A Adoção do Bitcoin em El Salvador e o Direito do Mercado Financeiro

Por Ícaro Aron Paulino Soares de Oliveira.

RESUMO

El Salvador se tornou o primeiro país do mundo a usar o Bitcoin como moeda legal, depois de ter sido adotado como tal pela Assembleia Legislativa de El Salvador em 2021. Foi promovido por Nayib Bukele, presidente de El Salvador, que afirmou que melhoraria a economia ao facilitar a atividade bancária para os salvadorenhos e que encorajaria o investimento estrangeiro. A adoção foi criticada internacionalmente e dentro de El Salvador, devido à volatilidade do Bitcoin, seu impacto ambiental e falta de transparência em relação à política fiscal do governo.

Palavras-chave. Bitcoin. El Salvador. Direito do Mercado Financeiro.

1. HISTÓRIA

1.1 Contexto

O colón (SVC) foi a moeda oficial de El Salvador de 1892 até ser substituído pelo dólar americano em 1º de janeiro de 2001, quando a Assembleia Legislativa de El Salvador aprovou a Lei de Integração Monetária sob a administração do ex-presidente Francisco Flores. A lei autorizou a livre circulação do dólar dos Estados Unidos em El Salvador e retirou o colón de circulação.[1] O objetivo da dolarização de El Salvador era alcançar a estabilidade financeira incentivando o investimento estrangeiro e diminuindo os custos de transação do comércio internacional.[2]

No entanto, o governo não conseguiu controlar a política monetária após a dolarização, pois o valor da moeda estava vinculado ao Federal Reserve dos Estados Unidos. A taxa de câmbio, que foi fixada em um dólar americano era equivalente a 8,75 colónes, diminuiu o poder de compra da população.[3] A dolarização desacelerou as exportações de El Salvador porque não podia competir com as moedas desvalorizadas de outros países em desenvolvimento, como a China. A falta de alfabetização financeira prejudicou a população de El Salvador, uma vez que eles não sabiam como usar o dólar americano nem entendiam seu valor.[4]

As remessas representaram 23% do PIB em 2020.[5] Atualmente, eles são entregues por transmissores de dinheiro, que operam pessoalmente.[6]

Em 2019, a vila de El Zonte adotou o bitcoin como pagamento após uma doação de US$ 100.000 em bitcoin de um doador anônimo.[7] A doação veio com a estipulação de que a vila adote uma economia circular baseada em bitcoin.[8] Muitos moradores de El Zonte não tinham acesso a serviços bancários e acessavam bitcoin por meio de dispositivos móveis e caixas eletrônicos de Bitcoin em áreas comerciais.[9][10] A vila tornou-se conhecida como "Bitcoin Beach", e tem sido citada como um exemplo de uso de criptomoeda como moeda legal pelos defensores do bitcoin.[11] A partir de 2022, Honduras e Guatemala também fizeram tentativas de atrair turistas através do uso de bitcoin em hubs de bitcoin. [12]

1.2 Adoção:

Em 5 de junho de 2021, o presidente de El Salvador, Nayib Bukele, anunciou um projeto de lei para adotar o bitcoin como moeda legal em El Salvador,[13] por meio de um vídeo em inglês na Bitcoin Conference 2021 em Miami.[14] Bukele afirmou que a adoção do Bitcoin tornaria mais fácil para os salvadorenhos que vivem no exterior enviarem remessas para seus parentes no país. O uso do bitcoin também tornaria as transações digitais mais acessíveis para pessoas sem banco.[15]

Em 9 de junho de 2021, a Assembleia Legislativa de El Salvador votou pela adoção da Lei Bitcoin, que tornaria a criptomoeda curso legal no país, com uma votação majoritária de 62 dos 84 deputados a favor.[16] O governo anunciou que havia reservado US$ 150 milhões em dinheiro para apoiar o bitcoin do país.[17] O Banco Mundial rejeitou um pedido do governo para ajudar na implementação da lei devido a preocupações com a transparência e o impacto ambiental da mineração de bitcoin.[18] O governo anunciou que distribuiria US$ 30 em bitcoin para pessoas que se inscreverem para usar uma carteira eletrônica chamada Chivo (gíria salvadorenha para 'legal'), a um custo de até US$ 75 milhões.[19] O Chivo é administrado por uma empresa privada, mas as informações sobre a plataforma e suas políticas são classificadas pelo governo.[17]

1.3 Reação:

A adoção do bitcoin como moeda legal em El Salvador atraiu críticas tanto internacionalmente quanto dentro de El Salvador. Em 7 de setembro, milhares de manifestantes se reuniram em San Salvador para protestar contra o lançamento do Chivo e a adoção do bitcoin. A causa desses protestos foi a preocupação com a falta de transparência em relação à criação da Lei Bitcoin e Chivo, e o uso de dólares de impostos para comprar bitcoin.[14] A taxa limitada de penetração da Internet em El Salvador também limitaria o número de pessoas que poderiam fazer uso de criptomoedas.[20]

Muitos especialistas financeiros internacionais alertaram que a volatilidade do bitcoin introduziria risco e instabilidade desnecessários à economia subdesenvolvida de El Salvador.[21][17][22] Em julho de 2021, o Moody's Investors Service rebaixou a classificação de crédito de El Salvador, citando as políticas fiscais de Bukele e a adoção do bitcoin como um fator.[23] No dia seguinte à adoção do bitcoin por El Salvador, o congressista panamenho Gabriel Silva propôs um projeto de lei semelhante que daria segurança legal, regulatória e fiscal ao uso, detenção e emissão de valor digital e ativos criptográficos na República do Panamá. [24]

Alguns críticos sugeriram que o anonimato do bitcoin tornaria mais fácil se envolver em lavagem de dinheiro e atividades criminosas.[25][26] Em particular, observou-se o uso potencial do Bitcoin para sonegar impostos e em transações relacionadas a gangues transnacionais e tráfico de pessoas em El Salvador.[27]

A comunidade internacional de criptomoedas apoiou amplamente a lei,[28] que eles acreditavam que poderia levar a uma maior aceitação da criptomoeda por estados e bancos centrais.[29][30] Defensores de criptomoedas no Twitter e Instagram compartilharam vídeos de pessoas usando bitcoin para fazer compras em redes como Starbucks, Pizza Hut e McDonald's.[7][31]

Em janeiro de 2022, o Fundo Monetário Internacional instou El Salvador a deixar de usar bitcoin como moeda legal, citando seu risco para a estabilidade financeira, integridade e proteção do consumidor do país.[32][33] O FMI informou que o uso contínuo do bitcoin tornaria menos provável que a instituição concedesse a El Salvador um empréstimo de US$ 1,3 bilhão discutido anteriormente.[34]

Uma pesquisa do Centro de Estudios Ciudadanos da Universidade Francisco Gavidia em novembro de 2021 descobriu que 91% dos salvadorenhos preferiam usar o dólar americano em vez do Bitcoin.[35] Em janeiro de 2022, a Fortune informou que a mudança para bitcoin tornou o pagamento de remessas mais difícil para muitos salvadorenhos, em vez de mais fácil como havia sido prometido, porque as taxas associadas às transações de bitcoin eram várias vezes mais caras que as remessas tradicionais.[36]

Uma pesquisa publicada pela Universidade da América Central em setembro de 2021 descobriu que 9 em cada 10 salvadorenhos não tinham uma compreensão clara do que era bitcoin e 67,9% discordaram da decisão de adotá-lo como moeda legal.[37] O governo de El Salvador comprou 400, no valor de cerca de US$ 20,9 milhões na época, em 6 de setembro, um dia antes da Lei Bitcoin entrar em vigor.[38] Em 7 de setembro de 2021, a Lei do Bitcoin entrou em vigor e o bitcoin se tornou moeda legal em El Salvador, tornando-se o primeiro país do mundo a fazê-lo.[39] Como parte dessa adoção, o governo começou a exigir que todas as empresas a aceitassem.[40] De acordo com a lei, as transações em bitcoin não estão sujeitas ao imposto sobre ganhos de capital, e os investidores estrangeiros em bitcoin que investem mais de 3 no país são elegíveis para residência permanente.[41]

2 O USO E O IMPACTO ECONÔMICO DO BITCOIN EM EL SALVADOR:

2.1 Impacto imediato em 2021:

O Chivo foi lançado em outubro de 2021 e imediatamente atraiu críticas por problemas relacionados a recursos como processamento de pagamentos e transações.[14] Pouco depois da meia-noite, Bukele confirmou via Twitter que o aplicativo não estava disponível na Apple Store ou na Huawei, embora o último o tenha adicionado mais tarde.[42] O Chivo foi desativado algumas horas após o lançamento para permitir que a plataforma aumentasse a capacidade de seus servidores.[43] O sistema também foi atormentado por roubo de identidade, o que resultou no roubo de bônus de assinatura. Logo após o lançamento, Chivo anunciou que estava mudando seus recursos de preços para evitar o scalping, o que levou a mais reclamações sobre a dificuldade de day trading no Chivo e discrepâncias de preços.[44]

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A maioria dos usuários parou de usar a plataforma depois de coletar seus bônus de assinatura.[45] De acordo com o Financial Times, um dos maiores bancos do país informou que durante a primeira semana do Chivo menos de 0,0001% de suas transações foram em bitcoin.[46]

Em 2021, o governo de El Salvador começou a comprar bitcoin. Ele gastou cerca de US$ 85,5 milhões em bitcoin entre setembro de 2021 e janeiro de 2022.[47] O valor do bitcoin começou a diminuir em novembro de 2021 e caiu cerca de 45% de seu valor em janeiro de 2022.[48] estima-se que as reservas nacionais de El Salvador tenham perdido US$ 22 milhões como resultado disso.[49] O governo continuou a comprar bitcoins durante essa queda e tinha participações de pelo menos 1.801 avaliados em US$ 66 milhões em janeiro de 2022.[50]

Bukele anunciou que o governo usaria energia geotérmica sustentável para a mineração de Bitcoin. A mineração de Bitcoin usa grandes quantidades de energia, o que contribui para a poluição se os combustíveis fósseis forem usados ​​para fornecer essa energia.[51] Bukele anunciou planos para uma "Cidade Bitcoin" em novembro de 2021. A cidade seria construída na base do vulcão Conchagua e seria circular, evocando a forma de uma moeda. A localização da cidade permitiria o uso de energia geotérmica para mineração de bitcoin.[52] Bukele também afirmou que o imposto de renda não seria cobrado na cidade.[53]

Os títulos de El Salvador no exterior caíram. Em 2022, o governo começou a elaborar legislatura para a criação de US$ 1 bilhão em "Volcano Bonds".[54] Metade desses títulos seria usada para financiar a "Bitcoin City" de Bukele, enquanto a metade restante seria usada para comprar bitcoins que teriam um período de bloqueio de cinco anos.[29] O anúncio fez com que o valor dos títulos no exterior de El Salvador diminuísse,[55] caindo 30% em dezembro de 2021.[28]

2.2 Uso em 2022:

Um ano após a adoção do bitcoin, pesquisas econômicas descobriram que a criptomoeda não era amplamente utilizada em El Salvador, em parte devido à falta de alfabetização digital. Um estudo publicado pelo US National Bureau of Economic Research descobriu que 20% das pessoas que baixaram o aplicativo Chivo não usaram seu bônus de assinatura de US$ 30, e 61% dos usuários do Chivo pararam de usar o aplicativo depois de gastar seu bônus.[56] Apesar das tentativas governamentais de tornar a aceitação do bitcoin universal, apenas cerca de 20% das empresas aceitam pagamentos em bitcoin.[26] A Câmara de Comércio salvadorenha descobriu que apenas 14% das empresas em El Salvador realizaram transações de bitcoin entre setembro de 2021 e julho de 2022, e 3% sentiram que poder usar bitcoin era valioso.[57] De acordo com o Banco Central da Reserva, o bitcoin foi usado em 1,9% dos pagamentos de remessas enviados a El Salvador entre setembro de 2021 e abril de 2022.[58] Os meios de comunicação relataram que o bitcoin não conseguiu aumentar a receita turística e que seu uso, mesmo em centros turísticos, foi limitado a uma minoria de turistas.[12] No entanto, algumas empresas em El Zonte relataram que viram um aumento de 30% nos negócios de turistas de criptomoedas.[59]

Em março de 2022, o governo salvadorenho anunciou que o projeto "Volcano Bonds" havia sido adiado, citando as condições econômicas globais e a guerra na Ucrânia como fatores.[60][61]

Após o crash da criptomoeda de 2021-2022, o bitcoin perdeu 70% do valor que tinha em novembro de 2021.[62] A essa altura, Bukele gastou cerca de US$ 150 milhões, ou cerca de 4% das reservas nacionais de El Salvador, para investir em Bitcoin.[63] Segundo a BBC, os 2.300 bitcoins comprados pelo governo salvadorenho perderam 50% de seu valor.[59] A taxa de crescimento econômico de El Salvador diminuiu durante esse período, e muitos economistas previram que havia uma grande chance de inadimplência em sua dívida.[62] Em resposta a esses problemas, Bukele diminuiu o financiamento público, o que resultou na redução da infraestrutura hídrica e dos serviços públicos em alguns municípios.[57] Bukele frequentemente respondia à volatilidade no mercado de criptomoedas anunciando no Twitter que estava comprando a queda.[64] Em junho de 2022, ele comprou 80 bitcoins adicionais. O ministro salvadorenho das Finanças Alejandro Zelaya afirmou que o país não perdeu dinheiro durante o crash, porque não vendeu nenhum de seus bitcoins.[65]

Antes do crash, vários outros países anunciaram planos para adotar o bitcoin como moeda legal, mas apenas a República Centro-Africana o fez.[59]

REFERÊNCIAS:

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