Graças a efetivação da Lei n. 11.419, que ocorreu no dia 19 de dezembro de 2006, a transformação digital começou a ser algo acessível e viável de acordo com o Código de Processo Civil, que desde então, autorizou a informatização de todo o processo judicial, trazendo um mundo jurídico para essa nova era digital.
Desde a criação dessa lei, foi admitido o uso de meios eletrônicos na tramitação dos processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, fazendo com que o bom e velho sistema de anotação em papel fosse substituído pela nova realidade de arquivos eletrônicos.
Assim como em uma Estação de tratamento de água, ou nos diversos segmentos de empresa, a transformação digital acaba sendo algo necessário também no setor de direito, o grande problema é que muitas pessoas ainda têm dúvidas de como funciona a digitalização dentro dos processos jurídicos.
Afinal, o que é ou não é aceito? Quais são as alterações? O que a lei engloba? Pensando em te ajudar com esses questionamentos, no texto de hoje, separamos quais são as 4 maiores dúvidas sobre digitalização de processos jurídicos e suas respostas, bora conferir? Então vamos entender mais sobre esse recurso.
1- A digitalização substitui os processos físicos?
A primeira grande dúvida que muitas pessoas possuem quando falamos na digitalização nos processos jurídicos é justamente se elas substituem os processos físicos, e podemos dizer que sim, desde a implementação da lei em 2006, e novas atualizações como em 2011, onde os tribunais passaram a aceitar novos processos apenas no formato eletrônico.
Dessa forma, muitos, na verdade, só atuam de forma digital, deixando o velho papel para trás, e nem precisamos falar o quanto isso é positivo para o cotidiano de alguém que atua no setor de direito, certo?
Essa substituição e transformação digital é algo essencial para a evolução de todos os processos, ainda mais em um cenário pós-pandêmico, para se ter noção da importância da digitalização, e de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde o início da pandemia até julho de 2020 ( cerca de 6 meses), os Tribunais emitiram 14,6 milhões de decisões, 9,3 milhões de sentenças e 24,6 milhões de despachos, graças a tecnologia.
2- Os processos digitais são melhores que os físicos?
Só pelo que citamos acima talvez você tenha a noção de que sim, os processos digitais tendem a ser bem melhores e mais eficientes do que os físicos, assim como uma Chapa de aço inox tende a ser melhor que o inox por si só.
Isso porque, usar o bom e velho papel e caneta demandava muito tempo e participação de diferentes servidores, além de salas com milhares de documentos que acabavam deixando tudo mais confuso tanto em termos de organização quanto de execução.
Não é mais necessário a realização analógica colocando tudo em papéis, existindo até mesmo um grande risco de perdas, agora, tudo é digitalizado, aumentando a produtividade, auxilia na desburocratização e otimiza todo o setor e a tramitação de novos processos.
3- A digitalização é realmente legal?
Desde 2006 a digitalização nos processos jurídicos é algo legal e em grande parte dos locais, obrigatório, vale ressaltar que em 2007 foi criado o PROJUDI, sistema informatizado de tramitação de processos judiciais que atualmente, é administrado pelo CNJ, dentro dele é ressaltado que das 27 federações, 19 já são totalmente digitalizadas aqui no Brasil.
Vale ressaltar também, que a Lei n. 11.419 teve algumas atualizações em 2016, que reforçou ainda mais, o uso do digital dentro do setor jurídico, de acordo com ela, os meios eletrônicos são qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
Além de transmissão eletrônica de toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.
Dessa forma, podemos entender que, a digitalização não só é legalizada como em muitos locais é considerada obrigatória ou pelos menos, preferencial.
4 -O que significa a chamada assinatura digital?
Por fim, a última grande dúvida que muitas pessoas têm é em relação a chamada assinatura digital, esse que é considerado um recurso crucial no meio da digitalização, assim como os Cabos elétricos são essenciais no sistema de eletricidade de qualquer ambiente.
É através dela, que as pessoas podem confirmar sua identificação, funcionando como um arquivo computacional devidamente criptografado, fornecido ou em formato de TOKEN, ou de cartão, contendo as credenciais específicas do usuário.
Ela substitui a assinatura física, o que faz com que os documentos digitais não precisam ser impressos nem scaneados, podendo usar da assinatura digital, para realizar toda a tramitação, sendo também algo presente dentro da lei, e até mesmo exigido na maioria dos processos.
O que achou do texto de hoje? Ficou com alguma dúvida em relação à digitalização dos processos jurídicos? Conte para a gente nos comentários abaixo e não se esqueça de compartilhar com seus amigos e familiares caso tenha gostado, até a próxima!
