O caso Roberto Jefferson

Leia nesta página:

Chocou o Brasil o ocorrido entre policiais federais e Roberto Jefferson.

Fatos:

  • Roberto Jefferson estava em prisão domiciliar;

  • Estava proibido de postar vídeos, comentários nas redes sociais;

  • Jefferson descumpriu determinação judicial;

  • Da desobediência, o mandado judicial (mandado de prisão);

  • Na residência de Jefferson, os policiais federais;

  • Jefferson disparou projéteis contra os policiais;

  • Policiais feridos.

  • Negociações entre policiais, Jefferson e Padre 

Não há no que falar de arbitrariedade dos policiais. À questão, o abuso de liberdade de expressão aos proferir palavras de baixo calão contra a ministra Carmem Lúcia, e a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pelas palavras incivilizadas à ministra Carmem Lúcia.

"Lembra (Carmem Lúcia) aquelas prostitutas, aquelas vagabundas arrombadas", palavras de Jefferson. Não necessito me estender, contudo, e a formação cívica dos jovens?

A DESOBEDIÊNCIA CIVIL

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Considerando ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão.

A desobediência civil é possível. Todavia, quando "contra a tirania e a opressão". Há tirania e opressão no Brasil? Num artigo citei os Panteras Negras, nos EUA. Panteras era um movimento negro contra os supremacistas brancos e, logicamente, pelos direitos civis e políticos dos negros, nos anos de 1960.

Seria o comportamento de Jefferson plausível? Jefferson defende os direitos dos conservadores. Para Jefferson o "comunismo" no Brasil. O Estado é fruto de ideologia; sem ser humano não há Estado, normas jurídicas. O Estado existe pelo principal componente, o ser humano. Território, soberania e povo. Tudo gravita no núcleo, o ser humano.

Sem ser humano, eu e você não estaríamos, respeitativamente, com edição deste texto e ler o texto. Ideologias, política, econômica, filosófica etc.

O Estado laico existe desde 1891, no papel. No inconsciente coletivo, a tradição católica. Predominou até os anos de 1990. O Maior Debate religioso da História da Televisão Brasileira está disponível no YouTube. A religião evangélica era considerada "seita" pelos católicos. Aqui a intenção não é a intolerância religiosa. De lá para cá, as igrejas evangélicas cresceram em números, assim como os fiéis. A possibilidade ocorreu por uma nova ideologia, os direitos humanos, ou melhor, a internacionalização dos direitos humanos; resultado da Segunda Guerra Mundial.

Existem evangélicos, por único motivo: a Reforma Protestante. Martinho Lutero (1483-1546) era padre alemão, o seu pensamento opositor contra a Igreja Católica. Entre as críticas de Lutero, o perdão para quem pagasse; o céu é possível ($$$$$). Surgiram outras igrejas além da católica. Ou seja, divisões no cristianismo. Infere disso: a importância da liberdade de expressão; o basilar direito de pensar diferente e poder se expressar.

Pode parecer redundância "a importância da liberdade de expressão" e "o direito de pensar diferente e poder se expressar". A liberdade de expressão inicia pelo pensar. Ora, o medo de "pensar diferente" já impede o elaborar do pensamento crítico. A externalização é fruto do pensamento crítico.

Os Panteras Negras exigiam os seus direitos civis e políticos contra o status quo racista. "Mas os negros podiam transitar, ter comércio...", algum pensante. Em outros artigos citei Milton Friedman e sua obra Capitalismo e Liberdade. Friedman defendia o direito natural contra coações, sejam elas pelo Estado ou pelas comunidades, ou seja, Friedman estava alinhado com a ideologia de Ayn Rand, dura opositora do comunismo soviético. Para Rand, o individualismo, como bem delineado na obra A Virtude do Egoísmo.

Friedman justificava o direito de ser racista como direito individual e comunitário. Rand concebia o direito de não fazer nada que não queira. Para os cristãos atuais, por não existirem mais "servos e senhores", "senhores e escravos", Friedman, por conceber o direito de ser racista, não é cristão, assim como Rand, por ela considerar possível o não ajudar algum ser humano em perigo de vida.

A democracia atual possui a ideologia "direitos humanos". Tais direitos não estão divorciados de outras ideologias, sejam elas religiosas, econômicas, filosóficas. Hannah Arendt, em A Condição Humana, expôs os seus pensamentos filosóficos sobre tecnologia, economia, propriedade privada, governo, despotismo etc.

Em sua obra, supracitada, a judia cita Karl Marx. Não o defende, também não menospreza o seu saber. Podemos considerar, pela atualidade brasileira, que Hannah Arendt não deve fazer parte dos estudos dos jovens brasileiros. Ainda pelo "comunismo", Martinho Lutero deve ser abolido dos livros didáticos para os jovens. Ou seja, qualquer autor (a) e pensador (a) contrários aos "pensadores corretos", não "comunistas, claro, é "perigo" para o Brasil. 

Somos um povo miscigenado, mas os direitos políticos e civis são "maiores" para alguns brasileiros; a equidade é uma "aberração", pois "todos têm suas capacidades natas". Há setes anos publiquei Senzalas e serviçalismo: o fim da empregada doméstica secular. As empregadas trabalhavam nos lares de suas "patroas". Algumas empregadas dormiam nas residências de suas patroas. Casa, comida, roupa lavada. "Ingratidão", os reclames das patroas quando as "ingratas" empregadas exigiam seus direitos trabalhistas, que existem desde 1940.

Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!
Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade Publique seus artigos

Casa, quem lavava? Comida, quem fazia? Roupa lavada, quem lavava? Doente? Alguma "bondosa patroa" dava remédios, cuidava da "boa empregada", não por ser "boa empregada", mas por ser "boa em limpar. Salvo alguns "empregadores", a dignidade das empregadas domésticas. Mesmo assim, na ruptura do "contrato", as empregadas amadas nada recebiam.

Poderia algum dessas empregadoras dizer que estão sendo "coagidas" pelo Estado social? Por analogia, os católicos foram "coagidos" pelo Estado laico, na CRFB de 1988 e na realidade da vida brasileira, a não exigirem somente a hegemonia da Católica no Brasil?

Podemos, sem qualquer defesa de "A" ou "B", comprovar, pela razão, que há liberdade de pensamento e de externalizar o pensamento, contudo, sem ataques, sem discursos de ódio.

Discursos de ódio matam. Seja de "A", "B", "C" etc. O verniz civilizatório é frágil e necessita de demãos, constantemente. Seres humanos de mesma comunidade estão brigando, duelando por "uma verdade". Famílias estão se desfazendo, outras vivendo um inferno astral na Terra. As divergências existem entre as ideologias (capitalistas contra comunistas; libertários contra liberais; e vice-versa para outras ideologias), e sempre existirão. A condição humana se transforma na condição da banalidade quando vozes são caladas em nome de única verdade. Todavia, para ficar solar, quando há totalitarismo, não há nenhuma possibilidade de existências entre seres humanos "diferentes". A espécie humana é; seres humanos são, podem ser, deixarão de ser. É a dinâmica da vida, como ocorreu com a Reforma Protestante.

O Brasil nunca foi tão "livre", desde a redemocratização. Mulheres são protegidas pelo Estado contra feminicídio, contra violência doméstica. LGBT+ podem ter programas televisivos, nas TV pagas. Os evangélicos não são mais chancelados de "seguidores de seita", muito menos impedidos de professarem nos trens, metrôs etc. Umbandistas podem também ter programas televisionados.

A frase "É preferível ser a erva esmagada do que a bota que pisoteia" (No Meu Deserto uma Força. 7ª edição. Edições Paulinas) é uma das essências do cristianismo e dos direitos humanos. A frase, a essência da presunção de inocência, da benevolência, do perdão, da ignorância do ser humano por ser achar "corretíssimo".

Este é o meu manifesto público, em defesa da tolerância, dos perseguidos, como os advogados criminalistas, por defenderem "bandidos", os consumeristas, por defenderem a dignidade dos consumidores, dos constitucionalistas, pela ideologia do neoconstitucionalismo, da democracia fundamentada na dignidade humana, na liberdade religiosa e dos fiéis divergentes de outros fiéis da mesma religião.

Sobre o autor
Sérgio Henrique da Silva Pereira

Articulista/colunista nos sites: Academia Brasileira de Direito (ABDIR), Âmbito Jurídico, Conteúdo Jurídico, Editora JC, Governet Editora [Revista Governet – A Revista do Administrador Público], JusBrasil, JusNavigandi, JurisWay, Portal Educação, Revista do Portal Jurídico Investidura. Participação na Rádio Justiça. Podcast SHSPJORNAL

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Leia seus artigos favoritos sem distrações, em qualquer lugar e como quiser

Assine o JusPlus e tenha recursos exclusivos

  • Baixe arquivos PDF: imprima ou leia depois
  • Navegue sem anúncios: concentre-se mais
  • Esteja na frente: descubra novas ferramentas
Economize 17%
Logo JusPlus
JusPlus
de R$
29,50
por

R$ 2,95

No primeiro mês

Cobrança mensal, cancele quando quiser
Assinar
Já é assinante? Faça login
Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!
Colabore
Publique seus artigos
Fique sempre informado! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.
Publique seus artigos