senador há o gasto mensal de R$ 82.000,00 reais.
5 Outros. Para a reposição das despesas com mudança, o senador recebe uma verba extra no valor de um salário, uma vez no início e a outra no final do mandato, ou seja, 2 x R$ 33.763,00.
Na data de 10/08/2022, os ministro do STF votaram e aprovaram, por unanimidade, de forma favorável pela aprovação da proposta de orçamento do STF para o ano de 2023, prevendo o aumento salarial dos ministros de R$ 39,2 mil para R$ 46.000,00 reais, no percentual de 18% sobre os provimentos, que deverá ser parcelado entre os anos de 2023 e 2024.
A partir de então, a proposta deverá ser encaminhada para o Congresso Nacional, que deverá votar o texto, com a palavra final sobre o orçamento do Poder Judiciário.
Vale ressaltar, que é sabido que a remuneração do STF serve como teto para os demais proventos do funcionalismo público do Estado, cujo reajuste tem o potencial de gerar o efeito cascata, impactando os orçamentos do Executivo e do Legislativo.
VIII - AÇÕES JUDICIAIS PENDENTES DE DECISÕES
Nas intermediações como representantes legais da classe Policial Federal, a associações de classe (FENAPEF e ANSEF) vêm ininterruptamente ingressando com ações judiciais cabíveis, em face da presença constante de irregularidades atinentes a vida funcional dos Policiais Federais e dos demais servidores do DPF. No entanto, tem-se observado que, embora essas inúmeras ações sejam devidamente respaldadas no direito e na legalidade, não recebem a devida acolhida pelo Poder Judiciário brasileiro, pois, quando não estagnadas, são improvidas, a exemplo das aproximadamente 40 ações judiciais que, até a presente da permanecem carentes de decisão final, constituindo-se o descaso para com a Polícia Judiciária da União, conforme as enumeradas abaixo:
01 Processo nº 2007.34.00026154-7 Ação Indenizatória Terço Constitucional 6ª Vara Federal do DF.
02 Processo nº 2007.34.0001.0311-4 14ª Vara Federal do DF Valor correspondente incidente sobre a contribuição previdenciária sobre 1/3 das férias TRF-1 RE n. 2422409 02/02/2021 migrado para o PJE.
03 Processo nº 0000105-17.1988.4.01.3400 (88.0000137-0) TJ/DF - 18/08/1994 = Sentença procedente TRF 19/05/1995.
04 Processo nº 1019-47.1989.4.01.3400 (89.00.01669-5) Cautelar Inominada.
05 Processo nº 1955-72.1469.4.01.3400 (89003473-1) Cumprimento de Sentença.
06 Processo nº 920071078-6 autuado em 27/04/2992 20ª Vara da JF/RJ Execução sobrestada aguardando o julgamento do REsp 347115-STJ.
07 Processo nº 990010461-7 - autuado em 17/12/1999 1ª Vara da JF/AL Aguardando julgamento do recurso da União pelo TRF-5.
08 Processo n° 2000.8000.006181-0 autuado em 14/10/2000 1ª Vara da JF/AL aguardando julgamento pelo STJ e outros processos sobrestado no TRF-5.
09 Processo nº 200.34.00.027414-8ª autuado em 22/03/2003 17ª VF/DF Execuções suspensas aguardando as tramitações das ações rescisórias.
10 Processo nº 0006813-21.2003.4.05.800 autuado em 21/05/2003 - 1ª VF/AL as execuções foram embargadas pela União.
11 Processo nº 2007.34.000.26.154-7 autuado em 19/07/2007 - 1ª VF/DF concluso para decisão.
12 Processo nº 2004.34.00.027.603-9 autuado em 01/09/2004 - 1ª VF/DF aguardando julgamento da apelação.
13 Processo nº 2005.34.00.0213008-0 (AP) autuado em 13/07/2005 7ª Turma do TRF-1 aguardando julgamento da apelação da União.
14 Processo nº 356570-AL 20028000.00.6282-2 STJ REsp n. 89800 autuado em 01/06/2008 pedido rejeitado e os autos remetidos para o TRF-5 com apelação aguarda-se julgamento.
15 Processo nº 47958-50.2010.4.01.3400 autuado em 11/10/2010 - 20ª VF/DF julgada improcedente trânsito em julgado em 06/09/2011.
16 Processo nº 0040985-45.2011.4.01.3400 autuado em 21/07/2011 7ª VF/DF liminar foi negada, sob o argumento de que a FENAPEF não pode substituir os sindicalizados. Atualmente o feito está concluso para prolação da sentença.
17 Processo nº 2007.34.00027501-0 Mandado de Segurança autuado em 31/07/2007 Recurso de Apelação no STF.
18 Processo nº 2006.34.00.026283-0 autuado em 23/08/2006 - 8ª VF/DF aguardando publicação da sentença.
19 Processo nº 2005.34.00.021295-1 (AP) autuado em 13/07/2005 concluso ao Desembargador-Relator.
20 Processo nº 0002334-92.1997.4.05.8000 1ª VF/AL Ação de Incorporação dos 28,86% - Execução de sentença contra a Fazenda Pública.
21 Processo nº 0010461-42.1999.4.05.8002 1ª VF/AL Ação de Diárias de Nível Superior Execução de sentença.
22 Processo nº 0003771.06.2000.4.01.3400 Mandado de Segurança - 8ª VF/DF Ação sobre o tempo computado na ANP, para aposentação ação concluída e arquivada.
23 - Processo nº 0019499-87.2000.4.01.3400 15ª VF/DF Ação de Reajuste Salarial de 44,44% de Remuneração e Proventos ou Pensão Fase atual Execução de Sentença TRF-1.
24 Processo nº 0006181-97.2000.4.05.8000 Ação dos 3,17% - Índice da URV Lei nº 8.880 de 1994 Julgamento no TRF-1 negando provimento à Apelação da União e dando provimento o recurso dos Autores. Fase atual requisição de pagamento de pequeno valor.
25 Processo nº 0027392-27.2003.4.01.3400 JF/DF Ação de Ressarcimento dos 28,86% - 2003 Fase atual execução de sentença.
