Em 14 de agosto de 2018 entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados. As reformas de proteção de dados vinham sendo planejadas há algum tempo e, dentro do documento, lê-se, em seu Artigo 1º, o seguinte:

Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Para entender melhor como a sua empresa de indicador químico foi afetada positivamente pela LGPD, continue com a gente que explicaremos o conceito dessa lei e como ela funciona no Brasil. Confira abaixo!

O que é exatamente a LGPD?

A Lei é um conjunto de regras de proteção de dados que aprimora a forma como as pessoas podem acessar informações sobre elas e impõe limites ao que as organizações podem fazer com isso. 

Em seu artigo 2º, denotam pontos explicativos sobre os fundamentos da LGPD:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

O regulamento existe como uma estrutura forte para que itens como nome, endereço, número do cartão de crédito e outros fossem mantidos em segredo e, caso houvesse vazamento, por qualquer que fosse um dos motivos, a própria empresa seria responsabilizada pela falta de segurança.

Dessa forma, ela serve como uma apólice de seguro com objetivo de proteger as informações e impedir que elas sejam vazadas ou hackeadas. Além disso, a LGPD trouxe mudanças para muitos segmentos que tinham acesso a dados dos consumidores, ou seja, se você se cadastrou em uma loja para comprar capotas para lanchas, não se preocupe.

Setores atingidos por essa lei 

Marketing

O marketing é uma área que consome muitos dados de clientes e fornecedores. Afinal, é a estratégia que precisa do máximo de informações possível. No entanto, muitas empresas que atuam nesse setor tiveram que se adequar às novas diretrizes, para não correr o risco de punições ou multas.

Jurídico 

O meio jurídico trabalha com uma enorme quantidade de informações na forma de arquivos, dados, documentos e outros meios, que devem ser armazenados, organizados, controlados e disponibilizados aos profissionais da área a todo momento.

Nesse sentido, tanto escritórios de advocacia quanto departamentos jurídicos corporativos tiveram que utilizar ferramentas como Big Data Analytics para auxiliar na organização das informações mais relevantes de cada operação, evitando qualquer problema no futuro. 

Quando há término desse tratamento?

Como podemos ler no Artigo 15, o término do tratamento de dados pessoais em situações como: a verificação de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada, bem como quando houver o fim do período de tratamento e em outras duas situações:

• Quando a comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, resguardado o interesse público;
• Por determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

Vale ressaltar, que esse tipo de leitura intensa não é tão eficaz quanto a locação de geradores para um grande evento.

A padronização das práticas na LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados criou uma espécie de padronização das práticas, tais como:

• Consentimento: em situações previstas, uma empresa que fabrica mesa inox industrial, por exemplo, terá a obrigação de ser autorizada pelo cliente para fazer a coleta e o uso dos dados;
• Finalidade: As marcas devem explicar todos os motivos pelos quais farão a coleta de dados. 

Vale a pena acessar o site para ler esse documento por completo, principalmente se for o gestor de determinadas marcas, sejam elas online ou off-line. Entender o que é e como funciona a LGPD é extremamente importante.

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Este artigo foi produzido pela equipe do Soluções Industriais.