7. Atuação do profissional formado em Direito na Formação Técnica Profissionalizante
O curso técnico em varia entre as instituições de ensino. É regulado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9394/96 e sofreu alterações, dentre outas normativas, pela Lei nº 13.415/2017. A inovação trazida pela reforma do Ensino Médio trouxe a possibilidade de integrar o Curso Técnico Profissionalizante ao cômputo da carga horária do núcleo flexível do Ensino Médio.
Anteriormente, os Cursos Técnicos Profissionalizantes, que eram ofertados em caráter suplementar, de acordo com o Artigo 37 e seguintes da LDB agora podem perfazer um total de 1.200 horas no Novo Ensino Médio, de acordo com a capacidade estrutural por parte da escola que oferece essa modalidade.
Além de poder ministrar disciplinas notadamente jurídicas em diversos cursos, o profissional com formação em Direito encontra no rol de cursos técnicos o Curso Técnico em Serviços Jurídicos com relação direta a sua formação. O curso visa habilitar o estudante às práticas e rotinas de serviços jurídicos no âmbito público ou privado, podendo compor equipe administrativa de escritórios de Advocacia ou Órgãos Públicos desempenhando a atividade de gerenciamento de documentos e executando atividades junto ao público externo.
O profissional com formação em Direito, com notório saber, detém capacidades e habilidades para ministrar aulas tanto em disciplinas referentes ao Direito Material quanto ao Direito Processual.
Considerações Finais
Nesse artigo tivemos a oportunidade de entender que a proposta para um Novo Ensino Médio surgiu diante de alarmantes dados de retenção e evasão escolar na fase final da Educação Básica. Além disso, o sistema conteudista clássico não coaduna com a dinâmica do nosso tempo.
Vimos que até o presente estágio, a evolução da Educação se deu de forma conturbada ao longo da história da evolução do Estado Brasileiro em meio de tomadas e reestabelecimento do poder.
A fim de atribuir um sentido ao Ensino Médio e aproximar a Escola ao Mercado de Trabalho, surgiu a necessidade de colocar o Estudante como protagonista do seu ensino visando que ele se sinta motivado a permanecer no Ensino Médio, se entendendo como parte ativa do processo de Educação.
Dessa forma, o Novo Ensino Médio propõe uma ruptura com o modelo clássico tradicional de disciplinas isoladas umas das outras e passou a estruturar um modelo com maior carga horária e dividida em basicamente dois blocos, sendo um de estudo obrigatório e outo composto por um percurso de livre escolha, tendo como finalidade atribuir autonomia ao Jovem estabelecer o seu projeto de vida.
No entanto, nota-se que a reforma do Ensino Médio é mais uma inovação legislativa impopular, que não prestigia de forma concreta o interesse de alunos e professores e ao invés de proporcionar uma educação igualitária e uniforme, tende a fragmentar o conhecimento em uma estrutura absurdamente dissonante da realidade brasileira.
O descompasso com o Exame Nacional de Ensino Médio e o aumento na burocracia dos processos internos da escola robustecem o argumento em prol da rejeição do Novo Ensino Médio.
Em meio polêmicas, dado especialmente pela inconsistência na legislação, é indiscutível o esforço por parte do Poder Público em atualizar não apenas a estrutura do Ensino Médio, mas também mudar o perfil dos profissionais envolvidos no processo de educação a fim de atribuir mais sentido e motivação ao aluno para concluir a Educação Básica.
Nesse aspecto, a reforma do Ensino Médio abre as portas de profissionais com formações diversas, inclusive em Direito, para participarem do processo de educação, seja de forma indireta em palestras, oficinas, rodas de conversa dentro dos Itinerários Formativos, seja como professor de notório saber vinculado a Formação Técnica Profissionalizante.
Apesar de passível de reformulação, o Novo Ensino Médio continua conferido professor formado em licenciatura ou com complementação pedagógica habilitação para atuar no Ensino Médio, no entanto, a adequação do Ensino ao nosso tempo demanda o perfil de um professor com conhecimento amplo e disposto se conectar com diversas outras áreas, assim como é a exigência para qualquer carreira no mercado de trabalho.
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